TJMG 13/11/2015 -Pág. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
8 – sexta-feira, 13 de Novembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 505, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera a Portaria SUTRI nº 469, de 24 de junho de 2015, que divulga
os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo
do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações
secas tipo pet para cães e gatos.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo
XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O item 1 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 469, de 24 de junho
de 2015, fica acrescido dos seguintes subitens:
“
Alimentos Ltda. Acima de 5 kg
1.183 Bercamp
Básico
2,78
- 03.440.865
Bercamp
Alimentos
Ltda.
1.184 - 03.440.865
Até 5 kg
Premium 5,60
Alimentos Ltda. Acima de 5 kg
1.185 Bercamp
Premium 3,95
- 03.440.865
Alimentos Ltda. Acima de 5 kg
1.186 Bercamp
Standard 3,00
- 03.440.865
”.
Art. 2º O item 2 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 469, de 24 de junho
de 2015, fica acrescido dos seguintes subitens:
“
Alimentos Até 5 kg
2.116 Bercamp
Premium
5,50
Ltda. - 03.440.865
Bercamp
Alimentos Acima de 5 kg
2.117 Ltda. - 03.440.865
Premium
4,19
Alimentos Acima de 5 kg
2.118 Bercamp
Standard
3,86
Ltda. - 03.440.865
”.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência
do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
12 763924 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
OFÍCIO N.º: 996/2015 (AF/BH-2/SPTA)
ASSUNTO: COMUNICADO de envio para inscrição em Dívida
Ativa.
Senhor (a) Contribuinte,
Nos termos do parágrafo único do art. 160-B da Lei nº 6.763/75, comunicamos ao (s) contribuintes (s) abaixo relacionados, que os respectivos
créditos tributários de natureza não contenciosa lançados de
Ofício e não pagos até o presente momento, foram enviados, para inscrição em dívida ativa:
Sujeito Passivo: RICARDO CARREIRO
Identificação: 044.642.036-04
Coobrigado: ABNER MENDES DA SILVA
CPF/CNPJ: 038.129.306-84
Tributo: IPVA - RENAVAM: 693803282
Exercício (s): 2009 a 2012
Valor original do crédito tributário: R$ 3443,66
Extrato de Débito eletrônico: 01.000254465-74
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta Repartição Fazendária localizada na Rua da Bahia, 1816, Lourdes, Belo Horizonte - MGCaso tenha sido efetuado o pagamento do tributo em referência, favor
desconsiderar a presente comunicação.
SUJEITO PASSIVO: Ricardo Carreiro
IDENTIFICAÇÃO: 044.642.036-04
COOBRIGADO: Abner Mendes da Silva
CPF/CNPJ: 038.129.306-84
ENDEREÇO: Rua Coronel Melquiades Horta, 104, Jardim Alvorada,
Belo Horizonte - MGAtenciosamente,
Belo Horizonte, 11 de setembro de 2015
Paulo Sérgio Martins de Oliveira
Chefe da AF /1º Nível/BH-2 – SRF II – BH
MASP 339.594-4
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH -1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA: 01.000273713-77
Contribuinte: Mauri Arnaldo da Silva – CPF: 553.569.406-10
Endereço: Rua das Oliveira, 400, Casa, Manoel Valinhas
- Divinópolis– MG
Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional- CTN, procede-se à retificação da Notificação em referência para proceder à EXLUSÃO do sujeito passivo em epígrafe, conforme ampla e exaustivamente
demonstrado nos autos do processo.
Assim, procedemos a retificação do presente lançamento para decotar o
nome de MAURI ARNALDO DA SILVA e substituí-lo pelo proprietário anterior Célio Ballona Passos Júnior, devendo o PTA prosseguir em
face dos sujeitos passivos abaixo qualificados:
Dados dos sujeitos passivos remanescentes:
Nome: Banco Santander (Brasil) S.A.– CNPJ: 90.400.888/0001-42
Endereço: Av. Pres. Juscelino Kubitschek,2041, Vila Olímpia - São
Paulo -SPNome: Banco ABN AMRO REAL S/A – CNPJ: 33.066.408/0001-15
Endereço: Av. Paulista, 1374, 3º andar, Bela Vista – São Paulo - SP
Nome: Célio Ballona Passos Júnior - CPF: 666.692.436-34
Rua Almirante Alexandrino,125, SL44, Gutierrez-Belo Horizonte
–MG.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2015
José Márcio de Almeida Paulino – Masp 973.339-5
Delegado Fiscal – DF/BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000204007.49
Sujeito Passivo: Comercial Cosenza LTDA – MEI.E: 062.163593.0021
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de
2006, procede-se a retificação da Peça Fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado no polo
passivo da autuação, uma vez que, conforme diligência fiscal e documentos anexos, comprovou-se o não exercício das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado e constante no cadastro da SEF/
MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no art. 16,
Inciso IV da Lei 6763/75.
