TRT2 01/12/2022 -Pág. 17126 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3610/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022
Recorrente(s):
Advogado(a)(s):
/fc
17126
DANIELA SOARES MACEDO
ANDRE LUIZ PLACIDO
FERRARI (SP - 232489)
SAO PAULO/SP, 30 de novembro de 2022.
MARCELO FREIRE GONCALVES
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Processo Nº AIRO-1000378-31.2018.5.02.0032
Relator
MARCELO FREIRE GONCALVES
AGRAVANTE
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
NICOLAU FERREIRA OLIVIERI(OAB:
309212/SP)
ADVOGADO
VINICIUS BERNANOS SANTOS(OAB:
309214/SP)
ADVOGADO
SERGIO CRICCA FILHO(OAB:
278857/SP)
AGRAVANTE
DANIELA SOARES MACEDO
ADVOGADO
ANDRE LUIZ PLACIDO
FERRARI(OAB: 232489/SP)
ADVOGADO
ROGERIO MARQUES SILVA(OAB:
268326/SP)
AGRAVADO
DANIELA SOARES MACEDO
ADVOGADO
ANDRE LUIZ PLACIDO
FERRARI(OAB: 232489/SP)
ADVOGADO
ROGERIO MARQUES SILVA(OAB:
268326/SP)
AGRAVADO
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
TIAGO DE MELO CONTI(OAB:
237409/SP)
ADVOGADO
NICOLAU FERREIRA OLIVIERI(OAB:
309212/SP)
ADVOGADO
VINICIUS BERNANOS SANTOS(OAB:
309214/SP)
ADVOGADO
SERGIO CRICCA FILHO(OAB:
278857/SP)
BANCO SANTANDER (BRASIL)
Recorrido(a)(s):
S.A.
Advogado(a)(s):
NICOLAU FERREIRA OLIVIERI
(SP - 309212)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 18/10/2022 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 25/10/2022 - id.
d1f0db5).
Regular a representação processual,id. b6ce5fd.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança.
A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula nº 287 do
TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do
artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, doTST.
DENEGO seguimento.
Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança.
Duração do Trabalho / Horas Extras.
No que concerne à alegada inconstitucionalidade do art. 62, II, da
Intimado(s)/Citado(s):
CLT, inviável o seguimento do apelo, pois a Subseção I
- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- DANIELA SOARES MACEDO
Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão
uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal
Superior do Trabalho, já deliberou no sentido de que o art. 62, II, da
CLT foi recepcionado pela atual Constituição da República (E-RRPODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
654375-58.2000.5.05.5555, Relator Ministro João Batista Brito
Pereira, DEJT 17/04/2009).
No mais,a r. decisão recorrida está em consonância com a Súmula
INTIMAÇÃO
nº 287 do TST, o que inviabiliza otrânsito do recurso de revista,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11718da
ante oóbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, doTST.
proferida nos autos.
DENEGO seguimento.
CONCLUSÃO
RECURSO DE REVISTA
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
AIRO-1000378-31.2018.5.02.0032 - Turma 8
Intimem-se.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192696