TJMG 07/02/2018 -Pág. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
12 – quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2018 Diário do Executivo
TORNA SEM EFEITO, o Ato de REASSUNÇÃO DE LIP, do (a) servidor (a) Paulo Giovanni de Albuquerque Suassuna, MASP 1190754-0,
lotado (a) no (a) HRJP, publicado em 31/01/2018, por motivo de publicação indevida.
TORNA SEM EFEITO, o Ato de REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, do (a) servidor (a) Daniela Braighi, MASP
1315746-6, lotado (a) no (a) CSSI, publicado em 24/01/2018, por
motivo de Publicação indevida.
CONCEDE LICENÇA A GESTANTE, nos termos do inciso XVIII
do artigo 7º, CR/ 1988, por 120 (cento e vinte) dias, à(s) servidora(s):
Renata Meira Isensee, MASP 1286224-9/Efetivo, lotada no HJK, a
partir de 03/11/2017. Camila Rosa Sizenando de Almeida, MASP
1289278-2/Efetivo, lotada no HJK, a partir de 06/11/2017. Camila
Conceição Rocha Araújo Ferreira, MASP 1270510-9/Efetivo, lotada
no HJK, a partir de 28/11/2017. Joziane Gonçalves Rodrigues, MASP
1289696-5/Efetivo, lotada no HJK, a partir de 03/12/2017. Camila
Vilaça Salles Campos Ribeiro, MASP 1254077-9/Efetivo, lotada
no HJK, a partir de 22/12/2017. Ângela Glória Faustino de Oliveira,
MASP 1289694-0/Efetivo, lotada no HJK, a partir de 17/01/2018.
Renata Oliveira de Paula Castro, MASP 1310424-5/Efetivo, lotada no
HJK, a partir de 27/01/2018. Camila da Glória Rezende Ramos, MASP
1395998-6/Efetivo, lotada no HIJPII, a partir de 22/01/2018.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei 869, de 05/07/1952, por 8 (oito)
dias, ao(s) servidor(es): Maria das Graças Almeida da Silva, MASP
1088664-6/Efetivo, lotada no HJK,a partir de 15/03/2016. Edneia Aparecida de Oliveira, MASP 1087612-6/Efetivo, lotada no HJK, a partir de 13/12/2017. Michelle Fiusa Costa Freitas, MASP 1272364-9/
Efetivo, lotada no HJK, a partir de 18/12/2017. Vanda Lucia da Silva,
MASP 1370794-8/Efetivo, lotada no HJK, a partir de 28/12/2017. Ana
Carolina Araújo Pinto Carvalho, MASP 1088898-0/Efetivo, lotada
no HJK, a partir de 06/12/2017. Lilian Santuza Santos Porto, MASP
1092081-7/Efetivo, lotada no HJK, a partir de 04/01/2018. Zenilda
Gomes Ferreira, MASP 1126565-9/Efetivo, lotada no HMAL, a partir de 20/01/2018. Ione Maria Leite Jerônimo, MASP 1087884-1/Efetivo, lotada na UOGV/HJXXIII, a partir de 19/01/2018. Camila Martins Santos, MASP 1351411-2/Efetivo, lotada no HMAL, a partir de
17/01/2018. Lucienne de Lery Costa Romano, MASP 1315457-0/Efetivo, lotada no HRJP, a partir de 15/12/2017.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos
termos da alínea “a” do art. 201 da Lei 869, de 05/07/1952, por 8 (oito)
dias, ao(s) servidor(es): Patrícia Santos Silva, MASP 1296341-9/Efetivo, lotada no HJK, a partir de 22/11/2017. Guilherme Marques Faria,
MASP 1331123-8/Contrato Administrativo, lotado no HJK, a partir de
30/11/2017. Samuel Reis da Silva, MASP 1435621-2/Contrato Administrativo, lotado no HJK, a partir de 16/01/2018.
