TJMG 03/03/2015 -Pág. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 03 de Março de 2015 – 7
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Subsecretaria da Receita Estadual
PORTARIA SRE Nº 141, DE 2 DE MARÇO DE 2015
Altera a Portaria SRE nº 93, de 5 de julho de 2011, que estabelece valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de
cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para
abate e com produtos resultantes de sua matança.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 52 do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, e tendo em vista o disposto na Resolução Conjunta SEF/SEAPA
nº 4.729, de 12 de dezembro de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria SRE nº 93, de 5 de julho de 2011, fica acrescida do
art. 1º-B com a seguinte redação:
“Art. 1º-B Nas operações internas com gado bovino ou bufalino para
abate, o ICMS será calculado sobre o preço corrente na respectiva
região, adotando-se como valores mínimos, por arroba, os divulgados
quinzenalmente pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (SEAPA) em seu endereço eletrônico na internet (www.
agricultura.mg.gov.br).”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 2 de março
de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.
FERNANDO EDUARDO BASTOS DE MELO
Subsecretário da Receita Estadual
02 667860 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de
2006, procede-se a retificação do Termo de Autodenúncia – Extrato de
Débito em referência, para inclusão do(s) responsável(is) solidário(s)
(coobrigado(s)) abaixo identificado(s) no polo passivo da autuação,
uma vez que, conforme diligência fiscal e documentos anexos, comprovou-se o não exercício das atividades do contribuinte no endereço por
ele indicado, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no
art. 1.033 do Código Civil Brasileiro.
Procede-se também a ratificação dos demais itens do Auto de
Infração.
Considerando que os demais itens do Termo de Autodenúncia permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários,
com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções previstas na legislação.
-Sujeito Passivo:Rogério Rodrigues Nunes-ME-IE:062.349925.00-38
Rua da Bahia, 301, Centro – Belo Horizonte - MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário (Coobrigado):
Rogério Rodrigues Nunes - CPF: 736.650.536-68
Rua Perdões, 2037, Apto. 102, Carlos Prates – Belo Horizonte - MG
Cargo: Empresário
Início de participação na empresa: 19.10.2001
AI/PTA: 05.000220951-37
-Sujeito Passivo: Paraíso da Moda, Roupas e Acessórios Ltda –
IE: 001.060526.00-01
Rua Platina, 1262, Loja A, Prado/Calafate – Belo Horizonte – MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário (Coobrigado):
Thiago Marcos de Freitas - CPF: 079.177.516-00
Rua Joaquim Monteiro, 40, Nova Barroca - Belo Horizonte - MG
Cargo: Sócio-Administrador
Início de participação na empresa: 01.11.2007
AI/PTA: 05.000218887-37
Belo Horizonte, 02 de março de 2015
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – Masp 668.794-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
OFÍCIO N.º: 128/2015 (AF/BH-2/SPTA)
REFERÊNCIA : PTA N.º: 03.000373817.38
Senhor(a) Contribuinte,
Comunicamos que a peça fiscal em referência foi reformulada, conforme documentação anexa.
Esclarecemos que, por tratar-se de crédito tributário não contencioso e
por já estar na fase de Dívida Ativa, não houve interrupção na contagem
do prazo legal para a regularização do débito.
Assim o PTA será encaminhado para a Advocacia Geral do Estado para
os normais procedimentos de cobrança e execução fiscal.
Atenciosamente,
Sujeito Passivo: MTM Indústria e Comércio Ltda
Identificação : OAB/MG: 140.486
Endereço : Av. Afonso Pena, 2522, SL. 702/703 - Funcionários
Cidade : Belo Horizonte – MG – CEP: 30.130007
Belo Horizonte, 02 de março de 2015
Aulo Marcus de Meireles Filho - MASP 668.901-2
Chefe da AF /1º Nível/BH-2 – SRF II/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso
II do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro
de 2006, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para
inclusão do(s) responsável(is) solidário(s) (coobrigado(s)) abaixo
identificado(s) no polo passivo do lançamento, uma vez que, conforme
diligência fiscal e documentos anexos, comprovou-se o não exercício
das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado e constante
no cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o não cumprimento do
disposto no art. 1.033 do Código Civil Brasileiro.
Procede-se também a ratificação dos demais itens.
