TJMG 13/07/2017 -Pág. 32 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
32 – quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Diário do Executivo
ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) notifica o(a)s
autuado(a)s abaixo nomeado(a)s a respeito das decisões administrativas que encerraram os autos de infração.
Processo
Auto de
Autuado(a):
Administrativo n° Infração n°:
Adelson Rodrigues Cunha
0383.08.0037
401/2008 BH
1.266/2011
Adelson Rodrigues Cunha
0383.08.0037
BH
Afonso Celso Melo Pessoa
18.05.2009
261/2009 BH
Antônio Eustach de Oliveira
07.05.2009
684/2009 BH
1.018/2010
Areal Lobo Ltda.
005.08.2010
BH
1.282/2011
Aristides Rodrigues da Silva
0184.11.0000
BH
Campestre Empreendimentos
1.022/2009
027.10.09
Rurais Ltda.
BH
Ernestino José Barcelos
023.09.2010
189.691/2011
Ernestino José Barcelos
005.02.2008
43.136/2007
1.016/2010
Francisco Azevedo Lima
30.09.2016
BH
1.143/2011
Gilberto Cavallieri
040.08.206
BH
1.290/2011
Guilherme Antônio Sarkis
003.05.2009
BH
1.285/2011
João Batista Viana
0387.08.0651
BH
1.455/2011
José Geraldo Péres
0486.08.0000
BH
1.462/2010
Lucilo Teodoro Gonçalves
20.10.2010
BH
1.322/2011
Nilton Afonço Vilaça
03.12.09
BH
1.373/2011
Noberto de Almeida Silva
022.04.09
BH
1.270/2011
Percival Akihoshi
040.08.158
BH
1.270/2011
Rômulo da Silva Geraldo
26.10.09
BH
1.288/2011
Ronaldo Alves dos Santos
201/2006
BH
1.295/2011
Ronaldo José Vianna Lage
011.01.2009
BH
Valtrudes Fagundes da Costa
24.01.08
33.144/2007
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o(a)s autuado(a)
s poderá(ão) dirigir-se à Procuradoria/IGAM, no 2º andar do Prédio
Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Rod. Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde, Belo Horizonte/MG), ou
poderão fazer contato telefônico pelo n° (31) 3915-1306.
Maria de Fátima Dias Coelho. Diretora Geral do IGAM.
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Portaria IGAM nº 35 de 30 de junho de 2017.
Declara Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial na porção
hidrográfica localizada a montante da estação Entre Rios de Minas e a
sua bacia de contribuição.
A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO
DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto
Estadual n° 43.636, de 28 de outubro de 2014, no inciso II do artigo 12
da Lei Estadual n° 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e com base no disposto na Lei Estadual n. º 13.199, de 29 de janeiro de 1999;
Considerando a Deliberação Normativa CERH/MG nº 49, de 25 de
março de 2015, que estabelece diretrizes e critérios gerais para a definição de Situação Crítica de Escassez Hídrica e Estado de Restrição
de Uso de Recursos Hídricos Superficiais nas porções hidrográficas no Estado de Minas Gerais, alterada pela Deliberação Normativa
CERH-MG Nº50, de 09 de outubro de 2015;
Considerando que foi observada no, posto de monitoramento fluviométrico de referência, estação Entre Rios de Minas (código 40680000),
que a média das vazões diárias de 7 (sete) dias consecutivos apresentou
valores iguais ou inferiores a 70% da Q7,10, caracterizando Estado de
Restrição, conforme disposto no inciso II do artigo 10 da Deliberação
Normativa CERH/MG n.º 49, de 25 de março de 2015.
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica declarada Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial
na porção hidrográfica localizada a montante das coordenadas geográficas latitude 20°39’40”S e longitude 44°4’20”W, abrangendo a região a
montante da estação Entre Rios de Minas, localizada no Rio Brumado,
e a sua bacia de contribuição.
Art. 2º. A declaração de Situação Crítica de Escassez Hídrica na porção hidrográfica em questão justifica-se pela necessidade de tomada de
ações visando o atendimento ao disposto no artigo 9º da Deliberação
Normativa CERH/MG n.º 49/2015.
