TJSP 09/06/2020 -Pág. 1489 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIII - Edição 3058
1489
próprios autos, impugne a execução, nos termos do art. 535, do NCPC. Anoto ainda que, deixo de determinar a intimação da
Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que proceda à compensação nos termos do art. 100, §§ 9º e 10º da CF, em
razão de o STF ter declarado, conforme consta no Informativo do STF 698, a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º do art. 100
da CF, sob o argumento de que tais dispositivos consagrariam superioridade processual da parte pública no que concerne
aos créditos privados reconhecidos em decisão judicial transitado em julgado. Com efeito o STF declarou que “assentou-se a
inconstitucionalidade da frase “permitida por iniciativa do Poder executivo a compensação com débitos líquidos e certos, inscritos
ou não em dívida ativa e constituídos contra o devedor originário pela Fazenda Pública devedora até a data de expedição do
precatório, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial”. Significa
dizer que o STF declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do §9º do art. 100 da CF. Int. - ADV: RITA KELCH (OAB
140091/SP), MARILIA PEREIRA GONÇALVES (OAB 90486/SP)
Processo 0006763-62.2017.8.26.0053 (processo principal 1044490-09.2015.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Neidi Mazega - - Sueli Aparecida Fachini - - Air Pires de Campos - - Vilma Persiliana Alves Soman - - Neuza Ramos
de Carvalho e Silva - - Marilsa Aparecida Vilella - - Oliva Nunes da Silva - - Creusa Fatima de Mello - - Lourdes Barbosa de
Souza - - Maria Izabel dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Reitero fls. 752, segundo
parágrafo. - ADV: FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), IGOR FORTES
CATTA PRETA (OAB 248503/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP)
Processo 0007201-25.2016.8.26.0053 (processo principal 0126855-21.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Maria
Luiza Veronese Gonzalez - - Ariovaldo Riva - - Ivonete Izzo Peluso Athanasio - - Tomiko Santo Koga - - Verginia Cândida Pancini
Napoleone - - Samira Elias Sader Videira - - Lídia Praxades Rossi - - Samia Margi Polaquini - - Lincoln Chinchila Martins - - Ana
Estela Gabaldi Pelli - - Carmen Zenaide Gandara Ruiz Grazoli - - Eli Strautamann - - Maria Benedicta Lima Della Torre - - Izabel
Marques Sobrinho - - Nilza Innocente Costa - - Maria Luisa de Camargo Mangolim - - Reiko Koga - - Lenine de Carvalho - Mariliza Rossetti - - Áurea Helena Gerardi Garcia - - Marlene Teixeira Sirio - - Márcia Maselli - - Nilza Simionato Mazelli - - João
Emilio dos Santos - - Helia Mariano Correia Francioze - - Vilma Maria de Almeida Tiburcio - - Marinides Aparecida Danti de Melo
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Ciência aos Autores sobre o depósito do valor requisitado, ficando desde
já autorizado a expedição de guia, em seu favor, para fins de levantamento, observadas as formalidades legais. E, no prazo de
cinco dias, deverão os Autores apresentarem o formulário disponível em: www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.
docx, devidamente preenchido (apenas para depósitos posteriores à 1º de março de 2017). 2. Efetuado o levantamento, dê-se
baixa e arquive-se o incidente digital de ofício requisitório de pequeno valor e remetam-se os autos (principal incidente digital
de ofício requisitório de precatório) ao Setor de Execuções. Intimem-se. - ADV: ROBERTA CALLIJÃO BOARETO (OAB 271287/
SP)
Processo 0007201-25.2016.8.26.0053 (processo principal 0126855-21.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Maria
Luiza Veronese Gonzalez - - Ariovaldo Riva - - Ivonete Izzo Peluso Athanasio - - Tomiko Santo Koga - - Verginia Cândida Pancini
Napoleone - - Samira Elias Sader Videira - - Lídia Praxades Rossi - - Samia Margi Polaquini - - Lincoln Chinchila Martins - - Ana
Estela Gabaldi Pelli - - Carmen Zenaide Gandara Ruiz Grazoli - - Eli Strautamann - - Maria Benedicta Lima Della Torre - - Izabel
Marques Sobrinho - - Nilza Innocente Costa - - Maria Luisa de Camargo Mangolim - - Reiko Koga - - Lenine de Carvalho - Mariliza Rossetti - - Áurea Helena Gerardi Garcia - - Marlene Teixeira Sirio - - Márcia Maselli - - Nilza Simionato Mazelli - - João
