TJMG 02/04/2014 -Pág. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – quarta-feira, 02 de Abril de 2014 Diário do Executivo
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CELITON VIEIRA DE SOUZA,
MASP 235.392-8, cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código
IP-II, nível Especial, do cargo em comissão de Subinspetor de Detetives, código SISP, símbolo PC-02, da Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil
de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUIZ CARLOS MENDES DE
SOUZA, MASP 226.694-8, cargo efetivo de Investigador de Polícia II,
código IP-II, nível Especial, do cargo em comissão de Inspetor de detetives, código ISPD, símbolo PC-03, da Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil
de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JOSÉ ASSIS DO COUTO,
MASP 226.543-7, cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código
IP-II, nível Especial, do cargo em comissão de Subinspetor de Detetives, código SISP, símbolo PC-02, da Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil
de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, GERALDO MAGELA DOS
PASSOS, MASP 235.416-9, cargo efetivo de Investigador de Polícia II,
código IP-II, nível Especial, do cargo em comissão de Inspetor Adjunto
de Detetives, código ISPA, símbolo PC-04, da Superintendência de
Investigações e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, NECIOSANE DE OLIVEIRA
CARVALHO, MASP 225.320-1, cargo efetivo de Perito Criminal,
código PR, nível Especial, do cargo em comissão de Chefe da Divisão
de Identificação, código CHD5, símbolo PC-05, da Instituto de Identificação, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ALDECY MOREIRA ALVES,
MASP 294.116-9, cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código
IP-II, nível Especial, do cargo em comissão de Inspetor de detetives,
código ISPD PC-03, da Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas
Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JOSÉ BENEVENUTO DE CASTRO, MASP 220.213-3, cargo efetivo de Investigador de Polícia II,
código IP-II, nível Especial, do cargo em comissão de Subinspetor de
Detetives, código SISP, símbolo PC-02, da Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia
Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FERNANDO MONTEIRO
VIEIRA DA COSTA MOREIRA, MASP 1123445-7, do cargo de provimento em comissão DAD-3 PC1101062 da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, AMILTON EUSTAQUIO FELIX,
MASP 226.505-6, cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código
IP-II, nível Especial, do cargo em comissão de Subinspetor de Detetives, código SISP, símbolo PC-02, da Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil
de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DENILSON FERREIRA DA
SILVA, MASP 275.854-8, cargo efetivo de Investigador de Polícia II,
código IP-II, nível Especial, do cargo em comissão de Subinspetor de
Detetives, código SISP, símbolo PC-02, da Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia
Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, HAROLDO MAGELA MOREIRA,
cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial,
do cargo em comissão de Subinspetor de Detetives, código SISP, símbolo PC-02, da Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária,
lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ELCIMAR GERALDO DA SILVA,
MASP 294.531-9, cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código
IP-II, nível Especial, do cargo em comissão de Subinspetor de Detetives, código SISP, símbolo PC-02, da Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil
de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CARLOS HENRIQUE FERREIRA, MASP 294.806-5, cargo efetivo de Investigador de Polícia,
código IP-II, nível Especial, do cargo em comissão de Subinspetor de
Detetives, código SISP, símbolo PC-02, da Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia
Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, WAGNER GUIMARÃES VENTURA, MASP 294.757-0, cargo efetivo
de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, para exercer, em comissão, o cargo de Inspetor de Detetives, código ISPD, símbolo PC-03, da Superintendência de Investigações e Policia Judiciária,
lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, SIMONE
DE CÁSSIA PINHEIRO CAPUTO, MASP 300.609-5, cargo efetivo
de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, para exercer,
em comissão, o cargo de Chefe da Divisão de Identificação, código
CHD5, símbolo PC-05, do Instituto de Identificação, lotado no quadro
de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, FERNANDO MONTEIRO VIEIRA DA COSTA MOREIRA,
MASP 1.123.445-7, para o cargo de provimento em comissão DAD-4
PC1102278, de recrutamento amplo, da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos das Leis nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS, MASP 344.072-4, cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para exercer,
em comissão, o cargo de Subinspetor de Detetives, código SISP, símbolo PC-02, da Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária,
lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado de Governo
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
CLAUDINEI DA SILVA, para o cargo de provimento em comissão
DAD-3 PC1101062, de recrutamento amplo, da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos das Leis nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, JOSÉ
ÁLVARO LEITE, MASP 340.880-4, cargo efetivo de Investigador de
Polícia II, código IP-II, nível III, para exercer, em comissão, o cargo de
Subinspetor de Detetives, código SISP, símbolo PC-02, da Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos
da Polícia Civil de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DIOGO DINIZ PINHEIRO, MASP
1344686-9, do cargo de provimento em comissão DAD-3 JD1100073
da Secretaria de Estado de Defesa Social, a contar de 17/2/2014.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, GUILHERME FREDERICO
SALGADO NUNES, MASP 1228467-5, do cargo de provimento em
comissão DAD-2 JD1100127 da Secretaria de Estado de Defesa Social,
a contar de 22/3/2014.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, HELTON SALES, para o cargo de provimento em comissão
DAD-4 JD1100228, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado
de Defesa Social.