Art. 3º. Em razão do estabelecimento do Estado de Restrição de Uso
na porção hidrográfica, conforme disposto no inciso II do artigo 10 da
Deliberação Normativa CERH/MG nº 49/2015, ficam impostas a todas
as captações de água as seguintes restrições de uso:
a) Redução de 20% do volume diário outorgado para as captações de
água para a finalidade de consumo humano, dessedentação animal ou
abastecimento público;
b) Redução de 25% do volume diário outorgado para a finalidade de
irrigação;
c) Redução de 30% do volume diário outorgado para as captações de
água para a finalidade de consumo industrial e agroindustrial; e
d) Redução de 50% do volume outorgado para as demais finalidades.
Art. 4º. A Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial na porção
hidrográfica localizada a montante das coordenadas geográficas latitude
20°39’40”S e longitude 44°4’20”W, abrangendo a região a montante da
estação Entre Rios de Minas e a sua bacia de contribuição, bem como
as restrições de uso para captação de água vigorarão por 30 (trinta) dias
a contar da publicação desta Portaria.
Art. 5º. No caso de verificação do não cumprimento das restrições de
usos impostas no artigo 3º desta Portaria, serão suspensos totalmente
os direitos de uso de recursos hídricos dos infratores até o prazo final
da vigência da situação crítica de escassez hídrica, sem prejuízo das
demais sanções previstas na legislação vigente.
Art. 6º. Ficam temporariamente suspensas as emissões de novas outorgas de direito de uso consuntivo de recursos hídricos, bem como solicitações de retificação de aumento de vazões e/ou de volumes captados,
de água de domínio do Estado, localizadas na área da porção hidrográfica declarada em situação crítica de escassez hídrica por esta Portaria.
Parágrafo único. A critério do IGAM poderão ser concedidas outorgas
de direito de uso de recursos hídricos para os usos considerados prioritários pela legislação de recursos hídricos, bem como para aqueles
necessários à minimização dos impactos relativos à declaração de situação crítica de escassez hídrica e de restrição de uso.
Art. 7º. Os direitos de uso de recursos hídricos existentes na área descrita no art. 1º desta Portaria serão restabelecidos à sua normalidade
a partir do término do prazo estabelecido no art. 4º ou da revogação
desta Portaria.
Art. 8º. Os dados da porção hidrográfica declarada em situação crítica
de escassez hídrica superficial encontram-se disponíveis no endereço
eletrônico do IGAM “http://www.igam.mg.gov.br/”.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM.
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A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
no uso de sua atribuição estabelecida no Art. 12, inciso IV da Lei nº
21.972 de 21/01/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 06228/2006, Empreendedor: Petróleo Brasileiro S.A
– PETROBRAS, Município: Ibirité, Status: Indeferido, Portaria:
02196/2017. *Processo: 04524/2011, Empreendedor: Excelência Consultoria e Serviços Ltda – PCH Olinto da Fonseca, Municípios: São
Roque de Minas e Medeiros, Status: Indeferido, Portaria: 02197/2017.
Belo Horizonte, 12 de Julho de 2017.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho - Diretora-Geral do IGAM.
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0383905-7, Paulo Henrique Araújo,
referente ao 1º quinquênio adm., a partir de 04/11/1991, 2º quinquênio
adm., a partir de 03/11/1996, 3º quinquênio adm., a partir de 02/11/2001
e 4º quinquênio adm., a partir de 01/11/2006, conforme conclusão de
processo administrativo.
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Expediente do Sr. Secretário
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Jequitinhonha,
Zona da Mata e Alto São Francisco, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos
processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos
Hídricos:
*Processo: 18367/2013, Empreendedor: Bontempi Imóveis Ltda,
Município: Araçuaí, Status: Indeferido, Portaria: 02198/2017. *Processo: 06980/2017, Empreendedor: Agostinho Evangelista Fernandes,
Município: Lagoa Dourada, Status: Indeferido, Portaria: 02199/2017.
*Processo: 26272/2013, Empreendedor: Mauro Barbosa Martins ME, Município: Ponte Nova, Status: Indeferido, Portaria: 02200/2017.
*Processo: 26273/2013, Empreendedor: Mauro Barbosa Martins - ME,
Município: Ponte Nova, Status: Indeferido, Portaria: 02201/2017.
