TJMG 24/08/2022 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – quarta-feira, 24 de Agosto de 2022 Diário do Executivo
DECRETA:
Art. 1º – Ficam declaradas de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso
VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de melhoria e pavimentação da via
de acesso ao Hospital Regional de Governador Valadares, no Km 407 da Rodovia BR-116, a serem executadas
pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG, em área do
Bioma Mata Atlântica, no Município de Governador Valadares.
Parágrafo único – A alta relevância e o interesse nacional do empreendimento foram indicados
pelo proponente e justificados na exposição de motivos do DER-MG, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei
Federal nº 11.428, de 2006.
Art. 2º – Este decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento da utilidade pública do
empreendimento a que se refere o art. 1º.
Parágrafo único – A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica, a partir
desta declaração de utilidade pública, dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais
competentes, na forma da legislação vigente, sob pena de perda de eficácia deste decreto.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 23 de agosto de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
23 1679562 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA-GERAL
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, GRACIELLE CARRIERI DE
OLIVEIRA, MASP 1482845-3, do cargo de provimento em comissão
DAD-6 SG1100483 da Secretaria-Geral.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, GABRIELA RIBEIRO MOURA, MASP
1439314-4, do cargo de provimento em comissão DAD-4 AG1103104
da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, GUSTAVO DE LIMA TAVARES
COIMBRA, MASP 1477715-5, do cargo de provimento em comissão
DAD-6 AG1101150 da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, SAULO TIAGO SANTOS RODRIGUES
MOTTA, MASP 1.303.529-0, do cargo de provimento em comissão
DAD-8 AG1100579 da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, GUSTAVO
DE LIMA TAVARES COIMBRA, MASP 1477715-5, para o cargo de
provimento em comissão DAD-8 AG1100579, de recrutamento amplo,
para dirigir a Diretoria de Planejamento, Orçamento e Logística da
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
GABRIELA RIBEIRO MOURA, MASP 1439314-4, para o cargo de
provimento em comissão DAD-6 AG1101150, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, SAULO
TIAGO SANTOS RODRIGUES MOTTA, MASP 1.303.529-0,
para o cargo de provimento em comissão DAD-4 AG1101667, de
recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, AMANDA
SOUZA MARTINS, para o cargo de provimento em comissão DAD-4
AG1100007, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
REBECA CAROLINE GONÇALVES DE SOUZA, para o cargo de
provimento em comissão DAD-5 AG1100491, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, CARLOS
ANDREI ASSIS SIQUARA, para o cargo de provimento em comissão
DAD-7 CL1100517, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de
Cultura e Turismo.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a LILIA APARECIDA
DE CASTRO, MASP 1389247-6, a gratificação temporária estratégica
GTED-3 MD1100295 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10
de maio de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea
“a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LILIA APARECIDA DE
CASTRO, MASP 1389247-6, do cargo de provimento em comissão
DAD-8 MD1100484 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, LARISSA
SOARES RAMOS, para o cargo de provimento em comissão DAD-6
MD1100468, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Secretaria de Estado de Educação à disposição da FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS, de 12/08/2022 a 31/12/2022, com
ônus para o cessionário:
ADRIANA DE JESUS SOUZA BARRETO, MASP 1.420.799-7,
ANE1B, ADM.1.
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação à disposição do Tribunal Regional Eleitoral da
45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho, até 31/12/2022, com ônus para
o cedente:
SIMONE RODRIGUES DA SILVA, MASP 1320742-8, TDE2E,
ADMISSÃO 1.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Secretaria de Estado de Educação à disposição do DEPARTAMENTO
DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - DER - MG, de 16/08/2022 a 31/12/2022, com ônus
para o cessionário:
CAROLINE CRISTINA DE OLIVEIRA, MASP 1435235-5, TDE2C,
ADMISSÃO 1.
autoriza, nos termos do art. 87, I, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de
1977, e do art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro
de 2018, a adjunção das servidoras abaixo relacionadas, lotadas na
Secretaria de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Águas
Vermelhas, em prorrogação, de 01/01/2022 a 31/12/2022, com ônus
para o cedente, para regularizar situação funcional:
SRE Almenara
ALANE MARIA DE SOUSA SOARES, MASP 1328034-2, PEB ADM 2
CARLA MEIRE FIGUEIREDO E SOUZA, MASP 932072-2, PEB ADM 1
CARLA SOARES COSTA, MASP 637854-1, EEB - ADM 2
CARLUCIA SOUZA NASCIMENTO, MASP 977698-0, PEB - ADM
1
LUZENI PEREIRA ARRUDA, MASP 872047-6, PEB - ADM 3
NADIA ALVES MOREIRA DO PRADO, MASP 1348607-1, PEB ADM 1.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, a servidora
abaixo relacionada, em exercício na Secretaria de Estado de Educação,
a afastar-se parcialmente de suas atribuições, correspondente a um total
de 60% da carga horária, até 18/5/2024, para participar de Mestrado em
Gestão Pública e Sociedade, ministrado pela Universidade Federal de
Alfenas,Campus Varginha, em Varginha/MG, com ônus limitado para
o Estado:
ALINE RODRIGUES TOTTI,MASP 1163387-2,ADMISSÃO
2, ANEIID,SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO
VARGINHA, EM VARGINHA/MG.
