Publicações Judiciais II - JEF ● 01/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009). Pois bem, de acordo com parecer e cálculos elaborados pela Contadoria deste Juizado, nos moldes do requerido na inicial, considerando o conteúdo econômico da demanda, o valor da causa extrapola o limite de alçada na data do ajuizamento, evidenciando a incompetência absoluta deste Juiz

Judiciário ● 30/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3132/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Dezembro de 2020 cifra de R$6.690,75 (Seis mil,seiscentos e noventa reais e setenta 32 EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO e cinco centavos). Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Posteriormente, esse exequente apresentou nova conta de liquidação (Id. 478bd13), com a declinação de novo valor exequendo, no importe de R$8.814,88 (oito mil, oitocentos e catorze reais e oitenta e oito centa

Judiciário ● 23/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3251/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 365 R$6.937,17 (seis mil, novecentos e trinta e sete reais e dezessete emissão/transmissão das GFIPS, devolva-se o saldo remanescente centavos), sem prejuízo de atualizações futuras, sendo: o crédito da reclamada, caso existentes nos autos. líquido do reclamante no valor de R$6.394,39; os encargos 8 - Após, registrem-se os pagamentos, inexistindo pendências, o p

Seção I ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2562 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 07/08/2018 Publicação: quarta-feira, 08/08/2018 centavos), haja vista que fora feito de acordo com o preceituado em lei, e determino NR.PROCESSO: 5151344.87.2018.8.09.0000 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ seja providenciada a inclusão do débito juntamente com habilitados, para os demais liquidação em momento oportuno, obser

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1358 435 OVIDIO DONIZETE GARCIA NICOLINI X IRLOFIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Vistos. OVIDIO DONIZETE GARCIA NICOLINI apresentou habilitação de crédito e inclusão na relação de credores da recuperanda Irlofil Produtos Alimentícios Ltda, mencionando a quantia de R$ 6.907,98 (seis mil, novecentos e sete reai

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 03/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Maio de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IV - Edição 921 14 Processo Administrativo nº 00549-5.2013.001 Assunto: TAC EMPRESA MEYER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Autorização do Desembargador Presidente. CONCLUSÃO Cumprida as diligências às fls. 90/91, da Procuradoria Geral deste Tribunal de Justiça, Faço estes autos conclusos ao Excelentíssimo Desembargador Presidente. Maceió, 30 de abri

Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 307 Diante das razões expostas, HOMOLOGO, por sentença, OS CÁLCULOS DA PARTE INCONTROVERSA, no valor de R$126.997,56 (cento e vinte e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos) devidos ao exequente/embargado JOSÉ ROBERTO SILVA RIBEIRO e a seu patrono na causa, para que produzam seus legais e jurídicos efeitos. Após transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito e

Judiciário ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2191/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017 1854 Conclusão do recurso Acórdão Posto isso, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais para o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Importa a condenação e

Judiciário ● 15/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2375/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017 891 os valores nela fixados; b) limitar o percentual dos honorários a) adequar os cálculos aos pedidos constantes da inicial, advocatícios a 15%, mantendo nos demais aspectos a sentença por observando, para tanto, os valores nela fixados; b) limitar o sua própria fundamentação. Importa a condenação em R$6.990,94 percentual dos honorários advocatícios a 15%, ma

Judiciário ● 11/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3035/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região de n° 10625-98.2018, o que afronta o art. 878 da CLT e o princípio 13074 SANTA RITA DO SAPUCAI, 11 de agosto de 2020 da inércia jurisdicional. Não verifico vício a ser sanado por via de embargos na sentença de Id7bb0662. Nos parece que a autora não se conforma com o mérito EDMAR SOUZA SALGADO da questão. Vejamos. Juiz do Trabalho SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 11 de a