ALTERA NOME / ESTADO CIVIL, à vista de documento(s)
apresentado(s) do(s) servidor (es): Patrícia Santos Silva, MASP
1296341-9/Efetivo, lotada no HJK, para Patrícia Santos, casada. Flávia
Aparecida Silva de Souza, MASP 1322561-0/Efetivo, lotada no HJK,
para Flávia Aparecida Silva de Souza Costa, casada.
06 1059007 - 1
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso
das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1.294 de
10/04/2017, publicada em 11/04/2017, AUTORIZA AFASTAMENTO
PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da resolução
SEPLAG nº 22 de 25/4/2003, ao(s) servidor(es) lotado(s) no(a) HJXXIII: Masp 1051101-2 Anna Luiza Quintanilha Porto por 1 mês referente ao 3º quinquênio a partir de 06/02/2018-cargo 1. Masp 1040151-1
Fernando Pereira Gomes Neto por 12 meses referente ao 1º, 2º, 3º e
5º quinquênio a partir de 06/02/2018-cargo 1. Masp 1300392-6 Janis
Marcella Resende Torres por 1 mês referente ao 1º quinquênio a partir de 01/02/2018-cargo 1. Masp 1040718-7 João Pereira dos Santos
por 1 mês referente ao 3º quinquênio a partir de 01/02/2018-cargo 1.
Masp 1040614-8 Márcia Silvana Domingos por 1 mês referente ao 5º
quinquênio a partir de 01/02/2018-cargo 1. Masp 1306818-4 Maria
Augusta Amaral Campos por 1 mês referente ao 1º quinquênio a partir
de 01/02/2018-cargo 1. Masp 1041276-5 Maria da Conceição Milagre
Fernandes por 13 meses referente ao 1º, 2º, 3º, 4º e 5º quinquênio a partir de 17/02/2018-cargo 1. Masp 1274701-0 Maria Sandra Costa Santos
por 1 mês referente ao 1º quinquênio a partir de 01/02/2018-cargo 1.
Masp 0221146-4 Ordália Maria de Azevedo por 5 meses referente ao 5º
e 6ºquinquênio a partir de 22/02/2018-cargo 2. Masp 1039311-4 Paulo
Jorge Xavier por 9 meses referente ao 1º, 2º e 4º quinquênio a partir
de 06/02/2018-cargo 1. Masp 1287302-2 Rogério Celso Ferreira por 1
mês referente ao 1º quinquênio a partir de 14/02/2018-cargo 1. Masp
1041127-0 Célia Regina de Castro Santos por 6 meses referente ao 3º
e 4º quinquênio a partir de 01/01/2018-cargo 1, para regularizar situação funcional. Masp 1039231-4 Neusa dos Santos Pimenta por 7 meses
referente ao 3º, 4º e 5º quinquênio a partir de 01/10/2017-cargo 1, para
regularizar situação funcional. Ao(s) servidor(es) lotado(s) no(a) ADM.
CENTRAL: Masp 1306070-2 Priscilla Rodrigues Fernandes de Oliveira por 2 meses referente ao 1º quinquênio a partir de 26/01/2018cargo 1, para regularizar situação funcional. Masp 1090920-8 Viviane
Cristina da Silva Nascimento por 1 mês referente ao 2º quinquênio a
partir de 14/02/2018-cargo1. Ao(s) servidor(es) lotado(s) no(a) HAC:
Masp 1041260-9 Érica Senna Diniz Pinto por 9 meses referente ao 3º,
4º e 5º quinquênio a partir de 19/02/2018-cargo 1. Masp 1266440-5
Roberto José Valadares por 3 meses referente ao 1º quinquênio a partir de 20/02/2018-cargo 1. Masp 1039732-1 Rodolfo Andrade Guerra
por 5 meses referente ao 4, 5º e 6º quinquênio a partir de 06/02/2018cargo 1. Ao(s) servidor(es) lotado(s) no(a) IRS: Masp 0352477-4 Maurício Leão de Resende por 2 meses referente ao 1º decênio a partir de
07/02/2018-cargo 2.
