TJMG 19/05/2022 -Pág. 30 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
30 – quinta-feira, 19 de Maio de 2022 Diário do Executivo
ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL
CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO 2021/1
ESCRIVÃO DE POLÍCIA I - EDITAL 04/21
PORTARIA Nº 329/DRS/ACADEPOL/PCMG/2022
A Comissão Organizadora do Concurso, na forma da lei e nos termos do
item 10 e subitens do Edital nº 04/21 do concurso público para Escrivão
de Polícia I, cumprindo decisão judicial exarada nos autos do processo
nº 5001971-58.2022.8.13.0637, CONVOCA o candidato PAULO
ROGÉRIO FERREIRA BUSTAMANTE, inscrição nº 145964, para a
Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório, que será realizada na
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais/ACADEPOL – prédio “J”,
em Belo Horizonte (rua Oscar Negrão de Lima, 112, Nova Gameleira),
no dia 27 de maio de 2022, com início às 8 horas, conforme orientações
abaixo:
Doctor Recursos Humanos Ltda.
CNPJ: 06.324.086/0001-94 (chave Pix)
Nome do banco: Banco do Brasil
Número do banco: 001
Agência: 3014-7
Conta corrente: 125.284-4
Valor: 254,79
O candidato deverá comparecer e se apresentar ao local determinado,
pelo menos com 1 (uma) hora de antecedência, munido do original do
Documento Oficial de Identificação. Recomenda-se que o candidato
esteja alimentado e com roupas confortáveis (exceto shorts, bermudas e
camisetas), pois deverá ficar à disposição da Avaliação Psicológica no
horário de 8 às 17 horas.
O candidato deverá levar, ainda, caneta esferográfica (tinta azul ou
preta) e 2 (dois) lápis pretos n.º 2.
O candidato que deixar de comparecer à realização da Avaliação
Psicológica no dia e horário determinados nesta Portaria, será eliminado
do Concurso Público.
A despesa decorrente da realização da Avaliação Psicológica será
arcada pelo candidato.
Não serão aceitos depósitos em caixas eletrônicos, nem comprovantes
de agendamento.
O candidato deverá entregar o comprovante da transação bancária
impresso no dia da sua avaliação, ao responsável pela clínica
psicológica credenciada que realizará sua conferência.
No dia da Avaliação Psicológica não será aceito pagamento em
dinheiro.
Não serão aceitas fotos do comprovante da transação bancária.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em
Belo Horizonte, 18 de maio de 2022.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
Presidente da Comissão de Concurso
CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO 2021/1
INVESTIGADOR DE POLÍCIA I - EDITAL 05/21
PORTARIA Nº 330/DRS/ACADEPOL/PCMG/2022
A Comissão Organizadora do Concurso, na forma da lei e nos termos
do item 9 e subitens do Edital nº 05/21 do concurso público para
Investigador de Polícia I, cumprindo decisão judicial exarada nos
autos do processo nº 5064080-07.2022.8.13.0024, CONVOCA o
candidato VINÍCIUS FINARDI, inscrição nº 107787, para a Avaliação
Psicológica, de caráter eliminatório, que será realizada na Academia
de Polícia Civil de Minas Gerais/ACADEPOL – prédio “J”, em Belo
Horizonte (rua Oscar Negrão de Lima, 112, Nova Gameleira), no dia 27
de maio de 2022, com início às 8 horas, conforme orientações abaixo:
Medwork Serviços Médicos e Psicológicos Ltda.
CNPJ: 00.895.570/0001-97 (Pix não disponível)
Nome do banco: Banco Mercantil do Brasil
Número do banco: 389
Agência: 0142
Conta corrente: 02168331 3
Valor: 254,79
O candidato deverá comparecer e se apresentar ao local determinado,
pelo menos com 1 (uma) hora de antecedência, munido do original do
Documento Oficial de Identificação. Recomenda-se que o candidato
esteja alimentado e com roupas confortáveis (exceto shorts, bermudas e
camisetas), pois deverá ficar à disposição da Avaliação Psicológica no
horário de 8 às 17 horas.
O candidato deverá levar, ainda, caneta esferográfica (tinta azul ou
preta) e 2 (dois) lápis pretos n.º 2.
O candidato que deixar de comparecer à realização da Avaliação
Psicológica no dia e horário determinados nesta Portaria, será eliminado
do Concurso Público.
A despesa decorrente da realização da Avaliação Psicológica será
arcada pelo candidato.
Não serão aceitos depósitos em caixas eletrônicos, nem comprovantes
de agendamento.
O candidato deverá entregar o comprovante da transação bancária
impresso no dia da sua avaliação, ao responsável pela clínica
psicológica credenciada que realizará sua conferência.
