TJMG 21/10/2022 -Pág. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 21 de Outubro de 2022 – 3
Minas Gerais Diário do Executivo
Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Juliano Fisicaro Borges
Processo Administrativo de Responsabilização nº 10/2016, instaurado
em face das empresas INSTITUTO DE PESQUISA E CIÊNCIA
DA MÉTRICA LTDA. - IPCIM, PROINVEST INVESTIMENTO
E NEGÓCIOS LTDA., MEGATRENDS CONSULTORIA
EMPRESARIAL E DMD GESTAO EMPRESARIAL LTDA.,
DECIDIU pelo NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.
Belo Horizonte, 17 de outubro de 2022.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado
EXTRATO-PMMG/CTPM - SOLUCAO DA SINDICANCIA
ADMINSTRATIVA INVESTIGATORIA N. 110.017-19-CTPM.
Arquivamento. Integra da solucao publicada no Boletim Interno n.
41-22-CTPM.
Ten Cel PM Ivana Ferreira Quintão, Comandante do CTPM.
EXTRATO-PMMG/CTPM - SOLUCAO DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N. 112.726-20-CTPM.
Prescricao da pretensao punitiva. Extincao da punibilidade. Integra da
solucao publicada no Boletim Interno n. 41-22-CTPM.
Ten Cel PM Ivana Ferreira Quintão, Comandante do CTPM.
20 1704267 - 1
20 1704255 - 1
20 1704757 - 1
Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATOS DO SENHOR DIRETOR
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
A Diretoria de recursos Humanos da Secretaria de Estado de Governo
- SEGOV, instaura os seguintes Processos Administrativos nos termos
da Lei n º 14 184, de 31 de janeiro de 2002, e da resolução SEPLAG
n º 37/2005, em atendimento ao ofício SEPLAG/DCMPP/INSPEÇÃO
nº 197/2020, para apurar recebimento indevido de valores, pelos
servidores, conforme processos SEI relacionados:
SEI 1490.01.0007403/2022-44, A.M.L., Masp 21825-5.
SEI 1490.01.0007407/2022-33, C.L.C., Masp 218915-7.
SEI 1490.01.0007415/2022-11, E.C.G., Masp 227149-2.
SEI 1490.01.0007419/2022-97, J.X.R.F., Masp 904612-9.
SEI 1490.01.0007404/2022-17, J.D.S., Masp 37399-3.
SEI 1490.01.0007414/2022-38, J.P.N., Masp 902756-6.
SEI 1490.01.0007405/2022-87, L.C.J., Masp 45191-4.
SEI 1490.01.0007418/2022-27, M.W.O., Masp 904498-3.
SEI 1490.01.0007409/2022-76, N.M.C., Masp 342552-7.
SEI 1490.01.0007406/2022-60, P.B.M., Masp 142246-8.
SEI 1490.01.0007417/2022-54, R.A.T., Masp 904121-1.
SEI 1490.01.0007411/2022-22, T.C.S.M., Masp 343191-3.
LUIZ ALBERTO MARTINS GAZETA
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
20 1704756 - 1
DIRETORIA-GERAL
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5.7.1952, por até oito dias
à MASP 335.893-4, RAQUEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA DE
JESUS, a partir de 12.10.2022.
LICENÇA GESTANTE
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CR/1988, por um período de 120 dias, mais 60 dias de
prorrogação, de que trata a Lei nº 18.879, de 27/05/2010, à MASP
1.326.986- 5, CAMILA DE ALCANTARA ALMEIDA FAVALLI, a
partir de 17.10.2022.
ALTERAÇÃO DE NOME
ALTERA O NOME, à vista de documentos apresentados, referente
à Masp 1.327.289-3, de MARCELLA CRISTINA DE OLIVEIRA
TROPIA PINHEIRO, para MARCELLA CRISTINA DE OLIVEIRA.
Fernando Xavier dos Santos
Diretor-Geral
20 1704753 - 1
Ouvidoria-Geral
do Estado
Advocacia-Geral
do Estado
Ouvidora-Geral: Simone Deoud Siqueira
Expediente
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
EXTRATO 03/2022 - AGE - CGE/AGE_PAR
A JUNTA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE
RESPONSABILIZAÇÃO - JRPAR, nos termos do Decreto nº 46.782,
de 23 de junho de 2015, com alterações do Decreto nº 48.224, de 9 julho
de 2021 e conforme a Ata de Reunião datada de 13/09/2022, diante do
CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO
O Chefe de Gabinete, no uso de suas atribuições delegadas por meio
da Resolução OGE nº 15 de 20 de dezembro de 2019, CONCEDE O
DIREITO A TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989,àservidora CASSANDRA ELIZA PEIXOTO
LAVIOLA VAGLIANO, Masp 273376-4, GGOV, referenteao 3º
quinquênio de exercício, a partir de 09/10/2022.