06 1059038 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso
das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1.294 de
10/04/2017, publicada em 11/04/2017, RETIFICA o ato de Autorização
de Gozo de Férias Premio, publicado em 01/02/2018, do(a) servidor(a)
Lidiomar Maria dos Santos, MASP 1303294-1, lotado(a) no(a) HIJPII, onde se lê: Lidiana, leia-se: Lidiomar. RETIFICA o ato de Gozo
de Férias Prêmio, publicado em 24/02/2017, do(a) servidor(a) Eliana
Margarida Silva, MASP 1037535-0, lotado(a) no(a) HCM, onde se lê:
5º quinquênio a partir de 06/03/2017, leia-se: 6º quinquênio a partir de
07/03/2017, para regularizar situação funcional.
06 1059044 - 1
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso
das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1294, de
10/04/2017, publicada em 11/04/2017, CONCEDE QUINQUÊNIO,
nos termos do art. 112, do ADCT da CE /1989, ao(s) servidor(es): Masp
1039452-6 Wania Maria da Silva Ferrari, lotado (a) no Adm. Central
referente ao 5º quinquenio a partir de 09/08/2017, totalizando 7, Cargo
1.Concedido com arredondamento de 181 dias.Masp 288216-5 Fernando Teixeira Grossi, lotado (a) no IRS, referente ao 5º quinquenio
a partir de 09/10/2017, totalizando 7, Cargo 2. Masp 1052038-5 Maria
Aparecida dos Santos, lotado (a) no HJXXIII referente ao 3º quinquenio a partir de 29/11/2017, totalizando 3, Cargo 1.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1042643-5 Marlene
Inacio de Marins, lotada(o) no HJXXIII, referente 4º quinquenio, período de 17/06/2012 a 27/12/2017 cargo 1, RF.em 06/02/2018.
CONCEDE CONTAGEM EM DOBRO DE FÉRIAS PRÊMIO PARA
FINS DE ADICIONAIS, nos termos do artigo 114, inciso II do ADCT
da CE/ 1989, ao(s) servidor(es): Masp 1039452-6 Wania Maria da Silva
Ferrari, lotado (a) Adm. Central referente a 01 mês no 6° quinquenio,
cargo 1. CONCEDE CONTAGEM EM DOBRO DE FÉRIAS PRÊMIO PARA FINS DE ADICIONAIS, nos termos do artigo 114, inciso
II do ADCT da CE/ 1989, ao(s) servidor(es): Masp 0915897-3 Astreia
Terezinha Gomes Hergl Magalhaes, lotado (a) no HAC referente a 8
meses no 2°,3º, 4º e 5º quinquenio, cargo 2.
06 1059079 - 1
FHEMIG – Processo Seletivo Público Simplificado
Regulamento nº 07/2018
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
TORNA PÚBLICO que estarão abertas, das 09h00min do dia 19 de
fevereiro de 2018 até às 17h00min do dia 25 de fevereiro de 2018
(horário de Brasília), inscrições no sítio eletrônico www.fhemig.
mg.gov.br para cadastramento de currículos, visando formação de quadro de cadastro reserva para as funções de Técnico de Enfermagem e
Enfermeiro, para o Hospital Infantil João Paulo II – HIJPII.
Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2018
Tarcísio Dayrell Neiva
Presidente da FHEMIG
1446900-1
06 1058821 - 1
FHEMIG – Processo Seletivo Público Simplificado
Regulamento nº 09/2018
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
TORNA PÚBLICO que estarão abertas, das 09h00min do dia 26 de
fevereiro de 2018 até às 17h00min do dia 05 de março de 2018 (horário de Brasília), inscrições no sítio eletrônico www.fhemig.mg.gov.br
para cadastramento de currículos, visando contratação de profissionais
para as funções de Técnico de Segurança do Trabalho e Fisioterapeuta
e para formação de quadro de Cadastro Reserva para Assistente Social e
Fonoaudiólogo para atuarem na Casa de Saúde São Francisco de Assis
– CSSFA.
