TJMG 31/12/2020 -Pág. 85 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB
EXTRATO DE CONTRATO
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab
Minas – CNPJ: 17 .161 .837/0001-15 – 1 – Contrato de Prestação
de Serviços, celebrado com a empresa Maxis Informática Ltda,
CNPJ/MF 65.146.037/0001-78, datado de 29.12.2020. Inexigibilidade de Licitação, Art. 30, Inc. I, da Lei Federal Nº.13.303/2016.
Objeto: Prestação de serviços de manutenção em Registrador Eletrônico de Ponto, consultoria e atualização do sistema Forponto
(controle de ponto eletrônico e apuração de frequência). Vigência:
12 (doze) meses a partir de30/12/2020. Valor: R$6.416,54. – 2
– Contrato de Prestação de Serviços, celebrado com a Fundação
João Pinheiro – FJP, CNPJ/MF 17.464.652/0001-80, datado de
30.12.2020. Dispensa de Licitação – Lei Federal n°. 13.303/2016
e demais normas pertinentes. Objeto: a realização de AvaliaçãoEx-anteda Política “Voucher Habitacional” da Cohab Minas,
por meio do qual pretende-se avaliar se o programa possui uma
definição clara do problema que pretende resolver, estando divididos em 3 etapas: 1 - Benchmarking; 2 - Análise do desenho;
3 - Análise de Custo Benefício. Vigência: 6(seis) meses a partir
de30/12/2020. Valor: R$ 190.037,00.
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Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO CONTRATO Nº 1900010930 (SEF/
MG) - (INF.4202.00) (PRODEMGE)
Processo SEI nº: 1190.01.0020406/2020-29
Processo de Compras nº 1191001-0089/2020
Partes: EMG/SEF e Companhia de Tecnologia da Informação do
Estado de Minas Gerais - PRODEMGE. Objeto: Prestação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, abrangendo
a execução dos serviços deData Center, Sistemas de Informação,
Business Intelligence, Educação a Distância,(Dispensa de Licitação – incisos VIII e XVI, artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93).
Valor Estimado: R$ 18.735.259,20, nas Dotações Orçamentárias:
dotaçõesorçamentarias 1191 04 123 084 4255 0001 3390 40-03
10 1 e 1191 04 123 084 4255 0001 4490 40-0710 1,
Maria da Conceição Barros de Rezende Ladeira -Superintendente
Central de Contadoria Geral -SCCG/SEF– 30/12/2020.
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SRF I – UBERLÂNDIA – AF/2º NÍVEL/ARAGUARI
RESUMO I TERMO ADITIVO AO
CONTRATO N.º 1910600089/2019.
Partes: EMG/SEF e SISTEMA DE ALARMES MÁXIMA
SEGURANÇA LTDA. Objeto: prorrogação por mais um período de 12 (doze) meses, com início em 01/01/2021 e término em
31/12/2021. Valor estimado: R$ 4.744,00. Renato do Nascimento
Silva – 30/12/2020.
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Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
DECISÃO EM RECURSO AO PLENÁRIO
Na 5347ª Sessão Ordinária do Plenário da Junta Comercial
do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, realizada no dia 16 de
dezembro de 2020, para julgamento do Recurso ao Plenário da
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, Protocolo SRM 20/208.801-4 e SEI: 2250.01.0002218/2020-18 –
Recorrente SICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA, contra a decisão da JUCEMG que lançou exigência para
o arquivamento da vigésima sexta alteração contratual da SICAL
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, protocolo
20/148.367-05, que entre outras deliberações dispõe pelo não
ingresso de todos e quaisquer herdeiros do sócio falecido, Wilson José da Cunha na sociedade, conforme lhe autoriza a Cláusula Décima Primeira do contrato social, deliberou o Conselho de
Vogais, por decisão da unânime, pelo conhecimento e provimento
do Recurso ao Plenário, ficando reformada a decisão proferida
anteriormente, afastada a exigência lançada, com o consequente
deferimento do registro da referida vigésima sexta alteração contratual da recorrente, nos termos do voto do Vogal Relator.
