TRT17 26/09/2017 -Pág. 1547 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2321/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Setembro de 2017
Recebo como mera petição, asseverando que não há qualquer
contradição no despacho, porquanto o Juízo deferiu a liberação do
valor depositado, Id.0b74f961º Grau10/07/2017 15:16.
Expeça-se alvará ao autor, com urgência, pelo depósito supra.
Os depósitos recursais permanecerão depositados até integral
pagamento, inclusive das parcelas previdenciárias e fiscais, se for o
caso.
No mais, aguarde-se o final do parcelamento.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 22 de Setembro de 2017
NEDIR VELEDA MORAES
Juiz(íza) do Trabalho Titular
Sentença
Sentença
Processo Nº RTOrd-0120300-70.2012.5.17.0131
Processo Nº RTOrd-120300/2012-131-17-00.9
Reclamante
Advogado
Reclamado
Advogado
Plurima Réu
Advogado
Plurima Réu
Advogado
Plurima Réu
Advogado
Plurima Réu
Advogado
Plurima Réu
Advogado
Plurima Réu
Advogado
Plurima Réu
Advogado
Plurima Réu
Advogado
SINDICATO DOS TRABALHADORES
DAS IND. DO M. G. C. DO EST
José Irineu de Oliveira(OAB: 4142/ES)
MARBRASA MARMORES E
GRANITOS DO BRASIL LTDA
BRUNO HERMINIO ALTOE(OAB:
17755/ES)
MARBRASA MARMORES E
GRANITOS DO BRASIL LTDA
BRUNO HERMINIO ALTOE(OAB:
17755/ES)
MARBRASA MARMORES E
GRANITOS DO BRASIL LTDA
BRUNO HERMINIO ALTOE(OAB:
17755/ES)
MARBRASA NORTE MINERADORA
LTDA
BRUNO HERMINIO ALTOE(OAB:
17755/ES)
MARBRASA NORTE MINERADORA
LTDA
BRUNO HERMINIO ALTOE(OAB:
17755/ES)
MARBRASA NORTE MINERADORA
LTDA
BRUNO HERMINIO ALTOE(OAB:
17755/ES)
MARBRASA NORTE MINERADORA
LTDA
BRUNO HERMINIO ALTOE(OAB:
17755/ES)
MARBRASA NORTE MINERADORA
LTDA
BRUNO HERMINIO ALTOE(OAB:
17755/ES)
MARBRASA NORTE MINERADORA
LTDA
BRUNO HERMINIO ALTOE(OAB:
17755/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARBRASA MARMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA
- MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA
- SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS IND. DO M. G. C.
DO EST
Processo: 0120300-70.2012.5.17.0131RTOrd
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111433
1547
RECLAMANTE:SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS IND.
DO M. G. C. DO EST
RECLAMADA:MARBRASA MARMORES E GRANITOS DO BRASIL
LTDA
SENTENÇA
Vistos etc.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO
MÁRMORE, GRANITO E CALCÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, qualificado na inicial, propõe reclamação trabalhista em
face de MARBRASA MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL
LTDA(3) e MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA(6)
igualmente qualificadas nos autos, objetivando a condenação das
reclamadas nas verbas arroladas às ff. 11-12 da petição inicial.
As rés apresentaram defesa, na modalidade contestatória (ff.301323).
Prova documental e pericial.
Laudo acostado às ff.567-580.
Informações complementares às ff.715-720.
Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.
Razões finais remissivas pelas partes.
Tentativa final de conciliação rejeitada.
Autos do processo baixados do Egrégio Regional para julgamento
dos pedidos constantes das alíneas “c” e “d”, fls. 12, extintos, sem
apreciação do mérito.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Diante do Acórdão de fls. 788 a 791, foi determinada a baixa dos
autos à Vara de origem para novo julgamento.
Assim, para evitar desnecessárias delongas, fica aqui rejeitada a
preliminar de litispendência, nos mesmos termos:
As rés suscitaram a preliminar de litispendência, argumentando que
o Sindicato ajuizou ação com os mesmos pedidos em face de
MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA em tramite na Vara do
Trabalho de Colatina, ES (RT 0062500-88.2011.5.17.0141).
Segundo a melhor interpretação do disposto no art. 301, §§§1º, 2º e
3º do Código de Processo Civil, para que exista litispendência se faz
necessária a identidade de três elementos: partes, causa de pedir e
pedido.
Apreciando o teor da petição inicial do processo n. 006250088.2011.5.17.0141 (ff.326-336) verifico que não há litispendência
entre os pleitos, já que os pedidos apresentados neste processo
referem-se exclusivamente ao cumprimento da Convenção Coletiva
de Trabalho à época vigente.
Quanto à reclamação 0056100-54.2012.5.17.131, também não
prospera a alegação preliminar de litispendência, por ausência de
identidade de partes, já que se trata de ação individual intentada
pelo próprio empregado.
Rejeito.
Pleiteiam as rés a declaração da incidência da prescrição
quinquenal aos direitos relativos ao período anterior ao quinquídio
que antecedeu o ajuizamento da presente ação, bem como a
prescrição bienal para os empregados com rescisão contratual
anterior a 19-10-2010.
A ação foi ajuizada em 19-10-2012.
Porque devidamente alegada em contestação, com fundamento no
artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88, JULGO EXTINTO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo
487, II, do CPC, em relação aos pedidos de natureza condenatória
anteriores a 19-10-2007, bem como dos contratos concluídos mais
de dois anos antes da data do ajuizamento da ação, ou seja,
anteriores a 19-10-2010.
NO MÉRITO