TJSP 04/05/2020 -Pág. 1789 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3035
1789
presente. Insurge-se contra o preço público fixado pelo referido Decreto Municipal para utilização, pelas empresas do ramo
alimentício nele mencionadas, das calçadas contíguas aos seus respectivos estabelecimentos (Termo de Permissão de Uso
TPU). Alega que o valor cobrado é exorbitante, tendo aumentado muito em relação ao do ano anterior, ferindo os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. Argumenta
que o valor excede, inclusive, o que é pago a título de IPTU dos imóveis. Invoca, por fim, a teoria de imprevisão, ou seja, a
imprevisibilidade da pandemia do COVID-19 a causar a impossibilidade de cumprimento da obrigação. Pediu a concessão da
liminar invocando a plausibilidade do direito e a relevância dos fundamentos do pedido, bem como a existência do risco ao
resultado útil do processo, uma vez que o vencimento do preço se deu no último dia útil de março/2020, podendo vir a ser
suspensos os TPUs. É o breve relatório. Com efeito, o mandamus não pode prosperar porquanto alcançado pela decadência.
Dispõe o artigo 23, da Lei 12.016/2009: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120
(cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. O ato apontado como coator pela impetrante
(Decreto nº 58.832/2019) foi publicado no dia 1º de julho de 2019, conforme se verifica às págs. 147/153, não podendo mais
ser atacado por esta via mandamental. Não se desconhece a situação de calamidade pública que nos assola neste momento,
por conta da pandemia do COVID-19, mas até que alguma decisão a respeito seja provocada administrativamente, o início da
contagem do prazo continua sendo o dia da ciência do ato coator, ocorrida no dia da publicação do Decreto, aos 1º/7/2019,
como já supra mencionado. Diante do exposto, denego a segurança. São Paulo, 7 de abril de 2020. FERRAZ DE ARRUDA
Relator - Magistrado(a) Ferraz de Arruda - Advs: Vinícius Almeida Lima de Paula (OAB: 292673/SP) - Carlos Henrique Campos
(OAB: 425138/SP) - Gustavo de Lima Oldani (OAB: 409118/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
DESPACHO
Nº 0012612-72.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Jacqueline
Tumitan Selmo - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Vistos. Diante da documentação
apresentada (fls. 154/171), concedo os benefícios da gratuidade judiciária em favor da impetrante. À Procuradoria de Justiça.
Int. São Paulo, 29 de abril de 2020. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Karen Ursula Amaral Martin
(OAB: 266515/SP) - Valquíria Gomes (OAB: 340208/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 0013971-57.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Patrícia
Elisua de Oliveira Ferreira Bassetto de Castro - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Visto. 1. Trata-se
de Mandado de Segurança impetrado por Patrícia Elisua de Oliveira Ferreira Bassetto de Castro contra ato do Governador
do Estado de São Paulo, que no Decreto Estadual 64.862, de 13.3.2020 determinou medidas de quarentena extensiva às
atividades internas de escritórios de advocacia, o que pede seja cassado para que seja “autorizado o atendimento presencial
para os casos que demandariam tal atendimento” (sic, fl. 7). É uma síntese do necessário. Decido. 2. Não se vislumbram
os requisitos necessários a autorizar a liminar pretendida. O trabalho remoto tem abrangido todo o serviço judiciário, não
só escritórios de advocacia, e mesmo no âmbito deste Órgão Especial já se realizarão julgamentos por videoconferências,
admitidas até sustentações orais a distância, nos casos em que estas são previstas. 3. São inúmeros os meios de comunicação
virtual da Impetrante com seus clientes, e mesmo entrega de documentos, assinaturas de procuração e consultas iniciais nas
diversas áreas do Direito podem ser feitas por videoconferência e outros aplicativos. As eventuais restrições ao uso de tais
instrumentos estão à evidência suspensas e são inaplicáveis enquanto durar a atual situação pandêmica. 4. Não demonstrados,
enfim, “fumus boni iuris” e “periculum in mora”, indefere-se a liminar. 5. Notifique-se a autoridade coatora para as informações
que alude o artigo 7º, I, da lei 12.016/09. 6. Cite-se a PGE para ingressar no feito, querendo, conforme o artigo 7º, II da mesma
lei. 7. Após, intime-se o Ministério Público (lei 12.016, art. 12, “caput”). - Magistrado(a) Soares Levada - Advs: Megione Bassetto
de Castro (OAB: 433508/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 0014625-44.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: CLINICA
ESTETICA EMAGRECE GUAIANAZES LTDA - Impetrante: COMERCIAL LIDER EIRELI - Impetrante: EDIVANIO ANGELO
SASAKI DE SOUZA EIRELI ME - Impetrante: EMAGRECE PATRIARCA LTDA - Impetrante: EMAGRECE SUZANO LTDA ME
- Impetrante: INSTITUTO DE EMAGRECIMENTO CAPÃO REDONDO LTDA ME - Impetrante: INSTITUTO EMAGRECIMENTO
SHONFELD LTDA EPP - Impetrante: LUQUINI ESTETICA E BELEZA EIRELI - Impetrante: M & P RIBEIRO ESTETICA LTDA ME
- Impetrante: MANCUZO E MARTINS CENTRO DE ESTETICA LTDA - Impetrante: INSTITUTO DE EMAGRECIMENTO MENON
LTDA - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fica intimado o Impetrante, na pessoa de seu procurador,
para efetuar o recolhimento de 2 (duas) diligências do Sr. Oficial de Justiça (Guia de depósito - Oficiais de Justiça), no valor
de 03 (três) UFESPs cada, no formulário intitulado: “Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (Estado
de São Paulo - Mandados)”, Comarca: “SP - Central Capital (João Mendes)” e Vara Judicial: “1-TJ Órgão e Câmara Especial
- Órgão Especial”, para solicitação de informações do Impetrado e dar ciência à Procuradora - Geral do Estado. São Paulo
- Magistrado(a) Xavier de Aquino - Advs: Antonio Rodrigues de Oliveira Neto (OAB: 84233/SP) - Saulo Ferreira Lobo (OAB:
276243/SP) - Maurilio Rodrigues Machado Borges (OAB: 411688/SP) - - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 0014625-44.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: CLINICA
ESTETICA EMAGRECE GUAIANAZES LTDA - Impetrante: COMERCIAL LIDER EIRELI - Impetrante: EDIVANIO ANGELO
SASAKI DE SOUZA EIRELI ME - Impetrante: EMAGRECE PATRIARCA LTDA - Impetrante: EMAGRECE SUZANO LTDA ME
- Impetrante: INSTITUTO DE EMAGRECIMENTO CAPÃO REDONDO LTDA ME - Impetrante: INSTITUTO EMAGRECIMENTO
SHONFELD LTDA EPP - Impetrante: LUQUINI ESTETICA E BELEZA EIRELI - Impetrante: M & P RIBEIRO ESTETICA LTDA ME
- Impetrante: MANCUZO E MARTINS CENTRO DE ESTETICA LTDA - Impetrante: INSTITUTO DE EMAGRECIMENTO MENON
LTDA - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 159/160: Mantendo a decisão de fls. tal como
lançada, firme nas razões que ensejaram a não concessão da liminar pleiteada. Cumpra-se fls. 161 para regular processamento
do mandamus. Int. - Magistrado(a) Xavier de Aquino - Advs: Antonio Rodrigues de Oliveira Neto (OAB: 84233/SP) - Saulo
Ferreira Lobo (OAB: 276243/SP) - Maurilio Rodrigues Machado Borges (OAB: 411688/SP) - - Palácio da Justiça - Sala 309
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º