Procede-se também a ratificação dos demais itens do Termo de Autodenúncia/Auto de Infração- TA/AI.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
- Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado1):
Maria Aparecida Andrade Dornellas – CPF: 512.561266-91
Endereço: Rua Maestro Dele Andrade, 1100, apto 201, Santa Efigênia,
Belo Horizonte - MGCargo: Sócio - Administrador
Início de participação na empresa: 09.03.2006
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2015
Marcial Gomes de Melo – Masp. 387.770-1
Delegado Fiscal– DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 01.000209806.88
Sujeito Passivo: Comercial Cosenza LTDA – MEI.E: 062.163593.0021
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de
2006, procede-se a retificação da Peça Fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado no polo
passivo da autuação, uma vez que, conforme diligência fiscal e documentos anexos, comprovou-se o não exercício das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado e constante no cadastro da SEF/
MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no art. 16,
Inciso IV da Lei 6763/75.
Procede-se também a ratificação dos demais itens do Termo de Autodenúncia/Auto de Infração- TA/AI.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
- Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado1):
Maria Aparecida Andrade Dornellas – CPF: 512.561266-91
Endereço: Rua Maestro Dele Andrade, 1100, apto 201, Santa Efigênia,
Belo Horizonte - MGCargo: Sócio - Administrador
Início de participação na empresa: 09.03.2006
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2015
Marcial Gomes de Melo – Masp. 387.770-1
Delegado Fiscal– DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000200961.61
Sujeito Passivo: Serve Peixe Restaurante LTDA I.E.: 062.283815.0048
Nos termos do art.135 do CTN e considerando o disposto no inciso
II do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro
de 2006, procede-se a retificação do Termo de Autodenúncia em referência, para inclusão dos responsáveis solidários (coobrigados) abaixo
identificados no polo passivo da autuação.
Procede-se também a ratificação dos demais itens do Termo de
Autodenúncia.
Considerando que os demais itens do Termo de Autodenúncia permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários,
com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções previstas na legislação.
- Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: José Francisco dos Santos – CPF: 870.701706-53
Endereço:. Pra Iraja,60, São Cristóvão – Belo Horizonte - MG
Cargo: Sócio- Administrador
Início de participação na empresa: 18.03.2004
Dados Cadastrais do Responsável Solidário2 (Coobrigado2):
Nome: Euridice Pereira dos Santos – CPF: 049.565.026-99
End. Pra Iraja,60, São Cristóvão-Belo Horizonte - MGCargo: Sócio -Administrador
Início de participação na empresa: 07.07.2006
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2015
Marcial Gomes de Melo – Masp 387.770-1
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do inciso III do art. 135 do CTN – Código Tributário Nacional, procede-se a retificação do Termo de Autodenúncia em referência, para inclusão do (s) sócio (s) abaixo identificado (s) na condição
de responsável (is) solidário (s) pelo crédito tributário lançado na presente peça.
Procede-se também a ratificação dos demais itens do Termo de
Autodenúncia.
Considerando que os demais itens do Termo de Autodenúncia permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários,
com reabertura dos prazos legais para, inclusive pagamento/parcelamento com as reduções previstas na legislação.
- Sujeito Passivo: Davison Rodrigo Ozório –EPP IE: 186.096870.0155
Rua Jose Lima de Almeida, 27, Floramar- B.Hte – MG
- Dados Cadastrais do Responsável Solidário (Coobrigado):
Davison Rodrigo Ozório – CPF: 056.149236-08
Rua José Pinto de Moura, 165, Floramar - Belo Horizonte – MG
Cargo: Empresário
Início de participação na empresa: 12.06.2000
AI/PTA: 05.000214593-13
Belo Horizonte, 11 de novembro 2015
Marcial Gomes de Melo – Masp. 387.770-1
Delegado Fiscal– DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH/1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA: 01.000188717.29
Sujeito Passivo: Estrela Posto de Serviços LTDA
CNPJ: 02.494.744/0001-35
Nos termos do art.149 do Código Tributário Nacional - CTN, procede-se à retificação da Notificação em referência, para SUBSTITUIR
o coobrigado, sócio da empresa, cujo estabelecimento não foi localizado no endereço cadastrado, tendo havido o encerramento irregular
das suas atividades.
