TJPA 26/03/2021 -Pág. 120 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7109/2021 - Sexta-feira, 26 de Março de 2021
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Em relação ao quantum utilizado para o limite de bloqueio (R$ R$ 457.214,48), verifica-se que, a
indisponibilidade patrimonial deve observar o valor da totalidade da lesão ao erário, acrescido do montante
de possível multa civil, conforme entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL.
DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO LIMITE DA INDISPONIBILIDADE. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO,
ACRESCIDO DO VALOR DA MULTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
(...) 6. O entendimento dominante neste Superior Tribunal é que a constrição patrimonial deve observar o
valor da totalidade da lesão ao erário, acrescido do montante de possível multa civil, excluídos os bens
impenhoráveis. Tal posicionamento se justifica na medida em que há solidariedade entre os responsáveis
pelos atos reputados como ímprobo. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, no mérito, negado
provimento.
(STJ, REsp 1.637.831/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2016).
(grifo nosso).
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA
CAUTELAR INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. TUTELA DE EVIDÊNCIA.
COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERICULUM IN MORA. EXCEPCIONAL PRESUNÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO
NECESSÁRIA. FUMUS BONI IURIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONSTRIÇÃO
PATRIMONIAL PROPORCIONAL À LESÃO E AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO RESPECTIVO.BENS
IMPENHORÁVEIS. EXCLUSÃO.
(...) 10. Oportuno notar que é pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual a
indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa
de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em
consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. (...) 12. A constrição
patrimonial deve alcançar o valor da totalidade da lesão ao erário, bem como sua repercussão no
enriquecimento ilícito do agente, decorrente do ato de improbidade que se imputa, excluídos os bens
impenhoráveis assim definidos por lei, salvo quando estes tenham sido, comprovadamente, adquiridos
também com produto da empreitada ímproba, resguardado, como já dito, o essencial para sua
subsistência. (...)
(STJ, REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/9/2012). (grifo nosso).
Feitas essas considerações, verifica-se que não há possibilidade de afirmar, antes da devida instrução
processual, que o valor arbitrado pelo Magistrado de origem não seria razoável para a garantia do integral
ressarcimento de eventual prejuízo aos cofres públicos, bem como, do eventual valor fixado à título de
condenação em multa civil, motivo pelo qual, a manutenção deste aspecto é medida que se impõe.
Com efeito, em um juízo preliminar, não há como acolho a preliminar de inépcia da petição inicial,
tampouco, o efeito suspensivo, vez que não restam preenchidos os requisitos necessários, nos termos da
fundamentação.
Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e INDEFIRO o pedido de efeito ativo e suspensivo,
nos termos da fundamentação.
Oficie-se, junto ao Juízo a quo comunicando-lhe imediatamente esta decisão (art. 1.019, I, CPC/15).
Após, encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestação, na