TRT15 07/10/2022 -Pág. 383 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3575/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022
Moura França. Assim, inviável o apelo sob o fundamento da
383
- JOSE DE ARIMATEIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS
- VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA.
irretroatividade do entendimento contido no verbete acima citado.
Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Natureza Jurídica da
PODER JUDICIÁRIO
Parcela / Repercussão.
JUSTIÇA DO
INTERVALO INTRAJORNADA / CONCESSÃO PARCIAL /
PAGAMENTO INTEGRAL
No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu de
INTIMAÇÃO
acordo com as provas e em consonância com as Súmulas 437, I e
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a2bc15
III, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art.
proferida nos autos.
896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST.
RECURSO DE REVISTA
Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos
ROT-0010896-90.2017.5.15.0058 - 3ª Câmara
Residuais.
Lei 13.467/2017
Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão
Recorrente(s): 1. JOSE DE ARIMATEIA DE OLIVEIRA DOS
decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos
SANTOS
autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos
2. VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA.
e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da
Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de
Advogado(a)(s): 1. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP -
violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência
170930)
jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso.
2. GISELI DE PAULA BAZZO LOGO (SP - 180344)
2. JULIANA GARCIA DE TOLVO ZAMONER (SP - 204521)
CONCLUSÃO
2. JADER SOLANO NEME (SP - 260878)
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
2. RICHARD DANIEL SOLDERA DA COSTA (SP - 282237)
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 04 de outubro de 2022.
Recorrido(a)(s): 1. VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA.
2. JOSE DE ARIMATEIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/dars
Advogado(a)(s): 1. GISELI DE PAULA BAZZO LOGO (SP 180344)
1. JULIANA GARCIA DE TOLVO ZAMONER (SP - 204521)
1. JADER SOLANO NEME (SP - 260878)
Processo Nº ROT-0010896-90.2017.5.15.0058
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL
LTDA.
ADVOGADO
GISELI DE PAULA BAZZO
LOGO(OAB: 180344-D/SP)
RECORRENTE
JOSE DE ARIMATEIA DE OLIVEIRA
DOS SANTOS
ADVOGADO
FABIO EDUARDO DE
LAURENTIZ(OAB: 170930/SP)
RECORRIDO
VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL
LTDA.
ADVOGADO
GISELI DE PAULA BAZZO
LOGO(OAB: 180344-D/SP)
RECORRIDO
JOSE DE ARIMATEIA DE OLIVEIRA
DOS SANTOS
ADVOGADO
FABIO EDUARDO DE
LAURENTIZ(OAB: 170930/SP)
1. RICHARD DANIEL SOLDERA DA COSTA (SP - 282237)
2. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP - 170930)
Recurso de: JOSE DE ARIMATEIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190043
Duração do Trabalho / Horas in Itinere / Supressão / Limitação por