23 1679572 - 1
Controladoria-Geral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Expediente
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174, de 26/1/2007,
com a redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/1/2011
à servidora: MASP 1.332.161-7, Regiane Cristina Silva do Amaral,
pela remuneração do cargo efetivo de Auditor Interno, Nível II Grau
C, acrescida de 50% do vencimento do cargo em comissão de DAD7AV1100550, a partir de 23/08/2022.
Com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nºs 6442,
5447, 6450 e 6525, com efeitos vinculantes para administração pública,
bem como, nos Pareceres Jurídicos de nºs.16.424 de 03 de fevereiro
de 2022 e 16.453 de 17 de maio de 2022, aprovados pelo AdvogadoGeral do Estado, CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, aos servidores abaixo:
MASP
NOME
ADM REF. VIGÊNCIA
11924420 Aurisete Tiago Dias
2
1º
01/02/2022
13574322 Kátia Meire Pereira
1
1º
06/02/2022
Uriel
Brandão
de
Rezende
12616207 Alvim Segundo
1
2º
01/04/2022
Adriana Dolabela Alves de Sousa
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
23 1679304 - 1
Minas Gerais
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
DIRETORIA-GERAL
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §4º
do art. 31, da CE/89, à:
MASP 347.753-6, LEONARDO CANABRAVA TURRA, cargo/
função pública Procurador do Estado, nível III, grau D, referente ao 5º
quinquênio de exercício, a partir de 25.07.2022.
MASP 881.433-7, GIANMARCO LOURES FERREIRA, cargo/
função pública Procurador do Estado, nível II, grau D, referente ao 4º
quinquênio de exercício, a partir de 29.07.2022.
MASP 1.256.770-7, DIEGO ROCHA DE OLIVEIRA, cargo/função
pública Agente Governamental, nível II, grau A, referente ao 2º
quinquênio de exercício, a partir de 08.02.2022.
MASP 1.396.598-3, BARBARA GABRIELA HALLEY DE LIMA E
SILVA, cargo/função pública Gestor Governamental, nível I, grau C,
referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 01.05.2022.
MASP 1.404.804-5, HAYLA MARQUES FRANCA, cargo/função
pública Gestor Governamental, nível I, grau C, referente ao 1º
quinquênio de exercício, a partir de 24.07.2022.
MASP 1.400.645-6, RODRIGO ROCHA UCHOA, cargo/função
pública Gestor Governamental, nível I, grau C, referente ao 1º
quinquênio de exercício, a partir de 29.05.2022.
QUINQUÊNIO
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, á:
MASP 347.753-6, LEONARDO CANABRAVA TURRA, cargo/
função pública Procurador do Estado, nível III, grau D, referente ao 5º
quinquênio, a partir de 25.07.2022.
MASP 348.653-7, MARCONI BASTOS SALDANHA, cargo/função
pública Procurador do Estado, nível IV, grau D, referente ao 8º
quinquênio (sendo o 7º administrativo), a partir de 02.08.2022.
MASP 349.359-0, ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA, cargo/
função pública Procurador do Estado, nível IV, grau A, referente ao 6º
quinquênio, a partir de 08.08.2022.
MASP 1.050.975-0, ERICO ANDRADE, cargo/função pública
Procurador do Estado, nível III, grau D, referente ao 4º quinquênio, a
partir de 15.07.2022.
MASP 1.099.514-0, ANGELA REGINA SOARES LEITE, cargo/
função pública Procurador do Estado, nível III, grau D, referente ao 4º
quinquênio, a partir de 16.08.2022.
RETIFICAÇÃO
Retifica publicação no “MG” de 10.06.2015, referente à Concessão de
férias-prêmio, referente à:
MASP 1.116.990-1, SERGIO DUARTE OLIVEIRA CASTRO
Onde se lê: referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de
17.05.2015.
Leia-se: referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de
10.06.2015.