Belo Horizonte, 20 de outubro de 2022
Evandro Oliveira Neiva
Chefe de Gabinete.
20 1704270 - 1
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva
Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
1.171 - no uso de suas atribuições, nos termos doartigo14 da Lei Complementar n.º 15.301, de 10 de Agosto de 2004, torna sem efeito a progressão
do servidor adiante relacionado, ocupante de cargo de carreira do Quadro de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por ter
sido promovido por escolaridade adicional, atendendo a decisão judicial proferida nos autos de número 5157141-87.2020.8.13.0024, conforme ato
publicado em 21/01/2021, com vigência anterior:
Dados Do Servidor
Situação Anterior
Situação Nova
Vigência
Data de
Masp
Nome
Carreira Publicação
Nível
Grau
Nível
Grau
Data
13566443 Lara Pimenta Adaixo De Deus
ANPOL 15/01/2022
I
C
I
D
14/01/2021
1.172 - no uso de suas atribuições, nos termos doartigo15 da Lei Complementar n.º 15.301, de 10 de Agosto de 2004, torna sem efeito a promoção
do servidor adiante relacionado, ocupante de cargo de carreira do Quadro de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por ter
sido promovido por escolaridade adicional, atendendo a decisão judicial proferida nos autos de número 5157141-87.2020.8.13.0024, conforme ato
publicado em 15/01/2022, com vigência anterior:
Dados Do Servidor
Masp
Nome
13566443 Lara Pimenta Adaixo De Deus
Situação Nova
Vigência
Data de
Publicação
Nível
Grau
Nível
Grau
Data
ANPOL
15/01/2022
I
D
II
A
15/01/2022
1.173 - no uso de suas atribuições, nos termos doartigo14 da Lei Complementar n.º 15.301, de 10 de Agosto de 2004, torna sem efeito a progressão
do servidor adiante relacionado, ocupante de cargo de carreira do Quadro de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por ter
sido promovido por escolaridade adicional, atendendo a decisão judicial proferida nos autos de número 5144507-59.2020.8.13.0024, conforme ato
publicado em 14/01/2022, com vigência anterior:
Dados Do Servidor
Masp
Nome
1.356.738-3 Maria Raquel De Melo Melquiades Oliveira
Carreira
Situação Anterior Situação Nova
Data De
Publicação
Nível
Grau Nível Grau
ANPOL
14/01/2022
I
C
I
D
Vigência
Data
01/01/2022
1.174 - no uso de suas atribuições, nos termos doartigo15 da Lei Complementar n.º 15.301, de 10 de Agosto de 2004, torna sem efeito a promoção
do servidor adiante relacionado, ocupante de cargo de carreira do Quadro de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por ter
sido promovido por escolaridade adicional, atendendo a decisão judicial proferida nos autos de número 5052398-26.2020.8.13.0024, conforme ato
publicado em 15/01/2022, com vigência anterior:
Dados Do Servidor
Masp
Nome
1.359.307-4 Thiago Pacheco Heringer
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Situação Anterior
Carreira
Carreira
ANPOL
Data De
Publicação
15/01/2022
Situação Anterior
Nível
Grau
III
D
Situação Nova
Nível
Grau
IV
A
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues
Vigência
Data
15/01/2022
20 1704748 - 1
Expediente
ACERTO DE ESCRITA/ERRATA - O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso da
competência que lhe é atribuída pelo inciso I, do art. 2º do Decreto n. 36.885, de 23 de maio de 1995, e, 1 CONSIDERANDO que o Título de
Aposentadoria do nº 081.907-8, servidor civil Olemar Santiago Maciel, foi publicado com erro material de escrita referente ao número do CPF,
conforme ato publicado no Diário Oficial do Estado nº 179, de 26/08/2022 e transcrito no Boletim Geral da Polícia Militar nº 65, de 30/08/2022. 2
Isso posto, resolve: 2.1 Retificar o número do CPF do servidor da seguinte forma: 2.1.1 Onde se lê: Nº 081.907-8, Olemar Santiago Maciel, CPF nº
591.304.076-72.2.1.2 Leia-se; Nº 081.907-8, Olemar Santiago Maciel, CPF nº 065.594.176-20. 2.2 Publicar este acerto de escrita no Diário Oficial
do Estado e transcrever no Boletim Geral da Polícia Militar. Belo Horizonte, data da assinatura digital.
