Disponibilização: sexta-feira, 3 de janeiro de 2020
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau
Maceió, Ano XI - Edição 2499
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DE LIMA SAMPAIO (OAB 10275/AL), ADV: GUSTAVO DA SILVA CRUZ (OAB 9500/AL), ADV: RENATO HENRIQUE MARANHÃO
SANTANA (OAB 11218/AL), ADV: MAGNO GOMES AMORIM (OAB 10833/AL), ADV: FREDERICO FÉLIX BARBOSA (OAB 12249/AL),
ADV: JOÃO LÚCIO SEGUNDO (OAB 12828/AL), ADV: CAMILA BARROS DOS SANTOS (OAB 13694/AL), ADV: MARCELO HENRIQUE
BRABO MAGALHÃES (OAB 4577/AL), ADV: WANDERSON LIMA BARROS (OAB 6717/AL), ADV: LUIZ CAVALCANTE AMORIM (OAB
3544/AL), ADV: JOÃO SAPUCAIA DE ARAUJO NETO (OAB 4658/AL), ADV: FABRYCYA PARLLA RODRIGUES LUCAS (OAB 5798/AL),
ADV: GEDIR MEDEIROS CAMPOS JÚNIOR (OAB 6001/AL), ADV: THIAGO MOTA DE MORAES (OAB 8563/AL), ADV: JOSÉ FRAGOSO
CAVALCANTI (OAB 4118/AL), ADV: MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES (OAB 4577/AL), ADV: CLAUDIO ALEXANDRE
AYRES DA COSTA (OAB 7766/AL), ADV: TIZIANNE CÂNDIDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 7784/AL), ADV: DAGOBERTO COSTA
SILVA DE OMENA (OAB 9013/AL) - Processo 0047044-64.2012.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na
Legislação Extravagante - RÉU: Aurizio Esperidão da Hora - Cícero Inácio Branco - Ionaide Cardoso Martins - José Nilton Gomes de
Sousa - Luiz Phillipe Malta Buyers - Milton José Pontes Filho - Maria das Graças Lins Calheiros - THALES LUIZ PEIXOTO CAVALCANTE
- Jean dos Santos Silva - Carlos Augusto Rodrigues Bergara - Luiz Pinheiro Tavares Junior - Adriano Gomes de Paula - Aparecida
Cardoso de Mendonça - Maria do Socorro de Lucena Rodrigues - Jarbas Roberto da Silva - Mariano Manso de Couto Filho - Marcos
Antônio de Souza Biana - Gustavo Henrique Monteiro Granja - José Júlio Roberto da Silva - Francisco Rufino de Araujo - Luiz Martins da
Costa Neto e outros - Autos n° 0047044-64.2012.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Denunciante: Grupo Estadual de
Combate às Organizações Criminosas GECOC/AL Réu: Aurizio Esperidão da Hora e outros SENTENÇA O Ministério Público Estadual,
através do Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas, às pgs. 1/60, ofereceu denúncia em desfavor de: AURÍZIO
ESPERIDIÃO DA HORA, como incurso nas penas do art. 89, caput, da Lei 8.666/93 (2 vezes); art. 299, parágrafo único, do Código
Penal (3 vezes); art. 304, do Código Penal (2 vezes); 312, caput, do Código Penal (2 vezes); 288, caput, do Código Penal, todos c/c art.
