TRT9 01/06/2020 -Pág. 9590 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
2984/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Junho de 2020
9590
JUNIOR, OAB: 49288
28 de maio de 2020
RÉU: RENATA PATRICIA SOARES
MARINGA/PR, 28 de maio de 2020.
ADVOGADO: RAYMUNDO EDILSON JERONIMO DA SILVA
JUNIOR, OAB: 49288
MARIA APARECIDA NERY
Diretor de Secretaria
RÉU: FAGNER SOARES
ADVOGADO: RAYMUNDO EDILSON JERONIMO DA SILVA
JUNIOR, OAB: 49288
Processo Nº ATSum-0001075-10.2018.5.09.0021
AUTOR
MAYCON JUNIOR DE MOURA
TEIXEIRA
ADVOGADO
RODRIGO SILVA BEGA(OAB:
39939/PR)
ADVOGADO
HELOISA BATISTA TAVARES(OAB:
93437/PR)
ADVOGADO
JULIANA APARECIDA ALVES(OAB:
37697/PR)
ADVOGADO
WALTER DE SOUZA
FERNANDES(OAB: 25164/PR)
RÉU
RENATA PATRICIA SOARES
ADVOGADO
RAYMUNDO EDILSON JERONIMO
DA SILVA JUNIOR(OAB: 49288/PR)
ADVOGADO
LETICIA CRISTINA MOSTACHIO
PEREIRA(OAB: 56559/PR)
RÉU
FAGNER SOARES
ADVOGADO
LETICIA CRISTINA MOSTACHIO
PEREIRA(OAB: 56559/PR)
ADVOGADO
RAYMUNDO EDILSON JERONIMO
DA SILVA JUNIOR(OAB: 49288/PR)
RÉU
SALVADOR & SOARES SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA - ME
ADVOGADO
RAYMUNDO EDILSON JERONIMO
DA SILVA JUNIOR(OAB: 49288/PR)
ADVOGADO
LETICIA CRISTINA MOSTACHIO
PEREIRA(OAB: 56559/PR)
PERITO
MARIO RUBENS DOS SANTOS
Processo:0001075-10.2018.5.09.0021
Autor:MAYCON JUNIOR DE MOURA TEIXEIRA
Réu: SALVADOR & SOARES SERVICOS ADMINISTRATIVOS
LTDA - ME e outros (3)
INTIMAÇÃO
DECISÃO EM INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE
FAMÍLIA
Vistos, etc.
Determinou o Juízo à penhora do imóvel constante da matrícula nº
49558 do 2º CRI de Maringá, pertencente ao réu FAGNER
SOARES (ID 1c56676/fl. 264 pdf.).
Em diligência, a Oficiala de Justiça, constatando que o referido
imóvel constituía residência do executado, optou por devolver o
mandado, submetendo o fato à apreciação judicial (ID dfe1417 /fl.
269 pdf.).
Desta feita, determinou o Juízo a expedição de novo mandado para
Intimado(s)/Citado(s):
- RENATA PATRICIA SOARES
a penhora do referido imóvel, independentemente de seus
moradores (ID f881e01/fl. 274 pdf.).
Conquanto a penhora ainda não tenha sido efetuada, com amparo
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
na OJ EX SE 36, IV, E. TRT, postulou o executado a declaração de
impenhorabilidade do referido imóvel, alegando se tratar de bem de
família (ID 6bb913c/fls. 291-314 pdf.).
Embora o credor tenha o direito de receber seus créditos mediante
atividade jurisdicional, o bem imóvel utilizado pelo casal ou entidade
DESTINATÁRIO: AUTOR: MAYCON JUNIOR DE MOURA
familiar deve ser protegido, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei
TEIXEIRA
8.009/90, como é o caso dos autos.
ADVOGADO: HELOISA BATISTA TAVARES, OAB: 93437
Ressalte-se que os documentos apresentados (IDs 19c6d40 e
ADVOGADO: JULIANA APARECIDA ALVES, OAB: 37697
seguintes) corroboram as alegações de que o imóvel serve de
ADVOGADO: RODRIGO SILVA BEGA, OAB: 39939
moradia a sua família.
ADVOGADO: WALTER DE SOUZA FERNANDES, OAB: 25164
Ademais, certificou a Oficial de Justiça que “a informação de que o
imóvel constitui residência do executado Fagner Soares foi
DESTINATÁRIO: RÉU: SALVADOR & SOARES SERVICOS
confirmada por vizinhos do imóvel, com as quais procurei obter (ID
ADMINISTRATIVOS LTDA - ME
dfe1417). informações”
ADVOGADO: LETICIA CRISTINA MOSTACHIO PEREIRA, OAB:
Dispõe a OJ EX SE 36, V, do E. TRT da 9ª Região:
56559
OJ EX SE – 36: PENHORA E BEM DE FAMÍLIA.
ADVOGADO: RAYMUNDO EDILSON JERONIMO DA SILVA
(...)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151570