Belo Horizonte, 01 de fevereiro de 2018
Tarcísio Dayrell Neiva
Presidente da FHEMIG
1446900-1
06 1058823 - 1
DESPACHO DE JULGAMENTO
O Diretor do Hospital Alberto Cavalcanti da Fundação Hospitalar de
Minas Gerais-FHEMIG, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por meio da Portaria Presidencial nº 1326 de 19 de setembro
de 2017, tendo em vista a instauração de Sindicância Administrativa
Investigatória – Ordem de Serviço nº 011 de 26/05/2011, publicada no
Diário Oficial de Minas Gerais em 07/07/2011 e, em atenção ao Parecer
de Auditoria nº 2270.330.17, às fls. 98/99 vem por meio desta, respeitosamente, DECIDIR:
Arquivamento do presente feito, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva disciplinar do Estado;
Adoção de medidas administrativas.
06 1058759 - 1
ORDEM DE SERVIÇO Nº 01 DE 11 JANEIRO DE 2018
O Diretor Hospitalar da Casa de Saúde Santa Fé/FHEMIG, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por meio da Portaria Presidencial nº
1.039, de 23 de março de 2015 e considerando o disposto no artigo 218 da Lei n° 869, de 05/07/52;
RESOLVE:
Art. 1° – Constituir comissão permanente para atuar nos processos administrativos disciplinares e nas sindicâncias administrativas investigatórias
no âmbito desta unidade assistencial.
Art. 2° – Designar os servidores elencados no quadro a seguir para compor a comissão citada no artigo 1°:
NOME
Claudete Bernardo Basaglia
Luana Leslie Sandy
Ana Cristina Guidi Mileu
Ana Paula Rezende Sandy Massahud
Claudia Maria Maciel Rosalini
Denise Sanches Moreno Branquinho
Elaine Machado de Souza Vanoni
Eliana de Oliveira Borges da Silva
Gilzele Naves de Souza
Iris Pievi Tiso
Janice Rosa
Lidiane Faria Vazi
Marcus Peterson Silva de Souza
MASP
CARGO (sigla)
10939734
12229381
12653853
11067121
10949030
11067170
12384012
10917037
11040029
12653846
12507224
13701875
12380952
AGAS
TOS
PENF
AGAS
AGAS
AGAS
TOS
PENF
PENF
PENF
TOS
PENF
TOS
ESCOLARIDADE
Médio
Superior
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
ESTÁVEL
Sim Não
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Art. 3° - Os servidores designados no artigo 2º continuarão todos em suas lotações de origem, estando subordinados tecnicamente ao Nucad/
Fhemig.
Art. 4° - Os servidores designados no artigo 2º integrarão a referida comissão permanente por um período de 24 (vinte e quatro) meses, sendo facultado ao Gerente do Nucad/Fhemig a recondução total ou parcial, e a substituição, a qualquer tempo, de seus membros, mediante solicitação fundamentada do diretor da unidade.
Art. 5° - Os servidores designados no artigo 2º desempenharão suas atividades em estrita observância às orientações técnicas emanadas pela Controladoria Geral do Estado por meio do Nucad/Fhemig no que tange à matéria correcional.
Art. 6° - Os servidores designados no artigo 2º, quando estiverem atuando em procedimentos administrativos disciplinares, exercerão suas atividades
com imparcialidade, autonomia, moralidade e eficiência, e responderão por eventuais irregularidades praticadas durante a condução dos trabalhos.
Art. 7° - Os servidores designados no artigo 2º deverão cientificar previamente e por escrito o diretor da unidade acerca dos períodos de férias agendadas e dos afastamentos ao trabalho que impossibilitem o andamento dos trabalhos dentro dos prazos legais.
