TJGO 16/01/2017 -Pág. 2340 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2190 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017
ILEGALIDADES OU ABUSOS COMETIDOS PELOS ORGAOS ESTATAIS OU AQUELE
S EM FUNCAO DO PODER PUBLICO. ESTA PREVISTO NO ARTIGO 5, LXIX DA
CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 E NA LEI N 12.016/09 E VISA PROTEGER
A LIQUIDEZ E A CERTEZA DE UM DIREITO, INDIVIDUAL OU COLETIVO, LE
SADO OU AMEACADO DE LESAO, POR ATO DE AUTORIDADE ATRAVES DE ACAO
DE NATUREZA CONSTITUCIONAL/CIVEL E SUMARIA. ADEMAIS, EXIGE-SE PRO
VA PRE-CONSTITUIDA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO QUE SE BUSCA POR EL
E RESGUARDAR. A AUSENCIA DOS SEUS REQUISITOS O TORNA INADEQUADO,
GERANDO SUA EXTINCAO SEM APRECIACAO DO MERITO. NA REALIDADE, A PR
OVA PRE-CONSTITUIDA TEM RELACAO COM OS FATOS ALEGADOS, OU SEJA, O
S FATOS SUSCITADOS E QUE DEVE SER LIQUIDOS E CERTOS, DE MODO A PE
RMITIR O MANEJO DO REMEDIO CONSTITUCIONAL. ASSIM, O MANDADO DE SE
GURANCA REVELA-SE INCOMPATIVEL COM A DILACAO PROBATORIA. NO CASO
EM APRECO, VERIFICA-SE A INEXISTENCIA DO DIREITO PLEITEADO, POIS
EM QUE PESE A IMPETRANTE TER SIDO APROVADA NO CONCURSO PUBLICO PR
OMOVIDO PELO IMPETRADO, NOS TERMOS DO EDITAL N 01/2011, ENCONTRASE CLASSIFICADA DENTRO DO NUMERO DE VAGAS PARA PROVIMENTO DE CADA
STRO RESERVA, FACE A SUA CLASSIFICACAO EM 162, 240 E 232 LUGARES,
RESPECTIVAMENTE. MODERNAMENTE, RECONHECE-SE A EXISTENCIA DE DIRE
ITO SUBJETIVO A NOMEACAO QUANDO O CANDIDATO E APROVADO DENTRO DO
NUMERO DE VAGAS. PORTANTO, NAO POSSO DEIXAR DE RECONHECER QUE HOU
VE SUBSTANCIAL MUDANCA NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTES PRED
OMINANTE, NO SENTIDO DE QUE O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PUBL
ICO, EM REGRA, TERIA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO A NOMEACAO. OCOR
RE, QUE CONFORME CONSTA DA DECISAO PROLATADA POR ESTE JUIZO QUAND
O DO JULGAMENTO DA LIMINAR PLEITEADA (FLS. 76/80), INOBSTANTE A N
OTICIA DE HOUVE CONTRATACAO TEMPORARIA E PRATICA DE DESVIO DE FUN
CAO DE SERVIDORES EFETIVOS PARA O EXERCICIO DO CARGO ADMINISTRATI
VO, PELO COMPULSO DOS AUTOS VERIFICO QUE A AUTORA NAO SE DESINCUM
BIU EM COMPROVAR REFERIDAS ALEGACOES NOS AUTOS. DE LADO OUTRO, AT
ESTA A MUNICIPALIDADE POR MEIO DO OFICIO DE FL. 30 QUE HOUVE A CO
NVOCACAO DE 140 (CENTO E QUARENTA) CANDIDATOS. ASSIM, INOBSTANTE
AS DESISTENCIAS E EXONERACOES COMPROVADAS NOS AUTOS, DO COMPULSO
DOS AUTOS VERIFICO QUE A MUNICIPALIDADE CONVOCOU CANDIDATOS EM NU
MERO SUPERIOR AO PREVISTO EM EDITAL PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS
DE PROVIMENTO IMEDIATO. ASSIM, ENTENDO QUE POSSUI A AUTORA MERA E
XPECTATIVA DE DIREITO A NOMEACAO, EIS QUE A ADMINISTRACAO LOCAL,
REPISE-SE, PROCEDEU A CONVOCACAO EM NUMERO EXCEDENTE AO PREVISTO
EM EDITAL PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS DE PROVIMENTO IMEDIATO. TA
L AFIRMATIVA E CORROBORADA PELO SEGUINTE ARRESTO DO C. SUPREMO TR
IBUNAL FEDERAL, SENAO VEJAMOS: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRA
ORDINARIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. NAO CONVO
CACAO DE CANDIDATO APROVADO. CADASTRO RESERVA. ALEGADA EXISTENCIA
DE VAGAS ATIVAS E NECESSIDADE MANIFESTA DE PESSOAL POR PARTE DA
ADMINISTRACAO. AUSENCIA DO NECESSARIO PREQUESTIONAMENTO. REEXAME
DO CONJUNTO FATICO-PROBATORIO JA CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILID
ADE. INCIDENCIA DA SUMULA 279/STF. 1. O REQUISITO DO PREQUESTIONA
MENTO E INDISPENSAVEL, POR ISSO QUE INVIAVEL A APRECIACAO, EM SED
E DE RECURSO EXTRAORDINARIO, DE MATERIA SOBRE A QUAL NAO SE PRONU
NCIOU O TRIBUNAL DE ORIGEM, INCIDINDO O OBICE DA SUMULA 282 DO SU
PREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. A SUMULA 279/STF DISPOE VERBIS: PARA S
IMPLES REEXAME DE PROVA NAO CABE RECURSO EXTRAORDINARIO. 3. E QUE
O RECURSO EXTRAORDINARIO NAO SE PRESTA AO EXAME DE QUESTOES QUE
DEMANDAM REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FATICO-PROBATORIO DOS AUTOS, AD
STRINGINDO-SE A ANALISE DA VIOLACAO DIRETA DA ORDEM CONSTITUCIONA
L. 4.IN CASU, O ACORDAO ORIGINARIAMENTE RECORRIDO ASSENTOU: ADMIN
ISTRATIVO CANDIDATO APROVADO PARA PREENCHIMENTO DE QUADRO DE RESE
RVA NOMEACAO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO VIOLACAO DA ORDEM DE CON
VOCACAO OU CONTRATACAO IRREGULAR DE SERVIDORES NAO DEMONSTRACAO I
MPROCEDENCIA DO PEDIDO MANTIDA. TRATANDO-SE DE CANDIDATO APROVADO
PARA O PREENCHIMENTO DE QUADRO DE RESERVA, INEXISTE, EM PRINCIPI
O, DIREITO SUBJETIVO A NOMEACAO, QUE SOMENTE PASSA A EXISTIR SE D
EMONSTRADA A OCORRENCIA DE VIOLACAO DA ORDEM DE CONVOCACAO OU A C
ONTRATACAO IRREGULAR DE SERVIDORES, QUE NAO SE VERIFICA NA HIPOTE
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