Assim, fica registrada a exclusão do coobrigado EDNA MARIA
RODRIGUES LOPES e a inclusão do coobrigado, JOSE CARLOS DE
REITAS VILELA.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos prazos legais, inclusive, para pagamento com as reduções previstas na legislação.
- Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado1):
José Carlos de Freitas Vilela – CPF: 240.484.376-15
Rua Carvalhais de Paiva, 292/101, Cidade Nova, Belo Horizonte -MG
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2015
José Márcio de Almeida Paulino – Masp. 973.339-5
Delegado Fiscal– DF/BH -1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH/1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA: 01.000039316.40
Contribuinte: GNX Administração e Partic. Em Outras Emp. LTDA –
CNPJ: 07.242.666/0001-03
Endereço: Ave do Contorno, 7069/709, Santo Antonio, Belo Horizonte
- MG
Nos termos do art.149 do Código Tributário - CTN, procedemos à retificação da Notificação em referência para registrar a extinção parcial
do crédito tributário com a prescrição do exercício de 2006, conforme
documento AGE às fls. 23 do PTA.
Assim, procedemos a retificação do presente lançamento para decotar
os valores referentes ao exercício de 2006, devendo permanecer irretocáveis os demais itens da peça fiscal.
Anexamos ao PTA o Demonstrativo de Correção Monetária e Multas
(DCMM) já com a exclusão do exercício prescrito de 2006.
Exercícios Remanescentes: (2007-2008-2009-2010-2011).
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2015
José Márcio de Almeida Paulino – Masp. 973.339-5
Delegado Fiscal– DF/BH -1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE – DFT/1º NÍVEL/ BH/1
INTIMAÇÃO
Ficam os sujeitos passivos intimados a promoverem, no prazo de 30
(trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/
impugnação do credito tributário constituído mediante os PTAs a seguir
relacionados, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e
reconhecimento do credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à
Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
- Sujeito Passivo: Cássia Maria Andrade Marciano
CPF: 320.108.936-20
Rua Resende Costa, 104, Bonfim, Belo Horizonte – MG –
Auto de Infração: 15.000028947-32
- Sujeito Passivo: Márcio Luiz Camargos - CPF: 606.615.506-12
Rua Indiana,928, apto 301, Jardim América-Belo Horizonte - MGAuto de Infração: 15.000029502-50
- Sujeito Passivo: Stanley Gretschischkin - CPF: 959.890.806-20
Rua Acad. Nilo Figueiredo, 3620, Casa 334, Santos Dumont, Lagoa
Santa-MGAuto de Infração: 15.000028965-57
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2015
José Márcio de Almeida Paulino– Masp 973339-5
Delegado Fiscal – DF/1º NÍVEL/BH I
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE – DF/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
- Sujeito Passivo: Geralda Rosângela Miranda Leite
CPF: 988.896.216-72
Rua Batista Carneiro,174, Salgado Filho, Belo Horizonte – MG
Auto de Infração: 15.000029139-66
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2015
Gustavo Almeida Vieira– Masp 668.877-4
Delegado Fiscal – DF/2º Nível/Sete Lagoas
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/ BH-1
COMUNICADO Nº 074/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foi cancelado o Ato Declaratório emitido em nome da empresa relacionada a seguir:
1- NL Distribuidora de Gás Ltda.
IE: 062.065059.0030 - CNPJ: 03.600.452/0001-00
Ato Declaratório nº 13.062.310.005876, de 16/10/2015publicado em
20/10/2015, Comunicado nº 024A/15
2- NR Importação e Distribuição Ltda.
IE: 062.302308.0070 - CNPJ: 06.219.353/0001-63
Ato Declaratório nº 13.062.310.005877, de 16/10/2015 publicado em
20/10/2015, Comunicado nº 024A/15
3- BM Restaurante Ltda.
