TJSP 07/10/2021 -Pág. 1640 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 7 de outubro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XV - Edição 3377
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Delegado da Delegacia Regional Tributária Drtc I São Paulo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Posto isto, concedo em
parte a ordem para anular o lançamento de IPVA concernente ao exercício de 2021 relativamente ao(s) veículo(s) automotor(es)
de que trata a demanda. Oficie-se. Custas e despesas pela(s) parte(s) impetrante(s) e pela FESP em igual proporção (metade a
cada qual). Descabe impor condenação em honorários. Transcorrido o prazo para recurso ou processado o que eventualmente
foi interposto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, para
reexame necessário, inclusive por inaplicável ser ao caso o art. 496, § 3º, do C.P.C., dado haver regra específica a regular o
tema (art. 14 da Lei Federal n. 12.016/09). P.R.I. e C. São Paulo, 19 de setembro de 2021. Randolfo Ferraz de Campos Juiz de
Direito - ADV: ALEXANDRE HONÓRIO DA SILVA (OAB 321797/SP)
Processo 1013660-50.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fabricio de Almeida
- Delegado da Delegacia Regional Tributária Drtc I São Paulo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nos termos do
art. 1.010, §1º do Novo Código de Processo Civil fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) da interposição de recurso de
apelação, devendo respondê-lo no prazo legal. - ADV: ALEXANDRE HONÓRIO DA SILVA (OAB 321797/SP)
Processo 1016938-40.2013.8.26.0053 - Embargos à Execução - Correção Monetária - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
PAULO - Lidiana Celotti Franco da Rocha - - Lourdes Teixeira Rodrigues - - Maria Cecilia Corrado - - Maria da Silva Sant’Anna
- - Maria Leticia Pineda Fungaro - Vistos. Esclareça a Municipalidade sua manifestação; primeiro porque não se fez requisitar
pagamento de RPV nestes embargos à execução; segundo, mesmo que se fizesse requisitar, é ônus da executada comprovar o
pagamento nos autos para manifestação da parte ex-adversa. Int. - ADV: CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP)
Processo 1016938-40.2013.8.26.0053 - Embargos à Execução - Correção Monetária - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
PAULO - Lidiana Celotti Franco da Rocha - - Lourdes Teixeira Rodrigues - - Maria Cecilia Corrado - - Maria da Silva Sant’Anna
- - Maria Leticia Pineda Fungaro - Vistos. Ante os esclarecimento, tornem sem efeito as fls. 254/5. Ao cumprimento de fls. 249.
Quanto a este, arquivem-se. Int. - ADV: CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP)
Processo 1021445-34.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Daniele Idalgo
- HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP - Vistos. Abra-se portal eletrônico ao IMESC para que
seja cumprida a determinação deste Juízo, em 05 (cinco) dias, sob pena de solicitar a intervenção da Superintência do referido
Instituto. Int. - ADV: DAYANE MESSIAS LOPES (OAB 284407/SP)
Processo 1035148-32.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jose Marcos Boni Costa
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Vistos. Arquive-se este. Prossiga no incidente instaurado. Int. - ADV:
PATRICIA SAYURI NARIMATSU DOS SANTOS (OAB 331543/SP)
Processo 1038081-75.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Ronaldo Luis dos
Santos Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Aguarde-se por trinta dias a vinda do laudo. Int. - ADV: LUIZ
BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP)
Processo 1042887-22.2020.8.26.0053 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Afigraf Comercio e
Industria Ltda - - Afilaser Comercio e Afiação de Facas Industriais Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Nos
termos do art. 1023, §2º, do NCPC, diga o embargado. Int. - ADV: ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB 172838/SP)
Processo 1042887-22.2020.8.26.0053 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Afigraf Comercio e
Industria Ltda - - Afilaser Comercio e Afiação de Facas Industriais Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recebo
os embargos de declaração interpostos a fls. 183/184, porque tempestivos, mas os REJEITO, eis que, na decisão proferida a
