TRT2 13/05/2022 -Pág. 7650 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3471/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
7650
NASCIMENTO, em face de JAMIL APARECIDO RODRIGUES, para
Retire-se o feito de pauta.
julgá-los PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, e
HOMOLOGO o acordo noticiado sob #id:1e7ac19, nos seus estritos
determinar a baixa da indisponibilidade havida no processo principal
termos.
exclusivamente sobre o imóvel descrito na matrícula nº 85.907, do
Fica desde já consignado que o inadimplemento ensejará o
1º Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, após o trânsito em
vencimento antecipado das parcelas vincendas e a aplicação de
julgado.
multa de 50% sobre o saldo devedor.
Indefiro aos embargantes o benefício da justiça gratuita, por não
Deixo de intimar a União na forma da Portaria do Ministério da
comprovado o suprimento dos requisitos do art. 790, §§ 3º e 4º, da
Fazenda 582 de 11 de dezembro de 2013 e Provimento GP/CR nº.
CLT.
01/2014 (contribuições previdenciárias inferiores a R$ 20.000,00).
Sem condenação em honorários advocatícios ante o silêncio
Defiro a fixação dos honorários periciais no valor de R$ 1.000,00,
eloquente do legislador, que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017,
pelos reclamados, em favor do Sr. Perito FERNANDO MORENO
elencou as hipóteses de cabimento, sem fazer referência ao
MEDEIROS. Todavia, determino que o depósito seja realizado em
cumprimento de sentença, aos recursos e mesmo à execução, à
até 60 dias úteis a partir da homologação do acordo, sob pena
qual se enquadram os embargos de terceiro, com natureza
de execução.
incidental.
Custas pelas partes, calculadas sobre o valor do acordo, R$
Custas processuais pelos executados, no importe de R$ 44,26, com
15.000,00, no importe de R$ 300,00, cabendo em partes iguais aos
fulcro no artigo 789-A, V, da CLT.
litigantes. Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da
Proceda a Secretaria a juntada de cópia da presente Sentença aos
Justiça para isenção de sua cota, porquanto observados os
autos principais (1000780-77.2018.5.02.0076), lá certificando-se,
preceitos legais, especialmente o artigo 790, § 3º, da CLT (salário
oportunamente, o trânsito em julgado.
até 40% do limite máximo do RGPS - R$ 2.573,43).
Intimem-se.
Assim, os reclamados deverão recolher R$ 150,00 em até 30 dias
após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de
LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO
Juíza do Trabalho Titular
execução.
Aguarde-se o cumprimento até 05/2023.
Após, registrem-se os pagamentos e arquive-se.
Processo Nº ATSum-1000633-84.2021.5.02.0710
RECLAMANTE
THAYNARA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
FERMISON GUZMAN MOREIRA
HEREDIA(OAB: 242326/SP)
RECLAMADO
ADRIANO ARTUR SILVA AGUIAR
ADVOGADO
YULE PEDROZO BISETTO(OAB:
300026/SP)
RECLAMADO
SARA DOS SANTOS GONCALVES
DE OLIVEIRA 45619892859
ADVOGADO
YULE PEDROZO BISETTO(OAB:
300026/SP)
PERITO
FERNANDO MORENO MEDEIROS
Intimado(s)/Citado(s):
- ADRIANO ARTUR SILVA AGUIAR
- SARA DOS SANTOS GONCALVES DE OLIVEIRA
45619892859
Intime-se.
LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-1001472-12.2021.5.02.0710
RECLAMANTE
ALEXANDRO TRINDADE
FERNANDES
ADVOGADO
SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA
ADORNO(OAB: 141245/SP)
RECLAMADO
TORCOMP USINAGEM E
COMPONENTES LTDA
ADVOGADO
RAFAEL LEAO PASCHOAL(OAB:
310894/SP)
ADVOGADO
JOSE ALBERTO FERNANDES
LOURENCO(OAB: 143483/SP)
PERITO
FERNANDO MORENO MEDEIROS
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- TORCOMP USINAGEM E COMPONENTES LTDA
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b82964c
JUSTIÇA DO
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Vistos, etc...
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182493