TRF3 14/02/2018 -Pág. 283 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS.
COMPENSAÇÃO.
1. Consolidada a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 240.785, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, DJE 16/12/2014; e RE 574.706, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 02/10/2017, regime de repercussão geral).
2. Pela mesma fundamentação adotada nos precedentes da Suprema Corte, firme a jurisprudência desta Turma no sentido da inexigibilidade da inclusão do próprio
ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
3. A compensação deve observar o regime da lei vigente ao tempo da propositura da ação, aplicando-se a prescrição quinquenal, nos termos da LC 118/2005, e,
quanto aos tributos compensáveis, o disposto nos artigos 74 da Lei 9.430/1996, 170-A do CTN, e 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, acrescido o principal
da taxa SELIC, exclusivamente.
4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial., nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5012036-07.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA
APELANTE: DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: BOWRING MARSH CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA., MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA., MARSH GSC SERVICOS E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA., PALLAS
MARSH SERVICOS LTDA.
Advogado do(a) APELADO: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP1949050A
Advogado do(a) APELADO: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP1949050A
Advogado do(a) APELADO: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP1949050A
Advogado do(a) APELADO: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP1949050A
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5012036-07.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA
APELANTE: DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: BOWRING MARSH CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA., MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA., MARSH GSC SERVICOS E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA., PALLAS
MARSH SERVICOS LTDA.
Advogado do(a) APELADO: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP1949050A
Advogado do(a) APELADO: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP1949050A
Advogado do(a) APELADO: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP1949050A
Advogado do(a) APELADO: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP1949050A
R ELATÓR IO
Trata-se de apelação e remessa oficial à sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, para exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS,
garantindo a compensação, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a prescrição quinquenal, com correção pela taxa SELIC.
Alegou que: (1) a decisão proferida no RE 574.706 não pode ser aplicada ao presente caso, pois o ISS é tributo diverso do ICMS; (2) o STJ tem entendimento
pacificado admitindo a possibilidade de inclusão de tributos recolhidos a título próprio no conceito de receita bruta; e (3) o ISS, assim como o ICMS, integra a base de cálculo do PIS e
da COFINS.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
Parecer do MPF pelo prosseguimento do feito.
É o relatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5012036-07.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA
APELANTE: DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: BOWRING MARSH CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA., MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA., MARSH GSC SERVICOS E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA., PALLAS
MARSH SERVICOS LTDA.
Advogado do(a) APELADO: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP1949050A
Advogado do(a) APELADO: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP1949050A
Advogado do(a) APELADO: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP1949050A
Advogado do(a) APELADO: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP1949050A
VOTO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/02/2018
283/709