retifica o ato de Dispensa de CARLOS LUIZ PINTO DA SILVA, da
Secretaria de Estado de Defesa Social, publicado em 22/03/2014: onde
se lê “Masp 1.1311.006-8”, leia-se “Masp 1.311.006-9”.
retifica o ato de Nomeação de JOSÉ ROBERTO DOS REIS
FERNANDES, da Secretaria de Estado de Defesa Social, publicado em 21/03/2014: onde se lê “Masp 1.173.337-5”, leia-se “Masp
1.134.503-0”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO
METROPOLITANA
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARTA APARECIDA GENEROSO FERREIRA, MASP 1342617-6, do cargo de provimento em
comissão DAD-2 VD1100161 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
GABRIEL BATISTUTA AMARAL VIEIRA, para o cargo de provimento em comissão DAD-2 VD1100161, de recrutamento amplo, da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e
Gestão Metropolitana.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
HIRAM EDMILSON FERREIRA, MASP 357757-4, para o cargo de
provimento em comissão DAD-3 PH1101093, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FRANCIELE CATARINA SANTOS SILVEIRA, MASP 1307418-2, do cargo de provimento em comissão DAD-1 ED1100238 da Secretaria de Estado de
Educação, a contar de 1/4/2014.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Passos,
em prorrogação, de 01.01.2014 até 31.12.2014, sem ônus para o órgão
de origem, para regularizar situação funcional:
ROSEMEIRE ASSIS LOBATO BORGES, MASP 347273-5, PEB ADM 1, SRE PASSOS.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Senador Cortes, para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Educação,
em prorrogação, de 01/01/2014 a 31/12/2014, sem ônus para o órgão de
origem, para regularizar situação funcional:
ROSELI DA SILVA JACINTHO, MASP 567377-7, PEB - ADM 1, DO
MUNICÍPIO DE BICAS / SRE JUIZ DE FORA.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Araxá,
em prorrogação, de 01/01/2014 a 31/12/2014, sem ônus para o órgão de
origem, para regularizar situação funcional:
APARECIDA MARIA DE MENDONÇA CAMPOS, MASP 490064-3,
ATB - ADM 2, SRE UBERABA.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de São
João do Paraíso, para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Educação, em prorrogação, de 01/01/2014 a 31/12/2014, sem ônus para o
órgão de origem, para regularizar situação funcional:
JUSCÉLIA LETÍCIA FERREIRA CRUZ, MASP 615709-3, PEB ADM 1, SRE MONTES CLAROS.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Passos,
em prorrogação, de 01.01.2014 até 31.12.2014, sem ônus para o órgão
de origem, para regularizar situação funcional:
ELIZAMARA MARIA DO AMARAL, MASP 805263-1, PEB - ADM
2, SRE PASSOS.
