TRF3 24/02/2016 -Pág. 380 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Conforme se verifica do art. 273 do Código de Processo Civil, a tutela jurisdicional invocada poderá ser antecipada se houver cumulativamente
a presença de dois requisitos específicos, quais sejam: prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado e perigo de dano irreparável ou
de difícil reparação.
Nos dizeres de José Roberto dos Santos Bedaque, verossimilhança seria, não apenas versão verossímil dos fatos, mas também a existência de
prova apta a revelar o elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor. Prova inequívoca da verossimilhança implicaria,
portanto, juízo cognitivo mais profundo do que o exigido pelo art. 798 para a cautelar, mas inferior à cognição plena e exauriente que antecede
a tutela definitiva.
No caso dos autos, não há, desde logo, o primeiro requisito. A parte traz apenas seus argumentos, e tão somente estes. Conquanto argumente
não poder fazer prova negativa, o fato é que a concessão de medida judicial de urgência apenas pode ser realizada quando há verossimilhança
nas alegações, conclusão a que não se pode chegar, ao menos neste momento, diante tão apenas da narrativa em exordial.
Anoto, ainda, que o contraditório e a ampla defesa são princípios tão constitucionais quanto aqueles elencados em exordial, sendo seu
diferimento possível apenas em situações excepcionais, o que não é o caso.
Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.
Int
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO
2ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
OBSERVAÇÃO:
NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM QUE HOUVER A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, DEVERÁ O
ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO DO PERICIADO NA DATA
DESIGNADA, PORTANDO DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO RECENTE, VISANDO SUA IDENTIFICAÇÃO, BEM COMO
EVENTUAIS EXAMES (RX, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, ETC) E RELATÓRIOS MÉDICOS QUE POSSUIR, FICANDO
ADVERTIDO O ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS QUE O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA PERÍCIA
DESIGNADA ACARRETARÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
(EXPEDIENTE N.º 139/2016 - Lote n.º 2268/2016)
ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/02/2016
UNIDADE: RIBEIRÃO PRETO
I - DISTRIBUÍDOS
1) Originariamente:
PROCESSO: 0001265-65.2016.4.03.6302
CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO
AUTOR: CARI CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME
REPRESENTADO POR: CARLOS ALBERTO ANTONIETTO
ADVOGADO: SP289646-ANTONIO GALVAO RESENDE BARRETO FILHO
RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN)
Vara: 201500000003 - 2ª VARA GABINETE
PROCESSO: 0001273-42.2016.4.03.6302
CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO
AUTOR: MARIA DE FATIMA JESUS MACEDO ALVES
ADVOGADO: SP185866-CARLA FERNANDA ALVES TREMESCHIN HECK
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Vara: 201500000003 - 2ª VARA GABINETE
PROCESSO: 0001274-27.2016.4.03.6302
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 24/02/2016
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