TJMG 10/02/2021 -Pág. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 Diário do Executivo
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Betim, em prorrogação, de 1/1/2021
a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar situação
funcional:
LEONCIO CAETANO DE FARIAS, MASP 1484717-2, PEB - ADM
2, SRE METROPOLITANA B.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Água Comprida, até 31/12/2021, com
ônus para o cessionário:
LUIS FERNANDO OLIVEIRA, MASP 1169220-9, PEB - ADM 3,
SRE UBERABA.

com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de 1982, e nos
termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro
de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de
2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão a disposição do Tribunal Regional Eleitoral da 045ª Zona Eleitoral - Bom Despacho, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/01/2021,
com ônus para o cedente:
FLÁVIA LUCIANA RODRIGUES MENDES, MASP 1217626-9,
GESTOR GOVERNAMENTAL (GGOV).
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Tribunal Regional
Eleitoral da 312º Zona Eleitoral - Santa Luzia, em prorrogação, de
01/01/2021 a 04/07/2021, com ônus para o cedente:
MARIA INEZ PEREIRA ROZA DA CONCEIÇÃO, MASP 274.720-2,
AGENTE GOVERNAMENTAL (AGOV).

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Várzea da Palma, em prorrogação, de
1/1/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
RAQUEL PEREIRA PINTO, MASP 1449576-6, PEB - ADM 1, SRE
PIRAPORA.

coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Tribunal Regional
Eleitoral da 031º Zona Eleitoral - Belo Horizonte, em prorrogação, de
01/01/2021 a 04/07/2021, com ônus para o cedente:
MÔNICA DE QUEIROZ, MASP 371.690-9, AGENTE GOVERNAMENTAL (AGOV).

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:

coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Tribunal Regional
Eleitoral da 315º Zona Eleitoral - Juiz de Fora, em prorrogação, de
01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cedente:
LUCÉLIA APARECIDA DE LIMA FERREIRA, MASP 1367437-9,
AGENTE GOVERNAMENTAL (AGOV).

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, IRENE ANGELICA FRANCO E
SILVA LEROY, MASP 457.926-4, do cargo de provimento em comissão DAD-8 PC1100304 da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea
“a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FÁVILA LORENA JUNQUEIRA ETELVINO, MASP 1260071-4, do cargo de provimento em
comissão DAD-8 CI1100440 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, GERALDO MAGELA
BARCELOS MARTINS, MASP 1017487-8, do cargo de provimento
em comissão DAD-6 CI1100040 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, a contar de 8/2/2021.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722, de
27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a ALEXANDRE MÁRIO DE FREITAS, MASP 753048/8, a gratificação
temporária estratégica GTED-2 SU1100928 da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, a contar de 08/02/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea
“a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JÉSSICA GABRIELLA
DE SOUZA ISABEL, MASP 1483970-8, do cargo de provimento em
comissão DAD-4 SU1102587 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a contar de 05/02/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea
“a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, YAN BRANDÃO SILVA,
MASP 1483515-1, do cargo de provimento em comissão DAD-4
SU1102591 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a contar de 05/02/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CARLA CARNEIRO COSTA
MACIEL DE PAIVA, MASP 1421272-4, do cargo de provimento em
comissão DAD-4 SU1102844 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a contar de 04/02/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ALEXANDRE MÁRIO DE FREITAS , MASP 753048/8, do cargo de provimento em comissão DAD-4
SU1102655 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a contar de 08/02/2021.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a ROBSON RICIERI, MASP 1078485-8, a gratificação temporária estratégica GTED-3 JD1100173 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ROBSON RICIERI, MASP
1078485-8, do cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1102913
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, LUISA DE LAZZARI BICALHO PEIXOTO RESENDE,
MASP 752857-3, para o cargo de provimento em comissão DAD-4
JD1102913, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a LUISA DE LAZZARI
BICALHO PEIXOTO RESENDE, MASP 752857-3, da Diretoria
de Apoio à Gestão de Parcerias, a gratificação temporária estratégica
GTED-3 JD1100173 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CLAUDIA APARECIDA LARA AUGUSTO, MASP 555567-7, do cargo de provimento
em comissão DAD-5 ED1100404 da Secretaria de Estado de Educação,
a contar de 01/02/2021.

