TJMG 02/10/2019 -Pág. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
8 – quarta-feira, 02 de Outubro de 2019 Diário do Executivo
SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL POUSO ALEGRE
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA: 05.000289519.65
Contribuinte: Marisa Aparecida Moreira Ribeiro
IE.: 002.310702.0044
Município: Pouso Alegre/MG
Nos termos do inciso III, artigo 135 do CTN, c/c art. 21, parágrafo 2º,
Inciso II da Lei 6763/75, e Portaria SRE nº 148 de 16/10/2015 procede-se a inclusão dos sócios administradores abaixo discriminados, no
polo passivo do Termo de Autodenúncia, uma vez que houve desistência do parcelamento.
Fica o contribuinte ora identificado, optante pelo Simples Nacional
previsto na Lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas e às empresas de Pequeno Porte, notificado, também de que
foi iniciado, através do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº
19735343/11525210/290819, lavrado em 29/08/19, o processo de sua
exclusão, de ofício, do referido Regime, em virtude do cometimento da
irregularidade abaixo descrita.
A presente exclusão de ofício decorre da constatação de prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e de
falta de emissão regular de documento fiscal de venda de mercadoria,
de forma reiterada, nos termos do art. 29, incisos V e XI, parágrafos 1º
e 3º, da citada Lei Complementar e art. 84, inciso IV, alíneas “d” e “j”,
parágrafos 3º e 6º, inciso I da Resolução CGSN nº 140 de 2018.
Para tanto nos termos do art. 83, parágrafos 1º e 2º, da Resolução CGSN
nº 140/2018, fica a empresa acima identificada notificada do presente
TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, podendo apresentar impugnação, por escrito, dirigida ao Conselho de Contribuintes
do Estado de Minas Gerais, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir
da ciência deste, em consonância com o parágrafo 5º do art. 29 e do art.
39 ambos da Lei Complementar nº 123 de 2006, c/c os artigos 117 a 119
do RPTA/MG (Decreto 44.747/2008).
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal com aviso de recebimento, na Administração Fazendária a que estiver circunscrito o contribuinte.
Não havendo impugnação ao presente Termo de Exclusão, este se
tornará efetivo depois de vencido o respectivo prazo, observando-se,
quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 84, inciso IV, alíneas
“d” e “j” da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
No presente caso, a data de apuração inicial considerada para fins de
exclusão é a partir de 01/04/2015.
Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos nesta
Administração Fazendária situada na Av. Dr. João Beraldo, 986 CentroPouso Alegre/MG.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados, procede-se a intimação do contribuinte, com reabertura dos prazos legais, para pagamento/parcelamento, com as reduções previstas
na legislação.
Coobrigado: Marisa Aparecida Moreira Ribeiro
CPF: 973.624.846.15
End.: Rua dos Expedicionários, 1408
Bairro: Centro
Município: Serrania /MG
Pouso Alegre, 1º de outubro de 2019.
Moisés de Souza
Chefe em exercício - AF/2ª Nível/Pouso Alegre
01 1278158 - 1
Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
A Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais,
no uso das atribuições delegadas pela Resolução da JUCEMG, RD
nº 04 de 29/05/2019, RETIFICA na publicação do “Minas Gerais”,
edição 27/09/2019, página 10, Diário do Executivo, na Portaria nº
116/2019, em que Concede Progressão na Carreira referente à servidora ANDRÉIA MACIEL, onde se lê: “... Masp 1133261-0”; leia-se:
“...Masp 1303261-0”.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2019.
Marinely de Paula Bomfim. Secretária Geral da
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
01 1278220 - 1
PORTARIA Nº P/110/2019
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso XV, do art. 29, do
Decreto Estadual nº 47.689, de 26 de julho de 2019 e,
CONSIDERANDO a necessitada de substituir servidores para a gestão e fiscalização do contrato celebrado com aMGS - MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, em 01 de dezembro de 2016,
contrato SIAD Nº 9102295;
CONSIDERANDO adoção do instrumento denominado “Termo de
Designação de Fiscal e Gestor de Contrato” disponibilizado no SEI;
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria nº P/038/2019, de 11 de abril de 2019.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Firmado em 30/09/2019 - Bruno Selmi Dei Falci - Presidente da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais.
01 1278007 - 1
Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Marco Aurélio de Barcelos Silva
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
Diretor-Geral: Fabrício Torres Sampaio
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, c/c art. 4º, inciso I e art.25 da Resolução Nº 31/2017 – GAB.