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2020. Maria Aparecida da
Conceição Rossi, Vogal Relatora. Marinely de Paula Bomfim,
Secretária-Geral. Bruno Selmi Dei Falci, Presidente.
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EXTRATO TERMO DE ADESÃO
I-Partes: Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA e Jucemg; IIDa Adesão: Adesão ao Convênio celebrado, em 07 de julho de
2011, entre a JUCEMG e a Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB), que objetiva a integração dos cadastros e o intercâmbio de
informações entre o Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc)
e o sistema aplicativo de integração estadual. Firmado em 29 de
dezembro de 2020 por Thales Almeida Pereira Fernandes, pelo
Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA e por Bruno Selmi Dei
Falci, pela Jucemg.
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AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO 2301901-0001/2020
- PROCESSO SEI: 2300.01.0158662/2020-70.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, torna público que realizará LICITAÇÃO na modalidade
pregão eletrônico para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA DE FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO
INFORMATIZADA PARA A LAVRATURA, EM VIA RURAL
E URBANA, E IMPRESSÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO (AIT ELETRÔNICO). As propostas comerciais e documentação deverão ser encaminhadas, através do site
www.compras.mg.gov.br, no período compreendido entre o dia
06/01/2021 até o dia 18/01/2021, às 13:30 (treze e trinta) horas,
horário em que se dará a abertura da sessão pública. O Pregão
será realizado através do site www.compras.mg.gov.br. O Edital
poderá ser retirado gratuitamente na sede do DER/MG, sito à Avenida dos Andradas, 1.120, sala 1009, 10.º andar, no horário das
08:30 às 11:30h e 13:30 às 17:30 horas e através de download no
site www.compras.mg.gov.br ou www.der.mg.gov.br à partir do
dia 06 de janeiro de 2021. Outras informações poderão ser obtidas
pelos telefones (31)3235-1810 ou e-mail [email protected].
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Convênio DER-30.008/15,
celebrado entre o DER-MG e a PMMG, com interveniência da
SEINFRA. Objeto: adotar novo Plano de Trabalho ao convênio
para o exercício financeiro de 2021, de modo a viabilizar a execução orçamentária para cobertura das necessidades das Unidades
de Policiamento Rodoviário da PMMG. Assinatura: 30/12/2020.
Processo SIGED 49050-2301-2015.
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: CONTEK Engenharia S/A. Instrumento: Termo de Aditamento DC-01 ao Contrato
PRC-22.004/2017. Objeto: I – Inclusão serviço relacionado no
processo n.º 86184-2301-2014. II - A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere ao item 3.1 da cláusula
3 do contrato aditado fica substituída pela de fls. 640/686, do Processo 86184-2301-2014. III - O valor contratual estabelecido de
R$ 29.179.321,05, fica acrescido de R$ 1.061.564,78, passando
a totalizar R$ 30.240.885,83, com preços iniciais de JUL/2014.
IV – Dotação Orçamentária: 2301 26 782 081 4227 0001 449051
0 fonte, 70.1.
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG. Contratada:
Engesolo Engenharia Ltda. Instrumento: Termo de Distrato do
Contrato: 012/2013, em 23/12/2020 Objeto: Elaboração de estudos e projetos executivos de engenharia para a 2ª e 3ª etapas do
Empreendimento de Requalificação Urbana e Ambiental e de
Controle de Cheias do Córrego Ferrugem, Sub-bacias hidrográficas dos Córregos Riacho das Pedras e Agua Branca, nos Municípios de Belo Horizonte e de Contagem, no Estado de Minas
Gerais. Processo SIGED: 100635 2301 2017.
