TJGO 17/08/2018 -Pág. 345 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
382560/2018
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8299 - FAX : (62) 3018-8296
11A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 321 / 325
EMITENTE: 5115434
Publicação: segunda-feira, 20/08/2018
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L141
PROTOCOLO NUMR:
66417-73.2017.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
ACUSADO
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
:
:
:
:
:
:
:
379
ACAO PENAL
C
00000000000000
MURILLO BATISTA DOS SANTOS
26/03/1988
4880472 2A VIA - SSPGO
734298051-04
OTACILVO BATISTA DA COSTA
LUCELENA JOSE DOS SANTOS COSTA
LEI 7209/84 ART 180 PAR INC
LEI 11343/06 ART 33 PAR INC
ADV (REQDO)
: (25481 GO) WANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA ( JUIZ 1 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito DONIZETE MARTINS
DE
OLIVEIRA ( JUIZ 1 ) do(a) 11A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA
COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-C, PARA: A) CONDENAR, COMO DE F
ATO CONDENO, MURILO BATISTA DOS SANTOS, JA QUALIFICADO, NAS SANCO
ES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06; B) CONDENAR, COMO DE FA
TO CONDENO, JOSIAS LIMA, TAMBEM QUALIFICADO, NAS SANCOES DO ARTIG
O 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 CUMULADO MATERIALMENTE COM O ARTIGO
180, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E, ATENDENDO AS DE
TERMINACOES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO
42 DA LEI N 11.343/2006, PASSO A DOSAR AS REPRIMENDAS A SEREM IM
POSTAS: EM RELACAO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS MENCIONADO NOS A
UTOS, TENHO QUE O SENTENCIADO MURILO BATISTA DOS SANTOS AGIU: 1.
CULPABILIDADE ESTA EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA VO
LUNTARIA, CONSCIENTE E LIVRE, PORTANTO, COM DOLO, SENDO REPROVAVE
L SUA CONDUTA. TRATA-SE, ADEMAIS, DE AGENTE IMPUTAVEL, SENDO-LHE
EXIGIVEL UM COMPORTAMENTO NOS MOLDES ELENCADOS NO ORDENAMENTO JUR
IDICO, EIS QUE O MESMO TINHA CONSCIENCIA DE QUE ATUAVA DE FORMA C
ONTRARIA. OUTROSSIM, ATENTO AO FATO DE NAO SE PODER VERIFICAR ALG
O QUE AUMENTE OU DIMINUA A REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA PRAT
ICADA, TENHO ESTA CIRCUNSTANCIA COMO FAVORAVEL; 2. ANTECEDENTES O
SENTENCIADO E PRIMARIO FLS. 255/256; 3. CONDUTA SOCIAL NEUTRA, P
OR NAO TER SE COMPROVADO NOS AUTOS O RELACIONAMENTO SOCIAL DO ACU
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