TJAL 12/08/2015 -Pág. 19 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2015
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VII - Edição 1449
19
Revisor: Des. Paulo Barros da Silva Lima
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO
VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340 DO STJ. LEI MUNICIPAL N.º 308/97.
CONSTITUIÇÃO DE NOVO MATRIMÔNIO APÓS O FALECIMENTO DO CÔNJUGE SEGURADO. HIPÓTESE QUE IMPLICA NA PERDA
DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO
NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
32 Apelação nº 0000417-94.2013.8.02.0056 , de União dos Palmares, 1ª Vara Cível de União dos Palmares
Apelante
: .Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A
Advogado
: Gustavo Dal Bosco (OAB: 12186AA/L)
Advogado
: Patrícia Freyer (OAB: 12185AA/L)
Apelado
: Florisvaldo Bispo dos Santos
Advogado
: Rivaldo Rodrigues de Melo (OAB: 10949/AL)
Advogado
: Vanailson Cesar Costa (OAB: 10878/AL)
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor: Des. Paulo Barros da Silva Lima
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO INTEMPESTIVO. DESOBEDIÊNCIA AO ART.
508, CAPUT, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
33 Apelação nº 0000460-69.2010.8.02.0045 , de Murici, Vara do Único Ofício de Murici
Apelante
: Município de Murici
Procurador
: Maira Celina Lopes Lima (OAB: 9690/AL)
Apelada
: Alinne Cristina Alves da Silva
Advogado
: José Antônio Ferreira Alexandre (OAB: 6010/AL)
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor: Des. Paulo Barros da Silva Lima
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MURICI. AUSÊNCIA DE
NORMA MUNICIPAL CRIANDO O ADICIONAL LEI INSTITUIDORA. PAGAMENTO NÃO DEVIDO. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
34 Apelação nº 0704484-32.2013.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante
: Estado de Alagoas
Procurador
: Maria das Graças Patriota Casado (OAB: 1833/AL)
Apelado
: Cony Engenharia Ltda
Advogado
: Marcus Vinicius Cavalcante Lins Filho (OAB: 10871/AL)
Advogado
: Thiago Maia Nobre Rocha (OAB: 6213/AL)
Advogado
: Rodrigo Borges Fontan (OAB: 7226/AL)
Advogada
: Gabriela Ferreira Rolim (OAB: 10948/AL)
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor: Des. Paulo Barros da Silva Lima
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL E MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. RECURSO INTEMPESTIVO.
DESOBEDIÊNCIA AO ART. 508, CAPUT, CPC, C/C O ART. 188, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO.
DECISÃO UNÂNIME.
35 Apelação nº 0700697-29.2012.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante
: Estado de Alagoas
Procurador
: José Alexandre Silva Lemos (OAB: 4712/SE)
Apelados
: Gisleno João da Silva e outro
Advogado
: Gustavo Henrick Lima Ribeiro (OAB: 6760/AL)
Advogada
: Karen Alice Hernandez Freitas (OAB: 22698/SC)
Advogado
: Clara Taís de Andrade Lima (OAB: 9622/AL)
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor: Des. Paulo Barros da Silva Lima
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. CABO COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. ALEGAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º, DA LEI N.º 6.514/2004 TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE VAGAS PARA A
PROMOÇÃO. RESERVA DE VAGAS. MILITAR QUE É AUTOMATICAMENTE AGREGADO E TRANSFERIDO PARA A RESERVA. ART.
17, § 3º, LEI N.º 6.514/2004. NÃO OCUPAÇÃO DE VAGA. AUSENTE DESEMPENHO DE FUNÇÕES. SIMPLES TRANSFERÊNCIA
PARA A RESERVA REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
36 Apelação nº 0700107-08.2014.8.02.0090 , de Maceió, 28º Vara Infância e Juventude da Capital
Apelante
: Município de Maceió
Procurador
: Estácio da Silveira Lima (OAB: 4814/AL)
Apelado
: Davi Augusto Canuto Paz (Representado(a) por seu Pai) João Correa de Melo Neto
Defensor P
: Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL)
Defensor P
: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor: Des. Paulo Barros da Silva Lima
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS.
REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PREJUDICADA.
MÉRITO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL HÁBIL A COMPROVAR A NECESSIDADE DO FÁRMACO PLEITEADO. ATESTADO
MÉDICO QUE DEMONSTRA A PATOLOGIA E O MEDICAMENTO ADEQUADO. MULTA. CARÁTER INIBITÓRIO. POSSIBILIDADE.
FORNECIMENTO FRACIONADO DO MEDICAMENTO. PONTO DEFERIDO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º