TRT16 12/12/2022 -Pág. 252 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
3617/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022
252
Já tendo ocorrido o trânsito em julgado de sentença líquida, não há
Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho de 09 a 10 de
falar em intimação para os fins do § 2º, do artigo 879, da CLT.
outubro de 2017, realizada pela Anamatra.
Intime-se a parte reclamante, a fim de que no prazo de dez dias
Silente a parte obreira, iniciar-se-á a fluência da prescrição
apresente sua carteira de trabalho, objetivando anotação,
intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o
presumindo-se desinteresse, em caso de silêncio.
decurso de dois anos do feito no arquivo provisório restará extinta a
CHAPADINHA/MA, 10 de dezembro de 2022.
execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo.
MANOEL JOAQUIM NETO
CHAPADINHA/MA, 10 de dezembro de 2022.
Juiz do Trabalho Titular
MANOEL JOAQUIM NETO
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0017038-74.2019.5.16.0006
AUTOR
DELCIVANA LIMA AGUIAR
ADVOGADO
RICARDO AUGUSTO DUARTE
DOVERA(OAB: 54095/RS)
ADVOGADO
MAYARA ALMEIDA BOGEA(OAB:
15239/MA)
RÉU
EMPRESA MARANHENSE DE
SERVICOS HOSPITALARES EMSERH
ADVOGADO
JULIANE CHAVES FERREIRA(OAB:
20069/MA)
ADVOGADO
NATALIE MARIA DE OLIVEIRA DE
ALMEIDA(OAB: 19829/MA)
ADVOGADO
PAULO SILAS PEREIRA SILVA(OAB:
18005/MA)
ADVOGADO
MIRLA FERNANDA DA MOTA
UCHOA(OAB: 11679/PI)
Processo Nº ATOrd-0017046-85.2018.5.16.0006
AUTOR
MARIA JOSE ALVES VIANA
ADVOGADO
CID OLIVEIRA SANTOS FILHO(OAB:
5121/MA)
RÉU
MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO
MARANHAO
ADVOGADO
JOSYFRANK SILVA DOS
SANTOS(OAB: 5548/MA)
ADVOGADO
MAURO MONCAO DA SILVA(OAB:
22502/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA JOSE ALVES VIANA
Intimado(s)/Citado(s):
- DELCIVANA LIMA AGUIAR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3b1c36
proferido nos autos.
INTIMAÇÃO
CONCLUSÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82e0806
Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(a) Exmo(a). sr(a).
proferida nos autos.
MANOEL JOAQUIM NETO, Juiz(íza) do Trabalho.
DECISÃO
Chapadinha/MA, 09 de dezembro de 2022.
Vistos, Etc.
EMANUELLE SOUSA E SILVA RIBEIRO
Com alicerce no Parecer Técnico acostado no processo pela
Servidor Responsável
Contadoria Judicial tenho por improcedente a impugnação da
DESPACHO
reclamada aos cálculos de liquidação.
Vistos, Etc.
Dessa maneira, homologo os cálculos de liquidação na forma
Analisando os presentes autos, verifica-se que não foi juntada a
em que inicialmente confeccionados
procuração da parte autora. Sendo assim, intime-se o(a)
Notifique-se a parte autora para, no prazo de dez dias, promover o
advogado(a) da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias,
início da execução, nos termos do artigo 878 da CLT.
juntar procuração com poderes específicos para receber e dar
Ressalta-se que a limitação para execução de ofício refere-se,
quitação ou informar conta bancária de titularidade da parte
exclusivamente, ao ato inicial que a instaura e, uma vez requerida e
exequente para fins de expedição de alvará eletrônico de
deferida, a decisão compreenderá todos os demais atos
transferência bancária.
necessários para satisfação da dívida, independentemente de
Após o cumprimento da determinação acima, expeça-se o alvará
novos requerimentos pelo credor, nos termos dos artigos 765 e 889
conforme despacho de #id:bc8ec47.
da CLT, artigo 7º da Lei 6830/80, artigos 2º e 15º do CPC/2015.
CHAPADINHA/MA, 10 de dezembro de 2022.
Neste sentido, seguem os enunciados 109, 113, 114 e 115 da II
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193165
MANOEL JOAQUIM NETO