SEAP, de 23/8/17, o servidor abaixo, em cumprimento à decisão judicial nº 1.0000.19.068685-7/000.
MASP 894306-0, JOSE ROBERTO RAMOS, referente ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, do PRESIDIO DE LAVRAS,
para o PRESIDIO DE SANTOS DUMONT.
Belo Horizonte, 01 de outubro de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
01 1278184 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO – SAD 111/2017
O Presidente da Comissão designado pela PORTARIA/NUCAD/USCI/
SAD Nº 111/2017, com extrato publicado no Diário Oficial em 23 de
dezembro de 2017 e substituída em 17/10/2018 conforme PORTARIA/
NUCAD/USCI-SEAP-SUBSTITUIÇÃO Nº 029/2018, Geraldo Ubirajara Farias Menezes; no uso de suas atribuições e tendo em vista o
disposto no artigo 225 da Lei nº 869, de 05 de Julho de 1952, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil, CONVOCA durante
oito dias consecutivos, pelo presente edital, por se encontrar em local
incerto e não sabido, Rodrigo Rodrigues Rosa, MASP 1.310.952-5,
para comparecer perante esta Comissão Sindicante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis,
das 08:00 às 16:00 horas, telefone (31) 3916-9736, a contar da oitava
e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de sua respectiva
Sindicância Administrativa Disciplinar, acompanhar sua tramitação,
solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas
e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, estando sujeito as
penalidades dos deveres previstos no art. 12, parágrafo único da Lei
18.185/2009, ou rescisão contratual unilateral, nos termos do Decreto
nº 45.155, de 21 de agosto de 2009, sob pena de REVELIA.
Belo Horizonte, SEJUSP, 23 de setembro de 2019.
Geraldo Ubirajara Farias Menezes
MASP 1.173.528-9
23 1275314 - 1
ATO Nº 006/2019 - FÉRIAS-PRÊMIO – CONVERSÃO EM
ESPÉCIE
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117
do ADCT da CE/1989, ao(s) servidor (es):
Servidor falecido:MaSP: 905.353-9, AFONSO CELSO MARIA,saldo
de05mês(es), ref. ao 1º, 2º quinquênio de exercício, do cargo de ASP
II/D.
Servidor Aposentado: MaSP: 902.917-4 , MARIA ODALEIA DE
ANDRADE, saldo de 03 mês(es) , ref. ao 2º quinquênio de exercício,
do cargo de ASEDS III/H.
Servidor Aposentado: MaSP: 905.614-4, MARIA JOSE CARLOS,
saldo de 01 mês , ref. ao 2º quinquênio de exercício, do cargo de ASP
III/H.
Servidor Aposentado: MaSP: 264.418-5, MARIA AMELIA CORREA
GUIMARAES, saldo de 11 mês(es) , ref. ao 1º decênio, 3ºe 4º quinquênio de exercício, do cargo de ASEDS V/A.
Servidor Aposentado: MaSP: 349.823-5, RIZZINI EDSON PEIXOTO,
saldo de 07mês(es) , ref. ao 2º decênio,5º e 6º quinquênio de exercício,
do cargo de ASEDS IV/C.
Servidor Aposentado: MaSP: 928.782-2, SEBASTIAO LIBERIO
PINTO, saldo de 06mês(es) , ref. ao 1º e 2º quinquênio de exercício,
do cargo de ASEDS III/I.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humanos
01 1278058 - 1
ATO Nº 015/2019 – TORNA SEM EFEITO CONCESSÃO DE
PROGRESSÃO
Torna sem efeito na Resolução GAB SEAP N° 056, 13 de junho de
2019, publicada em 28 de junho de 2019, que dispõe sobre progressão na carreira, a parte referente ao servidor Ronaldo Eustáquio dos
Santos, MASP: 1157306-0, por motivo de concessão de promoção por
escolaridade judicial.
