TJMG 11/12/2019 -Pág. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 11 de Dezembro de 2019 – 13
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Relatório Final de Execução do Plano de ação do Conselho Municipal de Esportes Atividades realizadas; metas alcançadas; lições aprendidas.
Data de publicação do resultado, nome completo dos conselheiros selecionados, identificação do Conselho Municipal de Esportes, assinatura da autoridade competente; acompanhado do edital de chamamento devidaResultado do processo seletivo de conselheiros municipais de esportes
mente datado e assinado, contendo todas as páginas.
Nome do programa/projeto; data e local de realização do programa/projeto; modalidade; nome dos participantes/ equipes; resultado do jogo/prova; assinatura do(s) árbitro(s); assinatura do responsável pelos particiSúmula de jogo/prova
pantes/ equipes.
Nome do programa/projeto apoiado; Ementa que identifique a autorização para execução do programa/projeto; Referência à respectiva Lei de Incentivo; data; assinatura e identificação da autoridade responsável pela
Termo de Autorização de Execução
autorização.
Identificação e justificativa do(s) bem(ns) doado(s); identificação da instituição doadora e receptora do(s) bem(ns) doado(s); assinatura e identificação da autoridade responsável pela doação e recebimento do(s) bem(ns)
Termo de patrocínio/doação
doado(s).
Vídeo
Sucessão de imagens que permitam identificar a modalidade, quantidade de participantes e façam referência ao programa/projeto informado.
NOTA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
Até 10 mil hab.
até 25
26 a 50
51 a 75
76 a 100
101 a 125
126 a 150
151 a 175
176 a 200
201 a 225
226 a 250
251 a 275
276 a 300
301 a 325
326 a 350
acima de 350
10 a 20 mil hab.
até 50
51 a 100
101 a 150
151 a 200
201 a 250
251 a 300
301 a 350
351 a 400
401 a 450
451 a 500
501 a 550
551 a 600
601 a 650
651 a 700
acima de 700
ANEXO III
TABELA DE NOTA DE NÚMERO DE ATLETAS
POPULAÇÃO
20 a 50 mil hab.
50 a 100 mil hab.
até 75
até 100
76 a 150
101 a 200
151 a 225
201 a 300
226 a 300
301 a 400
301 a 375
401 a 500
376 a 450
501 a 600
451 a 525
601 a 700
526 a 600
701 a 800
601 a 675
801 a 900
676 a 750
901 a 1000
751 a 825
1001 a 1100
826 a 900
1101 a 1200
901 a 975
1201 a 1300
976 a 1050
1301 a 1400
acima de 1050
acima de 1400
100 a 500 mil hab.
até 125
126 a 250
251 a 375
376 a 500
501 a 625
626 a 750
751 a 875
876 a 1000
1001 a 1125
1126 a 1250
1251 a 1375
1376 a 1500
1501 a 1625
1626 a 1750
acima de 1750
Mais de 500 mil hab.
até 150
151 a 300
301 a 450
451 a 600
601 a 750
751 a 900
901 a 1050
1051 a 1200
1201 a 1350
1351 a 1500
1501 a 1650
1651 a 1800
1801 a 1950
1951 a 2100
acima de 2100
ANEXO IV
TABELA DE NOTA DE MODALIDADES
Número de modalidades esportivas
1
2
3
4
5
6a7
8a9
10 a 11
12 a 14
Acima de 15
Nota
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
ANEXO V
TABELA DE NOTA IREE
Modalidade
I - construção de instalação esportiva;
II - reforma de instalação esportiva;
III - aquisição e disponibilização de equipamento esportivo
Nota
0,25
0,15
0,1
ANEXO VI
TABELA DE NOTA MÁXIMA ADICIONAL DA MODALIDADE SEDIAMENTO
Etapa
1ª Etapa
2ª Etapa
3ª Etapa
1ª Etapa
2ª Etapa
3ª Etapa
Etapa Nacional
Modalidade
Jogos Escolares de Minas Gerais
Jogos de Minas Gerais
Jogos Escolares da Juventude
Pontuação
2,50
1,50
1,25
2,50
1,50
1,25
2,00
10 1303123 - 1
ATO DE REMOÇÃO
REMOVE A PEDIDO, nos termos do art. 80, da Lei nº 869, de
5/7/1952, a servidora: Masp 1367243-1, Paula Alves Queiroz, referente
ao cargo Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento
- Psicóloga, nível I, grau C da Diretoria de Gestão Descentralizada e
Regulação do SUAS em Belo Horizonte para Diretoria Regional de
Patos de Minas.