Considerando que os demais itens da NL/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
-Sujeito Passivo: Mapa & Polesca Ltda - IE: 001.035964.00-52
Rua Rio Grande do Sul, 54, Lj 09, Lj 10, Barro Preto – B.Hte - MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário (Coobrigado):
Cleide Campos Polesca – CPF: 079.187.086-36
Rua Urandi, 996, Concórdia – Belo Horizonte - MG
Cargo: Sócio-administrador
Início de participação na empresa: 19.01.2007
AI/PTA: 01.000258993-40 - 05.000211769-07
-Sujeito Passivo: Mercearia Carvalho & Carvalho Ltda – ME –
IE: 062.255097.00-38
Rua Marechal Falconiere, 436, LT A, Europa – Belo Horizonte – MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado 1):
Edicelia Maria de Carvalho - CPF: 007.742.076-47
Rua Saragoza, 68, Europa, Belo Horizonte - MG
Cargo: Sócio-administrador
Início de participação na empresa: 15.06.1994
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 2 (Coobrigado 2):
José Maria de Carvalho – CPF: 566.206.326-53
Rua Marechal Falconiere, 436, Europa , Belo Horizonte - MG
Cargo: Sócio-administrador
Início de participação na empresa: 26.05.2009
AI/PTA: 01.000240808-51 - 05.000216512-90
Belo Horizonte, 02 de março de 2015
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – Masp 668.794-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
SRF II – BELO HORIZONTE - DFT/BH
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o Contribuinte abaixo relacionado, intimado através do Auto de Início de Ação Fiscal - AIAF Nº 10.000007974.70,
de 03/02/2015, cujo objeto da ação fiscal consta da apuração de valor
doado no ano de 2007, a apresentar a seguinte documentação, no prazo
de 20 dias, na Delegacia Fiscal de Trânsito de Belo Horizonte - DFT/
BH, situada à Rua Porto, nº 450, bairro São Francisco–Belo Horizonte/
MG:
- Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao ano
2007;
- DAE (comprovação de pagamento) do ITCD (Imposto de Transmissão Causa Morte e Doação), pago na doação realizada por Adão Vieira
de Moura, CPF n. 006.451.176-68, no ano de 2007.
Marcílio de Lana Vieira
CPF: 731.132.636-20
Rua João Carlos n. 1214 – Bairro Sagrada Família – Belo Horizonte
– Minas Gerais
Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2015
Carlos Gustavo Baeta Damasceno-Delegado Fiscal DFT / BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE – DFT/1º NÍVEL/BH
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes– Belo Horizonte - MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: Rogério Rodrigues Nunes – ME - IE:
062.349925.00-38
Rua da Bahia, 301, Centro, Belo Horizonte – MG
Coob.: Rogério Rodrigues Nunes – CPF: 736.650.536-68
Rua Perdões, 2037, Apto. 102, Carlos Prates, Belo Horizonte – MG
Auto de Infração: 01.000262596-97
Belo Horizonte, 02 de março de 2015
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – Masp 668.794-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE – DFT/1º NÍVEL/BH
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes– Belo Horizonte - MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: Koryu Trade Comércio Importação e Exportação –
Eireli – ME – IE: 062.320874.00-68
Rua dos Guajajaras, 1470, Sala 705, Barro Preto-Belo Horizonte-MG
Auto de Infração: 01.000245348-79
Belo Horizonte, 02 de março de 2015
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – Masp 668.794-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
02 667869 - 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE – DFT/1º NÍVEL/BH
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes– Belo Horizonte - MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: Paraíso da Moda, Roupas e Acessórios Ltda
IE: 001.060526.00-01
Rua Platina, 1262, Loja A, Prado/Calafate, Belo Horizonte – MG
Coob.: Thiago Marcos de Freitas – CPF: 079.177.516-00
Rua Joaquim Monteiro, 40, Nova Barroca, Belo Horizonte – MG
Auto de Infração: 01.000262439-28
Belo Horizonte, 02 de março de 2015
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – Masp 668.794-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
SRF II - Contagem
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA
FAZENDA II CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/3º NÍVEL/IBIRITÉ
COMUNICADO Nº 001/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- COMPANHIA ULTRAGAZ SA
IE:2980022983145 - CNPJ:61602199027665
Endereço: Estrada DO VALE, 150 - DIST INDUSTRIAL MARSIL
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Notas fiscais de
entrega manual 1º via nº 159682, 143246, 146356, 152537 e 160891.
Ato Declaratório nº 12.298.010.000019, de 03/03/2015
IBIRITÉ, 03 de março de 2015.
DARTHYA LIMA CÉSAR REZENDE
CHEFE DA AF/3º NÍVEL/IBIRITÉ
SRF II – CONTAGEM / DFT CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto n.º 44.747/08, fica o sujeito passivo MOLDEMINAS LTDA
que se encontra em local ignorado, intimado da retificação ao auto de
infração em referência, conforme Termo de Rerratificação a seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
Auto de Infração/PTA:03.000345492.04
Contribuinte: MOLDEMINAS LTDA
Inscrição Estadual: 186.390289.0030
Nos termos do art. 149 do CTN e considerando o disposto no inciso I do
art.173 do mesmo diploma legal, procede-se a retificação da peça fiscal
em referência, para exclusão do sócio administrador do polo passivo da
autuação, uma vez que, os fatos geradores do crédito tributário são do
período de dez/2005 a jun/20047 e já operou-se com relação a eles a
decadência, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Procede-se a ratificação dos demais itens da autuação fiscal.