Emilio dos Santos - - Helia Mariano Correia Francioze - - Vilma Maria de Almeida Tiburcio - - Marinides Aparecida Danti de Melo
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Expedi MLE n° 20200602132758052120 no valor de R$151.595,26 (conta judicial
3200131042075, depósito de 28/02/2020), com as devidas correções no momento do levantamento, em favor de ADRIANA
ANDREA DOS SANTOS , referente ao depósito de fls. 489/515, através do Portal de Custas, em atendimento a determinação
de fls. e de acordo com o tipo de levantamento preenchido no Formulário MLE de fls. 545 - ADV: ADRIANA ANDRÉA SANTOS
SOBRAL (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ROBERTA CALLIJÃO BOARETO (OAB
271287/SP), ADRIANA ANDRÉA SANTOS SOBRAL (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA SANTOS SOBRAL (OAB 154168/
SP), ADRIANA ANDRÉA SANTOS SOBRAL (OAB 154168/SP)
Processo 0007257-53.2019.8.26.0053 (processo principal 0025214-29.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Pagamento - Darcy Barazzetti - - Diva Raphael Monteiro - - Maria Elaine Knapp - - Odette de Oliveira
Rodrigues - - Vanildes Mendes Varejão Garcia - - Layde Terra - - Yvoni Somma - - Laura Lopes Mergulhão - - José da Cruz
Costa - - Elsa Ferreira Grillo - - Laura Rossit Silveira - - Zilah de Moura Tricta Augusto - - Clelia Dionisia Sansigolo Gaeta - Iracy Pereira - - Laura Maria Andre de Oliveira - - Therezinha Apparecida A.santo Piet (espolio) - - Maria Carlota Araujo Paiva
- - Maria Apparecida Baptista Silhos - Instituto de Previdência Municipal - Iprem - Vistos. Fls. 252/259: diga a executada. - ADV:
MARIA APARECIDA YABIKU (OAB 249207/SP), GISELE MANGUINO SILVA DILELLA (OAB 281818/SP), ANTONIA DELFINA
NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA
DELFINA NATH (OAB 118445/SP), JOAO SCATAMBURLO (OAB 52880/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP)
Processo 0007257-53.2019.8.26.0053 (processo principal 0025214-29.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Pagamento - Darcy Barazzetti - - Diva Raphael Monteiro - - Maria Elaine Knapp - - Odette de Oliveira
Rodrigues - - Vanildes Mendes Varejão Garcia - - Layde Terra - - Yvoni Somma - - Laura Lopes Mergulhão - - José da Cruz
Costa - - Elsa Ferreira Grillo - - Laura Rossit Silveira - - Zilah de Moura Tricta Augusto - - Clelia Dionisia Sansigolo Gaeta - - Iracy
Pereira - - Laura Maria Andre de Oliveira - - Therezinha Apparecida A.santo Piet (espolio) - - Maria Carlota Araujo Paiva - - Maria
Apparecida Baptista Silhos - Instituto de Previdência Municipal - Iprem - Vistos. Fls. 261/274: nos moldes de fls. 260, diga a
executada sobre o pedido de habilitação. - ADV: GISELE MANGUINO SILVA DILELLA (OAB 281818/SP), ANTONIA DELFINA
NATH (OAB 118445/SP), MARIA APARECIDA YABIKU (OAB 249207/SP), JOAO SCATAMBURLO (OAB 52880/SP), ANTONIA
DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP),
ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP)
Processo 0007418-34.2017.8.26.0053 (processo principal 1052837-65.2014.8.26.0053) - Cumprimento Provisório
de Sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Oswaldo de Souza Jordão - - Jose da Costa - - Luiza Margarida Benfatti
Barros - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro - Vistos. Ciência aos autores sobre os documentos apresentados pela
Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA
BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), SANDRA YURI NANBA
(OAB 110316/SP)
Processo 0007592-43.2017.8.26.0053/07 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Aparecida
Lopes Simões - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Tendo em vista que o presente incidente tem como objetivos
exclusivos a análise e expedição do Requisitório/Precatório, o pedido da Fazenda deveria ter sido direcionado aos autos
principais. Entretanto, a fim de não prejudicar o exequente, que teria que esperar mais tempo para ver o seu crédito satisfeito,
caso eu determinasse que a petição fosse redirecionada aos autos principais e também para não onerar a já sobrecarregada
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º