TJSP 27/09/2013 -Pág. 349 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Setembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1508
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à Justiça Federal. Contudo, pela decisão agravada, nada foi decidido neste sentido, senão veja-se: Vistos. 1 - Agravo retido a
fls. 452/459 e certidão a fls. 525: Mantenho a decisão agravada (fls. 443) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Anote-se
sua interposição, a fim de que o E. Tribunal possa, oportunamente, se preenchidos os requisitos legais, conhecer da matéria.
2 - Requerimento formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a fls. 462/487, acompanhado de documentos (fls. 488/524;
a questão foi analisada por este juízo na decisão tratada no item 1 desta decisão (fls. 443). Int. Jaú, 14 de agosto de 2013. A
decisão atacada apenas reporta-se à decisão anterior, portanto, a matéria levantada neste recurso já foi decidida anteriormente,
sendo, inclusive, objeto de recurso, como se pode verificar pelo teor da primeira parte do despacho agravado. Sequer foi juntada
a cópia da decisão de fls. 443, outro motivo para se concluir que a matéria está mesmo preclusa ou, no mínimo, que o agravo
não foi instruído com as peças necessárias a seu conhecimento. Assim sendo, NEGO-LHE SEGUIMENTO liminarmente, com
fundamento no artigo 527, inciso I, do CPC. P.R.I. São Paulo, 17 de setembro de 2013. SILVIA STERMAN - Magistrado(a) Silvia
Sterman - Advs: Flavio Scovoli Santos (OAB: 297202/SP) - Jose Antonio Andrade (OAB: 87317/SP) - jonatas rauh probst (OAB:
17952/SC) - Ricardo Kiel (OAB: 17531/SP) - 1º andar sala 115/116
Nº 0175665-79.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Antonia Maria Del Campo
(Inventariante) - Agravante: José Del Campo (Espólio) - Agravante: Amélia Ferreira Del Campo (Espólio) - Agravado: O Juízo Vistos. 1. Cuida-se de agravo tirado de decisão que, nos autos do inventário dos bens deixados por José Del Campo e Amélia
Ferreira Del Campo, indeferiu pedido de pronta liberação das cláusulas restritivas de inalienabilidade, incomunicabilidade e
impenhorabilidade incidentes sobre os imóveis indicados, determinando que “devem os herdeiros apresentar outros bens para
a substituição dos gravames, sem os quais, não é possível a pretensão”. Sustenta a recorrente, em síntese, que se mostra
injustificável a manutenção daquelas cláusulas restritivas, além do que não se faz necessária a sub-rogação de bens. Diz que
os bens foram recebidos por doação pelos autores da herança e as restrições serviram apenas assegurar a transmissão dos
bens aos fideicomissários. Acrescenta que a manutenção das cláusulas impossibilitará um melhor aproveitamento do patrimônio
inventariado, sendo certo ainda que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a previsão do artigo 1.911, do Código
Civil, deve ser interpretada com temperamento. 2. Processe-se, ausente pedido liminar. 3. Desnecessárias informações. Voto nº
12.727. À mesa. São Paulo, 13 de setembro de 2013. Galdino Toledo Júnior - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Advs: Flavio
Sizenando Jaroslavsky (OAB: 125616/SP) - Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB: 197928/SP) - Flavio Sizenando Jaroslavsky
(OAB: 125616/SP) - Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB: 197928/SP) - Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB: 125616/SP) Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB: 197928/SP) - 1º andar sala 115/116
Nº 0176613-21.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Adao Oliveira - Agravante: Maria do Socorro
Veras - Agravante: Agnaldo Alves da Silva - Agravante: Ailson Santino Batista - Agravante: Elizeni de Souza Batista - Agravante:
Almir Magalhaes - Agravante: Maria Aparecida Ataide de Almeida - Agravante: Americo Santos Leite - Agravante: Elza de Souza
Almeida - Agravante: Anderson Paulo de - Agravante: Marcia Rodrigues Pedroso - Agravante: Angela Maria Matias de Paula Agravante: Angela da Conceiçao Timoteo - Agravante: Jose Geraldo Roque - Agravante: Angelina Lima Nogueira - Agravante:
Anisio Antonio dos Santos - Agravante: Ilda Cordeiro dos Santos - Agravante: Antonia Elza Pereira da Silva - Agravante: Antonia
Elizaete Pereira da Silva - Agravante: Paulo Roberto Silva - Agravante: Antonio Vitor Honorio dos Santos - Agravante: Aparecido
de Souza Angelo - Agravante: Aparecido Fernandes dos Santos - Agravante: Vanda Gonçalves de Campos - Agravante: Avany