fls. 174/178, não há contradição, obscuridade ou mesmo omissão de questão cuja apreciação seja obrigatória. Na verdade, os
embargantes pretende por esta via modificar a decisão que não lhe foi favorável, repisando questões já apreciadas e que foram
devidamente consideradas quando da sentença embargada. A pretensão se mostra inviável através da oposição dos presentes
embargos, devendo buscar a via adequada para manifestar seu inconformismo. Intimem-se. - ADV: ÉDISON FREITAS DE
SIQUEIRA (OAB 172838/SP)
Processo 1045514-62.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Maria
Helena Ribeiro de Oliveira - - Jessica Dias Forcinetti Silva - - Jose Antonio Ferreira Marques - - Koiti Yamada - - Luciana
Paranhos Benjamin - - Luiz Sergio Fogaca de Souza - - Luiz Tadeu Marquetti Braga - - Mari Cacilda Ramela Schalch - - Isabella
Carretero Novo Silva - - Marilisa Ramos Hauers - - Marta Rebuá dos Santos - - Matheus Neves Bonilha - - Paulo Roberto
Quemelo - - Relinda de Albuquerque Rebua - - Santina Boscolo de Albuquerque - - Theresinha Barbosa Martinelli - - Hugo
Soriani - - Conceicao Olivieri Figueiredo - - Ana Lucia Ferraz Soriani Marson - - Ariadne Zorato de Lauro - - Ariane Aparecida
Alves - - Armando Turri - - Carmelita Rebuá - - Carmen Luci Barboza Rangel - - Huguete Aparecida Ferraz Soriani Lopes Ribeiro
- - Daniele Maria Ferreira - - Debora Motta Cardoso - - Edna Rebuá - - Fernando Luccas Lopes - - Gabriela Fregonesi Prado - Hermelinda Rebuá - - Hugo Soriani Junior - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Nos termos do art. 535 do Novo
Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública ora executada para, querendo, impugnar a execução nos próprios autos,
no prazo de 30 (trinta) dias. Anoto que o valor da execução é de R$ 145.249,33 (conta de 30/09/2013). Int. - ADV: LUIS RENATO
PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)
Processo 1045514-62.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Maria
Helena Ribeiro de Oliveira - - Jessica Dias Forcinetti Silva - - Jose Antonio Ferreira Marques - - Koiti Yamada - - Luciana
Paranhos Benjamin - - Luiz Sergio Fogaca de Souza - - Luiz Tadeu Marquetti Braga - - Mari Cacilda Ramela Schalch - - Isabella
Carretero Novo Silva - - Marilisa Ramos Hauers - - Marta Rebuá dos Santos - - Matheus Neves Bonilha - - Paulo Roberto
Quemelo - - Relinda de Albuquerque Rebua - - Santina Boscolo de Albuquerque - - Theresinha Barbosa Martinelli - - Hugo
Soriani - - Conceicao Olivieri Figueiredo - - Ana Lucia Ferraz Soriani Marson - - Ariadne Zorato de Lauro - - Ariane Aparecida
Alves - - Armando Turri - - Carmelita Rebuá - - Carmen Luci Barboza Rangel - - Huguete Aparecida Ferraz Soriani Lopes Ribeiro
- - Daniele Maria Ferreira - - Debora Motta Cardoso - - Edna Rebuá - - Fernando Luccas Lopes - - Gabriela Fregonesi Prado
- - Hermelinda Rebuá - - Hugo Soriani Junior - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Diante da concordância da
executada, HOMOLOGO os cálculos da parte exequente. Considerando os termos do Comunicado nº 03/13 (de 29.11.13) e nº
03/2014 (de 15.01.14), que tratam da implantação do novo Sistema Digital de “Precatórios e RPV”, a partir de 02/12/2013 e que
o DEPRE somente receberá para processamento a forma digital/eletrônica, PROMOVA a parte exequente a requisição na forma
prevista nos referidos Comunicados. Int. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)
Processo 1048840-30.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Rosie
Marie Ceroni Souza Bueno - - Maria Anita Rovai de Souza Rocha - - Maria Aparecida de Arruda Luz - - Maria Catelli dos Santos
- - Maria Dorotea de Sousa Russo - - Maria Jose Soares Larotonda - - Marina de Sa Araujo da Silva - - Ondina Sperandio
Vieira - - Rolf Guerreiro Lauris - - Margarete Lauris Segalla - - Rubens Nemer Belix Grimaldi - - Rute da Silva Souza - - Sergio
Abelardo Trentin - - Tânia Mara Neves Estevam - - Theresinha de Jesus Lacerda de Paula Lima - - Valderez Soncin Santos - Wilma Villani Morini - - Zilma Liberali Trentin - - Zulmira do Carmo Regatieri Vieira - - Yolita Prado Godoy - - Daniel Barbosa de
Andrade - - Agenor Trentin - - Albertina de Jesus Rossi Nassif - - Ana Maria Figueiredo Almeida - - Ana Rita Rocha - - Arnaldo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º