Belo Horizonte, 10 de Dezembro de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
10 1302826 - 1
ATOS DO SENHOR DIRETOR
A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, de acordo com a Resolução Sedese nº 01/2019:
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG n.º 22, de 25/4/2003 à servidora:
Masp 907392-5, Alessandra Capanema Azevedo de Faria, Assist. Gestão Pol.Publ.Desen. I B, por 15 meses, ref. ao 2º,3º4º,5º e 6º quinq. de
exercício, a partir de 11/10/2019.
Belo Horizonte, 9 de dezembro de 2019.
Weslei Ferreira dos Santos- Diretoria de Recursos Humanos.
09 1302724 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG
Presidente: Patrícia Braga Soares Silva
ATO DA SENHORA PRESIDENTE - ATO Nº 055/2019
A Presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 45.740, de
22/09/2011,retifica o Ato nº 047/2019, publicado no “Minas Gerais”, em 19/10/2019, pág. 30, no texto onde se lê:
jul/19
ago/19
set/19
CATEGORIA FUNCIONAL
TOTAL
QTDE
VALOR
QTDE
VALOR
QTDE
VALOR
EFETIVOS
28
148.855,65
27
125.180,39
27
124.193,13
398.229,17
DESIGNADOS
0
0
1
1.455,30
2
17.851,57
19.306,87
REC. AMPLO
6
14.850,00
6
14.850,00
6
13.750,00
43.450,00
INATIVOS
23
73.484,30
22
72.486,30
22
72.486,30
218.456,90
CONTRATADOS
0
0
3
6.876,27
42
36.708,78
43.585,05
SUBTOTAL
57
237.189,95
59
220.848,26
99
264.989,78
723.027,99
PATRONAL
26.686,60
22.991,73
22.991,73
72.670,06
TOTAL
57
263.876,55
59
243.839,99
99
287.981,51
795.698,05
leia-se:
CATEGORIA FUNCIONAL
EFETIVOS
DESIGNADOS
REC. AMPLO
INATIVOS
CONTRATADOS
SUBTOTAL
PATRONAL
TOTAL
QTDE
28
0
6
23
0
57
57
Jul/19
VALOR
148.855,65
0
14.850,00
73.484,30
0
237.189,95
26.686,60
263.876,55
QTDE
27
1
6
22
17
73
73
Ago/19
VALOR
125.180,39
1.455,30
13.970,00
72.486,30
19.162,84
232.254,83
27.192,32
259.447,15
QTDE
27
2
6
22
42
99
99
Set/19
VALOR
124.193,13
17.851,57
13.750,00
72.486,30
36.708,78
264.989,78
34.066,28
299.056,06
TOTAL
398.229,17
19.306,87
42.570,00
218.456,90
55.871,62
734.434,56
87.945,20
822.379,76
Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2019.
Patrícia Braga Soares Silva
Presidente da Fundação UTRAMIG
10 1303137 - 1
PORTARIA UTRAMIG Nº 30, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera a composição dos membros da Comissão de Gestão da Informação, instituída pela Portaria UTRAMIG nº 13, de 30 de maio de 2019,
publicada no Diário Oficial “Minas Gerais” de 31 de maio de 2019.
A Presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas
Gerais – UTRAMIG, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
Estadual n.º 45.740, de 22/09/2011, considerando o disposto na Lei
Federal nº 12.527, de 18/11/2011, e no Decreto Estadual nº 45.969, de
24/05/2012, RESOLVE:
Art. 1º Substituir a servidora Tatiane Aparecida Soares de Paula, Masp.
883.069-7, pelo servidor Rogério Luís Massensini, Masp. 1.132.826-7.
Art. 2º Substituir a servidora Cláudia Bolognani Pereira, Masp.
876.430-0, pela servidora Telma Lins Mendes, Masp. 1.366.362-0,
mantendo os demais membros.
Art. 3º Os demais termos da Portaria nº 13, de 30 de maio de 2019,
permanecem inalterados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2019.