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Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
RATIFICO, nos termos do artigo Art. 5º da Lei nº 13.529 de 2017
e demais legislações pertinente à matéria, considerando a orientação exposta na Nota Jurídica nº 5.670 (23337042), e a documentação acostada ao processo SEI!MG nº 1450.01.0187598/2020-68
e ao processo de compra nº 1451044 000318/2020, a DISPENSA
DE LICITAÇÃO, cujo objeto é estruturação de Projeto de Concessão de Operação de Centro Socioeducativo no Estado de MINAS
GERAIS, tendo como CONTRATADA a empresa Caixa Econômica Federal (CAIXA), atuando na qualidade de Administradora
do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público Privadas (“FEP CAIXA”),
no valor global de R$2.406.906,44 (dois milhões quatrocentos
e seis mil novecentos e seis reais e quarenta e quatro centavos)
. A despesa decorrente desta contratação ocorrerá por conta da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1451.06.243.143.4421.
01.3.3.90.35">0001.3.3.90.35.02.0.10.1
Gustavo Henrique Wykrota Tostes
Respondendo pela Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 9270068/2020
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA LÍDER NOTEBOOKS
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ESPÉCIE: Contrato de fornecimento. OBJETO: COMPUTADOR - MODELO: PADRAO;
SOFTWARE: WINDOWS 10 PROF. 64 BITS OEM; MEMORIA: 8GB DDR4-2400; PROCESSADOR: 64 BITS/X86 COM
EXTENSOES DE VIRTUALIZACAO; DISCO RIGIDO: 500GB/
SATA III/7200RPM; MONITOR: LED 19 POLEGADAS; RESOLUCAO DE IMAGEM: 1440 X 900 A 60HZ. VIGÊNCIA: O
presente Contrato terá seu prazo de vigência de 12 meses, a partir
da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais. VALOR: O valor total da contratação é de R$ 343.200,00.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.144.4417.0001
.449052.07.0.10.8 e 1451.06.243.143.4421.0001.449052.07.0.10.
8. SIGNATÁRIOS: José Flávio de Oliveira Filho e Gilcélia Aparecida de Oliveira Ramos. Assinatura em: 30/12/2020.
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº: 053/2020.
PROCESSO SEI Nº: 2300.01.0183957/2020-82.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público
que fará realizar, através da Comissão Permanente de Licitação,
às 09:00h (nove horas) do dia 09/02/2021, em seu edifício-sede,
à Av. dos Andradas, 1.120, sala 1009, nesta capital, CONCORRÊNCIA Contratação de Empresa de Engenharia Consultiva para
Elaboração dos Estudos e Projetos Referentes ao Programa SOS
RODOVIAS – Lote 1, conforme relação dos trechos constantes
no item 1 do Termo de Referência, de acordo com edital e composições de custos unitários constantes do quadro de quantidades,
que estarão disponíveis no endereço acima citado e no site www.
der.mg.gov.br, a partir do dia 06/01/2021. A entrega dos envelopes de proposta e documentação deverá ser realizada até às 17:00h
(dezessete horas) do dia 08/02/2021 na forma prevista no Edital,
no Serviço de Protocolo e Arquivo – SPA do DER/MG. A Data
da visita técnica ao local das obras, será nos dias 13/01/2021 e
14/01/2021. Informações complementares poderão ser obtidas
pelo telefone 3235-1272 ou pelo site acima mencionado.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9270072/2020
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS. ESPÉCIE: Contrato de fornecimento.
OBJETO: Este contrato tem por objeto a aquisição de PEÇAS
PARA MANUTENÇÃO DE ARMAS INSTITUCIONAIS, conforme as especificações e detalhamentos consignados no edital do
referido pregão e na proposta comercial da contratada.VIGÊNCIA: O presente contrato terá seu prazo de vigência de 12 (doze)
meses, contado a partir da publicação do seu extrato no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais.VALOR: O valor total da contratação é de R$ 117.889,10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº
1451.06.421.145.4423.0001.3.3.90.30.24.0.27.1.SIGNATÁRIO
S: João Carlos Sanchez de Oliveira Júnior e Gilcélia Aparecida de
Oliveira Ramos.Assinatura em: 30/12/2020.
