TRF3 23/07/2015 -Pág. 789 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Em síntese, alega a embargante que a r. decisão embargada foi omissa, vez que foi requerida a reinclusão o INSS,
empresas do Sistema S, FNDE e INCRA como litisconsortes passivos.
Feito breve relato, decido.
Os embargos de declaração somente são cabíveis, a teor do art. 535 do CPC, quando houver na decisão
obscuridade, contradição ou omissão.
No caso, não há que se falar em litisconsórcio necessário, haja vista a legitimidade da União para figurar
exclusivamente no polo passivo, considerando que a matéria versada trata da incidência de contribuição
previdenciária, cuja fiscalização e cobrança cabe à Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido, cito precedentes
desta Eg. Corte:
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIRAS ENTIDADES.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS TERCEIRAS ENTIDADES PARA INTEGRAR A LIDE. DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO E FÉRIAS INDENIZADAS. VERBAS NÃO
PLEITEADAS. EXCLUSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE (PRIMEIROS QUINZE DIAS DE
AFASTAMENTO), AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, VALE
TRANSPORTE E AUXÍLIO CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO MATERNIDADE E
HORAS EXTRAS. EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO.
1. Nas ações em que se discute a inexigibilidade da contribuição a terceiras entidades sobre verbas
indenizatórias, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União, tendo as entidades
às quais se destinam os recursos arrecadados ( FNDE , INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE) mero interesse
econômico, mas não jurídico.
2. A sentença a quo analisou o pedido quanto ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado
e às férias indenizadas. Ocorre que o pedido inicial não engloba tais verbas e refere-se somente às férias
gozadas, no que devem ser excluídas do provimento declaratório.
3. Não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória: auxílio-doença e auxílioacidente (primeiros quinze dias de afastamento), aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, vale
transporte e auxílio-creche.
4. Incidência de contribuição previdenciária sobre verbas com natureza remuneratória: férias gozadas, salário
maternidade e horas extras.
5. Com relação à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S", INCRA e salárioeducação) sobre as verbas declinadas, verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da
CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de
cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários).
6. Considerando que a ação foi movida em 01/10/2013, aplicável o prazo prescricional qüinqüenal, contado
retroativamente da data do ajuizamento, ficando prescritas as parcelas anteriores a 01/10/2008.
7. Baseado em entendimento consolidado da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.164.452/MG regime do art. 543-C do CPC), em matéria de compensação tributária, prevalece a lei vigente à data do encontro
de contas (débitos e créditos recíprocos da Fazenda e do contribuinte).
8. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a compensação de contribuições previdenciárias
deve ser feita com tributos da mesma espécie, afastando-se, portanto, a aplicação do artigo 74 da Lei n. 9.430/96,
que prevê a compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
9. Com relação à regra contida no art. 170-A do Código Tributário Nacional, a demanda foi ajuizada em data
posterior à vigência do citado comando legal, que deve ser aplicado.
10. As limitações percentuais previstas pelo artigo 89 da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pelas Leis n.s
9.032/95 e 9.129/95, não mais se aplicam, em virtude da alteração promovida pela Medida Provisória 448/08,
convertida na Lei n. 11.941/2009, que as revogou.
11. Correção monetária: taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996.
12. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do contribuinte improvida. Apelação da União parcialmente
provida.
(TRF 3ª. Região, 1ª. Turma, AMS Nº 0006883-14.2013.4.03.6102/SP, Relator Desembargador Federal Luiz
Stefanini, j. 11.11.2014).
"PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS. ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS GOZADAS. ILEGITIMIDADE DE ENTIDADES TERCEIRAS
(SEBRAE, SENAI, FNDE E INCRA). RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise
dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/07/2015
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