*Processo: 13122/2011, Empreendedor: Geraldo Hamilton de Menezes, Município: Pompéu, Status: Indeferido, Portaria: 02202/2017.
*Processo: 10906/2010, Empreendedor: COOPROCAL - Cooperativa
dos Produtos de Cal Ltda, Município: Córrego Fundo, Status: Indeferido, Portaria: 02203/2017. *Processo: 022767/2013, Empreendedor:
Maria de Fátima Bento da Silva, Município: Perdigão, Status: Indeferido, Portaria: 02204/2017.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia nas SUPRAM’s, JEQUITINHONHA, ZONA DA MATA e ALTO
SÃO FRANCISCO. Os dados contidos nas referidas decisões estarão
disponíveis no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 12 de Julho de 2017.
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CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, aos servidores:
Masp 1.016.675-9, DENISE DUARTE CARRILHO CANDIDO, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 01/04/2017;
Masp 1.250.706-7, MARIO HENRIQUE SOUZA E MOURA, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 14/07/2015.
TORNA SEM EFEITO a publicação de 02/06/17, pág14, col. 03 referente a justificativa de GTED, da servidora Lidiane Geralda Costa
MAPS 1.293.011-1, por duplicidade de publicação.
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DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.508,
DE 12 DE JULHO DE 2017.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, aos
servidores:
Masp 1.146.729-7 CAROLINE MATOS DA CRUZ CORREIA, por 01
mês, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 01/08/2017;
Masp 1.016.687-4 EDSON PEREIRA DE ANDRADE, por 01 mês,
referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 01/08/2017;
Masp 1.250.528-5 ROMULO COSTA E SILVA, por 01 mês, referente
ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 14/07/2017;
Masp 1.016.646-0 CRISTINA MOTA SILVEIRA, por 01 mês, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 19/06/2017;
Masp 1.018.441-4 OSMAR MOREIRA DE OLIVEIRA, por 01 mês,
referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 03/07/2017;
Masp 1.147.868-2 PATRICIA GASPAR COSTA, por 01 mês, referente
ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 17/07/2017.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, do
servidor:
Masp 1.147.813-8, FRANCISCO DE ASSIS SALGADO, a partir de
27/04/2017.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988, à servidora:
Masp 1.072.874-9, LILIAN MARCIA DOMINGUES DE RESENDE,
por um período de 120 dias, a partir de 30/03/2017.
TORNA PÚBLICO, o ATO Nº 039/88, de 1º de agosto de 1988:
“O Diretor Geral do Departamento de Recursos Hídricos do Estado
de Minas Gerais, no uso das atribuições conferidas pelo ítem 19, do
artigo 6º, da Lei nº 9.528, de 29 de dezembro de 1987, regulamentada
pelo Decreto nº 28.170, de 08 de junho de 1988 RESOLVE designar o
servidor Eustáquio Lomelino Cardoso, ocupante do cargo efetivo de
Engenheiro II para responder pelo cargo, em comissão, de Chefe da
Seção de Fiscalização da Diretoria Técnica, percebendo a remuneração
do seu cargo efetivo.”
TORNA PÚBLICO, o ATO Nº 040/88, de 1º de agosto de 1988:
“O Diretor Geral do Departamento de Recursos Hídricos do Estado
de Minas Gerais, no uso das atribuições conferidas pelo ítem 19, do
artigo 6º, da Lei nº 9.528, de 29 de dezembro de 1987, regulamentada
pelo Decreto nº 28.170, de 08 de junho de 1988 RESOLVE designar o
servidor ROBERTO LOPES DE VASCONCELOS, ocupante do cargo
efetivo de Engenheiro III para responder pelo cargo, em comissão, de
Chefe de Serviço de Geração de Dados Hidrológicos da Diretoria Técnica , percebendo a remuneração do seu cargo efetivo.”
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Secretaria de
Estado de Saúde
Expediente
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): Masp 0914038-5, Pedro
Márcio Maranha Chaves, referente ao 2º quinquênio adm., publicado
em 02/07/2016 com vigência em 15/08/1995, 3º quinquênio adm.,
publicado em 02/07/2016 com vigência em 13/08/2000 e 4º quinquênio adm., publicado em 02/07/2016 com vigência em 12/08/2005, conforme nota técnica nº. 323/2017.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0914038-5, Pedro Márcio Maranha Chaves, referente ao 2º quinquênio adm., a partir de 13/08/1995,
3º quinquênio adm., a partir de 11/08/2000 e 4º quinquênio adm., a
partir de 10/08/2005.
