TJMG 01/06/2022 -Pág. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
10 – quarta-feira, 01 de Junho de 2022 Diário do Executivo
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais
– Detran-MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo
22, da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código
de Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à Delegacia de Polícia Civil
de Claudio/MG para a guarda de veículos apreendidos, em razão de
remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração à legislação de
trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos
apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de Polícia
Civil da cidade de Divinopolis/MG, contida no ofício nº 96/2022, SEI nº
1510.01.0112212/2022-52, de 24/05/2022;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão de Leilão de Veículos removidos, retidos ou
apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no
prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a efetivação
da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na Delegacia de
Polícia Civil de Claudio, conforme previsto no § único, do art. 6º, do
Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de 2004, presidida pelo Bel.
Matheus Luiz de Faria, masp. 1.478.934-1 e composta pelos membros
Ronald Rios, MASP. 1.174.152-7, Claudio Marcio Antunes Nicolau,
MASP. 667.872-6 e Narlon Avelar de Oliveira, MASP. 1.174.250-9.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a
Portaria nº 361, de 16 de abril de 2021.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
31 1642733 - 1
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 255.009/CGPC/2019
ACUSADO: FERNANDO RAMOS DOS SANTOS, Escrivão de
Polícia, Nível II, Masp 1.189.175-1.
TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR: Artigo 144, inciso III c/c artigo 149
c/c artigo 150, inciso XXXI c/c artigo 152, parágrafo 2º, inciso IV e
artigo 158, inciso I, todos da Lei Estadual nº 5.406/69.
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, tendo em vista a conclusão do
Processo Administrativo em epígrafe, acolheu, em sua integralidade, a
proposição da Comissão Processante e considerou o acusado responsável
pela prática das transgressões disciplinares previstas no artigo 144, inciso
III c/c artigo 149 c/c artigo 150, inciso XXXI c/c artigo 152, parágrafo
2º, inciso IV e artigo 158, inciso I, todos da Lei Estadual nº 5.406/69.
Propondo, assim, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais, em face da competência prevista no inciso I, do art. 161,
c/c o inciso IV, do art. 154, e art. 190, todos da Lei Estadual nº 5.406/69,
a aplicação da pena de DEMISSÃO.
Belo Horizonte, 13 de maio de 2022.
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
PRIMEIRA PUBLICAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Dra. Adriana Ferreira Pereira, Delegada de Polícia Civil - masp
1.330.218-7, em exercício na Corregedoria-Geral de Polícia Civil, no uso
de suas atribuições e na forma da Lei, em cumprimento ao dispositivo do
artigo 180, § 2º, da Lei 5.406/69, assim como pelos motivos expostos nos
autos, MANDA NOTIFICAR pelo presente Edital o servidor RICARDO
CESARI BORGES BASTOS DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia,
masp 1.237.881-6, da realização da audiência para coleta do depoimento
da testemunha SEBASTIÃO FREIRE SALES JÚNIOR arrolada nos
autos, a ser realizada no dia 07/06/2022 às 09h00min horas, perante a
Autoridade Policial da 12ª Delegacia de Polícia Civil da Comarca de
Manga, situada na Rua Monteiro Lotato, n.º 41, Bairro JK – Manga/MG,
podendo desta forma, caso queira, acompanhar pessoalmente a oitiva ou
enviar perguntas, bem como constituir um defensor para acompanhar o
ato. Dado e passado nesta cidade de Belo Horizonte/MG, ao 27 (vinte e
sete) dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois. Eu, Géssy
Pereira Nunes - Escrivã de Polícia que o digitei.
Belo Horizonte, 27 de maio de 2022
Adriana Ferreira Pereira
Delegada de Polícia - Masp 1.330.218-7
Adida à CGPC
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
31 1642732 - 1
Corpo de Bombeiros
Militar do Estado
de Minas Gerais
Minas Gerais
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Comandante-Geral: Cel. Edgard Estevo da Silva
vista o disposto na alínea “d” do inciso II do art.2º do Decreto Estadual
nº 47.065, de 20 de outubro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º - Reconduzir o Comissão Sindicante constituída pela Portaria
Seapa 21/2021.
Secretário: Thales Almeida Pereira Fernandes
Art. 2º - Determinar o prazo de mais 60 dias, IMPRORROGÁVEIS,
contados a partir da publicação desta, para a conclusão dos trabalhos e
Expediente
– DRH –O COMANDANTE GERAL CEL BM EDGARD ESTEVO DA
SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES
PREVISTAS NO DECRETO 40.874/2000,
- Promove ao Posto de Cap QORBM, a partir de 26Dez21 e transfere,
a pedido, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada a partir
de 27Dez21 o nº119.090-9, 1º Ten Sidnei Luis da Silva, da DRH. Tem
direito ao provento integral de seu posto, ao 6º quinquênio e Adicional
Trintenário a partir de 26Dez21.