29, caput, do Código Penal; CÍCERO INÁCIO BRANCO, como incurso nas penas do art. 89, caput, da Lei 8.666/93 (2 vezes); art. 299,
parágrafo único, do Código Penal (2 vezes); art. 304, do Código Penal (2 vezes); 312, caput, do Código Penal (2 vezes); 288, caput, do
Código Penal, todos c/c art. 29, caput, do Código Penal; IONAIDE CARDOSO MARTINS, como incursa nas penas do art. 89, caput, da
Lei 8.666/93 (2 vezes); art. 299, parágrafo único, do Código Penal (3 vezes); art. 304, do Código Penal (2 vezes); 312, caput, do Código
Penal (2 vezes); 288, caput, do Código Penal, todos c/c art. 29, caput, do Código Penal; JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE,
como incurso nas penas do art. 89, caput, da Lei 8.666/93 (2 vezes); art. 299, parágrafo único, do Código Penal (3 vezes); art. 304, do
Código Penal (2 vezes); 312, caput, do Código Penal (2 vezes); 288, caput, do Código Penal, todos c/c art. 29, caput, do Código Penal;
JOSÉ NILTON GOMES DE SOUZA, como incurso nas penas do art. 299, parágrafo único, do Código Penal (3 vezes); art. 304, do
Código Penal (3 vezes); 312, caput, do Código Penal (3 vezes); 288, caput, do Código Penal, todos c/c art. 29, caput, do Código Penal;
LUIZ PHELLIPE MALTA BUYERS, como incurso nas penas do art. 89, caput, da Lei 8.666/93 (2 vezes); art. 299, parágrafo único, do
Código Penal (2 vezes); art. 304, do Código Penal (2 vezes); 312, caput, do Código Penal (2 vezes); 288, caput, do Código Penal, todos
c/c art. 29, caput, do Código Penal; MILTON JOSÉ PONTES FILHO, como incurso nas penas do art. 89, caput, da Lei 8.666/93 (2
vezes); art. 299, parágrafo único, do Código Penal (3 vezes); art. 304, do Código Penal (2 vezes); 312, caput, do Código Penal (2 vezes);
288, caput, do Código Penal, todos c/c art. 29, caput, do Código Penal; MARIA DAS GRAÇAS LINS CALHEIROS, como incurso nas
penas do art. 89, caput, da Lei 8.666/93 (2 vezes); art. 299, parágrafo único, do Código Penal (2 vezes); art. 304, do Código Penal (2
vezes); 312, caput, do Código Penal (2 vezes); 288, caput, do Código Penal, todos c/c art. 29, caput, do Código Penal; REINALDO
CAVALCANTE MOURA, como incurso nas penas do art. 89, caput, da Lei 8.666/93 (2 vezes); art. 299, parágrafo único, do Código Penal
(2 vezes); art. 304, do Código Penal (2 vezes); 312, caput, do Código Penal (2 vezes); 288, caput, do Código Penal, todos c/c art. 29,
caput, do Código Penal; THALES LUIZ PEIXOTO CAVALCANTE, como incurso nas penas do art. 89, caput, da Lei 8.666/93 (2 vezes);
art. 299, parágrafo único, do Código Penal (3 vezes); art. 304, do Código Penal (2 vezes); 312, caput, do Código Penal (2 vezes); 288,
caput, do Código Penal, todos c/c art. 29, caput, do Código Penal; JEAN DOS SANTOS SILVA, como incurso nas penas do art. 89,
caput, da Lei 8.666/93 (2 vezes); art. 299, parágrafo único, do Código Penal (4 vezes); art. 304, do Código Penal (3 vezes); 312, caput,
do Código Penal (2 vezes); 288, caput, do Código Penal, todos c/c art. 29, caput, do Código Penal; CARLOS AUGUSTO RODRIGUES
BERGARA, como incurso nas penas do art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 (2 vezes); art. 299, parágrafo único, do Código Penal (2
vezes); art. 304, do Código Penal (2 vezes); 288, caput, do Código Penal, todos c/c art. 29, caput, do Código Penal; LUIZ PINHEIRO
TAVARES JÚNIOR, como incurso nas penas do art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93; art. 299, caput, do Código Penal; art. 304, do
Código Penal; 288, caput, do Código Penal, todos c/c art. 29, caput, do Código Penal; ADRIANO GOMES DE PAULA, como incurso nas
penas do art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 (2 vezes); art. 299, caput, do Código Penal (2 vezes); art. 304, do Código Penal; 288,
caput, do Código Penal, todos c/c art. 29, caput, do Código Penal; JOSÉ WESLEY DOS SANTOS DA SILVA, como incurso nas penas do
art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93; art. 299, caput, do Código Penal; art. 304, do Código Penal; 288, caput, do Código Penal, todos
c/c art. 29, caput, do Código Penal; APARECIDA CARDOSO DE MENDONÇA, como incursa nas penas do art. 89, parágrafo único, da
Lei 8.666/93 (2 vezes); art. 299, caput, do Código Penal (4 vezes); art. 304, do Código Penal (4 vezes); 288, caput, do Código Penal,
todos c/c art. 29, caput, do Código Penal; ANTÔNIO CARLOS DORVILLE DE MOURA FILHO, como incurso nas penas do art. 89,
paragrafo único, da Lei 8.666/93; art. 299, caput, do Código Penal; art. 304, do Código Penal; 288, caput, do Código Penal, todos c/c art.