No dia da Avaliação Psicológica não será aceito pagamento em
dinheiro.
Não serão aceitas fotos do comprovante da transação bancária.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em
Belo Horizonte, 18 de maio de 2022.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
Presidente da Comissão de Concurso
21 cm -18 1636674 - 1
Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais
-ABM-RESUMO DO CONTRATO Nº 9337357/2022 - ABM
COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1401460 000004/2022
Partes: CBMMG X BARROS EMPREENDIMENTOS &
CONSTRUCOES - EIRELI - Objeto: contratação de serviços
de CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE SOM DA SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO
ORGANIZACIONAL DA ABM. Valor: R$ 2.030,00 (dois mil trinta
reais) Dotação Orçamentária: 1401.06.128.155.4484.0001.339039.21.
0.53.1.Vigência de 1 (um ano) contados a partir da data de publicação.
Foro: Belo Horizonte/MG. Belo Horizonte, 17 de maio de 2022.
Signatários: Andiara Beatriz Ribeiro Miranda, Major BM e Eduardo
Pimentel De Barros.
-DLF–DESPACHO DECISÓRIO 01/2022 DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO PUNITIVO - ATO 17901/2021–2º COB
A Diretora de Logística e Finanças do CBMMG, no uso das atribuições
legais que lhe competem, considerando a sanção aplicada pelo Ordenador
de Despesas do 2º COB à Empresa Hydro Tech Brasil Equipamentos
para Saneamento EIRELI, inscrita no CNPJ nº 19.377.293/0001-59,
proferida no Ato Decisório, resolve: ACOLHERas razões recursais
apresentadas, REFORMAR a sanção de suspensão temporária do direito
de licitar e contratar com a administração pública pelo período de 12
(doze) meses e NÃO APLICAR QUALQUER SANÇÃO à recorrente.
Outras informações poderão ser obtidas no 2º Comando Operacional de
Bombeiros, situado na Avenida dos Eucaliptos, nº 800, Jardim Patrícia,
Uberlândia/MG. CEP: 38.414-123. DLF, BH, 19Mai22.
Daniela Lopes Rocha da Costa, Coronel BM - Diretora.
6 cm -18 1636284 - 1
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EDITAL DE VISTA
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes
processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos relacionados nos municípios abaixo:
BOCAIÚVA
REQUERENTE
EVERALDO SILVA PEREIRA
MARIA GOMES DE SOUZA CELESTINO
CPF/CNPJ
xxx.506.206-xx
xxx.393.636-xx
IMÓVEL
FAZENDA PÉ DO MORRO
FAZENDA CURRAL DE VARAS
ÁREA (HA)
22,3850
5,7972
CPF/CNPJ
xxx.667.826-xx
IMÓVEL
FAZENDA SANTOS REIS
ÁREA (HA)
8,0657
BONFINÓPOLIS DE MINAS:
REQUERENTE
GILMAR GARCIA BARBOSA
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.
agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 20 DIAS, contados da disponibilização do
processo, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 18 de maio de 2022
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
10 cm -18 1636639 - 1
Minas Gerais
EDITAL DE MEDIÇÃO
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 48 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural
e comunica a medição do imóvel situado no município de BOCAIÚVA:
REQUERENTE
CPF/CNPJ
IMÓVEL
ÁREA (HA)
MARIA DANIELA CARDOSO DE OLIVEIRA NORONHA
xxx.883.066-xx FAZENDA PINDAIBA
24,2000
OSVALDO LEAL ANTUNES
xxx.022.708-xx FAZENDA DO SACO
40,0000
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.
agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 DIAS, contados da disponibilização do
processo, para se manifestarem a respeito
Belo Horizonte, 18 de maio de 2022
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
8 cm -18 1636642 - 1
EDITAL DE VISTA
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art 52 do Decreto 34 801/1993,
observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes
processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados. Os confinantes listados
são convidados a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo nos municípios abaixo:
BONFINÓPOLIS DE MINAS:
WANDER LABOISSIERE
REQUERENTE
CPF/CNPJ
IMÓVEL
RIACHO
xxx.294.956-xx FAZENDA
DA RAIZ
WANDER LABOISSIERE
xxx.294.956-xx FAZENDA BONFIM
FAZENDA
GILMAR GARCIA BARBOSA xxx.667.826-xx REIS
SANTOS
ÁREA (HA)
CONFINANTE(S)
182,4282
CONFRONTANTE NÃO IDENTIFICADO
137,5041
CONFRONTANTE
IDENTICADO
COM
VULGO ILSMAR DA FAZENDA BONFIM
8,0657
FELIXLÂNDIA
REQUERENTE
CPF/CNPJ
IMÓVEL
ÁREA
(HA)
CONFRONTANTES
S/A
PLANEJAMENTO
TÉCNICA
E
SEBASTIÃO MENDES xxx.041.606-xx S E B A S T I Ã O 11,5889 PLANTAR
ADMINISTRAÇÃO DE REFLORESTAMENTOS FAZENDA
DA CRUZ
MENDES DA CRUZ
JABUTICABA
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.
agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 20 DIAS, contados da disponibilização do
processo, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 18 de maio de 2022
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
14 cm -18 1636638 - 1
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
Processo Administrativo: 1230.01.0003316/2020-73 Empresa:
GERDAU S/A
Certifico o trânsito em julgado da decisão
administrativa (45048893), em 02/05/2022,tendo em vista não ter sido
interpostorecurso tempestivo, nos termos da legislação aplicável.
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
Processo
Administrativo:1230.01.0003318/2020-19
Empresa:
GERDAU S/A
Certifico o trânsito em julgado da decisão
administrativa (45048893), em 04/04/2022,tendo em vista não ter sido
interpostorecurso tempestivo, nos termos da legislação aplicável
TERMO DE ENCERRAMENTO
Processo Administrativo: 1230.01.0003316/2020-73 Empresa:
GERDAU S/A Tendo em vista a Decisão proferida nos autos
nº1230.01.0003318/2020-19aqui anexada (44218142),gerando efeitos
neste procedimento, encerro o presente processo. Desnecessário
cancelamento do DAE.
3 cm -18 1636438 - 1
TERMO DE ENCERRAMENTO
Processo Administrativo: 1230.01.0003318/2020-19 Empresa:
GERDAU S/A Tendo em vista a Decisão nº 01(43545567),encerro o
presente processo. Desnecessário cancelamento do DAE.
3 cm -18 1636439 - 1
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
Extrato de Termo de RescisãoAmigável SEI nº 1230.01.0001430/2022-64,
celebrado entre a SEAPA e o município de Chapada do Norte/MG.
Objeto: Rescisão Amigável do Termo de Cessão Gratuita de Uso de
Bem Móvel nº. 1230.01.0000279/2018-16, celebrado em 08/06/2018 e
publicado no Diário Oficial de MG, em 09/06/2018, conforme Cláusula
Quarta do instrumento inicial. Data de assinatura: 17/05/2022.
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
Termo de Doação de Bens a Título Gratuito nº 338/2022. SEI nº
1230.01.0001430/2022-64. Partes: SEAPA e o município de Chapada
do Norte. Objeto: Doação de 2 (dois Caminhões Pipas capacidade de
9000 litros conforme consta na cláusula primeira. Valor: R$ 143.597,00
(centro e quarenta e três mil quinhentos e noventa e sete reais). Data de
assinatura: 17/05/2022.
4 cm -18 1636178 - 1
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
Termo de Doação de Bens a Título Gratuito SEI nº
1230.01.0001730/2022-15. Partes: SEAPA e o município de Carandaí.
Objeto: Doação de 1 (um) Kit Feira Livre estrutura tubular galvanizada
desmontável completa e 1 kit jalecos na cor branco conforme consta na
cláusula primeira. Valor: R$ 12.849,00 (doze mil oitocentos e quarenta
e nove reais). Data de assinatura: 17/05/2022.
2 cm -18 1636171 - 1
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
Termo de Doação de bens a título gratuito nº 326/2022. SEI nº
1230.01.0000349/2019-63. Partes: SEAPA e o município de São Brás
do Suaçuí. Objeto: Doação de 1 (um) kit feira, conforme consta na
cláusula primeira. Valor: R$ 9.353,40 (nove mil trezentos e cinquenta e
três reais e quarenta centavos). Data de assinatura: 17/05/2022.
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
Termo de Doação de bens a título gratuito nº 332/2022. SEI nº
1230.01.0001726/2022-26. Partes: SEAPA e o município de
Manhumirim. Objeto: Doação de 1 (um) kit feira, conforme consta na
cláusula primeira. Valor: R$ 12.125,00 (doze mil cento e vinte e cinco
reais). Data de assinatura: 17/05/2022.
3 cm -18 1636148 - 1
EXTRATO TERMO DE CONFISSÃO E DE
PARCELAMENTO DE DÉBITO
Oriundo de dano ao erário apurado em prestação de contas de
transferências de recursos financeiros e mediante parcerias, que entre
si celebram o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Associação Dos
Apicultores de Itaipé – Apita. O valor do débito apurado e corrigido
até maio/2022 é de 687,86 (seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e
seis centavos) a ser pago através de uma entrada prévia e o restante em
4(quatro) parcelas, referente a crédito estadual de natureza não tributária.
Data de assinatura: 05/05/2022. SEI: 1230.01.0007638/2021-67.