- Promove ao Posto de 2º Ten QORBM, a partir de 29Dez21 e transfere,
a pedido, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada a partir de
30Dez21 o nº114.226-4, Subtenente José Marcelo Lima de Oliveira, da
DRH. Tem direito ao provento integral de seu posto, ao 6º quinquênio e
Adicional Trintenário a partir de 29Dez21.
- Promove ao Posto de 2º Ten QORBM, a partir de 14Dez21 e transfere,
a pedido, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada a partir
de 15Dez21 o nº113.242-2, Subtenente Adair Honório da Silva, da
DRH. Tem direito ao provento integral de seu posto, ao 6º quinquênio e
Adicional Trintenário a partir de 19Mai21.
Promove ao Posto de 2º Ten QORBM, a partir de 30Dez21 e transfere,
a pedido, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada a partir
de 31Dez21 o nº120.362-9, Subtenente Atamir Lúcio Leonel, do 4º
BBM. Tem direito ao provento integral de seu posto, ao 6º quinquênio
e Adicional Trintenário a partir de 30Dez21.
Promove ao Posto de 2º Ten QORBM, a partir de 29Dez21 e transfere,
a pedido, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada a partir de
30Dez21 o nº107.590-2, Subtenente Clemildo Faustino da Silva, do 4º
BBM. Tem direito ao provento integral de seu posto, ao 6º quinquênio
e Adicional Trintenário a partir de 13Nov17.
- Promove ao Posto de 2º Ten QORBM, a partir de 25Jan22 e transfere,
a pedido, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada a partir
de 26Jan22 o nº106.862-6, Subtenente Elson Moreira Alves, da ABM.
Tem direito ao provento integral de seu posto, ao 6º quinquênio e
Adicional Trintenário a partir de 13Ago19.
- Promove a Graduação de 1º Sgt QPRBM, a partir de 29Dez21 e
transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada a
partir de 30Dez21 o nº123.400-4, 2º Sgt Valtecir de Moraes, do 8º BBM.
Tem direito ao provento integral da sua Graduação, ao 6º quinquênio e
Adicional Trintenário a partir de 29Dez21.
- Promove a Graduação de 2º Sgt QPRBM, a partir de 29Dez21 e
transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada
a partir de 30Dez21 o nº113.028-5, 3º Sgt Wilian da Cunha Ladeira,
do 4º BBM. Tem direito ao provento integral da sua Graduação, ao 6º
quinquênio e Adicional Trintenário a partir de 25Dez21.
- Promove a Graduação de 1º Sgt QPRBM, a partir de 26Dez21 e
transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada
a partir de 27Dez21 o nº108.947-3, 2º Sgt Romulo Artur Siqueira, do
12º BBM. Tem direito ao provento integral da sua Graduação, ao 7º
quinquênio administrativo desde 26Dez21 e o Adicional Trintenário a
partir de 11Set17.
- Promove a Graduação de 1º Sgt QPRBM, a partir de 15Dez21 e
transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada
a partir de 16Dez21 o nº111.877-7, 2º Sgt Ramiro Rodrigues Lemos
Filho, do 2º BBM. Tem direito ao provento integral da sua Graduação,
ao 6º quinquênio e Adicional Trintenário a partir de 15Dez21.
- Promove a Graduação de 1º Sgt QPRBM, a partir de 30Dez21 e
transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada a
partir de 31Dez21 a nº119.460-4, 2º Sgt Helenice Aparecida Cordeiro
Fortes, do 4º BBM. Tem direito ao provento integral da sua Graduação,
ao 6º quinquênio e Adicional Trintenário a partir de 14Dez21.
- Promove a Graduação de 1º Sgt QPRBM, a partir de 30Dez21 e
transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada
a partir de 31Dez21 o nº122.406-2, 2º Sgt Diogo do Nascimento, do
BEMAD. Tem direito ao provento integral da sua Graduação, ao 6º
quinquênio e Adicional Trintenário a partir de 27Jul21.
- Promove a Graduação de 1º Sgt QPRBM, a partir de 27Dez21 e
transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada
a partir de 28Dez21 o nº112.210-0, 2º Sgt Denilson Ito Ribeiro, da 2ª
CIA IND. Tem direito ao provento integral da sua Graduação, ao 6º
quinquênio e Adicional Trintenário a partir de 13Dez21.
- Promove a Graduação de 2º Sgt QPRBM, a partir de 28Dez21 e
transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada
a partir de 29Dez21 o nº120.706-7, 3º Sgt Marco Aurélio de Souza,
do 8º BBM. Tem direito ao provento integral da sua Graduação, ao 6º
quinquênio e Adicional Trintenário a partir de 28Dez21.