Controladoria-Geral do Estado

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Betim, em prorrogação, de 1/1/2021
a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar situação
funcional:
STANISLAW MANSUR E SILVA, MASP 1016318-6, PEB - ADM 1,
SRE METROPOLITANA B.

PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Minas Gerais - Caderno 1

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:

coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Tribunal Regional Eleitoral da 313º Zona Eleitoral - Contagem, em prorrogação, de
01/01/2021 a 04/07/2021, com ônus para o cedente:
APARECIDA CARLA MARIANA DE SOUZA, MASP 902.584-2,
AGENTE GOVERNAMENTAL (AGOV).
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Tribunal Regional
Eleitoral da 332º Zona Eleitoral - Belo Horizonte, em prorrogação, de
01/01/2021 a 04/07/2021, com ônus para o cedente:
RITA LUZIA SIMÕES DE OLIVEIRA, MASP 900.096-9, AGENTE
GOVERNAMENTAL (AGOV).
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Tribunal Regional Eleitoral da 093º Zona Eleitoral - Contagem, em prorrogação, de
01/01/2021 a 04/07/2021, com ônus para o cedente:
ROSELI APARECIDA DE MORAIS, MASP 902.770-7, AGENTE
GOVERNAMENTAL (AGOV).
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Tribunal Regional Eleitoral da 197º Zona Eleitoral - Oliveira, em prorrogação, de
01/01/2021 a 04/07/2021, com ônus para o cedente:
JOSÉ RAIMUNDO LIMA, MASP 358.745-8, AGENTE GOVERNAMENTAL (AGOV).
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, os servidores abaixo relacionados lotados na
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Fundação TV Minas Cultural e Educativa - TV MINAS, em prorrogação, de
01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário:
DENILSON RONEY BATISTA LOPES, MASP: 903.408-3, ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO
DE
TELECOMUNICAÇÕES
(ASTEL);
EDILAINE COSTA FERREIRA, MASP: 365.788-9, AUXILIAR
ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES (AATEL);
MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA, MASP: 369.759-6,
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES
(ASTEL);
MARIA LÚCIA MONTEIRO, MASP: 353.677-8, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES (AATEL);
ODAIR BERTOLIM, MASP: 903.409-1, GESTOR DE TELECOMUNICAÇÕES (GTEL).
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Tribunal Regional
Eleitoral da 036º Zona Eleitoral - Belo Horizonte, em prorrogação, de
01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cedente:
AUGUSTA DIAS LEAL, MASP 348.429-2, AGENTE GOVERNAMENTAL (AGOV).
retifica o ato de prorrogação de cessão de GUSTAVO COSTA DE
SOUZA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, publicado
em 19/11/2020: onde se lê “Agente Governamental (AGOV)”, leia-se
“Gestor Governamental (GGOV)”.
09 1444963 - 1

Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente
DESPACHO
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 47.995, de 20 de maio de 2020, considerando o
que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/AST/SEE nº. 136/2018, com extrato publicado no Diário
Oficial do Executivo de 8/12/2018, considerando o relatório final da
comissão processante, o Parecer/Núcleo Técnico COGE nº 1/2021 e o
julgamento proferido, converte o ato de desligamento em DEMISSÃO
da ex-servidora Mariza Angelina Martins Ferreira, MASP 1.067.421-6,
admissão 1, à época dos fatos ocupante do cargo em comissão de Diretora Escolar e Presidente da Caixa Escolar, da Superintendência Regional de Ensino de Guanhães, Secretaria de Estado de Educação, nos termos do art. 244, inciso V, pela inobservância dos deveres funcionais
previstos no artigo 216, incisos V e VI e prática da conduta ilícita prevista no art. 249, inciso III, da Lei Estadual nº 869/1952.
Conforme art.55, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/1/2002, a servidora
terá o prazo de 10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar pedido
de reconsideração.
Controladoria Geral do Estado, Belo
Horizonte, 08 de fevereiro de 2021
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
DESPACHO
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 47.995, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o
que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio
da Portaria NUCAD/SEE nº. 119/2017, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo de 17/11/2017, considerando o Relatório Conclusivo da comissão processante, o Parecer NUCAD SEE nº 291/2020,
o Parecer Núcleo Técnico COGE nº 7/2021 e o julgamento proferido,
DEMITE A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO o servidor Rodrigo César
Faria Gomes, MASP 1.160.692-5, ocupante do cargo de professor de
educação básica, admissão 3, lotado na Superintendência Regional
Metropolitana C, da Secretaria de Estado de Educação – SEE, nos termos do art. 244, inciso VI, pelo descumprimento dos deveres previstos
nos artigos 172, Incisos I, II, III, IV, VI, VII e VII, e 173 incisos I, II e
IV da Lei nº 7.109/1977, e pelo descumprimento dos deveres previstos
no artigo 216, incisos IV, V e VI, e por ter incorrido na conduta descrita
no artigo 250, inciso I, da nº Lei 869/52. Conforme art.55, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/1/2002, o servidor terá o prazo de 10 (dez) dias
para, se tiver interesse, apresentar pedido de reconsideração.
Controladoria Geral do Estado, Belo
Horizonte, 09 de fevereiro de 2021
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
09 1444810 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994,
de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual n° 45.902,
de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada pela Secretaria de Estado de Governo-SEGOV, nos autos do Processo Administrativo Punitivo SEGOV nº. 27/2019, com fundamento no artigo 45,
inc. I, do supracitado Decreto, no Certificado de Auditoria (24816560),
e na Nota Jurídica AJ/CGE nº. 12/2021/CAFIMP, DETERMINAA
INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICAS P SERVIÇOS PROMOCIONAIS TURISMO E EVENTOS LTDA., CNPJ nº.01.022.790/0001-79,
pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses,NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, a contar de
17/12/2020.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
Belo Horizonte, 01de fevereiro de 2021.
.Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geraldo Estado
09 1444653 - 1
DESPACHO
O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo em
vista a Nota Jurídica AJ/CGE nº 15/2021, de 05/02/2021, que analisou o Pedido de Reconsideração interposto por MARIA DE FÁTIMA
SILVA LUIZ, Masp 339.428-5, referente ao Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/SEE nº 22/2018, de
17/04/2018, do Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação, DECIDE:
Conhecer do Pedido de Reconsideração e, no mérito, o indeferir, mantendo a penalidade aplicada em 22 de dezembro de 2020.
Controladoria Geral do Estado, Belo
Horizonte, 08 de fevereiro de 2021
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
DESPACHO
O Controlador Geral, no uso da competência que lhe confere o Decreto
Estadual nº 47.995 de 29 de junho de 2020, tendo em vista o que consta
no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria IEF
nº 11/2017, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo
de 11/02/2017, considerando o Relatório Final da comissão processante, a Nota Técnica nº 1370.1166.18 e o Parecer Núcleo Técnico nº
4/2021, e Julgamento proferido, CONVERTE A EXONERAÇÃO EM
DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO do ex-agente público,
João Rossini Aquilar da Silva, Masp: 1.060.286-0, admissão 1, à época

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA/COGE Nº 27/2021
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em
vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão Processante, e, ainda, o disposto no Decreto nº 48.031, de 31 de agosto de
2020, RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
instaurado pela Portaria/COGE Nº 15/2020, publicada no Diário Oficial
do Executivo em 02 de dezembro de 2020, para concluir os respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da
presente portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 2021.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
09 1444939 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994,
de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual n° 45.902,
de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada pela Secretaria Geral do Estado-SECGERAL, nos autos do Processo Administrativo
Punitivo SECGERAL nº 03/2020, com fundamento no artigo 45, inc. I,
do supracitado Decreto, no Certificado de Auditoria (24918264), e na
Nota Jurídica AJ/CGE nº. 16/2021/CAFIMP, DETERMINA A INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA MYCLIPP SERVIÇOS E INFORMAÇÕES LTDA., CNPJ nº. 09.308.405/0001-66, pelo prazo de 24 (vinte
e quatro) meses, NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, a contar de 16/01/2021.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2021.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
09 1444656 - 1
RESOLUÇÃO CGE Nº 05, 9 DE FEVEREIRO DE 2021.
Acrescenta o artigo 8º à Resolução CGE nº 30, de 19 de agosto de
2020, que dispõe sobre as diretrizes para subsidiar a gestão de pessoas, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado, quanto à seleção
de profissionais para os cargos em comissão, cujas atribuições sejam
de auditoria.
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de sua atribuição
que lhe confere o artigo 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, no Decreto nº
47.774, de 03 de dezembro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º - A Resolução nº 30/2020 passa a vigorar acrescida do artigo 8º,
com a seguinte redação:
“Art. 8º - Fica dispensada a realização de processo seletivo por meio do
programa Transforma Minas após a realização de dois processos seletivos sem êxito na escolha de profissional para a vaga ofertada”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 9 de fevereiro de 2021.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
09 1444894 - 1

Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Secretário: Igor Mascarenhas Eto

Expediente

CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA/COGE Nº 26/2021
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em
vista os motivos apresentados pelo Sr. Presidente da Comissão Processante, e, ainda, o disposto no Decreto nº 48.031, de 31 de agosto de
2020, RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir a Comissão dos Processos Administrativos Disciplinares instaurados pelas Portarias relacionadas no quadro a seguir, para
conclusão dos respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da publicação da presente portaria.
Extrato publicado no Diário
Portarias
Oficial do Executivo do dia
COGE Nº 09/2018
01 de março de 2018.
COGE Nº 12/2018
01 de março de 2018.
COGE Nº 13/2018
01 de março de 2018.
COGE Nº 38/2019
11 de maio de 2019.
COGE Nº 14/2020
02 de dezembro de 2020.

Advocacia-Geral do Estado

Secretaria de Estado
de Governo

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO DO SENHOR DIRETOR
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE
ESTADO DE GOVERNO, instaura, nos termos da Lei n.º 14.184, de
31 de janeiro de 2002, e da Resolução/SEPLAG n.º 37/2005, considerando o Ofício SEPLAG/DCMPP/INSPEÇÃO nº. 533/2020 (documento 22698972), Processo Administrativo nº 001/2021 de Revisão
e Eventual Supressão de Concessão Indevidaà servidora, aposentada,
H.H.R, Masp1045370-2, em razão de débito apurado quanto ao pagamento de concessão indevida de promoção, a partir de 01/01/2016,
publicada no “MG” de 02/03/2016. A concessão da promoção para o
nível III, grau A, da carreira de Técnico de Administração Geral,não
observou o requisito do inciso III, doart. 17 da Lei nº 15.470/2005 a
saber: “III - ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho
individual satisfatórias, desde a sua promoção anterior, nos termos das
normas legais pertinentes”.
Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 2021.
Marcos Ribeiro de Oliveira
Diretor de Recursos Humanos
09 1444692 - 1

ocupante do cargo de Gerente do Escritório Regional Nordeste do Instituto Estadual de Floresta, nos termos do artigo 244, inciso VI, por
descumprir os deveres previstos no art. 216, incisos V, VI, e por incidir na conduta prevista no artigo 250, incisos II e V, todos da Lei nº
869/1952.
Conforme art.55, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/1/2002, o servidor
terá o prazo de 10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar pedido
de reconsideração.
Controladoria Geral do Estado, Belo
Horizonte, 09 de fevereiro de 2021
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado

Expediente
RESOLUÇÃO AGE Nº88, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto na Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005, e no
Decreto nº 45.771, de 10 de novembro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Progressão na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, nos termos do artigo 16 da Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005, aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da
Advocacia-Geral do Estado relacionados nos Anexos desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas constantes nos anexos desta Resolução.
Belo Horizonte, aos 08 de fevereiro de 2021.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO
ANEXO I
Carreira de Agente Governamental – AGOV
Nº

MASP

1
2

1.393.624-0
355.263-5

NOME
Alexsandra Rosa de Freitas Oliveira
Aloisio Rodrigues Tanure

Situação
Anterior
Nível
I
IV

Grau
B
G

Progressão
Nível
I
IV

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210210000642014.

Grau
C
H

Data de vigência
Dia
1
1

Mês
1
1

Ano
2021
2021