Minas Gerais - Caderno 1
Art. 8° - Responderão administrativamente os membros de comissão sindicante ou processante que deixarem de dar andamento ao respectivo procedimento administrativo disciplinar sem justo motivo.
Art. 9° - A comissão processante ou sindicante deverá cientificar formalmente o Nucad/Fhemig e o diretor da unidade quando houver sobrestamento
do procedimento.
Art. 10 - Durante a realização de atividades em comissão processante ou sindicante, o servidor deverá ser liberado de suas atividades no setor onde
esteja lotado, mediante comunicado por escrito direcionado a sua chefia imediata, a qual deverá cuidar para que não haja prejuízo para o funcionamento do setor ou departamento.
Parágrafo único - A liberação constante neste artigo se destina apenas para garantir a realização e o andamento dos procedimentos disciplinares dos
quais o servidor seja membro, abrangendo apenas os períodos necessários a realização de atos específicos em cada procedimento, não importando
em liberação exclusiva durante o prazo em que durar a sindicância ou processo.
Art. 11. Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente a Ordem de Serviço nº 023, de 01 de agosto de 2015.
Art.12. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Três Corações, 11 de Janeiro de 2018.
Roberto Rodrigues Corrêa
Diretor Hospitalar
06 1058701 - 1
Secretaria de Estado de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes
Expediente
RESOLUÇÃO SESP Nº 04, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre a concessão de promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no uso das atribuições que lhe conferem o inciso
III, §1º, do art. 93, da Constituição Estadual; a Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016 e Decreto 47.088, 23 de novembro de 2016 e
CONSIDERANDO o disposto no art. 13 e 14 da Lei 15.301 de 10 de Agosto de 2004, com as alterações produzidas pelo art. 2º da Lei 15.788, de
27 de outubro de 2005.
RESOLVE:
Art. 1º - Anular os atos de concessão de progressões e promoção referente à servidora Leila Maia Petroni MASP 614604-7, publicados em
29.07.2015, 17.07.2017, tendo em vista a concessão de promoção adicional por escolaridade em cumprimento referente à Ação Ordinária nº
5177939-11.2016.8.13.0024.
Art. 2º - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional na carreira ao servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado
de Segurança Pública, em cumprimento referente à Ação Ordinária nº 5177939-11.2016.8.13.0024.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
ANEXO I
MASP
614604-7
614604-7
614604-7
SERVIDOR
LEILA MAIA PETRONI
LEILA MAIA PETRONI
LEILA MAIA PETRONI
CARREIRA
ASEDS
ASEDS
ASEDS
POSICIONAMENTO
ATUAL
NOVO
I-B
II-A
II-A
III-A
III-A
IV-A
VIGENCIA
10.05.2013
10.05.2015
10.05.2017
06 1059260 - 1
Secretaria de Estado de
Administração Prisional
Secretário: Francisco Kupidlowski
Expediente
PORTARIA GAB. SEAP N°006 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL,
no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei n° 22.257, de 27 de
julho de 2016, e no Decreto 47.087, de 23 de novembro de 2016, e
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do efetivo de servidores disponíveis na 19ª Região Integrada de Segurança Pública – RISP;
CONSIDERANDO a proposta apresentada pela Subsecretaria de Segurança Prisional – SUSEP, e os estudos levados a efeito pela Assessoria
de Planejamento e SUSEP;
CONSIDERANDO as tratativas entre a SUSEP e Diretor Referência da
19ª RISP com os Juízes e Promotores locais;
RESOLVE:
Art. 1° - Determinar a desativação do Presídio de Paraopeba;
Art. 2° - Determinar que a Subsecretaria de Segurança Prisional –
SUSEP – proceda com a transferência dos presos para a Penitenciária
José Abranches Gonçalves, observando a oportunidade e critérios de
ordem técnica relacionados à segurança.