- Promove a Graduação de 2º Sgt QPRBM, a partir de 23Nov21 e
transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada
a partir de 24Nov21 o nº112.141-7, 3º Sgt Dakson Ferreira Porto, do
2º BBM. Tem direito ao provento integral da sua Graduação, ao 6º
quinquênio e Adicional Trintenário a partir de 25Set21.
- Promove a Graduação de 1º Sgt QPRBM, a partir de 29Dez21 e
transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada a
partir de 30Dez21 o nº118.147-8, 2º Sgt Antônio Jorge Souza Santos,
do 2º BBM. Tem direito ao provento integral da sua Graduação, ao 6º
quinquênio e Adicional Trintenário a partir de 07Nov21.
31 1642652 - 1
Expediente
entrega do Relatório.
PORTARIA Nº 25/2022
RECONDUZ COMISSÃO SINDICANTE
CONSTITUÍDA PELA PORTARIA SEAPA 21/2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso III do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado, com base
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de maio de 2022.
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
31 1642326 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Antônio Carlos de Moraes
ATO 181/2022 - O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto nº
47.859, de 07-02-2020, APOSENTA, a partir de 30-05-2022, com proventos integrais nos termos do Artigo 147, § 2º, Inciso I §3º, Inciso I E §5º Do
ADCT, acrescentado pela EC Nº 104, de 2020, a servidora ERIKA HEITMANN SALOMAO PAES, Masp 1017357-3, CPF 759.537.496/00, cargo
efetivo de AUXILIAR OPERACIONAL, Nível VI, Grau D.
ATO 182/2022 - O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto nº
47.859, de 07-02-2020, CONVERTE férias prêmio em espécie, nos termos do artigo 117 do ADCT da CE/1989, da servidora ERIKA HEITMANN
SALOMAO PAES, Masp 1017357-3, cargo efetivo de AUXILIAR OPERACIONAL, referente ao saldo de 01 (um) mês, a partir de 30-05-2022,
data de sua aposentadoria.
ATO 183/2022 - O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto nº
47.859, de 07-02-2020, TORNAR SEM EFEITO, para atender determinação judicial processo nº 5147988-64.2019.8.13.0024:
MASP
Servidor
10676088
ATO
062/2020
021/2022
GIOVANA APARECIDA AMARAL GONÇALVES
PUBLICAÇÃO
07-02-2020
12-01-2022
ATO 184/2022 - O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto nº
47.859, de 07-02-2020, CONCEDE PROMOÇÃO ESCOLARIDADE ADICIONAL a partir das vigências, nos termos da lei 15.303/2004 e PARA
ATENDER DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROCESSO 5147988-64.2019.8.13.0024:
MASP
NOME
CARGO
10676088
GIOVANA APARECIDA AMARAL GONÇALVES
FISCA
ANTERIOR
NÍVEL
GRAU
II
C
III
A
NOVO
NÍVEL GRAU
III
A
IV
A
VIGENCIA
20/08/2019
20/08/2021
ANTÔNIO CARLOS DE MORAES - Diretor Geral
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Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Fernando Passalio de Avelar
Expediente
RESOLUÇÃO SEDE Nº29, 30 DE MAIO DE 2022.
Altera a RESOLUÇÃO SEDE Nº 01, de 19 de janeiro de 2021, que
institui grupo de trabalho com o objetivo de promover a implementação
das disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93, § 1º,
da Constituição do Estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar a redação do art. 2º, da RESOLUÇÃO SEDE Nº 01/2021,
de 19 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O grupo de trabalho terá a seguinte composição:
I - Mariana Zeymer Mata Machado Pereira, MASP 1.471.907-4,
Assessoria Estratégica - AEST, responsável pela coordenação;II Cristiano Ozório Pereira Alcantara, MASP 1.476.874-1, Diretoria de
Patrimônio, Logística e Manutenção - DPLM / Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças - SPGF, responsável pela coordenação
adjunta;III - Nathália Farah Laranjo, MASP 1.276.883-4, Chefia de
Gabinete, membro;IV - Rogéria Maria Alves Borges Rodrigues, MASP
1.127.103-8, Diretoria de Recursos Humanos - DRH /Superintendência
de Planejamento, Gestão e Finanças - SPGF, membro;V - Simone Alves
Colen, MASP 1.141.388-7, Controladoria Setorial - CSET, membro;VI
- Bruna Caroline dos Santos Fontes, MASP 1.506.302-7, Assessoria de
Comunicação Social - ASCOM, membro;VII - Bruna de Melo dos Santos
Esteves, MASP 1.511.873-0, Subsecretaria de Ciência, Tecnologia
e Inovação - SUBINOVA, membro;VII - Patrícia Regina Gonçalves
Pereira, MASP 1.506.263-1, Subsecretaria de Desenvolvimento
Regional - SUBDER, membro;IX - Luisa Miranda Nunes Rossi, MASP
1.484.777-6, Subsecretaria de Promoção de Investimentos e Cadeias
Produtivas - SUBINVEST, membro”.