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 9270051/2020
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA COOK EMPREENDIMENTOS EM ALIMENTACAO COLETIVA LTDA. ESPÉCIE:
Contrato de prestação de serviço. OBJETO: O objeto do presente
Termo de Contrato é a contratação de serviços de preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na
forma transportada, às Unidades Prisionais do Lote 240: Presídio de Bocaiúva, Presídio Regional de Montes Claros e Presídio
quinta-feira, 31 de Dezembro de 2020 – 85
Alvorada de Montes Claros, em lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas.VIGÊNCIA: O presente Contrato terá seu prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de 01/01/2021.
VALOR: O valor total da contratação é de R$ 21.601.393,72.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145.4423.00
01.339039.03.0.10.1 e 1451.06.421.145.4423.0001.339039-03
.0.27.1.SIGNATÁRIOS: Jair Gonçalves Bastos Filho e Carlos
Vinicius de Souza Figueiredo.Assinatura em: 30/12/2020.
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DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº
14.184/2002, do Decreto Estadual nº 45.902/2012,nas Resoluções SEDS nº 049/2017, nº 01/2017, Resolução SEJUSP
nº 64/2019 e Delegação de Competência, publicada em 30
de novembro de 2019,ACOLHO o Relatório Técnico n° 11/
SEJUSP/NUREL/2020, emitido pela Comissão Processante
Permanente da SEJUSP nos autos do Processo Administrativo
Punitivo nº 36/2018, que recomendou a aplicação à empresa
ELDORADO REFEIÇÕESLTDA.,inscrita no CNPJ sob o nº
02.416.118/0001-20, com sede na cidade de Orlândia/SP, na
avenida 11, Centro, CEP 14620-000, a penalidade de MULTA
no valor de R$ 162.330,30 (cento e sessenta e dois mil trezentos e trinta reais e trinta centavos) e ressarcimentono valor de R$
10.986,11 (dez mil novecentos e oitenta e seis reais e onze centavos), totalizando R$ 173.316,41 (cento e setenta e três mil trezentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos).
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 30 de dezembrode 2020.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 9270073/2020/2020
PARTES: EMG/SEJUSP e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
ESPÉCIE: Contrato de serviço. OBJETO: O presente contrato
tem como objeto a contratação da CAIXA para a estruturação
de Projeto de Concessão de Operação de Centro Socioeducativo
no Estado de MINAS GERAIS, com recursos do FEP CAIXA,
nos termos da Lei Federal nº 13.529/2017.VIGÊNCIA: O prazo
de vigência do presente contrato será de 30 (trinta) meses contados a partir da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.VALOR: O valor total da contratação é de R$ 2.406.906,44.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.243.143.4421.00
01.3.3.90.35.02.0.10.1.SIGNATÁRIOS: Cintia Lima Teixeira
de Castro e Gustavo Henrique Wykrota Tostes.Assinatura em:
30/12/2020.
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EXTRATO DE RETIFICAÇÃO
PARTES: EMG/SEJUSP e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC DE TEÓFILO
OTONI. ESPÉCIE: 4ª Termo Aditivo ao Termo de Colaboração
nº 40/2017. Publicado no Jornal Minas Gerais do dia 30/12/2020,
página 02, coluna 02. ONDE SE LÊ: “APAC de Salinas”,
LEIA-SE: APAC de Teófilo Otoni.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO/CITAÇÃO
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 001/2017
A Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - CPP/SEJUSP, no
uso de suas atribuições, depois de esgotadas as tentativas de dar
ciência por meio de notificação via Carta Registrada com Aviso de
Recebimento, nos termos do artigo 8º da Resolução GAB. SEAP
nº 49/2017, vem notificar a empresa BON MENU COMERCIO E
ALIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 19.167.675/0001-58, por meio do
seu representante legal, acerca do trânsito em julgado da decisão
administrativa, conforme Certidão anexa aos autos do presente
processo, isto é, dela não cabe mais recurso. Assim, deverá providenciar a quitação do débito.