Art. 3° - Determinar que a Subsecretaria de Gestão Administrativa,
Logística e Tecnologia dê os encaminhamentos necessários para a
transferência dos veículos pertencentes ao Presídio de Paraopeba para
o Presídio de Matozinhos e o mobiliário e armamentos para o Presídio
de Sete Lagoas.
Art. 4° - Determinar a remoção dos servidores lotados no Presídio
de Paraopeba para o Presídio de Curvelo e para o Presídio de Sete
Lagoas.
Art. 5° - Determinar que as Unidades Prisionais da 19ª RISP prestem o
apoio necessário para transferência dos presos, conforme art. 2º.
Art. 6° - Definir como porta de entrada para os presos da Comarca de
Paraopeba, a Penitenciária José Abranches Gonçalves.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2018.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
06 1059057 - 1
RETIFICA ATO DE REMOÇÃO “EX OFFICIO”, publicado em
02/02/2018, relacionado à servidora abaixo: Onde se lê: MASP
1454773-1, MARILU QUADROS PINTO, a contar de 17/01/2018.
Leia-se: MASP 1454773-1, MARILU QUADROS PINTO, de PRESIDIO DE ITAMARANDIBA para PRESIDIO DE SERRO, a contar
de 17/01/2018.
Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2018.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
06 1058944 - 1
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO
DE USO DE IMÓVEIS
NÚMERO: 04/2018. AUTORIZADOR: Francisco Kupidlowski.
AUTORIZATÁRIO: Gilvan Marques de Moraes. RESUMO DO
OBJETO: Autorização de Uso do imóvel nº 21, localizado no entorno
da Penitenciária José Maria Alkimin, no município de Ribeirão das
Neves, para fins de moradia, conforme disposto na Resolução SEDS
nº 1520/2014.
Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2018
Francisco Kupidlowski
Secretário de Estado de Administração Prisional
06 1059106 - 1
Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha
Expediente
RETIFICAÇÃO
Na publicação do dia 03/02/2018, pág. 20, col. 3,4 PORTARIA SEDESE
N° 03 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018., retifica-se o nome do servidor, no preambulo e no Artigo 1° onde se H.G.L. leia-se: H.G.P.
06 1058941 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: REGISTRA OPÇÃO POR
COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II, artigo
20 da Lei Delegada nº 175, de 26/1/2007, com redação dada pelo artigo
16 da Lei Delegada nº 182, de 22/1/2011, aos servidores:
ANTENOR BRITO VILELA, Masp 1022791-6, pela remuneração do
cargo efetivo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código GTOP,
Nível V, Grau A, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão DAI-30 - ER1100106, a
partir de 25/01/2018.
ARNALDO CELSO MOREIRA, Masp 1072374-0, pela remuneração
do cargo efetivo de Auditor Interno, Código AUDI, Nível II, Grau B,
acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão DAI-33 - ER1100008, a partir de 23/01/2018.
MAX ANTONIO FONSECA PARREIRA, Masp 1022708-0, pela
remuneração do cargo efetivo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código GTOP, Nível V, Grau E, acrescida de 50% (cinquenta por
cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão DAI-33 ER1100011, a partir de 25/01/2018.
EXONERA, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei 869, de 05 de
julho de 1952, LEONARDO GAMA DOS REIS, Masp 1429107-4, do
cargo de provimento efetivo de Gestor de Transportes e Obras Públicas,
Código GTOP, Nível I, Grau A, a partir de 23/01/2018.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art.
40 da Constituição Federal de 5/10/1988, conforme redação dada pela
Emenda Constitucional nº 41/2003, aos servidores:
ANTÔNIO MARCOS DA SILVA, Masp 1032688-2, a partir de
22/01/2018.
MARLI PAULA DE SOUZA, Masp 1028576-5, a partir de
25/01/2018.