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EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0267061-0, Jorge Sobral Venâncio, referente ao 7º quinquenio adm., a partir de 02/04/2017; Masp
0349562-9, Heloísa Pignataro, referente ao 5º quinquenio adm., a
partir de 11/05/2017; Masp 0382960-3, Aldalea Soares Carrico, referente ao 6º quinquenio adm., a partir de 25/11/2016; Masp 0383905-7,
Paulo Henrique Araújo, referente ao 5º quinquênio adm., a partir
de 31/10/2011 e 6º quinquenio adm., a partir de 29/10/2016; Masp
0916136-5, Maria Aparecida Martins Mendes, referente ao 7º quinquenio adm., a partir de 05/02/2017.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0382960-3,
Aldalea Soares Carrico, a partir de 25/11/2016; Masp 0383905-7, Paulo
Henrique Araújo, a partir de 29/10/2016.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0384213-5, Sônia de Fátima Nacarath Ramos, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 17/02/2015,
em cumprimento à resolução 007/2006.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0384213-5,
Sônia de Fátima Nacarath Ramos, a partir de 17/02/2015, em cumprimento à resolução 007/2006.
ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): Masp 0383905-7, Paulo
Henrique Araújo, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em
21/01/1992 com vigência em 21/10/1991, 2º quinquênio adm., publicado em 29/01/1997 com vigência em 20/10/1996, 3º quinquênio adm.,
publicado em 30/11/2001 com vigência em 19/10/2001 e 4º quinquênio adm., publicado em 23/12/2006 com vigência em 18/10/2006, conforme conclusão de processo administrativo.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
Aprova o financiamento tripartite do SAMU 192 no âmbito da Região
Ampliada de Saúde Oeste do Estado de Minas Gerais.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de agosto de
2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002, que
aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e
Emergência;
- a Portaria GM/MS nº 1.600, de 07 de julho de 2011, que reformula a
Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção
às Urgências no Sistema Único de Saúde/SUS;
- a Portaria GM/MS n° 1.010, de 21 de maio de 2012, que redefine
as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;
- a Altera a Portaria GM/MS nº 1.473, de 18 de julho de 2013, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências,
componente da Rede de Atenção às Urgências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 747, de 07 de dezembro de 2010,
que aprova as normas gerais para implantação das Redes Regionais de
Urgência e Emergência no Estado de Minas Gerais;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 826, de 14 de junho de 2011, que
aprova a adesão do Estado de Minas Gerais e de seus municípios na
Rede Cegonha e na Rede de Atenção às Urgências/Emergências conforme normatização do Ministério da Saúde;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.798, de 16 de abril de 2014, que
aprova a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU 192) na Região Ampliada de Saúde Oeste;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.463, de 15 de fevereiro de 2017,
que aprova alteração do Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº
2.328, de 13 de abril de 2016, que aprova os novos indicadores e metas
do processo de acompanhamento/monitoramento dos Programas ProUrge, Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), Rede de Resposta
Hospitalar, Leitos de Retaguarda e Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU 192), componentes da RUE;
Minas Gerais - Caderno 1
- a Reunião Ordinária da Câmara Técnica da CIB-SUS/MG, realizada
no dia 11 de julho de 2017;
- o Ofício nº 106, de 11 de julho de 2017, do Conselho das Secretarias
Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e
- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto
no art. 48 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.280, de 17 de fevereiro
de 2016, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), das Comissões Intergestores Regionais (CIR) e das
Comissões Regionais Ampliadas (CIRA) do Estado de Minas Gerais.
DELIBERA:
Art. 1º Fica aprovado o financiamento tripartite do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), no âmbito da Região Ampliada
de Saúde Oeste, nos termos do Anexo Único desta Deliberação.
§ 1º Os valores constantes no Quadro I do Anexo Único desta Deliberação serão repassados a partir do início do funcionamento do SAMU
192 da Região Ampliada de Saúde Oeste até a sua qualificação pelo
Ministério da Saúde.
