TRT9 06/03/2014 -Pág. 366 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
1428/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Março de 2014
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morais ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se o
disposto na lei. É certo, pois, que a capacitação profissional de um e
contido na súmula 439 do
outro pode ensejar diferenciação na produtividade ou perfeição
TST; por igual votação,NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA
PARTE
técnica. Não obstante, incumbia à ré comprovar, demonstrando ter
AUTORA, nos termos da fundamentação. Custas reduzidas, pela
realizado avaliações objetivas a esse respeito, e no entanto
reclamada, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas
nenhuma prova foi produzida a esse respeito. Recurso ordinário da
sobre o valor provisoriamente arbitrado à
reclamada a que se nega provimento.
Processo Nº RO-0002473-62.2012.5.09.0195
condenação de R$
40.000,00 (quarenta mil reais).
Processo Nº RO-0080900-35.2004.5.09.0654
Processo Nº RO-05725/2012-195-09-40.7
Processo Nº RO-02429/2012-594-09-00.6
Complemento
Relator
Recorrente
Advogado
Recorrente
Advogado
Advogado
Recorrido
Órgão Julgador: 3A. TURMA
ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS
JÚNIOR
Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
Paulo Roberto Chiquita(OAB:
PR13241)
Marcelo Stoterau Picheth
Christian Marcello Manas(OAB:
PR29190)
Sidnei Machado(OAB: PR18533)
OS MESMOS
Complemento
Relator
Recorrente
Órgão Julgador: 4A. TURMA
LUIZ CELSO NAPP
Empresa Brasileira de Correios e
Telegrafos
Daniela Maria Jurca(OAB: PR39503)
Eduardo Pessi Padoin(OAB: PR41979)
Wagner Dilay(OAB: PR37089)
Vitor Cezar Piza Gomes
Eden Osmar Da Rocha Junior(OAB:
PR49601)
Sintonia Gestao de Pessoas e
Serviços Temporarios Ltda. - Me
Advogado
Advogado
Advogado
Recorrido
Advogado
Recorrido
DECISÃO: por unanimidade de votos, CONHECER DOS
DECISÃO: por unanimidade de votos,CONHECER DO AGRAVO
RECURSOS
DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO DA2ª RÉ (ECT),
ORDINÁRIOS
das
partes,bem
como
dascontrarrazões apresentadas. No mérito,por igual votação,
assim como da
NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da parte ré, nos termos
votação,DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da
da fundamentação; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso
fundamentação, considerar
ordinário da parteautora para, nos termos da fundamentação: a)
admissibilidade do recurso ordinário interposto às fls. 312/333, e,
ampliar a condenação e deferir equiparação salarial com o
por conseguinte, determinar o seu regular
paradigma Alexandre Viegas Giraldes (maior padrão salarial,
conforme disposto no art. 897, § 7º, da CLT.Por unanimidade de
conforme fichas financeiras), a contar de 06/07/1999 (período
votos,CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RÉ (ECT),
imprescrito - fl. 1045), com exclusão de vantagens pessoais
assim como das respectivas contrarrazões eDAR-LHE
daqueles, com reflexos em horas extras, férias acrescidas da
PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da fundamentação: a)
gratificação convencional, 13º salário, adicional noturno, adicional
conceder à 2ª Ré (ECT) a isenção de custas e do depósito recursal;
de periculosidade, hora-repouso-alimentação, adicional por tempo
e
de serviço, abonos salariais, FGTS e PLR; e b) majorar o percentual
(Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) pelo adimplemento
dos honorários assistenciais. Custas inalteradas.
dos créditos
EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE
reclamatória trabalhista. Em
FUNÇÕES. PROCESSO SELETIVO. REQUISITOS DE
análise dos demais itens recursais. Custas na forma da Lei.
Curitiba, 07 de março de 2014.
SIMEÃO SANTOS
CHEFE DA SEÇÃO DE ACÓRDÃOS
"EXPERIÊNCIA". A lei não contém previsão de "promoção" com o
cômputo de experiência anterior, ou qualquer forma de
porquanto o que a lei resguarda é o direito ao mesmo salário pelo
exercício de atividade de mesmo valor, e para tanto traça os
pressupostos/requisitos. A respeito de experiência a lei é objetiva, e
estipula que somente o tempo superior a dois anos, na "função", e
serviço "prestado ao mesmo empregador" (artigo 461 da CLT e
Súmula 6, II, do C. TST), autoriza diferença salarial. Logo, ainda
que o empregador crie processo seletivo, estipulando requisitos de
"experiência" para tal processo, alterando/modificando seu quadro,
não estará isento de responder pela igualdade salarial, ante o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 73651
presentes os pressupostos legais de
processamento,
b) afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à 2ª Ré
trabalhistas deferidos à parte autora na presente
decorrência, resta prejudicada a
Edital LINS nº 21/2014
diferenciação, se as atividades desenvolvidas são as mesmas.
Irrelevante, assim, que possa o paradigma ter experiência anterior,
respectiva contraminuta. No mérito, por igual
SEÇÃO DE ACÓRDÃOS
AVENIDA VICENTE MACHADO 147 1º ANDAR
80420010 CURITIBA(TRIBUNAL) - PR
IINTIMAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
FICAM a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tomarem
conhecimento que estão sendo INTIMADOS o (s) reu (s) e seus
representantes legais, ora em local incerto e não sabido:
Processo Nº AP-1814700-91.2005.5.09.0029
Processo Nº AP-18147/2005-029-09-00.1
Relator
AGRAVANTE(s)
AGRAVADO(s)
MARLENE T. FUVERKI
SUGUIMATSU
Angela Maria Dornell
Sentinela Serviços Especiais S/C Ltda.