Destaca ainda, que se o débito não for quitado após a publicação desta notificação de trânsito em julgado no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 22 da Lei Estadual
14.184/2002, no prazo de 10 (dez) dias contados desta notificação,
os autos do Processo Administrativo nº 001/2017 serão remetidos
para inscrição em dívida ativa e demais providências pertinentes
pela Advocacia-Geral do Estado (AGE).
Esclarece que, caso a empresa queira acompanhar o andamento do
presente processo, deverá acessar o site da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, através do link: http://www.
seguranca.mg.gov.br/sobre/comissoes/comissao-permanente-processante, acessar a opção CONSULTA DOS PROCESSOS INSTAURADOS e buscar pelo número 1520.01.0001544/2019-47.
Em caso de dúvida ou dificuldade na visualização do andamento
processual através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI),
a empresa poderá contatar a Comissão Processante Permanente
através do e-mail [email protected], no qual deverá
informar o nome da empresa e o número deste processo PAP.
Atenciosamente,
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO/
CITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
A Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - CPP/SEJUSP, no
uso de suas atribuições, depois de esgotadas as tentativas de dar
ciência por meio de notificação de decisão via Carta Registrada
com Aviso de Recebimento, nos termos do artigo 8º da Resolução
GAB. SEAP nº 49/2017, vem notificar a empresa AKANON SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 00.519.247/0001-19,
por meio do seu representante legal, acerca da decisão administrativa proferida pelo Superintendente de Humanização do Atendimento, Sr. Jober Gabriel de Sousa, para, se desejar, apresentar
recurso ou pedido de reconsideração, pessoalmente ou através de
procurador constituído, no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da publicação desta notificação de decisão no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 22 da Lei Estadual
14.184/2002, nos autos do Processo Administrativo de Constituição do Crédito Não Tributário nº 020/2016, que decidiu sobre:
o reconhecimento da inadimplência da empresa AKANON SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 00.519.247/0001-19,
e a existência do débito desta para com o Estado de Minas Gerais
no valor total atualizado de R$ 8.502,07 (oito mil, quinhentos e
dois reais e sete centavos), com fundamento no art. 3º da Lei Estadual 21.735 de 03 de agosto de 2015 c/c ao art. 37 do Decreto
Estadual nº 46.668/2014, bem como nos itens “a”, “b” e “c” da
cláusula Quinta dos Termos de Compromisso nº 2383/2015.
Eventual solicitação de parcelamento ou pedido de reconsideração, em consonância com o art. 53 do Decreto Estadual nº
46.668/2014, deverá ser direcionada ao Chefe da Comissão Processante Permanente no endereço: Rodovia Papa João Paulo II,
Edifício Minas, 3º andar. Bairro Serra Verde, CEP 31.630-901 Belo Horizonte /MG. A referida solicitação poderá ser, também,
protocolizada no Protocolo Geral da Cidade Administrativa, 1º
andar do Edifício Minas, no endereço acima.
Esclarece-se que, caso a empresa queira acompanhar o andamento do presente processo, deverá acessar o site da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG (www.planejamento.
mg.gov.br/), após acesse a aba GESTÃO GOVERNAMENTAL,
clique em SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SEI!MG, depois em PESQUISA PÚBLICA e busque pelo número
1450.01.0033569/2020-73.
Em caso de dúvida ou inviabilidade na visualização do andamento
processual através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI),
tendo em vista tratar-se de procedimento novo, a empresa poderá
contatar a Comissão Processante Permanente através do e-mail:
[email protected], no qual deverá informar o nome da
empresa e o número deste PACE.
Belo Horizonte, 29 de dezembro de 2020.
