TJGO 27/07/2017 -Pág. 1957 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2317 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017
A-SE RESTAR DEMONSTRADA A EXISTENCIA, EM TESE, DE FATO TIPICO (FO
RMAL E MATERIALMENTE) E ANTIJURIDICO, OBEDIENTE A DISCIPLINA PROC
ESSUAL; AINDA, A PRESENCA DE JUSTA CAUSA, INFORMADA POR FATO PENA
LMENTE RELEVANTE; E, POR FIM, INDICADA A AUTORIA, ASSIM COMO, PRE
SENTES OS PRESSUPOSTOS QUE VIABILIZAM A ACAO PENAL, RAZAO PELA QU
AL DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE O REU. DESIGNO O DIA 07/08/17,
AS 15:40 HORAS PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO EM RELACA
O, CONFORME DISPOSTO NO ART. 400, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. LUZIANIA, 21 DE JULHO DE 2017. CE
LIA REGINA LARA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 158558-45.2017.8.09.0100
AUTOS NR. : 1958
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ROBERTO ALVES RAMALHO
VITIMA
: GUILHERME MARQUES DOS SANTOS
ADV ACUS
: 39931 GO - MARIA CLAUDIA RORIZ
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE LUZIANIA - 2 VARA CRI
MINAL NATUREZA: ACAO PENAL DESPACHO NA HIPOTESE VERTENTE, VERIFIC
A-SE RESTAR DEMONSTRADA A EXISTENCIA, EM TESE, DE FATO TIPICO (FO
RMAL E MATERIALMENTE) E ANTIJURIDICO, OBEDIENTE A DISCIPLINA PROC
ESSUAL; AINDA, A PRESENCA DE JUSTA CAUSA, INFORMADA POR FATO PENA
LMENTE RELEVANTE; E, POR FIM, INDICADA A AUTORIA, ASSIM COMO, PRE
SENTES OS PRESSUPOSTOS QUE VIABILIZAM A ACAO PENAL, RAZAO PELA QU
AL DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE O REU. DESIGNO O DIA 08/08/17,
AS 16:10 HORAS PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO EM RELACA
O, CONFORME DISPOSTO NO ART. 400, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. DEIXO PARA ANALISAR O PEDIDO DE F
LS. 98 EM AUDIENCIA. LUZIANIA, 21 DE JULHO DE 2017. CELIA REGINA
LARA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 179749-49.2017.8.09.0100
AUTOS NR. : 2242
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: PATRICK SANTOS DIAS
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE LUZIANIA - 2 VARA CRI
MINAL AUTOS N.: 201701797490 NATUREZA: INQUERITO VISTOS, ETC. DEP
REENDE-SE DOS AUTOS QUE PATRICK SANTOS DIAS FOI PRESO EM FLAGRANT
E DELITO NO DIA 09 DE JULHO DE 2017, POR TER, SUPOSTAMENTE, PRATI
CADO A CONDUTA DELITUOSA CAPITULADA NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03
. TEM-SE QUE FOI CONCEDIDO AO ACUSADO O BENEFICIO DA LIBERDADE PR
OVISORIA, MEDIANTE O PAGAMENTO DA FIANCA ARBITRADA NO VALOR DE R$
937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS), CONFORME DECISAO PROF
ERIDA AS FLS. RETRO. OCORRE QUE A CONDICAO FINANCEIRA DO ACUSADO
NAO E BOA, VEZ QUE, APESAR DE TER SIDO PRESO NO DIA 09/07/2017, T
ENDO SIDO A FIANCA ARBITRADA EM 10 DE JULHO DE 2017, ATE A PRESEN
TE DATA NAO FOI PAGA. NO CASO EM TELA, VERIFICO, POR CONSEGUINTE,
QUE IMPOE-SE A DISPENSA DA FIANCA ANTERIORMENTE ARBITRADA, OBSER
VANDO, SOBRETUDO, A CONDICAO FINANCEIRA DO ACUSADO, NOS EXATOS TE
RMOS DO ARTIGO 325, 1, INCISO I, C/C ARTIGO 350, CAPUT, AMBOS DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM NOVA REDACAO DADA PELA LEI N. 12.40
3/2011. POR OUTRO LADO, MANTENHO AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES APL
ICADAS. RECEBO A DENUNCIA. CITE-SE O ACUSADO PARA OFERECER RESPOS
TA A ACUSACAO POR ESCRITO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, CONFORME DI
SPOE O ART. 396, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE CO
NFORME REQUERIDO PELO MINISTERIO PUBLICO. AGUARDE-SE A JUNTADA DO
S DOCUMENTOS. INTIMEM-SE. LUZIANIA, 21 DE JULHO DE 2017. CELIA RE
GINA LARA JUIZA DE DIREITO
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