Torna sem efeito na Resolução SEAP N° 124, 10 de outubro de 2018,
publicada em 17 de outubro de 2018, que dispõe sobre progressão na
carreira, a parte referente ao servidor Leonardo da Silva Bernardes,
MASP: 1221141-3, por motivo de fazer jus a promoção.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
01 1278062 - 1
-
AFASTAMENTO
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira
Expediente
ATO Nº 010/2019
APOSENTADORIA
Minas Gerais - Caderno 1
PRELIMINAR
À
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do Art. 40, Paragrafo 1°, inciso I da CF/88, c/c Art. 8º,
Inciso III, Alínea “B”, da Lei Complementar nº 64/02, do(a) servidor
(a): MaSP: 1.221.468-0, IÊSSA DE OLIVEIRA BARBOSA REIS a
partir de 08/08/2019 , data do laudo médico, ref. ao cargo de ASP, I/C.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do Art. 40, Paragrafo 1°, inciso I da CF/88, c/c Art.
8º, Inciso III, Alínea “A” parágrafo 2º, Inciso III, da Lei Complementar
nº 64/02, do(a) servidor (a): MaSP: 377.814-9, MUCIO AMANCIO
PEREIRA a partir de 30/04/2019 , data do laudo médico, ref. ao cargo
de ASP, II/B.
ATO ASSINADO PELO DIRETOR DE
PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS:
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 1017858-0, Fabiano de Sena, de 03/10/2019 a
03/01/2020, referente ao 4º quinquênio.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art. 36, § 6º, da Constituição Estadual de 1989 e Art. 6º
da Emenda à Constituição Federal nº 41/03, do(a) servidor(a) : MaSP:
902.335-9, JOSE MARTINEZ C P SIQUEIRA, a contar de 11/09/2019,
ref. ao cargo de MADS IV/C.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humanos
01 1278322 - 1
01 1278057 - 1
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1. Prefeitura Municipal de Guaxupé - Extração de cascalho, rocha
para produção de britas, areia fora da calha dos cursos d’água e
demais coleções hídricas, para aplicação exclusivamente em obras viárias, inclusive as executadas por entidades da Administração Pública
Direta e Indireta Municipal, Estadual e Federal - Guaxupé/MG - PA
nº 14823/2019/001/2019. 2. Rafael Longo - Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido - Caldas/MG - PA nº
20252/2019/001/2019.
(a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
01 1278321 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que foi alterada a Razão Social do empreendimento abaixo identificado:
1) De: Posto Teles Ltda. – CNPJ: 03.250.770/0001-80 – Para: Jardel
Alves Vieira - CNPJ: 33.224.057/0001-23. PA/Nº 09187/2012/002/2018.
Validade: Prazo remanescente.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
01 1277929 - 1
Pauta da 50ª Reunião Extraordinária da Câmara de Atividades Minerárias - CMI do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.
Data: 11 de outubro de 2019, às 14h.
Local: Supram CM - Rua Espírito Santo, nº 495, 4º andar - Plenário,
Centro, Belo Horizonte/MG.
(Por questão de segurança, o acesso será restrito à capacidade de lotação do local)
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Presidente da Câmara de Atividades Minerárias - CMI,
Dr. Yuri Rafael de Oliveira Trovão.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos gerais.
4. Exame da Ata da 49ª RO de 27/09/2019.
5. Novos Procedimentos para Regularização de Recursos Hídricos.
Apresentação: Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam.
6. Processo Administrativo para exame de Licença de Operação
Corretiva:
6.1 Samarco Mineração S.A. - Complexo Germano - Lavra a céu
aberto com tratamento a úmido minério de ferro; disposição de estéril ou de rejeito inerte e não inerte da mineração; extração de areia e
cascalho para utilização imediata na construção civil; linhas de transmissão de energia elétrica; unidade de tratamento de minerais (UTM);
obras de infraestrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas), Pilhas
de rejeito/estéril; estradas para transporte de minério/estéril; correias
transportadoras; subestação de energia elétrica; tratamento de água para
abastecimento; tratamento de esgotos sanitários; barragens de perenização; dragagem para desassoreamento em corpos d’água; outras formas
de tratamento ou de disposição de resíduos não listadas ou não classificadas e postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Ouro Preto e Mariana/
MG - PA/Nº 00015/1984/107/2017 ANM nº 933.382/2010 - Classe 6.
Apresentação: Suppri.
7. Encerramento.
(a) Yuri Rafael de Oliveira Trovão. Presidente da
Câmara de Atividades Minerárias - CMI.
01 1278357 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha, torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
Licença Ambiental Concomitante – LAC1 (LOC): *Estamparia S.A.
– Fábrica São Roberto – Fiação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê –
Gouveia/MG – PA/N° 00135/1998/008/2019 – Classe 4.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena.
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Jequitinhonha.