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, CEL PM
Comandante-Geral
COMANDO-GERAL
ACERTO DE ESCRITA/ERRATA
O CORONEL PM COMANDANDE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989, c/c o art. 28 da Lei Delegada n. 174, de 26 de
janeiro de 2007, em conformidade com os incisos VI e XI do art. 6º do R-100, aprovado pelo Decreto Estadual n. 18.445, de 15 de abril de 1977;
1 CONSIDERANDO que a resolução abaixo foi publicada com erro material de escrita nas disposições concernentes à carreira do servidor e à
Unidade de lotação do mesmo, conforme ato publicado no Diário Oficial do Estado nº 214, de 14 de outubro de 2022,
2RESOLVE:
2.1Retificar o “anexo II” da Resolução mencionada abaixo da seguinte forma:
2.1.1 Onde se lê:
SEQ.
DATA DE
RESOLUÇÃO
UNIDADE
MATRÍCULA
NOME
CARGO CARGO NÍVEL GRAU RETROAÇÃO
RETIFICADA
C T P M /
APARECIDA
CARDOSO
RES.
5.233, DE
ARGENTINO
149.859-1
01
PEBPM
I
B
04/01/2012
DE AZEVEDO CABRAL
11/10/2022
MADEIRA
MATRÍCULA
NOME
CTPM/ BOM
DESPACHO
149.859-1
APARECIDA CARDOSO
DE AZEVEDO CABRAL
SEQ.
CARGO
CARGO
NÍVEL
GRAU
DATA DE
RETROAÇÃO
01
ASPM
I
B
04/01/2012
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO ESCOLAR
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATO Nº 00334/22.DEEAS1
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
O CORONEL PM DIRETOR DE EDUCAÇÃO ESCOLAR E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS
GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 8º do
R-125, aprovado pela resolução nº 4029, de 16mar12, faz publicar o
afastamento preliminar à aposentadoria por incapacidade permanente
da servidora, nº 133011-7, PEB1E-24, Claudia de castro Alvim do
Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais, Unidade
Argentino Madeira, à partir de 22 de agosto de 2022, nos termos do
Art.36, §1º, inciso II da Constituição Estadual de 21set89, Emenda
constitucional 104, C/C Art. 7º, Incisos I, II, III, Art. 8º, Inciso
III, da Lei Complementar nº 64/02, Lei complementar 156/20, c/c
Art.1, §4º da Lei Complementar nº 138/16, Art. 2º, § 4º do Decreto
47.000/16 descrito em extrato de laudo médico da SCPMSO, datado de
22/08/2022, com CID diagnóstico: F41 + F332.
(a)Welerson Conceição Silva, Cel PM
DIRETOR
20 1704252 - 1
77.483 – no uso de suas atribuições, remove, a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, Adriano de Sá Rocha, Investigador de Polícia, nível III, Masp
386.296-8, para prestar serviços na 1ª Delegacia Regional de Polícia
Civil de Contagem/ 2º Depto. Contagem, procedente da 2ª Delegacia
Regional de Polícia Civil de Nova Lima/ 3º Depto. Vespasiano.
77.484 – no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos da Ação Penal nº 0456489-48.2021.8.13.0024, em
trâmite perante a 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem
de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte/MG, afasta da função
de policial civil o servidor Gladyston Gabriel Ferreira, Investigador de
Polícia, nível II, Masp 1.174.078-4.
20 1704195 - 1
77.485 – no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18
de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de
22 de outubro de 1987, concede Lidiana Maria de Oliveira Xavier,
Investigadora de Polícia, nível II, Masp 1.242.628-4, lotada na 1ª
Delegacia Regional de Polícia Civil de Montes Claros/ 11º Depto.
Montes Claros, redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas
semanais pelo período de 06 (seis) meses.
2.2 Publicar este acerto de escrita no Diário Oficial do Estado e transcrever em Boletim Geral da Polícia Militar.
Belo Horizonte, data conforme assinatura digital.
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, CEL PM
Comandante-Geral
EXTRATO-PMMG/CTPM - PORTARIA N. 114.877-2022.
Instauração de Sindicancia Administrativa Investigatoria. Servidora
civil do Colegio Tiradentes, licenciada no periodo de nov20 a
28jun21, ostentou atividades artisticas, culturais e gastronomicas nas
redes sociais. Íntegra do ato publicada no Boletim Interno n. 41-22
CTPM-BH.
Belo Horizonte-MG, 14out22. Ten Cel PM Ivana
Ferreira Quintão, Comandante do CTPM.