Dias Macedo - Agravante: Jose Macedo Silva - Agravante: Carlos Alberto Lima Leal - Agravante: Girmar Batista do Nascimento
- Agravante: Carlos Andrade Rosado - Agravante: Rosimari Antunes da Silva - Agravante: Ceci Pereira Vieira Nunes - Agravante:
Vanderley Vieira Nunes - Agravante: Cezar Augusto Salvano de Almeida - Agravante: Maria Damiana dos Santos Oliveira Agravante: Cicero Cosmos Mamede - Agravante: Clauber Torquato da Veiga - Agravante: Claudinei de Souza Carvalho Agravante: Claudiney Neves - Agravante: Josilda Tanam Santana Neves - Agravante: Cleber Peres Perano - Agravante: Renata
do Rosaro Perano - Agravante: Cleide Pires - Agravante: Cleonice Silva - Agravante: Clodoaldo Simoes - Agravante: Adelia
Fonso Simoes - Agravante: Clovis Matias - Agravante: Vanilza dos Santos Silva Mathias - Agravante: Creusa Aparecida
Gonçalvez - Agravante: Cristina Aparecida do Amaral - Agravante: Daniel Teixeira de Oliveira - Agravante: Daniel Vieira dos
Santos - Agravante: Cecilia Leme dos Santos - Agravante: Edeonilson Tolintino de Souza - Agravante: Tatiana Marti Pessoa de
Sousa - Agravante: Dionisio da Silva Mendonça - Agravante: Domilson Ferreira Pedreira - Agravante: Marli Domingues Pedroso
- Agravante: Doraci Leite - Agravante: Wellington Domingos da Silva - Agravante: Edileia Paiva de Araujo Gonçalves - Agravante:
Jorge Leite Gonçalves Filho - Agravante: Edilene Barreto da Silva - Agravante: Edna Oliveira dos Santos - Agravante: Eleni
Moreira da Silva - Agravante: Elizabete Cristina de Almeida - Agravante: Elisete de Jesus Moura - Agravante: Edson Dias de
Oliveira - Agravante: Elizete de Paula Ribeiro - Agravante: Plinio Jose Teixeira - Agravante: Elvecio Cordeiro dos Santos Agravante: Marta Meias Argoso dos Santos - Agravante: Enedino Biondi - Agravante: Erisvaldo Freitas Silva - Agravante: Jocelia
Rocha de Oliveira - Agravante: Ester Regina Alves de Souza Santos - Agravante: Elton Rogerio dos Santos - Agravante:
Evangelista Ferreira de Brito - Agravante: Elisangela de Oliveira Brito - Agravante: Fabia Magalhaes de Oliveira - Agravante:
Jose Aldecir do Nascimento - Agravante: Fatima Simoes de Matos Padilha - Agravante: Jair Padilha - Agravante: Fernando
Manoel da Silva - Agravante: Francisca Ferreira de Araujo - Agravante: Francisca Maria de Carvalho Paiva - Agravante: Antonio
Olindo dos Santos - Agravante: Genival Sales - Agravante: Terezinha Sebastiao da Silva Sales - Agravante: Gerilson Xavier de
Almeida - Agravante: Ilone Aparecida Penido de Lima - Agravante: Gilson Ferreira de Paula - Agravante: Hector Silva Oliveira Agravante: Inez Apolonia Duarte - Agravante: Ivo Oliveira Duarte - Agravante: Israel Andrade Barros - Agravante: Aparecida
Moreira - Agravante: Isael de Macedo - Agravante: Marlene Aparecida Santos Macedo - Agravante: Israel Pereira - Agravante:
Denise Cibele de Souza - Agravante: Jacinto Antunes Furtado - Agravante: Jamiro Ribeiro da Silva - Agravante: Jairo Antunes
Furtado - Agravante: Sueli Aparecida Carvalho - Agravante: João Evangelista Filho - Agravante: João Luiz Penido - Agravante:
Talma de Melo Marques - Agravante: Jose Carlos Rosa de Jesus - Agravante: Josane Terezinha Drey - Agravante: Jose
Bernardino da Silva Filho - Agravante: Maria de Fatima Barbosa de Farias - Agravante: Jose de Souza Dias - Agravante: Jose
Feitos de Lima - Agravante: Antonia Laurentina Feitosa - Agravante: Jose Alves Freitas - Agravante: Maria Aguilais Moreira da
Silva - Agravante: Jose Galvao da Silva - Agravante: Antonia Borba da Silva - Agravante: Jose Joaquim da Silva - Agravante:
Izaura Aparecida Lucas - Agravante: Jose Pedro dos Santos Neto - Agravante: Sueli Aparecida dos Santos Almeida - Agravante:
Jose Pereira de Lima Filho - Agravante: Leuda Barbosa de Lima - Agravante: Jose Sales - Agravante: Leonice Rodrigues da
Silva - Agravante: Jose Santino Teixeira - Agravante: Maria Adelina Teixeira - Agravante: Jose Mendes Sobrinho - Agravante:
Jaqueline Ferreira Mendes - Agravante: Jose Jailton Vitor - Agravante: Marinalva Noemia Adanta - Agravante: Josefa Maria da
Silva Filha - Agravante: Marcelino Francisco dos Santos - Agravante: Josenilson Alves da Nobrega - Agravante: Leonia Teixeira
de Souza - Agravante: Gilmar Gonçalves Rodrigues - Agravante: Lucas Reinaldo - Agravante: Maria Cosma de Oliveira Reinaldo
- Agravante: Lucia de Fatima Lima - Agravante: Lucinete Lima - Agravante: Luiz Carlos Drei - Agravante: Lourdes da Silva Barros
- Agravante: Luiz Carlos Domingos Luiz - Agravante: Terezinha Jesus Velela Luiz - Agravante: Luiz Pires - Agravante: Teresa
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