Fernando Xavier dos Santos
Diretor-Geral
23 1679470 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos
ATO DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA
O Diretor de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições conferidas
pelo Art.14, Inciso IV, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º
48.064, de 16out2020, resolve incluir no quadro de pensionistas do
IPSM, no mês de junho/2022, os seguintes beneficiários, nos termos
dos Arts. 2º e 23 da Lei 10.366/90, com a redação dada pela Lei 13.962,
de 27 de julho de 2001 e modificações posteriores:
*Pensionista: Jose Antonio da Silva; Segurado: Getulio Raimundo da
Silva; Matrícula: 024.059;
Registre-se e publique-se.
Belo Horizonte, 23 de agosto 2022.
(a) Cláudio Roberto de Souza –
CEL BM QOR -Diretor de Previdência.
23 1679317 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva
Expediente
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
77.134 – no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18 de
dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22 de
outubro de 1987, concede a Elizangela Morais de Oliveira, Investigadora
de Polícia, nível II, Masp 1.257.045-3, lotada na 1ª Delegacia Regional
de Polícia Civil de Uberlândia/ 9º Depto. Uberlândia, redução de
jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais pelo período de 06
(seis) meses.
77.135 – no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18 de
dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22 de
outubro de 1987, concede a Keila Alves Morini Soares, Investigadora
de Polícia, nível I, Masp 1.190.889-4, lotada na Delegacia de Polícia
Civil de Itanhomi/ 1ª DRPC Governador Valadares/ 8º Depto.
Governador Valadares, redução de jornada de trabalho para 20 (vinte)
horas semanais pelo período de 06 (seis) meses.
23 1679528 - 1
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL
QUARTA PUBLICAÇÃO
EDITAL DE CITAÇÃO
A Dra. Verlaine Andrioni de Assis, Delegada de Polícia, Masp
1.060.879-2, em exercício na Corregedoria-Geral de Polícia Civil,
no uso de suas atribuições e na forma da Lei, em cumprimento ao
dispositivo do artigo 180, § 2º, da Lei 5.406/69, assim como pelos
motivos expostos nos autos, CITA pelo presente Edital o servidor
HIGOR SIMÕES FERNANDES, Perito Criminal, MASP 1.367.292-8
para que tome ciência de que tramita nesta Casa Corregedora a
Sindicância Administrativa nº 264.798, que apura a prática, em tese,
da transgressão disciplinar descrita pelo Artigo 158, inciso I, da Lei
5.406/69, NOTIFICANDO-O de que fará jus ao direito à ampla defesa
e ao contraditório, requerendo as diligências que entender necessárias
à sua defesa, ficando desde já estipulado o prazo de 05 (cinco) dias,
a contar da data da última publicação deste Edital, para apresentar
rol de testemunhas e/ou outras diligências que julgar necessárias, em
conformidade com os termos do artigo 181 da Lei 5.406/69. Caso queira,
poderá acompanhar todos os atos processuais, pessoalmente ou por
procurador constituído. Os autos relativos à Sindicância Administrativa
encontram-se no Cartório da 1ª Subcorregedoria (Rua Gonçalves Dias,
2553, 5º Andar, bairro Santo Agostinho – Belo Horizonte/MG), onde
poderão ser examinados. Belo Horizonte, 11 de agosto de 2022. Eu,
Rodrigo, Escrivão de Polícia, o digitei.
Belo Horizonte, 11 de agosto de 2022.
Verlaine Andrioni de Assis
Delegada de Polícia Adida à CGPC
Masp 1.060.879-2
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 184.270/2017
ACUSADO: ELTON PEREIRA DA COSTA, Investigador de Polícia
(aposentado), Nível Especial, Masp 341.239-2
TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR: Art. 144, inciso III, c/c art. 149;
art. 150, inciso XXIII; art. 158, inciso II; e art. 159, incisos II, VII e IX,
todos da Lei Estadual nº 5.406/69
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, tendo em vista a conclusão
do Processo Administrativo em epígrafe, acolheu a proposição da
Comissão Processante e absolveu o acusado das imputações que lhe
foram atribuídas, por insuficiência de provas e aplicação do princípio
do “in dubio pro reo”, determinando o arquivamento dos autos.
Belo Horizonte, 14 de julho de 2022.
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 259.625/2020
ACUSADO: MÁRCIO JOSÉ DA SILVA, Investigador de Polícia,
Nível I, Masp 1.412.113-1
TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR: Art. 144, inciso III c/c art. 149;
art. 150, incisos VI, XXIII e XXX, c/c art. 152, §2º, incisos I a IV; art.