IE: 062.081650.0095 - CNPJ: 02.705.528/0001-91
Ato Declaratório nº 13.062.310.005878, de 16/10/2015 publicado em
20/10/2015, Comunicado nº 024A/15
4- Tudo Lar Moveis Ltda.
IE: 062.174318.0011 - CNPJ: 05.002.673/0001-02
Ato Declaratório nº 13.062.310.005891, de 16/10/2015 publicado em
20/10/2015, Comunicado nº 024A/15
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2015
Cristiano Valdir H.E. da Silva - Chefe da AF/1º NÍVEL /BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000245192.52
Sujeito Passivo: SOL MODAS LTDA - ME
I.E: 001.101084.0010
Nos termos do III do art. 135 do CTN – Código Tributário Nacional,
procede-se, por solicitação da Advocacia-Geral do Estado de Minas
Gerais a retificação do Termo de Autodenuncia em referência, para
inclusão do (s) sócio (s) abaixo identificado (s) na condição de responsável (is) solidário (s) pelo crédito tributário lançado na presente peça.
Procede-se também a ratificação dos demais itens do Termo de
Autodenúncia.
Considerando que os demais itens da NL/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
- Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado1):
Solange Maria de Souza – CPF: 053.365946-95
Endereço: Avenida A, 701, Dona Rosarinha, Santa Luzia -MGCargo: Sócio - Administrador
Início de participação na empresa: 03.11.2008
- Dados Cadastrais do Responsável Solidário2 (coobrigado2):
Oséias Carneiro de Freitas – CPF: 032.136996.32
Rua Adalmo Passos Lopes, 216, Jardim das Oliveiras, Contagem
– MGCargo: Sócio – Administrador
Início de Participação na Empresa: 03.11.2008
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2015
Marcial Gomes de Melo – Masp. 387.770-1
Delegado Fiscal– DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE – DFT/1º NÍVEL/BH
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes– Belo Horizonte - MG,
CEP 30.160.924.
- Sujeito Passivo: Sol Modas LTDA ME – IE: 001.101084.00-10
Avenida Afonso Pena, 744, Centro – Belo Horizonte - MG
Coob1: Oseias Carneiro de Freitas – CPF: 032.136.996-32
Coob2: Solange Maria de Souza – CPF: 053.365.946-95
Auto de Infração: 01.000343569-90
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2015
Marcial Gomes de Melo – Masp 387.770-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE – DFT/1º NÍVEL/BH
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
- Sujeito Passivo: Max Minas Alimentos LTDA ME
IE: 001.089209.00-06
Avenida Cristiano Machado, 4000, Loja Q 039, União - Belo Horizonte – MG.
Coob.: Welington Oliveira Fontes – CPF: 341.124.567-00
Rua Passa Tempo, 100, Carmo, – Belo Horizonte – MG
Auto de Infração: 01.000303632-31
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2015
Marcial Gomes de Melo - MASP 387.770-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE – DF/1º NÍVEL/BH-1
INTIMAÇÃO
Ficam os sujeitos passivos intimados a promoverem, no prazo de 30
(trinta)dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/
impugnação do credito tributário constituído mediante os PTAs a seguir
relacionados, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e
reconhecimento do credito tributário, circunstância em que as peças
fiscais serão encaminhadas para inscrição em dívida ativa e execução
judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável
à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
- Sujeito Passivo: Cristiane de Jesus Simão Rocha
CPF: 100.777.106-22
Rua Bela Vista, 196, Padre Eustáquio - Belo Horizonte – MG
Auto de Infração: 15.000029356-68
- Sujeito Passivo: Rosaria Lucas Cardoso Elias - CPF: 264.656.806-10
Rua Vinte e Um de Abril, 157, Centro - Belo Horizonte - MG
Auto de Infração: 15.000028544-80
- Sujeito Passivo: Carlos Lucas Cardoso - CPF: 559.074.906-91
Rua Silvio de Oliveira Martins, 335, apto 901, Buritis - Belo horizonte
– MG.
Auto de Infração: 15.000028552-14
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2015
José Márcio de Almeida Paulino – Masp 973.339-5
Delegado Fiscal – DF/BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
COBRANÇA ADMINISTRATIVA: (AF/BH-2/SPTA)
REFERÊNCIA: PTA N.º: 15.000019138-06
Senhor (a) Contribuinte,
Servimo-nos da presente Cobrança Administrativa para informar que
se encontra na Administração Fazendária acima descrita, situada à Rua
da Bahia, 1816, 2º andar – Lourdes – Belo Horizonte – MG, o PTA em
referência em nome de Luiz Cláudio de Camargo Coutinho no qual
consta como Coobrigado (devedor solidário) o Espólio de José Geraldo
Coutinho do qual V.Sa. é Representante na qualidade de Inventariante.