Art. 2º - Ficam ratificadas as demais disposições da Resolução SEDE nº
01, de 19 de fevereiro de 2021.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de maio de 2022.
FERNANDO PASSALIO DE AVELAR
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico
31 1642416 - 1
Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Francisco José da Fonseca
PORTARIA IPEM Nº 43, DE 31 DE MAIO DE 2022.
O Diretor Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas no art. 7º, I do
Decreto nº4 7.899, de 26/03/2020, RESOLVE:
Art. 1º Retificar a Portaria nº 34/2022, de 30 de abril de 2022, onde se
lê Portaria IPEM/MG nº 15, de 11 de fevereiro de 2022, leia-se Portaria
IPEM/MG nº 15, de 03 de março de 2022.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco José da Fonseca – Diretor Geral,
Contagem, 31 de maio de 2022.
31 1642538 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Expediente
EXTRATO Nº001/2022 - COMUNICADO DA COMISSÃO ELEITORAL - SEDESE/CONEPIR
A Comissão Eleitoral do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – CONEPIR-MG, designada na Deliberação 02/2021, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Minas Gerais – DOE-MG em 12 de agosto de 2021, seguindo os critérios elencado pelo EDITAL CONEPIR-MG Nº
01/2021 – Eleição do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial eADITIVO Nº 01/2022 - EDITAL CONEPIR Nº 001/2021 publicado no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Minas Gerais – DOE-MG em 25 de janeiro de 2022 torna público o Resultado Final para seleção de Entidades da
Sociedade Civilpara integrarem o CONEPIR-MG no TRIÊNIO 2022/2025.
RESULTADO FINAL PROCESSO ELEITORAL - EDITAL CONEPIR Nº001/2021
Representantes das organizações da Sociedade Civil, subdividida pelos segmentos – ELEITOS
Nº Ordem inscrição
Nome Entidade
Segmento
Resultado
Data de Fundação - Estatuto
Município
Critério
1
Associação de Resistência Cultural da Comunidade Quilombola Manzo Ngunzo Kaiango
Quilombolas
ELEITA
15.10.2005
BH
Desempate maior tempo de atuação
2
Indômitas Coletiva Feminista
Mulheres Negras
ELEITA
10.07.2019
BH
Única Candidata para o segmento
3
Movimento Unificado Negro de Divinópolis
Movimento Negro
ELEITA
04.03.2007
Divinópolis
Única Candidata para o segmento
4
Fundação Conscienciarte
Juventude Negra
ELEITA
18.04.1996
Paracatu
Única Candidata para o segmento
5
Associação Cultural Afro-brasileira Vovó Ana
Religiões de Matriz Africana
ELEITA
01.10.2007
Patos de Minas
Única Candidata para o segmento
6
Associação Estadual Cultural de Direitos e Defesa dos Povos Ciganos
Povos Ciganos
ELEITA
08/06/2018
Araxá
Única Candidata para o segmento
7
Federação Israelita do Estado de Minas Gerais
Outras Etnias
ELEITA
29.07.1964
BH
Por votação
8
Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase - MORHAN
Outras Etnias
ELEITA
06.06.1981
BH
Desempate maior tempo de atuação
Entidades indicadas pelo Gabinete da Sra. Secretária de Estado SEDESE, nos termos do item 8.6 do Edital CONEPIR Nº001/2021
Nº Ordem
Nome Entidade
Segmento
Município
Critério
1
Rede Afro LGBT
Comunidade LGBTQLA + negra
B.Hte
Entidade notória atuação no seguimento.
2
Associação Indígena do Povo Katurãma
Comunidade Indígena
São Joaquim de Bicas - MG
Entidade notória atuação no seguimento.
3
Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados
Comunidade Indígena
B.Hte
Entidade notória atuação no seguimento.
Belo Horizonte, 23 de maio de 2022.
Valdinalva Barbosa dos Santos Caldas
Presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial de Minas Gerais
Comissão Eleitoral:
Clever Machado
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese)
Cristina Fontes Araújo Viana
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa)
Elzelina Dóris dos Santos
Secretaria de Estado de Educação (SEE)
Lúcia de Fátima Bento
Associação Cultural Afro-brasileira Betim Cor Brazil
31 1642128 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202206010058300110.