01 1277966 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público o arquivamento do processo abaixo identificado:
1) LAC1 - Licença de Operação em Caráter Corretivo: Leydimira Sousa
Silva - Lavra a céu aberto - rochas ornamentais e de revestimento,
estrada para transporte de minério / estéril externa aos limites de empreendimentos minerários e pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais
e de revestimento - Bocaiuva/MG. PA/nº 16419/2018/002/2019. Classe
2. Motivo: Insuficiência de informações, documentos ou estudos apresentados, necessários à análise do processo.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
01 1278395 - 1
O Superintendente de Projetos Prioritários torna público o arquivamento do processo abaixo identificado:
1) Licença de Instalação (LI): *CEI Solar Empreendimentos Energéticos S/A - Parque Solar Caprichosa - Usina solar fotovoltaica e Subestação de energia elétrica - Jaíba/MG - PA/Nº 16521/2013/002/2017 Classe 3. Motivo: A pedido do empreendedor.
(a) Rodrigo Ribas. Superintendente de Projetos Prioritários.
01 1278403 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha, torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
Licença Ambiental Concomitante – LAC1 (LOC): * Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro – Abate de animais de grande porte
(bovinos, Equinos, Bubalinos, Muares, etc) – Conceição do Mato Dentro/MG – PA/N° 227/2005/004/2019 – Classe 4.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
01 1278211 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade
LAS/RAS abaixo identificada:
1. Prefeitura Municipal de Laranjal – Interceptores, emissários, elevatórias e reversão de esgoto; Estação de tratamento de esgoto sanitário
– Laranjal/MG – PA/Nº 12427/2008/002/2019.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter.
Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata.
01 1278292 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambienta da Supram Jequitinhonha, torna público que inadmitido o Recurso Administrativo em face do
arquivamento da Licença Ambiental do empreendimento abaixo identificado por ausência de recolhimento da taxa devida:
1) Licença Ambiental Concomitante – LAC2 (LOC): *IES Serviços de Apoio a Atividade Mineral Ltda. - ME – Sitio Boqueirão do
Veludo – Lavra a céu aberto – rochas ornamentais e de revestimento;
Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento; Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações
de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos
revendedores de combustíveis de aviação – Diamantina/MG - PA/Nº
28894/2016/002/2019 – Classe 3.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
01 1278081 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso de suas atribuições legais, torna
público que foram CONCEDIDAS as Licenças Ambientais abaixo
identificadas: 1) Licença de Operação Corretiva:
*Jéssica Maria Leão Assis da Mata Rezende / Fazenda Arcos e São
Matheus - Horticultura e Culturas anuais – Rio Paranaíba/MG - PA/
Nº 16920/2015/001/2016 – Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. *Edna Yumi Okuyama
Souza / Lotes PADAP 73 e 76 - Horticultura, Culturas anuais e Barragem de Irrigação – São Gotardo-MG - PA/Nº 9421/2011/001/2015
– Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE:
10 (DEZ) ANOS.
(a)Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
01 1278401 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na Modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1) Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa/Estação de
Tratamento de Esgoto - ETE São Gonçalo do Abaeté - Estação de tratamento de esgoto sanitário - São Gonçalo do Abaeté /MG. Processo:
21109/2018/001/2019.
2) Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa/Estação de Tratamento de Esgotos - ETE Luislândia do Oeste - Estação
de tratamento de esgoto sanitário - João Pinheiro/MG. Processo:
31903/2012/002/2019.
3) Nexa Recursos Minerais S.A/Nexa Recursos Minerais S.A - Pesquisa mineral, com ou sem emprego de guia de utilização, com supressão de vegetação secundária nativa pertencente ao bioma mata atlântica
em estágios médio e avançado de regeneração, exceto árvores isoladas
- Paracatu/MG. Processo: 00004/1979/046/2019.
4) Neiva Andrade Rehder/Fazenda Santo Antônio, Santa Rita I E
II e Santa Terezinha - Mat: 5375, 5381, 5374 e 5380 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Bonfinópolis de Minas/MG. Processo:
19728/2012/003/2019.
a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM NOR
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas torna público que foram alteradas as Razões Sociais dos
empreendimentos abaixo identificados:
1) De: ArcelorMittal Sul Fluminense S.A., CNPJ: 60.892.403/0027-53
- Para: ArcelorMittal Brasil S.A., CNPJ: 17.469.701/0196-09. PA/Nº
08434/2006/006/2013. Validade: 28/03/2029.