DADOS CADASTRAIS DO SÓCIO
Nome: MARÍLIA ALVES RAMOS DE OLIVEIRA
CPF: 600.248286.53
Endereço: Rua União de Contagem, 15, bairro Inconfidentes, Contagem, CEP 32260.230
Cargo: Sócio Administrador
Data Início de participação na empresa: 27.09.2001
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a ciência do sócio, para conhecimento da exclusão
do polo passivo.
Contagem, 24 de fevereiro de 2015
José Vagner Vieira - AFRE – 285.638.3
Marcelo Impelizieri de Moura-Masp 386.743.9
Delegado Fiscal de Trânsito - DFT/Contagem
Contagem, 02 de março de 2015.
Marcelo Impelizieri de Moura – Masp 386.743.9
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/CONTAGEM
SRF II – CONTAGEM / DFT CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo Decreto
n.º 44.747/08, fica o sujeito passivo THIMA SOLDAS COMERCIAL
IMPORTADORA LTDA, I.E 001.510253.0070, que se encontra em
local ignorado, intimado da retificação ao auto de infração em referência, conforme Termo de Rerratificação a seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
Auto de Infração/PTA:03.000368079.79
Contribuinte: THIMA SOLDAS COMERCIAL IMPORTADORA
LTDA
Inscrição Estadual: 001.510253.0070
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no Inciso
II do art.4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de
2006, procede-se à retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do sócio administrador no polo passivo da autuação, uma vez que,
conforme diligência fiscal e documentos anexos comprovou-se o não
exercício das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado e
constante no cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no artigo 16, inciso IV da Lei 6.763/75. Procede-se também a ratificação dos demais itens da autuação fiscal.
DADOS CADASTRAIS DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS:
Nome:MARIA APARECIDA FERREIRA DE MEDEIROS
CPF : 035.803196.63
Endereço: Rua Dom Manoel Coelho Nunes, 159, bairro Industrial,
Contagem/MG – CEP 32230.060
Cargo: Sócio Administrador
Data de Início de participação na empresa: 13/10/2009
NOME: THIAGO ANTONIO BORBA
CPF: 014.288516.90
Endereço: Rua José Olinto Fontes, 491, Aptº 201, Bairro Eldorado,
Contagem/MG – CEP: 32.315.170
Cargo: Sócio – Administrador
Data de Início de Participação na empresa : 13/10/2009.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se à intimação do responsável solidário, com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as
reduções previstas na legislação.
Contagem, 23 de fevereiro de 2015
José Wagner Vieira - AFRE - 285.638.3
Marcelo Impelizieri de Moura – Masp 386.743.9
Delegado Fiscal de Trânsito - DFT/Contagem
Contagem, 02 de março de 2015
Marcelo Impelizieri de Moura – Masp 386.743.9
Delegado Fiscal de Trânsito - DFT/Contagem
02 667873 - 1
SRF I - Governador Valadares
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA I
Administração Fazendária de Governador Valadares
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto
44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias, a contar desta publicação, intimado
da lavratura do Auto de Infração abaixo relacionados. Informamos que
é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo para liquidação
do crédito tributário junto a esta repartição fazendária, localizada à Rua
Peçanha, nº 662- 9º andar, centro-Governador Valadares-MG. Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as multas
exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais
previstos em legislações pertinentes à Lei nº 15.273/04. Comunicamos
que não cabe impugnação em relação às peças fiscais em referência
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa (caput do
artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcelamento, nos
termos desta intimação, implicará inscrição em dívida ativa e cobrança
judicial do crédito tributário integral.
-PTA 15.000022127.80 de 01.07.2014-Sujeito Passivo: Espólio de
NILTON DE OLIVEIRA CAMPOS (CPF. nº 179303596-20); COOBRIGADOS: GLAUCIO DE OLIVEIRA CAMPOS(CPF 04584881600)-endereço:Avenida Washington Luis-nº664-Bairro Santa Rita-cep
35040-560– Gov. Valadares-MG; ADRIANA DE OLIVEIRA CAMPOS
(CPF 007817336-18)-endereço: Rua João Pinheiro-nº 85-Bairro Santa
Rita-cep 35040-280-Gov. Valadares-MG; MORGHANNA PINHEIRO
CAMPOS(CPF 139798786-35)-endereço: Rua Amélio Melgaço-nº
590-Bairro Maria Eugenia-cep 35058-590-Gov. Valadares-MG.
