TJPA 13/09/2019 -Pág. 1537 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6742/2019 - Sexta-feira, 13 de Setembro de 2019
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SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM
Número do processo: 0808718-66.2019.8.14.0051 Participação: AUTOR Nome: ROBERTO RIBEIRO
MACHADO Participação: ADVOGADO Nome: ELIEL SERRA CHAGASOAB: 550PA Participação: AUTOR
Nome: EDUARDO ROGE PANTOJA PEREIRA Participação: ADVOGADO Nome: ELIEL SERRA
CHAGASOAB: 550PA Participação: AUTOR Nome: CLEBER CAMPOS CORREA Participação:
ADVOGADO Nome: ELIEL SERRA CHAGASOAB: 550PA Participação: AUTOR Nome: ANTONIO JOSE
DE SOUZA SIMAS Participação: ADVOGADO Nome: ELIEL SERRA CHAGASOAB: 550PA Participação:
RÉU Nome: SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DOPROCESSO:
0808718-66.2019.8.14.0051AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO LIMINAR
AUTOR: ROBERTO RIBEIRO MACHADOADVOGADO: ELIEL SERRA CHAGAS OAB/PA 26.550 RÉU:
SUPERINTENDÊNCIA DOS SITEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO I ? Para fins de
análise do pedido de justiça gratuita, face à possibilidade de parcelamento das custas e isenção de atos
(art. 98, §§5º e 6º, NCPC), necessário se faz, antes de tudo, saber o valor das custas processuais, estas
calculadas sobre o valor da causa. Deste modo, tendo em vista o valor equivocadamente atribuído à causa
pela parte autora, intime-se essa para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o valor atribuído à causa ao
proveito econômico a ser perseguido, consistindo este no valor de uma prestação anual do subsídio do
cargo para o qual pretende sua contratação, ou seja, 12 (doze) vezes o subsídio mensal a ser percebido
(art. 292, §2º). II ? Após a retificação do valor da causa, encaminhe-se o processo à UNAJ para cálculos
das despesas iniciais,já considerando o novo valor atribuído à causa. III ? Com o retorno da UNAJ, intimese a parte autora para, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1) recolher o valor devido das
despesas processuais iniciais; ou, 2) informar a disponibilidade de pagamento da verba parcelada,
especificando o número de prestações; ou, 3) informar que não tem condições, mesmo parceladamente,
de arcar com as despesas do processo, oportunidade em que deverá demonstrar a hipossuficiência,
apresentar os documentos que entenda pertinentes à comprovação da alegação de hipossuficiência, tais
como: comprovante de renda, além da última declaração do imposto de renda, e documentos idôneos que
entender pertinente a demonstrar a referida hipossuficiência econômica. IV ? No mesmo prazo acima, e
por medida de celeridade processual, deve a parte autora, sob pena de indeferimento, emendar a inicial,
conforme arts. 319 e 321 do CPC, nos seguintes termos: a) Acostar aos autos a integra do edital do
processo seletivo em questão; V - Transcorrido o prazo, autos conclusos. Expedientes necessários. P.R.I.
Santarém, 11 de setembro de 2019. CLAYTONEY PASSOS FERREIRAJuiz de Direito Titular da 6º Vara
Cível e Empresarial de San
Número do processo: 0808719-51.2019.8.14.0051 Participação: AUTOR Nome: AMIRALDO LOPES
ARRAIS Participação: ADVOGADO Nome: ELIEL SERRA CHAGASOAB: 550PA Participação: AUTOR
Nome: JONAS CASTRO DA CUNHA Participação: ADVOGADO Nome: ELIEL SERRA CHAGASOAB:
550PA Participação: AUTOR Nome: CASSIO LINO DOS SANTOS SOUSA Participação: ADVOGADO
Nome: ELIEL SERRA CHAGASOAB: 550PA Participação: AUTOR Nome: ANTONIO MARCOS DA SILVA
CORREA Participação: ADVOGADO Nome: ELIEL SERRA CHAGASOAB: 550PA Participação: RÉU
Nome: SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DOPROCESSO: 080871951.2019.8.14.0051AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO LIMINAR AUTOR:
AMIRALDO LOPES ARRAIS E OUTROSADVOGADO: ELIEL SERRA CHAGAS OAB/PA 26.550 RÉU:
SUPERINTENDÊNCIA DOS SITEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO I ? Para fins de
análise do pedido de justiça gratuita, face à possibilidade de parcelamento das custas e isenção de atos
(art. 98, §§5º e 6º, NCPC), necessário se faz, antes de tudo, saber o valor das custas processuais, estas
calculadas sobre o valor da causa. Deste modo, tendo em vista o valor equivocadamente atribuído à causa
pela parte autora, intime-se essa para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o valor atribuído à causa ao
proveito econômico a ser perseguido, consistindo este no valor de uma prestação anual do subsídio do
cargo para o qual pretende sua contratação, ou seja, 12 (doze) vezes o subsídio mensal a ser percebido
(art. 292, §2º). II ? Após a retificação do valor da causa, encaminhe-se o processo à UNAJ para cálculos
das despesas iniciais,já considerando o novo valor atribuído à causa. III ? Com o retorno da UNAJ, intimese a parte autora para, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1) recolher o valor devido das
despesas processuais iniciais; ou, 2) informar a disponibilidade de pagamento da verba parcelada,
especificando o número de prestações; ou, 3) informar que não tem condições, mesmo parceladamente,