Judiciário ● 10/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2911/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020 567 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT O C. TST firmou entendimento de que, na hipótese de ter sido decretada a falência em data posterior à rescisão do contrato de RECURSO DE REVISTA trabalho, é inaplicável a Súmula 388 do TST, restando devido o

Judiciário ● 10/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2911/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020 572 Advogado(a)(s): CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Publique-se e intime-se. Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). Campinas-SP, 07 de fevereiro de 2020. TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judi

Judiciário ● 10/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2911/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020 575 09.2013.5.12.0028, 2ª Turma, DEJT-04/03/16, AIRR-9890045.2008.5.01.0079, 3ª Turma, DEJT-05/12/14, ARR-10400Recorrente(s): 08.2007.5.01.0024, 4ª Turma, DEJT-01/07/16, AIRR-56846.2012.5.07.0011, 5ª Turma, DEJT-19/06/15, AIRR-97709.2011.5.02.0201, 6ª Turma, DEJT-15/08/14, RR-516- Advogado(a)(s): 97.2013.5.04.0302, 7ª Turma, DEJT-15/04/16, RR-2040327.2014.5.04.030

Judiciário ● 10/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2911/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020 RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO DIARIO DE SAO PAULO COMUNICACOES LTDA BRUNA MAIA LEDO(OAB: 309431/SP) MARIA FERNANDA CAMPOS SALLES(OAB: 113411/SP) NILSON LUIZ FESTA LUIZ CEZAR ROMERA GARCIA CARLOS VIEIRA COTRIM(OAB: 69218/SP) CIVAL RODRIGUES DE QUEIROZ MIRIA FRANCISCA SANTOS DE FREITAS(OAB: 387359/SP) ELCIO LUCIO RODRIG

Judiciário ● 23/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2648/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019 366 consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-321-21.2013.5.04.0009, 1ª Turma, DEJT-11/03/16, RR-129309.2013.5.12.0028, 2ª Turma, DEJT-04/03/16, AIRR-9890045.2008.5.01.0079, 3ª Turma, DEJT-05/12/14, ARR-1040008.2007.5.01.0024, 4ª Turma, DEJT-01/07/16, AIRR-568- Edital 46.2012.5.07.0011, 5ª Turma, DEJT-19/06/15, AIRR-97709.2011.5.02.0201

Judiciário ● 22/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2670/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019 CONCLUSÃO RECURSO DE REVISTA DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recorrente(s): EDITORA FONTANA LTDA Publique-se e intime-se. Advogado(a)(s): TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP - 546 204664) Campinas-SP, 20 de fevereiro de 2019. BRUNA MAIA LEDO (SP - 309431) Recorrido(a)(s): NELSON VIEIRA LEAL TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI Advogado(a)(s): TANIA TRAJANO DA CRUZ (S

Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST Intimado(s)/Citado(s): (RR-321-21.2013.5.04.0009, 1ª Turma, DEJT-11/03/16, RR-1293- - TEXTIL ITATIBA S/A 339 09.2013.5.12.0028, 2ª Turma, DEJT-04/03/16, AIRR-9890045.2008.5.01.0079, 3ª Turma, DEJT-05/12/14, ARR-1040008.2007.5.01.0024, 4ª Turma, DEJT-01/07/16, AIRR-568- PODER JUDICIÁRIO 46.2012.5.

Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 340 Campinas-SP, 08 de março de 2018. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/07/2017; recurso EDMUNDO FRAGA LOPES apresentado em 31/07/2017). Desembargador do Trabalho Regular a representação processual. Vice-Presidente Judicial Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO /

Judiciário ● 11/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2661/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019 87 Vice-Presidente Judicial PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O C. TST firmou entendimento de que, sendo decretada a falência em data posterior à rescisão do contrato de trabalho, é inaplicável a Súmul

Judiciário ● 10/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2911/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020 566 /caf MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT O C. TST firmou entendimento de que, na hipótese de ter sido decretada a falência em data posterior à rescisão do contrato de trabalho, é inaplicável a Súmula 388 do TST, restando devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Portanto, a interpretação conferida pela v. dec