3 cm -18 1636165 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
NOTIFICAÇÃO GCA Nº 29/2022
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato do seu Diretor-Geral, Antônio Carlos de Moraes, na forma do art.40, §2°, II, do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, notifica os autuados abaixo relacionados por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da notificação para pagamento
de multa que torna definitiva a decisão condenatória que fixa o valor da multa com acréscimos legais dos respectivos autos de infração. O autuado deverá entrar em contato com a Gerência de Controle da Arrecadação, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Prédio Gerais, 10ª andar - Cidade Administrativa
Tancredo Neves – Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 30 (trinta) dias a contar do 5º (quinto) dia seguinte da data da publicação. Transcorrido este prazo, o referido débito será
encaminhado para a Advocacia Geral do Estado (AGE) visando inscrição em dívida ativa. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá contatar a referida Autarquia, através do telefone (031) 3915-8648 ou e-mail [email protected]
Autuado
CPF/CNPJ
Nº DO AI
Nº DO PA
Dispositivo legal infringido
Valor atualizado (*)
Alex Aparecido Costa
94703370697
D/6299
CRURA/GDA 175/2016
Art. 5º, Inc. V da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. V do Decreto 30.879
R$3.304,76
Baltazar Rosário Ribeiro
64801098649
D/23272
CROL/GDA 837/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$1.250,31
Benjamim Rodarte de Souza
65049128668
3126122017155821
CROL/GDA 2749/2017
Art. 5º, Inc. VIII da Lei Estadual 10.021. Art. 2º, Inc. da Lei Estadual 11.029
R$477,96
Carlos Antônio de Castro Lopes
13670360620
C/44650
GDA 2035/15/18
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$1.059,01
Diana Maria Viana Soares Silva
61272809668
3101102019110745
CRVC/GDA 320/2019
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
R$704,71
Dirceu José Lopes
04528285622
C/66372
GDA 2531/15/18
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$1.110,93
Everson Lourenço de Lima
73471887687
3126072019160421
CRVC/GDA 225/2019
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
R$3.058,98
Gilberto Pires de Camargos
96544309672
D/52979
CRPM/GDA 661/2018
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$2.969,52
Gonçalo dos Santos Begali
30660572672
C/62377
GDA 4276/15/17
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$872,87
Hélio Lopes da Silva
10895851601
C/53577
GDA 3368/15/16
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$6.678,51
Idianara Cristina S. Costa
00273933647
D/6169
CRURA/GDA 205/2016
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
R$1.016,48
Indio da Silva Guimaraes
14175789634
C/80612
GDA 3393/15/16
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$5.280,68
Isaías Gomes de Moraes
98158368700
C55779
CRVC/GDA 561/16
Art. 3º, Inc. I da Lei Estadual 16938
R$177,04
Ivan Rocha Machado
55373798649
C/81662
GDA 3388/15/16
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$5.358,34
Jair Cintra Costa
18537715620
C/71778
GDA 4742/15/17
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$1.428,34
Jesus da Costa Guimarães
17546842620
C/72885
GDA 283/15/19
Art. 5º, Inc. II da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. II do Decreto 30.879
R$77,98
João Batista Fernandes
08884617634
D/13620
CROL/GDA 961/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$900,20
João Heitor de Abreu
52111709620
D/13020
GDA 1282/15/18
Art. 5º, Inc. IV da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. IV do Decreto 30.879
R$84.325,38
João Marcos Martins Cardoso
04851768664
C/89731
GDA 2073/15/18
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$4.402,93
José Carlos Ponte
67051545604
C/85752
GDA 341/15/19
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
R$615,43
José de Assis Vieira
62735829634
C/90861
GDA 4789/15/17
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$555,46
José do Rosário Nunes de Brito
56603118653
C/94685
GDA 233/15/19
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
R$2.027,40
José Geraldo Borges Magalhães
52526747600
C/99413
GDA 4613/15/17
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$1.175,17
José Maria Ribeiro
83475630630
C/76152
GDA 4298/15/17
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$634,82
José Paulo de Resende
34012125672
D/13025
GDA 1278/15/18
Art. 5º, Inc. IV da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. IV do Decreto 30.879
R$21.343,14
José Rodrigues Correa
35730099649
C/92831
GDA 1883/15/18
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$1.873,63
José Rovilson Rita
71648666604
D/42676
CROL/GDA 2201/2017
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$1.415,33
Josias de Barros
18571239649
C/92819
GDA 1844/15/18
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$244,39
Juracy Caixeta de Queiróz
18302084620
C/84756
GDA 4767/15/17
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$793,52
Jussiene Moreira Silva e Outro
09939846657
3127082019145008
CRUDI/GDA 574/2019
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$2.830,90
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202205182256360130.