Patrícia Braga Soares Silva
Presidente da UTRAMIG
10 1303034 - 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH-2
Em resposta aos requerimentos dos Procuradores dos sujeitos passivos
Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda, Cassiana Amorim Lobo
Haddad e Carlos Luiz Lobo, protocolados no PTA 01.000969577-50,
nesta Delegacia Fiscal, em 13/11/2019 (fls. 1137 a 1175), 18/11/2019
(fls. 1268 a 1273) e 25/11/2019 (fls. 1275 a 1282) do PTA e;
Considerando o disposto no Art. 142, inciso I do Decreto nº 44.747/2008
(RPTA), que diz que se a prova pericial for “determinada pela Câmara,
esta formulará seus quesitos, e as partes, no prazo de 5 (cinco) dias
contados da intimação do despacho de designação do perito, poderão
formular os seus e indicar assistente técnico”;
Considerando que os quesitos do Fisco foram apensados ao PTA, em
22/10/2019 (fls. 1116 a 1118), obedecendo, rigorosamente, à ordem
cronológica dos fatos;
Considerando que os procuradores e o Assistente Técnico do sujeito
passivo foram comunicados do início da perícia em 22/10/2019
(fls.1119 e 1120) e lhes foi facultado acompanhar os exames e levantamentos da Perícia, que se iniciou em 30/10/2019; Considerando a alegação de que a entrega do DVD da cópia dos arquivos eletrônicos originais apreendidos pelo Fisco ocorreu em 12/11/2019, próximo, portanto,
do prazo de término da perícia e da apresentação do parecer pelo assistente técnico dos sujeitos passivos acima qualificados;
Considerando que o processo tributário administrativo é regido, dentre
outros, pelo princípio da verdade material, pautando-se e valorizando,
sempre, o contraditório entre as partes e a ampla defesa concedida ao
sujeito passivo;
No exercício da competência estatuída no Art. 41 do Decreto nº
47.348/2018 c/c o Art. 144 do Decreto nº 44.747/2008 (RPTA), concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento deste Ofício,
para reabertura de vista, podendo se manifestar até o termo final do
referido prazo, e apresentar aditamento ao parecer do Assistente Técnico dos sujeitos passivos, se for o caso.
Sujeito Passivo: Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda.- I.E.:
001.502506.00-87, Endereço: Avenida das Indústrias, 3105, Vila Olga–
Santa Luzia – MG, CEP: 33040-130
Sujeito Passivo: Cassiana Amorim Lobo Haddad - CPF: 038.986.189-86,
Endereço: Rua Desembargador Jorge Fontana, 336, Belvedere– Belo
Horizonte – MG, CEP: 303206-70
Sujeito Passivo: Carlos Luiz Lobo - CPF: 210.348.936-53 - Endereço:
Rua da Candelária, 65, 16º andar, sala 1633, Centro - Rio de Janeiro –
RJ, CEP: 20091-020.
Sujeito Passivo: Comercial Siqueira e Carmo Ltda. - I.E.
277.406057.00-62 - Endereço: Av. Guanabara, 823, Jardim do Trevo,
Governador Valadares – MG, CEP: 35.054-040.
Sujeito Passivo: Cézar Siqueira do Carmo – CPF 911.641.686-49 –
Endereço: R. Noel Rosa, 53, B. Altinópolis, Governador Valadares –
MG, CEP: 35.053-460.
Assistente Técnico: Walison Ferreira Lima – CREA n° 109523 – Av.
