TJSP 30/05/2019 -Pág. 1730 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 30 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2819
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óbvia é de que o recurso mostra-se estéril e sem força de alterar a situação fática consolidada. Nesse sentido, todos desta
mesma relatoria: Ap. 1021006-57.2018.8.26.0053 - j. 06/02/2019; Ap. 1022178-34.2018.8.26.0053 j. 06/02/2019; Ap. 100094251.2018.8.26.0659 j. 15/01/19; Ap. 1043336-82.2017.8.26.0053 - j. 13/11/18; Ap. 1035376-12.2016.8.26.0053 02/10/2018; Ap.
1000021-08.2018.8.26.0493 j. 13/06/2018; Ap. 1001510-82.2016.8.26.0030 - j. 14/11/2017. Impõe-se, portanto, dar concreção
ao art. 932 do CPC/15 que dispõe: “Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que
não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Diante do exposto, não se conhece dos recursos,
com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC/15, pois manifestamente inadmissíveis. São Paulo, 28 de maio de 2019. DJALMA
LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Sergio Eduardo Tomaz (OAB: 352504/SP) (Procurador)
- Silvia Regina Ortega Casatti (OAB: 195472/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1024551-63.2018.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Mara Lucia Ferreira
da Silva Lima - Apelado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS IPREVSANTOS - Pelo exposto, DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA e DETERMINA-SE a remessa dos autos à Turma Recursal
Cível ou Mista da Comarca de Santos. Int. - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Gysele Gomes de Carvalho Muraro
(OAB: 257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - Kerginaldo Marques da Silva (OAB: 317273/SP)
(Procurador) - Felipe Maia de Fazio (OAB: 170934/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1025214-12.2018.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Jorge Luiz da Silva - Apelado:
Prefeitura Municipal de Santos - Ante o exposto, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos à Turma Recursal
Cível ou Mista da Comarca de Santos. - Magistrado(a) Antonio Tadeu Ottoni - Advs: Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/
SP) - Rosana Cristina Giacomini (OAB: 105419/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1033931-90.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência Spprev - Apelado: Evaristo Lopes dos Santos - Apelado: Areobaldo Rodrigues Santana - Apelado: Carlos dos Santos - Apelado:
Edilson Tavares - Apelado: José Aparecido Garcia de Oliveira - Apelado: Leonides Petro Pipino - Apelado: Walter Regino de
Oliveira - Apelado: Essio Fernandes Giaretta - Apelado: Manoel Luiz Ribeiro Junior - Apelado: Mariano Rosa - Apelado: Domingos
Santana dos Santos - Apelado: Antonio Bispo de Souza - Ante o exposto, não conheço do recurso e determino a remessa dos
autos às Turmas do Colégio Recursal da Capital (Fazenda Pública). - Magistrado(a) Antonio Tadeu Ottoni - Advs: Erica Uemura
(OAB: 100407/SP) (Procurador) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB:
77001/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1038414-32.2016.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Banco Volkswagen S/A - Embargdo: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Embargdo: Estado de São Paulo - Isto posto,
a teor do artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, não conheço destes embargos declaratórios. - Magistrado(a)
Antonio Tadeu Ottoni - Advs: Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP)
(Procurador) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1065034-30.2017.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto
- Embargte: São José do Rio Preto - Riopretoprev - Embargda: Maria Aparecida Milaré Olívio - Isso considerado, acolho os
embargos para, com a devida vênia, conhecer do recurso apenas para determinar a remessa dos autos à C. Quarta Câmara
de Direito Público. P.R.I.C. - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Advs: Bruno Santana Costa (OAB: 278637/SP) - Wilclem de Lazari
Araujo (OAB: 333181/SP) - Marcus Vinícius Albertoni Lisboa (OAB: 314672/SP) - Rubens Paulo Sciotti Pinto da Silva (OAB:
233932/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 2032615-48.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Ri Happy
Brinquedos Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso, como acima constou.
Int. - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Adriana Teresa Catharina de Alencar Passaro (OAB: 155121/SP) - Amarilis
Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 2038974-14.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Antecipada Antecedente - São Paulo - Requerente: Felipe
Cardoso Cavalcante - Requerido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 15.152 (processo
digital) PETIÇÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 2038974-14.2019.8.26.0000 Nº NA
ORIGEM: 1042685-16.2018.8.26.0053 COMARCA: São Paulo (5ª Vara da Fazenda Pública) REQUERENTE: FELIPE CARDOSO
CAVALCANTE REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MM. JuIz de 1º. Grau: Marcos de Lima
Porta Vistos. Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação e antecipação de tutela recursal
interposto por FELIPE CARDOSO CAVALCANTE em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, interposto
contra a r. sentença que julgou extinto o processo, nos termos dos artigos 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir,
nos seguintes termos: “Vistos. Felipe Cardoso Cavalcante ajuíza ação cível pelo procedimento comum contra a Diretor do
Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP e DEPARTAMENTO ESTADUALDE TRÂNSITO DE SÃO PAULO
- DETRAN. Alega, em síntese, que realizou negociação de compra do veículo de placa ARD 0282, marca Audi, I/Audi TT CP
2.0T 200HP, ano de fabricação 2007 e ano modelo 2007, Chassi de número TRUAF38J471039041, que foi comunicada ao
DETRAN-SP. Afirma, ainda, que por motivos pessoais essa negociação não se concretizou, todavia não foi aceito o pedido de
cancelamento da comunicação de venda do veiculo diante dos bloqueios existentes no RENAJUD. Quer, pois, a concessão da
segurança para que seja processado o cancelamento definitivo da comunicação de venda do veículo supracitado. A liminar foi
indeferida. Prestadas as informações de estilo, o impetrado alegou, em preliminar, a ilegitimidade de parte, uma vez que “ o
DETRAN/SP está impedido tecnicamente (obstáculo fático de implementação no sistema)de efetuar a transferência e o
licenciamento do veículo enquanto houver o bloqueio RENAJUD”, e ainda, pelo fato da matéria discutida versar sobre o bloqueio
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