TRT15 23/01/2018 -Pág. 68621 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2400/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018
AUTOR
Juíza do Trabalho
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
Despacho
Processo Nº RTSum-0011664-97.2015.5.15.0086
AUTOR
ROBERTO PAULINO DOS SANTOS
ADVOGADO
PAULO EDUARDO ARAUJO(OAB:
318100/SP)
ADVOGADO
ELIANE DOMINGUES PEREIRA(OAB:
297158/SP)
RÉU
HIDROCROMO HIDRAULICA E
PNEUMATICA LTDA.
ADVOGADO
KEYLA CALIGHER NEME
GAZAL(OAB: 109626/SP)
ADVOGADO
ADVOGADO
68621
SIMONE DE FATIMA SIQUEIRA
SILVA
HEDIO DE JESUS BRITO(OAB:
243002/SP)
MUNICIPIO DE SANTA BARBARA
D'OESTE
RODRIGO PINHEIRO(OAB:
237677/SP)
MARCELO ALVES AMORIM(OAB:
310471/SP)
ROGERIO BATISTA PEREIRA
BARBOSA(OAB: 290417/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE
- SIMONE DE FATIMA SIQUEIRA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- HIDROCROMO HIDRAULICA E PNEUMATICA LTDA.
- ROBERTO PAULINO DOS SANTOS
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Autos: nº 0011673-88.2017.5.15.0086
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Reclamante: Simone de Fatima Siqueira Silva
Reclamada: Município de Santa Bárbara D'Oeste
Data: 19.12.2017
Fundamentação
SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS
Processo: 0011664-97.2015.5.15.0086
AUTOR: ROBERTO PAULINO DOS SANTOS
I - RELATÓRIO
RÉU: HIDROCROMO HIDRAULICA E PNEUMATICA LTDA.
tafs
Simone de Fatima Siqueira Silva opôs embargos de declaração.
DESPACHO
Arguiu contradição no julgado entre a afirmação de que a autora
Este despacho terá força de GUIA DE RETIRADA para
não preenchia os requisitos necessários à progressão horizontal e o
levantamento do depósito, acrescido de juros e correção monetária,
posterior deferimento do pedido. Requereu o provimento dos
observando os seguintes dados e beneficiários:
embargos.
PERITO: MAURO PAGOTTO (CPF 511.202.758-49)
Depósito efetuado junto ao Banco do Brasil - Agência 0459-6
II - FUNDAMENTAÇÃO
Conta judicial n.º : 3300131250712
Valor: R$ 550,00 (rendimento 100% tributável - código 0588)
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos
Data: 27/11/2017
embargos de declaração.
POR SE TRATAR DE ASSINATURA DIGITAL NÃO É
Os embargos de declaração prestam-se somente para as hipóteses
NECESSÁRIA A DE PRÓPRIO PUNHO DO JUIZ.
de omissão, contradição e obscuridade da sentença. Neste sentido,
O interessado deverá imprimir o documento liberatório, sendo
artigo 1.022 do NCPC. Têm, pois, natureza integrativa.
desnecessário comparecer na Secretaria para este fim.
A embargante sustenta que há contradição no julgado entre a
afirmação de que a autora não preenchia os requisitos para
Intime-se o perito e, após, arquive-se.
obtenção das progressões pleiteadas e o posterior deferimento do
Santa Bárbara D'Oeste, 13 de dezembro de 2017.
pedido.
Não há, contudo, a contradição alegada.
Juiz(íza) do Trabalho
A autora, ora embargante, pleiteou as progressões horizontais
Decisão
relativas aos anos de 2014 e 2016 e a sentença embargada deferiu
Processo Nº RTOrd-0011673-88.2017.5.15.0086
apenas esta última. Assim, a afirmação de que a autora não
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