TJBA 01/11/2022 -Pág. 1226 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.210 - Disponibilização: terça-feira, 1º de novembro de 2022
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Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à
unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares levantadas em contrarrazões e conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para determinar que a Ré inclua a filha do Autor no rol de dependentes do seu plano de saúde, nas mesmas condições
contratadas, invertendo-se os ônus da sucumbência, nos termos do voto do relator.
Sala de Sessões, em de 2022.
Gustavo Silva Pequeno
Juiz Convocado/Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Roberto Maynard Frank
EMENTA
0011551-38.2008.8.05.0080 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Andre Luiz De Queiroz Carvalho
Advogado: Carlos Alberto Pessoa Silva (OAB:BA7306-A)
Advogado: Alexander Nubio Valli Siman (OAB:BA22917-A)
Apelado: Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Nordeste Do Brasil
Advogado: Carla Wanessa Costa Pontes (OAB:BA36242-A)
Advogado: Flavia Da Silva Nunes (OAB:BA28975-A)
Advogado: Antonio Francisco Costa (OAB:BA491-A)
Advogado: Danniel Allisson Da Silva Costa (OAB:BA20892-A)
Advogado: Michelle Rose De Oliveira Santos (OAB:BA27613-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0011551-38.2008.8.05.0080
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: ANDRE LUIZ DE QUEIROZ CARVALHO
Advogado(s): CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA, ALEXANDER NUBIO VALLI SIMAN
APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
Advogado(s):MICHELLE ROSE DE OLIVEIRA SANTOS, FLAVIA DA SILVA NUNES, CARLA WANESSA COSTA PONTES, ANTONIO FRANCISCO COSTA, DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE MENSALIDADE E INCLUSÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE
SAÚDE. AFASTADAS AS PREFACIAIS LEVANTADAS EM CONTRARRAZÕES DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO E FALTA
DE INTERESSE. MÉRITO. PLANO ANTIGO NÃO REGULAMENTADO, ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.656/1998. TITULAR QUE OPTOU POR NÃO MIGRAR PARA NOVO PLANO. PLEITO DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE. CABIMENTO. CARÁTER
PERSONALÍSSIMO DOS PLANOS NÃO REGULAMENTOS QUE VEDAM A INCLUSÃO DE NOVOS DEPENDENTES, COM
RESSALVA APENAS PARA A INCLUSÃO DE NOVO CÔNJUGE E FILHOS. HIPÓTESE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35, §5º, DA LEI N. 9.656/1998. DIREITO ASSEGURADO TAMBÉM NAS RESOLUÇÕES 195 E 254 DA ANS, EM SEUS ARTIGOS 26 E 27, RESPECTIVAMENTE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE
IMPOSTO E DA NEGATIVA DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE. ABUSIVIDADE/DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO
ENSEJAM DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA OCORRÊNCIA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DA ESPOSA DO AUTOR NO ROL DE
BENEFICIÁRIOS DO PLANO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
ACORDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0014518-85.2010.8.05.0080, em que figuram como Apelante
André Luiz de Queiroz Carvalho e Apelado Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - Camed.
Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à
unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares levantadas em contrarrazões e conhecer e dar provimento parcial ao recurso
de apelação, para determinar que a Ré inclua a esposa do Autor no rol de dependentes do seu plano de saúde, nas mesmas
condições contratadas, redistribuindo-se os ônus da sucumbência, nos termos do voto do relator.
Sala de Sessões, em de 2022.
Presidente
Gustavo Silva Pequeno
Juiz Convocado/Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Roberto Maynard Frank
EMENTA