§ 2º Os valores constantes no Quadro II do Anexo Único desta Deliberação, somente serão repassados a partir da publicação de Portaria do
Ministério da Saúde, qualificando o SAMU 192 da Região Ampliada
de Saúde Oeste.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de julho de 2017.
LUIZ SÁVIO DE SOUZA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/
MG Nº 2.508, DE 12 DE JULHO DE 2017 (disponível
no sítio eletrônicowww.saude.mg.gov.br).
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DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Retificação à Publicação de 18/02/2017
Ref: Afastamento Preliminar à Aposentadoria da servidora: MASP.
916.019-3 Celia do Nascimento,
Onde se lê;... Vigência 06/02/2017 Leia-se;... Vigência 09/02/2017
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art.36, da Constituição Estadual, e para fim de
aposentadoria nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição Federal
nº41/03, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es):
MASP. 387.045-8 Ana Terezinha Seabra de Moraes, a partir de
22/05/2017, referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção
a Saúde- IV-H.
MASP. 367.517-0 Ana Dalva da Costa, a partir de 30/05/2017, referente
ao cargo Analista de Atenção a Saúde- IV-E.
MASP. 272.848-3 Rozeli Batista, a partir de 30/06/2017, referente ao
cargo Analista de Atenção a Saúde- IV-E. –VINCULO 1
MASP. 272.848-3 Rozeli Batista, a partir de 30/06/2017, referente ao
cargo Analista de Atenção a Saúde- IV-E. –VINCULO 2
MASP. 375.560-0 João Vicente Ferreira Neto, a partir de 08/05/2017,
referente ao cargo Medico da Área de Gestão e Atenção a Saúde- IV-C
MASP. 382.337-4 Vania Hoske Gruppioni Cortes, a partir de
09/06/2017, referente ao cargo Medico da Área de Gestão e Atenção
a Saúde- IV-E.
MASP. 381.889-5 Reinaldo Paulino da Costa, a partir de 08/06/2017,
referente ao cargo Analista de Atenção a Saúde- III-H.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art.36, da Constituição Estadual e para fim de
aposentadoria nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição Federal
nº47/05, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es):
MASP. 384.265-5 Jaqueline Bícego de Pádua Rocha, a partir de
01/06/2017, referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde- IV-E.
12 985355 - 1
RESOLUÇÃO SES Nº 5.800/2017 DE 12 DE JULHO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o Decreto 36.033 de 14 de setembro de 1994, em cumprimento à decisão judicial Processo nº
6965304-31.2005.8.13.0024 concede progressões horizontais aos beneficiários Cláudio Teixeira Campos e outros, todos servidores ocupantes de
cargo efetivo constante no Anexo desta Resolução.Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2017.
Prof. Sávio Souza Cruz
Deputado Estadual
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
ANEXO ÚNICO
(a que se refere à Resolução SES nº 5.800/2017 de 12 de julho de 2017)
CARGO
MASP
NOME
ADM
PERÍODO
ANTERIOR
ANSA II 11 B
01/11/1995 A 30/10/1997
ANSA II 11 C
31/10/1997 A 30/10/1999
CLAUDIO TEIXEIRA