29, caput, do Código Penal; MARIA DO SOCORRO DE LUCENA RODRIGUES, como incursa nas penas do art. 89, parágrafo único, da
Lei 8.666/93 (2 vezes); art. 299, caput, do Código Penal (2 vezes); art. 304, do Código Penal (2 vezes); 288, caput, do Código Penal,
todos c/c art. 29, caput, do Código Penal; JARBAS ROBERTO DA SILVA, como incurso nas penas do art. 89, parágrafo único, da Lei
8.666/93; art. 299, caput, do Código Penal; art. 304, do Código Penal; 288, caput, do Código Penal, todos c/c art. 29, caput, do Código
Penal; MARIANO MANSO DE COUTO FILHO, como incurso nas penas do art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 (2 vezes); art. 299,
caput, do Código Penal (2 vezes); art. 304, do Código Penal (2 vezes); 288, caput, do Código Penal, todos c/c art. 29, caput, do Código
Penal; MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA BIANA, como incurso nas penas do art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 (2 vezes); art. 299,
caput, do Código Penal (2 vezes); art. 304, do Código Penal (2 vezes); 288, caput, do Código Penal, todos c/c art. 29, caput, do Código
Penal; GÉRSON TENÓRIO COSTA NETO, como incurso nas penas do art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93; art. 299, caput, do
Código Penal; art. 304, do Código Penal; 288, caput, do Código Penal, todos c/c art. 29, caput, do Código Penal; LUIZ FIRMINO
TAVARES JÚNIOR, como incurso nas penas do art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93; art. 299, caput, do Código Penal; art. 304, do
Código Penal; 288, caput, do Código Penal, todos c/c art. 29, caput, do Código Penal; GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO GRANJA,
como incurso nas penas do art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93; art. 299, caput, do Código Penal; art. 304, do Código Penal; 288,
caput, do Código Penal, todos c/c art. 29, caput, do Código Penal; JOSÉ JÚLIO ROBERTO DA SILVA, como incurso nas penas do art.
89, parágrafo único, da Lei 8.666/93; art. 299, caput, do Código Penal; art. 304, do Código Penal; 288, caput, do Código Penal, todos c/c
art. 29, caput, do Código Penal; FRANCISCO RUFINO DE ARAÚJO, como incurso nas penas do art. 89, parágrafo único, da Lei
8.666/93; art. 299, caput, do Código Penal; art. 304, do Código Penal; 288, caput, do Código Penal, todos c/c art. 29, caput, do Código
Penal; LUIZ MARTINS DA COSTA NETO, como incurso nas penas do art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93; art. 299, caput, do
Código Penal; art. 304, do Código Penal; 288, caput, do Código Penal, todos c/c art. 29, caput, do Código Penal. De acordo com a
narrativa empreendida na peça exordial, os fatos e as participações dos réus nos delitos ocorreram da seguinte forma: Cuida-se de ação
penal encetada a partir de notícias que dão conta uma profusão de ilícitos penais praticados no âmbito da Administração Pública do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º