01 539737 - 1
Secretário: Danilo de Castro
Expediente
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 402, DE 01 DE ABRIL DE 2014.
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial em face do
Convênio nº 121/2018/SEGOV/PADEM.
Atos do SENHOR DIRETOR
DIRETOR: GERALDO MOREIRA SOARES
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1ª, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, com base no art. 195, da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro
de 2011 e por determinação da Instrução Normativa nº 03/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial com fins de apurar a
possível falta de comprovação da aplicação dos recursos repassados
pelo Estado, bem como a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou
antieconômico, de que resulte dano ao Erário, referentes ao convênio
nº 121/2008/SEGOV/PADEM, firmado com o Município de Aimorés,
para, ao final dos trabalhos, determinar os fatos, quantificar eventual
dano e identificar possíveis responsáveis.
Parágrafo único Após a publicação desta Resolução, a instauração da
presente Tomada de Contas Especial será comunicada ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de demonstrativo, até o 5º
(quinto) dia útil do mês subsequente.
Art. 2º A Tomada de Contas Especial será procedida pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, designada por meio da Resolução SEGOV nº 350, de 10 de abril de 2013, publicada no Minas Gerais
de 11 de abril de 2013.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos de Tomada de Contas Especial, instaurada por esta
Resolução, e a apresentação de Relatório Conclusivo a ela correspondente, com posterior encaminhamento dos autos ao Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, para julgamento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Competência delegada pela Resolução SEGOV Nº 291/2011, publicada em 06/07/2011.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº. 22 de 25/04/2003, aos
servidores:
-MASP 371665-1, ELIZABETH MOREIRA COUTO, Gestor Governamental, nível II, grau J, símbolo GGOV2, por 01 mês referente ao 4º
quinquênio, a partir de 01/04/2014.
-MASP 903802-7, JAIRO DA CRUZ SANTOS, Gestor Governamental, nível IV, grau D, símbolo GGOV4, por 05 meses referentes ao 4º e
5º quinquênios, a partir de 31/03/2014.
-MASP 907205-9, JANE GOMES DE FARIA, Gestor Governamental,
nível I, grau J, símbolo GGOV1, por 01 mês referente ao 4º quinquênio,
a partir de 25/04/2014.
-MASP 907153-1, JOSÉ CARLOS DIAS PAIVA, Analista de Gestão,
nível II, grau B, símbolo ANGES2, por 03 meses referentes ao 5º quinquênio, a partir de 14/04/2014.
-MASP 351359-5, SANDRA MARA DA CRUZ DE ALMEIDA
PINHEIRO, Auxiliar de Serviços Governamentais, nível IV, grau D,
símbolo AUSG4, por 01 mês referente ao 4º quinquênio, a partir de
22/04/2014.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CF/1988, por um período de 120 dias, mais 60 dias de
prorrogação, de que trata a Lei nº. 18.879 de 27/05/2010, à servidora
Masp 1115412-7, ANA PAULA PINHEIRO GOULART DE SOUZA,
a partir de 26/02/2014.
Belo Horizonte, 01 de abril de 2014.
DANILO DE CASTRO
Secretário de Estado de Governo
01 539327 - 1
01 539565 - 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretária: Renata Maria Paes de Vilhena
Expediente
*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE Nº 9070, DE 14 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre providências de posicionamento de servidor lotado no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação, em cargo nas carreiras
do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e aSECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições
conferidas pelo inciso III do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, considerando o disposto na Lei nº 15293, de 05 de agosto
de 2004, no artigo 12 da Lei nº 15784, de 27 de outubro de 2005 e no Decreto nº 44.141 de 27 de outubro de 2005, na Lei nº 18.975 de 29 de junho
de 2010, alterada pela Lei nº. 19.837, de 02 de dezembro de 2011, no Decreto n.º 45.527, de 30 de dezembro de 2010, e no Decreto nº. 45.905, de
03 de fevereiro de 2012,
RESOLVEM:
Art. 1º Ficam anulados os posicionamentos em tabela correspondente ao regime de subsídio, formalizados de acordo com os artigos 16 da Lei nº
19.837, de 02 de dezembro de 2011 e do Decreto nº 45.905, de 03 de fevereiro de 2012, do servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de
Educação, integrante das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, identificado no Anexo I desta Resolução, para
conformação com a legislação que estabelece a sistemática de remuneração por subsídio.