Governador Valadares, 02 de março de 2015.
PAULO CARNEIRO JÚNIOR - Chefe AF 2 º Nível - Gov. Valadares
Masp 338.422/9
02 667877 - 1
SRF I - Juiz de Fora
EDITAL 007.509/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I JUIZ DE FORA
AF/1º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, localizada na Rua Halfeld, 422, térreo,
Centro, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta,
toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários
de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos
ou ideologicamente falsos, nos termos da da Resolução nº. 4.182/10 e
terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art.
108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Juiz De Fora.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001089000.00-34 E J L COMERCIAL ELETRICA LTDA ME
002009474.00-62 SANTA EDWIGES MATERIAIS ELETRICOS
LTDA - ME
001609951.00-87 IRMAOS ALBERTINI MOVEIS, MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA - EPP
001865928.00-59 G.L INDUSTRIA E COMERCIO DE MEIAS E
LINGIERE LTDA
Segunda-feira, 2 de Março de 2015.
Chefe de Unidade: Evaldo Luiz Goulart de Mattos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL FAZENDA I JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NÍVEL LEOPOLDINA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento /parcelamento /impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Avenida Getúlio Vargas, nº856, Centro - Leopoldina
– MG.
PTA Nº: 04.002260836-43
Sujeito Passivo: Sítio Santo Expedito
Insc. Estadual: 001519653.00-96
CPF: 036.280.176-29
Endereço: Sítio Santo Expedito S/Nº (Estrada LeopoldinaVia Piacatuba, Km 18)
Leopoldina, 02 de março de 2015
Patrick Augusto Ribeiro – Chefe em Substituição da Administração
Fazendária 2º Nível Leopoldina
02 667878 - 1
SRF I - Uberaba
EDITAL 007.503/2015
SRF/-UBERABA- AF 3º NÍVEL/SACRAMENTO
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Sacramento situada na Rua Major Lima nº 250
– Centro, em Sacramento, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Sacramento e Conquista.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002443418.00-70 N M NORDESTE S A
001312360.00-09 ARI SOARES TEIXEIRA - ME
001943353.00-20 GILDENICE PEREIRA DE SOUZA - ME
001243406.00-56 YELLOW EVENTOS LTDA - ME
002400039.00-23MAICON RICHERS DOMINGOS FERREIRA-ME
001889509.00-55 IAPONI DA SILVA BATISTA - ME
001065037.00-31 VIVIANE CRISTINA MOISES – ME
Segunda-feira, 02 de março de 2015
Chefe da AF 3º Nível /Sacramento: Graziella Faria Duarte
02 667880 - 1
SRF II - Varginha
EDITAL 007.508/2015
Superintendência Regional da Fazenda II - Varginha
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NIVEL/PASSOS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Passos, localizada na Rua Deputado Lourenço
de Andrade nº135, Centro, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com
base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b”, “c”, “d” e §7º do
RICMS/02.
Município de Passos.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
479160925.00-67 MICARETA KID’S INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA - EPP
479160925.01-48 MICARETA KID’S INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA - EPP
001065096.01-73 MARCO TULIO SILVEIRA - ME
479282876.00-45 COOPERATIVA REGIONAL DOS SUINOCULTORES EM PASSOS LTDA
479282876.01-26 COOPERATIVA REGIONAL DOS SUINOCULTORES EM PASSOS LTDA
479282876.08-78 COOPERATIVA REGIONAL DOS SUINOCULTORES EM PASSOS LTDA
479282876.15-21 COOPERATIVA REGIONAL DOS SUINOCULTORES EM PASSOS LTDA
479282876.14-59 COOPERATIVA REGIONAL DOS SUINOCULTORES EM PASSOS LTDA
Município de São João Batista do Glória.
622465412.01-14 FRANCISCO DAMASCENO DE FARIA - ME
622282876.07-58 COOPERATIVA REGIONAL DOS SUINOCULTORES EM PASSOS LTDA
Município de Pratápolis
529776646.01-25 ANTONIA ELAINE DE VASCONCELOS SILVA
- ME
Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2015.
Chefe de Unidade: Roseli Eloísa Machado Silveira
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL/PASSOS
INTIMAÇÃO
Ficam o sujeito passivo e o coobrigado abaixo indicados, intimados a
promoverem, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o
pagamento/parcelamento/impugnação do crédito tributário constituído
Cidadania
Economize água, nós precisamos dela.
ECONOMIZE