TRT15 29/01/2018 -Pág. 69 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2404/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2018
Processo Nº RO-0010128-25.2016.5.15.0051
Relator
MARCELO GARCIA NUNES
RECORRENTE
JOAO PAULO FERNANDES DE
SOUZA
ADVOGADO
CLAUDIO CESAR JUSCELINO
FURLAN(OAB: 264881/SP)
RECORRENTE
INDUSTRIAS MECANICAS ALVARCO
LTDA
ADVOGADO
ADNAN ABDEL KADER SALEM(OAB:
180675/SP)
RECORRIDO
JOAO PAULO FERNANDES DE
SOUZA
ADVOGADO
CLAUDIO CESAR JUSCELINO
FURLAN(OAB: 264881/SP)
RECORRIDO
INDUSTRIAS MECANICAS ALVARCO
LTDA
ADVOGADO
ADNAN ABDEL KADER SALEM(OAB:
180675/SP)
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RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.
O C. TST firmou entendimento no sentido de que, sendo decretada
a falência em data posterior à rescisão do contrato de trabalho, é
inaplicável a Súmula 388 do TST, sendo, portanto, devido o
pagamento da penalidade do art. 467.
A interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST
(RR-321-21.2013.5.04.0009, 1ª Turma, DEJT-11/03/16, RR-129309.2013.5.12.0028, 2ª Turma, DEJT-04/03/16, AIRR-9890045.2008.5.01.0079, 3ª Turma, DEJT-05/12/14, ARR-10400-
Intimado(s)/Citado(s):
08.2007.5.01.0024, 4ª Turma, DEJT-01/07/16, AIRR-568-
- JOAO PAULO FERNANDES DE SOUZA
46.2012.5.07.0011, 5ª Turma, DEJT-19/06/15, AIRR-97709.2011.5.02.0201, 6ª Turma, DEJT-15/08/14, RR-51697.2013.5.04.0302, 7ª Turma, DEJT-15/04/16, RR-20403-
PODER JUDICIÁRIO
27.2014.5.04.0304, 8ª Turma, DEJT-01/07/16).
JUSTIÇA DO TRABALHO
Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º, da
CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.
CONCLUSÃO
RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s): INDUSTRIAS MECANICAS ALVARCO LTDA
Advogado(a)(s): ADNAN ABDEL KADER SALEM (SP - 180675)
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 23 de outubro de 2017.
Recorrido(a)(s): JOAO PAULO FERNANDES DE SOUZA
Advogado(a)(s): CLAUDIO CESAR JUSCELINO FURLAN (SP -
EDMUNDO FRAGA LOPES
264881)
Desembargador do Trabalho
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Vice-Presidente Judicial
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/07/2017; recurso
apresentado em 14/07/2017).
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114986
Edital
Processo Nº RO-0010128-25.2016.5.15.0051
Relator
MARCELO GARCIA NUNES
RECORRENTE
JOAO PAULO FERNANDES DE
SOUZA
ADVOGADO
CLAUDIO CESAR JUSCELINO
FURLAN(OAB: 264881/SP)
RECORRENTE
INDUSTRIAS MECANICAS ALVARCO
LTDA
ADVOGADO
ADNAN ABDEL KADER SALEM(OAB:
180675/SP)