158, inciso II e art. 159, incisos II, VII e IX, todos da Lei Estadual nº
5.406/69
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, tendo em vista a conclusão
do Processo Administrativo em epígrafe, acolheu a proposição da
Comissão Processante, determinando o arquivamento dos autos, uma
vez verificada a prolação de sentença absolutória transitada em julgado,
em favor do acusado.
Belo Horizonte, 22 de julho de 2022
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 190.108/2017
ACUSADO: HERMES DA SILVA MELO, Investigador de Polícia,
Nível III, Masp 386.386-7
TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR: Artigo 144, inciso III, c/c art. 149,
c/c art. 150, incisos XXIII e XXXIV, c/c art, 151, inciso III, c/c art. 152,
§2º, incisos I, II, III e IV, c/c art. 158, inciso II e art. 159, incisos II, VII
e IX, todos da Lei Estadual nº 5.406/69.
O Subcorregedor-Geral de Polícia Civil, Dr. Flávio Avellar Silva
Freitas, respondendo pela Corregedoria Geral de Polícia Civil, tendo
em vista a conclusão do Processo Administrativo em epígrafe, acolheu
a proposição da Comissão Processante e, por conseguinte, deixou de
atribuir responsabilidade funcional ao acusado, por insuficiência de
provas, determinando o arquivamento dos autos.
Belo Horizonte, 05 de agosto de 2022.
Flávio Avellar Silva Freitas
Delegado Geral de Polícia
Subcorregedor-Geral de Polícia Civil
Respondendo pela CGPC
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 225.535/2017
ACUSADA: LUCIENE ANTÔNIA DE LACERDA, Investigadora de
Polícia (aposentada), Nível Especial, Masp 344.029-4.
TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR: Artigo 143 c/c art. 144, inciso III,
c/c art. 149, c/c art. 150, inciso VI, c/c art. 152, §2º, inciso III, c/c art.
158, inciso VI, c/c art. 160, inciso I, todos da Lei Estadual nº 5.406/69.
O Subcorregedor-Geral de Polícia Civil, Dr. Flávio Avellar Silva
Freitas, respondendo pela Corregedoria Geral de Polícia Civil, tendo
em vista a conclusão do Processo Administrativo em epígrafe, acolheu
a proposição da Comissão Processante e, por conseguinte, deixou de
atribuir responsabilidade funcional à acusada, por insuficiência de
provas, determinando o arquivamento dos autos.
Belo Horizonte, 12 de agosto de 2022.
Flávio Avellar Silva Freitas
Delegado Geral de Polícia
Subcorregedor-Geral de Polícia Civil
Respondendo pela CGPC
23 1679529 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: Thales Almeida Pereira Fernandes
Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Antônio Carlos de Moraes
Ato 295/2022 - O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária,
no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, inciso III, do
Decreto nº 47.859, de 07-02-2020, com fundamento no art.8º, inciso
IX da Lei Complementar nº173, de 27 de maio de 2020; e no decidido
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade de nºs 6442, 5447, 6450 e 6525, com efeitos
vinculantes para administração pública, bem como, nos Pareceres
Jurídicos de nºs.16.424 de 03 de fevereiro de 2022 e 16.453 de 17 de
maio de 2022, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado,CONCEDE
três meses deFÉRIAS-PRÊMIO, ao servidor JOSE DIONISIO
FERREIRA SANTOS, masp 1017479-5, referente ao 8º quinquênio,
a partir de 05-03-2022.
Antônio Carlos de Moraes - Diretor-Geral
23 1679152 - 1
PORTARIA IMA Nº 2.171, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Delega competência aos Ordenadores de Despesas e Responsáveis
Técnicos que atuarão junto ao Sistema Integrado de Administração
Financeira - SIAFI-MG - Unidade Executora 2370034 IMA/PMMG.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE
AGROPECUÁRIA (IMA), no uso das atribuições que lhe confere o art.
12, Inciso I, do Decreto nº 47.859 de 07 de fevereiro de 2020,
RESOLVE:
Art.1º Delegar competência para ordenação de despesas, em todas as
suas fases, no âmbito da unidade executora nº 2370034 – IMA/PMMG,
aos servidores da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG:
I – Ordenador de despesa titular: Gilker Hadime Seito
– Masp:122.732-1;
II – Ordenador de despesa suplente: Pedro Laborne Tavares Hodgson –
Masp: 124.686-7§ 1º Na ausência ou impedimento do servidor indicado
no inciso Icomo ordenador de despesa titular, os atos de ordenação de
despesas serão praticados pelosuplenterelacionadono Inciso II do art.
1º desta Portaria.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220823222005012.