Parágrafo único. Os posicionamentos anulados a que se refere o caput são aqueles anteriormente realizados pelas Resoluções Conjuntas indicadas
nas tabelas constantes do Anexo I.
Art. 2º Fica formalizado, nos termos do Decreto nº 44.141, de 27 de outubro de 2005 e na forma do Anexo II desta Resolução, o posicionamento de
servidor da Secretaria de Estado de Educação, ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras instituídas pela Lei nº 15.293, de 05 de agosto
de 2004.
Parágrafo Único: o posicionamento do servidor a que se refere o caput deste artigo tem seus efeitos retroativos a partir de 01 de setembro de 2005.
Art. 3º Fica formalizado o posicionamento em tabelas de subsídio instituídas pela Lei nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011 e do Decreto nº 45.905,
de 03 de fevereiro de 2012, em conformidade com o disposto em seu artigo 16, de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de
Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata o artigo 1º
da Lei nº 15.293, de 05 de agosto de 2004, identificado no ANEXO III desta Resolução.
Parágrafo único. A vigência do posicionamento a que se refere o caput tem efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012.
Art. 4º Para o posicionamento de que trata esta Resolução foi considerado os registros funcionais e financeiros constantes do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, cuja inclusão e manutenção são de responsabilidade da instituição de lotação ou aposentação do servidor.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas indicadas nos artigos e nos ANEXOS desta
Resolução.
Belo Horizonte, 14 de março de 2014.
RENATA VILHENA
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
ANA LÚCIA ALMEIDA GAZZOLA
Secretária de Estado de Educação
ANEXO I
(a que se refere o artigo 1º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 9070/2014)
CARREIRA PEB – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
SERVIDOR ATIVO – SRE METROPOLITANA B
Nome do servidor
Masp.
Maria do Rosário A. de Figueiredo Rocha
Adm.
796391-1
01
Posicionamentos Anulados
Resolução Conjunta nº 8567, de 03 de fevereiro de 2012 e Resolução Conjunta nº 8650, de 29 de junho de 2012.
ANEXO II
(a que se refere ao art. 2º da Resolução SEPLAG/SEE Nº 9070/2014)
POSICIONAMENTO EM CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CARREIRA DE PEB – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
SERVIDOR ATIVO LOTADO - SRE METROPOLITANA B
SITUAÇÃO ANTERIOR
Nome do servidor
Maria do Rosário A. de Figueiredo Rocha
Masp.
796391-1
Nº de Cod.
Adm. Classe
01
Descrição
da Classe
P1
Professor
SITUAÇÃO NOVA
Nível Grau Cod.
Classe
1
A
Carga
Nível Grau Hor.
Semanal
PEB
I
C
24
ANEXO III
(a que se refere o artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 9070/2014)
CARREIRA DE PEB – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
SERVIDOR ATIVO LOTADO - SRE METROPOLITANA B
POSICIONAMENTO
Regime SUBSÍDIO 2011
SITUAÇÃO Regime VB
Nome do servidor
Maria do Rosário A. de Figueiredo Rocha
Masp.
796391-1
Nº de
Adm.
Carreira
01
Professor de Educação Básica
Simb Nivel Grau Simb Nivel Grau
PEB
I
C
PEB
T1
A
*REPUBLICAÇÃO EM VIRTUDE DE INCORREÇÕES NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE Nº 9070, DE 14 DE MARÇO DE 2014,
PUBLICADA NO ÓRGÃO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO DE 15 DE MARÇO DE 2014 e REPUBLICADA EM 18 DE MARÇO DE
2014, PAG. 03.
01 539323 - 1