20 1704214 - 1
77.482 – usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº
45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do
art.106, alínea “a”, da lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e Resolução
SEPLAG Nº 4, de 19 de janeiro de 2012, Paulo Henrique Machado
Magalhães, cargo efetivo de Escrivão de Polícia, nível I, Masp
1.498.538-6, lotado na Delegacia de Polícia Civil de São João do
Paraíso/ 4ª DRPC de Taiobeiras/ 11º Depto. Montes Claros, a contar de
13/10/2022, data do desligamento do servidor.
RESOLUÇÃO
RETIFICADA
RES. 5.233, DE
11/10/2022
2.1.2 Leia-se:
UNIDADE
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
77.481 – usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº
45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do
art.106, alínea “a”, da lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e Resolução
SEPLAG Nº 4, de 19 de janeiro de 2012, Gabriella Boechat Mattos,
cargo efetivo de Escrivã de Polícia, nível I, Masp 1.449.530-3,
lotada na Academia de Polícia Civil, a contar de 06/09/2022, data do
desligamento da servidora.
TÍTULO DE APOSENTADORIA
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe é atribuída pelo
inciso I, do art. 2º do Decreto n. 36.885, de 23 de maio de 1995, e,1
CONSIDERANDO QUE: 1.1 O n. 100.925-7, Joaquim Nogueira
Barbosa, CPF n. 851.396.706-82, titular de cargo efetivo de Professor
de Educação Básica da Polícia Militar, Código PEBPM, Nível II,
Grau P, lotado no CTPM/Argentino Madeira, requereu o afastamento
preliminar à aposentadoria; 1.2 O referido servidor completou, em
25/05/2021, 32 anos e 108 dias de efetivo exercício; 1.3 Fez jus à
aposentadoria por tempo de serviço integral, com direito à percepção
dos proventos de inatividade correspondente a última remuneração.
2 RESOLVE: 2.1 Aposentar o servidor, a partir de 26/05/2021, com
proventos integrais, nos termos do Art. 147, §§1º e 2º, Inciso I, e § 3º,
Inciso I do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual
n. 104/2020. 2.2 Determinar ao Centro de Administração de Pessoal
que adote as seguintes medidas: 2.2.1 Publicar o presente ato no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais e no Boletim Geral da Polícia
Militar; 2.2.2 Arquivar o presente ato no processo de aposentadoria do
servidor.
Belo Horizonte, data da assinatura digital.
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, CEL PM
Comandante-Geral
20 1704129 - 1
77.486 – no uso de suas atribuições, remove, a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, Pedro Henrique da Silva Barreto, Investigador de Polícia, nível
II, Masp 1.255.884-7, para prestar serviços na 2ª Delegacia Regional
de Polícia Civil de Santa Luzia/ 3º Depto. Vespasiano, procedente da
Divisão de Registro de Veículos/ DETRAN.
77.487 – no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18 de
dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22 de
outubro de 1987, concede a Renilson Alves Xavier Júnior, Investigador
de Polícia, nível I, Masp 1.412.458-0, lotado na 1ª Delegacia Regional
de Polícia Civil de Montes Claros/ 11º Depto. Montes Claros, redução
de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais pelo período de
06 (seis) meses.
77.488 – no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 17 da Lei
15.301 de 10/08/2004, e atendendo a decisão judicial proferida
nos autos de número 5052398-26.2020.8.13.0024, promove, por
Escolaridade Adicional, o servidor Thiago Pacheco Heringer, Masp
1.359.307-4, ocupante do cargo de Analista da Polícia Civil, nível III,
grau C, para o cargo de Analista da Polícia Civil, nível IV, grau A, a
contar de 13/02/2020.
77.489 – no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 17 da Lei
15.301 de 10/08/2004, e atendendo a decisão judicial proferida
nos autos de número 5157141-87.2020.8.13.0024, promove, por
Escolaridade Adicional, a servidora Lara Pimenta Adaixo de Deus,
MASP 1.356.644-3, ocupante do cargo de Analista da Polícia Civil,
nível I, grau C, para o cargo de Analista da Polícia Civil, nível II, grau
A, a contar de 16/10/2020.
MINAS GERAIS
Diário Oficial Eletrônico
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
romeu zema neto
Secretário de Estado de Governo
JULIANO FISICARO BORGES
Chefe de Gabinete
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Superintendente de Imprensa Oficial
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Diretora de Gestão e Relacionamento
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Diretora de Editoração e Publicação
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
DE MINAS GERAIS - SEGOV
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