2) De: ArcelorMittal Sul Fluminense S.A., CNPJ: 60.892.403/0075-50
- Para: ArcelorMittal Brasil S.A., CNPJ: 17.469.701/0199-43. PA/Nº
00519/2014/001/2016. Validade: 19/12/2020.
3) De: ArcelorMittal Sul Fluminense S.A., CNPJ: 60.892.403/0027-53
- Para: ArcelorMittal Brasil S.A., CNPJ: 17.469.701/0196-09. PA/Nº
08434/2006/002/2016. Validade: 15/07/2020.
4) De: ArcelorMittal Sul Fluminense S.A., CNPJ: 60.892.403/0027-53
- Para: ArcelorMittal Brasil S.A., CNPJ: 17.469.701/0196-09. PA/Nº
08434/2006/008/2013. Validade: 14/03/2028.
5) De: ArcelorMittal Sul Fluminense S.A., CNPJ: 60.892.403/0022-49
- Para: ArcelorMittal Brasil S.A., CNPJ: 17.469.701/0193-58. PA/Nº
06115/2005/005/2013. Validade: 26/08/2027.
6) De: ArcelorMittal Sul Fluminense S.A., CNPJ: 60.892.403/0022-49
- Para: ArcelorMittal Brasil S.A., CNPJ: 17.469.701/0193-58. PA/Nº
06115/2005/003/2012. Validade: 27/04/2029.
7) De: ArcelorMittal Sul Fluminense S.A., CNPJ: 60.892.403/0028-34
- Para: ArcelorMittal Brasil S.A., CNPJ: 17.469.701/0197-81. PA/Nº
08186/2006/007/2012. Validade: 27/03/2028.
8) De: ArcelorMittal Sul Fluminense S.A., CNPJ: 60.892.403/0028-34
- Para: ArcelorMittal Brasil S.A., CNPJ: 17.469.701/0197-81. PA/Nº
08186/2006/008/2013. Validade: 03/05/2028.
a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM NOR.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na Modalidade Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Enock de Souza Campos ME - FI - Extração de areia e cascalho para
utilização imediata na construção civil DNPM/ANM: 831.460/2010 Cabeceira Grande/MG. Protocolo: 83846587/2019; 2) Elton Antonio
Demeneghi, Edson Jose Demeneghi, Paulo Ricardo Demeneghi e Henrique Demeneghi/Fazenda Santa Maria - Criação de bovinos em regime
extensivo - Buritis/MG. Protocolo: 84640390/2019; 3) Esfera Borges
Participações Ltda/Fazenda Gameleira - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Lagoa
Grande/MG. Protocolo: 84787300/2019; 4) V Valen Serviços Administrativos Ltda ME/Fazenda Fronteira/Fazenda Cachoeira - Culturas anuais, exceto horticultura - Buritis/MG. Protocolo: 84841677/2019.
a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM NOR.
01 1278217 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que foi cancelada a Autorização Ambiental de
Funcionamento do empreendimento abaixo identificado:
1. Viamar Mineração Ltda. - Lavra a céu aberto com ou sem tratamento, rochas ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril
de rochas ornamentais e de revestimento, Estradas para transporte de
minério/estéril; Obras de infra-estrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas) - Serro/MG - PA/N° 17424/2016/001/2017 - DNPM n°
830.688/2011 - Classe 1. Motivo: Definitividade no âmbito administrativo da penalidade restritiva de direito de cancelamento da AAF nº
09391/2017.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
01 1278127 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo
indeferimento:
1. Gran Minas Extração de Granitos Ltda. – Lavra a céu aberto – rochas
ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento; Estrada para transporte de minério/estéril
externa aos limites de empreendimentos minerários – Franciscópolis/
MG - PA/Nº 12423/2007/004/2019. Motivo: não atendimento integral
das informações complementares.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente do Leste Mineiro torna
público que o requerente abaixo identificado solicitou, em 29 de junho
de 2015:
1) LAC 1 (REVLO): *Tecelagem e Tinturaria Itabira Ltda. – Fiação
e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê; Acabamento de fios e/ou tecidos planos ou tubulares; Lavanderias industriais para tingimento,
amaciamento e outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e
higienização e lavagem de artefatos diversos – Itabira/MG – PA/Nº
00229/1997/007/2015 – Classe 4.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320191001215303018.