TRT14 20/07/2017 -Pág. 1317 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
2274/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Julho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
VOTOS
1317
PROCESSO: 0001025-32.2016.5.14.0403
CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA
ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC
Acórdão
Processo Nº RO-0001025-32.2016.5.14.0403
Relator
ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR
RECORRENTE
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM INFRA-ESTRUTURA
HIDROVIARIA E AEROPORTUARIA
DO ACRE - DERACRE
ADVOGADO
ILSEN FRANCO VOGTH
SALOMAO(OAB: 3419/AC)
RECORRENTE
MARIA NELY RODRIGUES DO
CARMO
ADVOGADO
ALBERTO BARDAWIL NETO(OAB:
3222/AC)
RECORRIDO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM INFRA-ESTRUTURA
HIDROVIARIA E AEROPORTUARIA
DO ACRE - DERACRE
ADVOGADO
ILSEN FRANCO VOGTH
SALOMAO(OAB: 3419/AC)
RECORRIDO
INOVARE - SERVICOS E PROJETOS
LTDA
ADVOGADO
LUANA FIORESE(OAB: 3620/AC)
ADVOGADO
ANDRESSA JUCA DE OLIVEIRA
ALVES(OAB: 3903/AC)
RECORRIDO
MARIA NELY RODRIGUES DO
CARMO
ADVOGADO
ALBERTO BARDAWIL NETO(OAB:
3222/AC)
CUSTOS LEGIS
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
INFRA-ESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO
ACRE - DERACRE
ADVOGADO: ILSEN FRANCO VOGTH
1ª RECORRIDA: MARIA NELY RODRIGUES CARMO
ADVOGADO: ALBERTO BARDAWIL NETO
2ª RECORRIDA: INOVARE - SERVIÇOS E PROJETOS LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR ILSON ALVES PEQUENO
JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA NELY RODRIGUES DO CARMO
EMENTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
IDENTIFICAÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
SÚMULA
Nº
331
DO
TST.
DECLARAÇÃO
DE
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666 /93.
ADC Nº 16. A Súmula nº 331, IV e V, do TST concluiu pela
responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços,
quando demonstrada a inobservância do seu dever de fiscalizar,
tomando-se como premissa o dever legal dos atores contratuais de
implementar medidas que impeçam lesão ou ameaça a direito. A
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