Cristóvão Colombo, nº 615, Bairro Funcionários - Belo Horizonte –
MG, CEP: 30.140-140
Auto de Infração: 01.000969577-50
Belo Horizonte, 10 de Dezembro de 2019
Marinês Accioly Domingues
Delegada Fiscal - DF/BH-2
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH-2
Em resposta aos requerimentos dos Procuradores dos sujeitos passivos
Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda., Cassiana Amorim Lobo
Haddad e Carlos Luiz Lobo, protocolados no PTA N° 01.000971018-67,
nesta Delegacia Fiscal, em 13/11/2019 (fls. 1082 a 1120), 18/11/2019
(fls. 1181 a 1186) e 25/11/2019 (fls. 1187 a 1194) e;
Considerando o disposto no Art. 142, inciso I do Decreto nº 44.747/2008
(RPTA), que diz que se a prova pericial for “determinada pela Câmara,
esta formulará seus quesitos, e as partes, no prazo de 5 (cinco) dias
contados da intimação do despacho de designação do perito, poderão
formular os seus e indicar assistente técnico”; (grifo nosso)
Considerando que os quesitos do Fisco foram apensados ao PTA, em
22/10/2019 (fls. 1061 a 1063), obedecendo, rigorosamente, à ordem
cronológica dos fatos;
Considerando que os procuradores e o Assistente Técnico do sujeito
passivo foram comunicados do início da perícia em 22/10/2019
(fls.1064 e 1065) e lhes foi facultado acompanhar os exames e levantamentos da Perícia, que se iniciou em 30/10/2019;
Considerando a alegação de que a entrega do DVD da cópia dos
arquivos eletrônicos originais apreendidos pelo Fisco ocorreu em
12/11/2019, próximo, portanto, do prazo de término da perícia e da
apresentação do parecer pelo assistente técnico dos sujeitos passivos
acima qualificados;
Considerando que o processo tributário administrativo é regido, dentre
outros, pelo princípio da verdade material, pautando-se e valorizando,
sempre, o contraditório entre as partes e a ampla defesa concedida ao
sujeito passivo;
No exercício da competência estatuída no Art. 41 do Decreto nº
47.348/2018 c/c o Art. 144 do Decreto nº 44.747/2008 (RPTA), concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento deste Ofício,
para reabertura de vista, podendo se manifestar até o termo final do
referido prazo, e apresentar aditamento ao parecer do Assistente Técnico dos sujeitos passivos, se for o caso.
Sujeito Passivo: Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda- I.E.:
001.502506.00-87, Endereço: Avenida das Indústrias, 3105, Vila Olga–
Santa Luzia – MG, CEP: 33040-130
Sujeito Passivo: Rações Muriaé Ltda. I.E. 001.037507.00-01, Endereço: Avenida Doutor Passos, 475, Barra– Muriaé – MG, CEP: 36884002
Sujeito Passivo: Terezinha de Faria Gomes - CPF: 013.745.856-88,
Endereço: Praça José Henrique Hastenreiter, 02, Centro– Muriaé –
MG, CEP: 36880-006
Sujeito Passivo: Cassiana Amorim Lobo Haddad - CPF: 038.986.189-86,
Endereço: Rua Desembargador Jorge Fontana, 336, Belvedere– Belo
Horizonte – MG, CEP: 303206-70
Sujeito Passivo: Carlos Luiz Lobo - CPF: 210.348.936-53. Endereço:
Rua da Candelária, 65, 16º andar, sala 1633, Centro - Rio de Janeiro –
RJ, CEP: 20091-020.
Sujeito Passivo: Luiz Gonzaga Gomes - CPF: 300.743.557-91, Endereço: Praça José Henrique Hastenreiter, 32, Centro– Muriaé – MG,
CEP: 36880-006
Assistente Técnico: Walison Ferreira Lima – CREA n° 109523, Endereço: Av. Cristóvão Colombo, nº 615, Bairro Funcionários - Belo Horizonte – MG -CEP: 30.140-140
Auto de Infração: 01.000971018-67
Belo Horizonte, 10 de Dezembro de 2019
Marinês Accioly Domingues
Delegada Fiscal - DF/BH-2
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH-2
Em resposta aos requerimentos dos Procuradores dos sujeitos passivos
Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda., Cassiana Amorim Lobo
Haddad e Carlos Luiz Lobo, protocolados no PTA 01.000971193-75,
nesta Delegacia Fiscal, em 13/11/2019 (fls. 1444 a 1482), 18/11/2019
(fls. 1544 a 1549) e 25/11/2019 (fls. 1550 a 1557) e;
Considerando o disposto no Art. 142, inciso I do Decreto nº 44.747/2008
(RPTA), que diz que se a prova pericial for “determinada pela Câmara,
esta formulará seus quesitos, e as partes, no prazo de 5 (cinco) dias
contados da intimação do despacho de designação do perito, poderão
formular os seus e indicar assistente técnico”;
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201912102251130113.