TRT2 27/03/2019 -Pág. 13277 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2691/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019
13277
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
IVANI CONTINI BRAMANTE
Relatora
PROCESSO nº 1000212-64.2017.5.02.0442 (RO)
ra
RECORRENTE: JOSE CARLOS AZEVEDO DE JESUS, MARIMEX
DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
RECORRIDO: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA, JOSE CARLOS AZEVEDO DE JESUS
RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE
VOTOS
EMENTA
Acórdão
Processo Nº RO-1000212-64.2017.5.02.0442
Relator
IVANI CONTINI BRAMANTE
RECORRENTE
MARIMEX DESPACHOS
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
ADVOGADO
JOSE FABIANO DE QUEIROZ
WAGNER(OAB: 132057/SP)
RECORRENTE
JOSE CARLOS AZEVEDO DE JESUS
ADVOGADO
VERA LUCIA BARRIO
DOMINGUEZ(OAB: 126171/SP)
RECORRIDO
JOSE CARLOS AZEVEDO DE JESUS
ADVOGADO
VERA LUCIA BARRIO
DOMINGUEZ(OAB: 126171/SP)
RECORRIDO
MARIMEX DESPACHOS
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
ADVOGADO
JOSE FABIANO DE QUEIROZ
WAGNER(OAB: 132057/SP)
TESTEMUNHA
MARCELO DE CARVALHO MOREIRA
TESTEMUNHA
THIAGO ESTRELA VASQUES
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCELO DE CARVALHO MOREIRA
JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTERIOR À
LEI 13.467/2017. Na disciplina da época do ajuizamento da ação
para obter o benefício da Justiça gratuita era preciso que o
reclamante recebesse menos de dois salários mínimos mensais ou
apresentasse declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º
da CLT. E o benefício pode ser concedido em qualquer fase
processual, nos termos da OJ 269 da SDI do C. TST. Assim, a
declaração de pobreza preenche os requisitos legais, conforme
entendimento pacificado nas OJ´s 304 e 331 da SDI-I do C. TST. E
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132112