383926-3
1
CAMPOS
ANSA II 11 D
31/10/1999 A 29/10/2001
ANSA II 11 E
30/10/2001 A 29/10/2003
CARGO
MASP
NOME
ADM
PERÍODO
ANTERIOR
ANSA II 11 D
01/11/1995 A 17/11/1997
ANSA II 11 E
18/11/1997 A 12/12/1999
CRISTINA PIRANI
298864-0
1
VALADARES
ANSA II 11 F
13/12/1999 A 13/12/2001
ANSA II 11 G
14/12/2001 A 13/12/2003
CARGO
MASP
NOME
ADM
PERÍODO
ANTERIOR
ATSA III 9 B
10/01/1996 A 08/01/1998
ATSA III 9 C
09/01/1998 A 08/01/2000
EDNA CARVALHO
373919-2
1
NUNES
ATSA III 9 D
09/01/2000 A 07/01/2002
ATSA III 9 E
08/01/2002 A 07/01/2004
CARGO
MASP
NOME
ADM
PERÍODO
ANTERIOR
ELZA ALVES DE
913420-6
1
AGSS
III
6
A
14/06/2002
A 12/06/2004
MELO DAVEL
CARGO
MASP
NOME
ADM
PERÍODO
ANTERIOR
ANSA II 11 E
15/08/1997 A 14/08/1999
ANSA
II 11 F
15/08/1999 A 13/08/2001
ERCILIA GRAMA
391605-3
1
DE OLIVEIRA
ANSA II 11 G
14/08/2001 A 13/08/2003
ANSA II 11 H
14/08/2003 A 12/08/2005
PROGRESSÃO
VIGÊNCIA
ANSA II 11 C
ANSA II 11 D
ANSA II 11 E
ANSA II 11 F
31/10/1997
31/10/1999
30/10/2001
30/10/2003
PROGRESSÃO
VIGÊNCIA
ANSA II 11 E
ANSA II 11 F
ANSA II 11 G
ANSA II 11 H
18/11/1997
13/12/1999
14/12/2001
14/12/2003
PROGRESSÃO
VIGÊNCIA
ATSA III 9 C
ATSA III 9 D
ATSA III 9 E
ATSA III 9 F
09/01/1998
09/01/2000
08/01/2002
08/01/2004
PROGRESSÃO
VIGÊNCIA
AGSS III 6 B
13/06/2004
PROGRESSÃO
VIGÊNCIA
ANSA II 11 F
ANSA II 11 G
ANSA II 11 H
ANSA II 11 I
15/08/1999
14/08/2001
14/08/2003
13/08/2005
RESOLUÇÃO SES Nº 5.801/2017 DE 12 DE JULHO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o Decreto 36.033 de 14 de setembro de 1994, em cumprimento à decisão judicial Processo nº
6107063-48.2015.8.13.0024 concede progressões horizontais aos beneficiários Maria da Luz Caldeira Fonseca e outros, todos servidores ocupantes
de cargo efetivo constante no Anexo desta Resolução.Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2017.
Prof. Sávio Souza Cruz
Deputado Estadual
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
ANEXO ÚNICO
(a que se refere à Resolução SES nº5.801/2017 de 12 de julho de 2017)
CARGO
MASP
NOME
ADM
PERÍODO
PROGRESSÃO
VIGÊNCIA
ANTERIOR
ATSA III 9 D 01/11/1995 A 30/10/1997
ATSA III 9 E
31/10/1997
ATSA III 9 E 31/10/1997 A 30/10/1999
ATSA III 9 F
31/10/1999
MARIA DA LUZ
375347-2
1
CALDEIRA FONSECA
ATSA III 9 F 31/10/1999 A 29/10/2001
ATSA III 9 G
30/10/2001
ATSA III 9 G 30/10/2001 A 29/10/2003
ATSA III 9 H
30/10/2003
CARGO
MASP
NOME
ADM
PROGRESSÃO
VIGÊNCIA
ANTERIOR
ATSA II 8 B 29/06/1995 A 27/06/1997
ATSA II 8 C
28/06/1997
ATSA II 8 C 28/06/1997 A 27/06/1999
ATSA II 8 D
28/06/1999
MARIA DO CARMO
387089-6
1
ATSA
II
8
D
28/06/1999
A
26/06/2001
ATSA
II
8
E
27/06/2001
ALMEIDA DA CONCEIÇÃO
ATSA II 8 E 27/06/2001 A 26/06/2003
ATSA II 8 F
27/06/2003
ATSA II 8 F 27/06/2003 A 25/06/2005
ATSA II 8 G
26/06/2005
CARGO
MASP
NOME
ADM
PROGRESSÃO
VIGÊNCIA
ANTERIOR
TESA III 9 D 01/11/1995 A 30/10/1997
TESA III 9 E
31/10/1997
TESA III 9 E 31/10/1997 A 30/10/1999
TESA III 9 F
31/10/1999
MARIA IZABEL
372866-4
1
BERTOLIN FERREIRA
TESA III 9 F 31/10/1999 A 29/10/2001
TESA III 9 G
30/10/2001
TESA III 9 G 30/10/2001 A 29/10/2003
TESA III 9 H
30/10/2003