Ressaltamos que a não comprovação do recolhimento do PTA ensejará
o encaminhamento do mesmo para a Advocacia Geral do Estado de
Minas Gerais para inscrição do Crédito Tributário em Dívida Ativa e
para os procedimentos relativos à Execução Fiscal.
Para maiores esclarecimentos ou para o parcelamento dos débitos nos
termos da legislação vigente, dirigir-se ao endereço supra ou através do
telefone (31) 3217-6501 ou ainda, pelo endereço eletrônico.
[email protected].
Sujeito Passivo: Espólio de José Geraldo Coutinho
Inventariante: Mônica Dirce de Camargo Coutinho
CPF: 034.455.386-89
Endereço: R. Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 1400, apto 1702,
Itaim Bibi, São Paulo – SP.
Atenciosamente,
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2015
Paulo Sérgio Martins de Oliveira
Chefe da AF /1º Nível/BH-2 – SRF II – BH
MASP 339.594-4
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
COBRANÇA ADMINISTRATIVA: (AF/BH-2/SPTA)
REFERÊNCIA: PTA N.º: 15.000019128-18
Senhor (a) Contribuinte,
Servimo-nos da presente Cobrança Administrativa para informar que
se encontra na Administração Fazendária acima descrita, situada à Rua
da Bahia, 1816, 2º andar – Lourdes – Belo Horizonte – MG, o PTA em
referência em nome de Mônica Patrícia Coutinho no qual consta como
Coobrigado (devedor solidário) o Espólio de José Geraldo Coutinho do
qual V.Sa. é Representante na qualidade de Inventariante.
Ressaltamos que a não comprovação do recolhimento do PTA ensejará
o encaminhamento do mesmo para a Advocacia Geral do Estado de
Minas Gerais para inscrição do Crédito Tributário em Dívida Ativa e
para os procedimentos relativos à Execução Fiscal.
Para maiores esclarecimentos ou para o parcelamento dos débitos nos
termos da legislação vigente, dirigir-se ao endereço supra ou através do
telefone (31) 3217-6501 ou ainda, pelo endereço eletrônico.
[email protected].
Sujeito Passivo: Espólio de José Geraldo Coutinho
Inventariante: Mônica Dirce de Camargo Coutinho
CPF: 034.455.386-89
Endereço: R. Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 1400, apto 1702,
Itaim Bibi, São Paulo –SP.
Atenciosamente,
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2015
Paulo Sérgio Martins de Oliveira
Chefe da AF /1º Nível/BH-2 – SRF II – BH
MASP 339.594-4
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/ BH-1
COMUNICADO Nº 075/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
ficam declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- Universal Diagnóstica Comércio e Prestação de Serviços Ltda.
IE: 062.214808.0031 - CNPJ: 03.056.712/0001-10
Endereço: Avenida Silva Lobo, 1339 Bairro Alto Barroca - Belo
Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os
documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 06/06/2005 até
01/09/2015.
Ato Declaratório nº 13.062.310.004271 de 09/11/2009.
Altera a publicação de 17/11/2009, Comunicado nº 016/2011.
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2015.
Cristiano Valdir H.E. da Silva - Chefe da AF/1º NÍVEL / BH-1
12 764135 - 1
SRF II - Contagem
EDITAL 008.658/2015
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II-CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Sete Lagoas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001099929.00-10 MINERABRAZ EMPREENDIMENTOS EM
MINERACAO LTDA - EPP
001685050.00-66 LUZEGILSON GOMES DE DEUS – ME
Sete Lagoas, 12 de novembro de 2015.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes - Chefe da AF/2º Nível/ Sete Lagoas
12 764137 - 1
SRF I - Divinópolis
EDITAL 008.655/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA DE DIVINÓPOLIS
AF – LAGOA DA PRATA – NÍVEL 3º/SRF – II
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Lagoa da Prata, na Rua Afonso Pena, 112, centro,
no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda
a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de
notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou
ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem
suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Lagoa Da Prata.
Inscrição Estadual Nome Empresarial