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
11 cm -30 1433005 - 1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO APÓS
O TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO/
CITAÇÃODE PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 18/2014
A Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - CPP/SEJUSP, no
uso de suas atribuições, depois de esgotadas as tentativas de dar
ciência por meio de notificação via Carta Registrada com Aviso de
Recebimento, nos termos do artigo 8º da Resolução GAB. SEAP
nº 49/2017, vem notificar a empresa BON MENU COMERCIO E
ALIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº19.167.675/0001-58, por meio do seu
representante legal,acerca do trânsito em julgado dadecisão administrativa, conforme Certidão anexa aos autos do presente processo, isto é, dela não cabe mais recurso. Assim, deverá providenciar a quitação do débito.
Destacaainda,que se o débito não for quitado após a publicaçãodestanotificação de trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) contados da publicação desta notificação, os autos do Processo Administrativo nº018/2014 serão remetidos para inscrição em dívida
ativa e demais providências pertinentes pela Advocacia-Geral do
Estado (AGE).
Esclarece que, caso a empresa queira acompanhar o andamento do presente processo, deverá acessar o site da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, através do link:http://www.seguranca.mg.gov.br/sobre/comissoes/
comissao-permanente-processante,acessara opção CONSULTA
DOS PROCESSOS INSTAURADOSe buscar pelo número
1520.01.0001532/2019-80.
Em caso de dúvida ou dificuldade na visualização do andamento
processual através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI),
a empresa poderá contatar a Comissão Processante Permanente
através do [email protected], no qual deverá informar o nome da empresa e o número deste processo PAP.
Atenciosamente,
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
8 cm -30 1433002 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
CIENTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do Decreto nº 44.844/2008, ficam os autuados abaixo
indicados cientificados da lavratura de auto de infração em razão
do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo
máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto a Diretoria de Autos de Infração da SEMAD ou
efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que, findo o prazo
abaixo estipulado sem atendimento, será declarada, por termo,
a ausência de manifestação do autuado, com a definitividade de
todas as penalidades impostas e as demais consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular andamento
do processo. Para mais informações os autuados deverão entrar
em contato pessoalmente com a Diretoria de Autos de Infração
(DAINF), situada na Rodovia Papa João Paulo II, número 4143,
Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – CEP: 31.630-900
- Belo Horizonte/MG ou contatar através do telefone (31) 39151280. E-mail: [email protected]
Autuado
Fábio Francisco de Queiroz
CPF: 094.810.676-02
Geraldo Rogerio de Castro
CPF: 197.408.596-15
Elimar Nonato Patrocínio
CPF: 088.992.126-19
Mario Ferreira Leão
CPF: 764.550.256-87
Número
do Auto de
Infração
Fundamentação
(Decreto/Anexo/Código)
235258/2020 44.844/2008 – V – 509
235259/2020 44.844/2008 – V – 509
– V – 509
240179/2020 44.844/2008
/ 536
240178/2020 44.844/2008 – V – 509
6 cm -30 1432896 - 1
EXTRATO TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO n.º 9251167,
celebrado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e a CTIS Tecnologia S/A
, objetivando o acréscimo no quantitativo nas impressões coloridas e monocromáticas em 25% (vinte e cinco pontos percentuais), os quais atendem a Sede e as unidades ao interior, perfazendo um montante contratual de R$ 194.305,08 (cento e noventa
e quatro mil, trezentos e cinco reais e oito centavos). Processo SEI
nº1370.01.0015398/2020-75. Data de Assinatura: 30 de dezembro de 2020. (a) Diogo Soares Melo Franco – Subsecretário de
Tecnologia, Administração e Finanças – SEMAD, por delegação
de competência - Resolução SEMAD nº 2.927, 10 de janeiro de
2020. (b) Jorge David Ramirez Scott – CTIS.
3 cm -30 1433198 - 1
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 1371001 31/2020. Objeto:
aquisição de 6 (seis) computadores, 02 (duas) workstations e 04
(quatro) drones. Processo Sei 1370.01.0048846/2020-49. Empresa
Vencedora do Lote 1: 21.641.059/0001-39 - DISTRIBUIDORA
PERES & ARAUJO LTDA - ME – R$ 39.999,96 (trinta e nove
mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos);
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202012310026410185.