TJGO 30/06/2015 -Pág. 59 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1816 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015
. JA A PENA PREVISTA NO ART. 303 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E DE DET
ENCAO DE 06 (SEIS) MESES A 02 (DOIS) ANOS. ASSIM SENDO, VERIFICO
QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL, O PRAZO
DA PRESCRICAO PARA OS CRIMES PREVISTOS NOS PRECITADOS DISPOSITIVO
S DA LEI N 9.503/97, OCORRERIA EM 04 (QUATRO) ANOS. NO VERTENTE C
ASO, NAO HA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESDE A DA
TA DO FATO (06.09.2009) ATE A PRESENTE DATA JA TRANSCORRERAM MAIS
DE 05 (CINCO) ANOS. POR ESSES FUNDAMENTOS, COM SUPORTE NO ARTIGO
107, IV (1 FIGURA) C/C ARTIGO 109, INCISO V, TODOS DO CODIGO PEN
AL E ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUN
IBILIDADE DE RICARDO DE OLIVEIRA, ANTE A CONCRETIZACAO DA PRESCRI
CAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. IN
TIME-SE APENAS O PARQUET. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM
AS CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 19 DE JUNHO
DE 2015. SYLVIA AMADO PINTO MONTEIRO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 457491-74.2008.8.09.0168 ( 200804574914 )
: 2978
: ACAO PENAL
: MAX JOSE ALVES DOS SANTOS
JOSE DOS REIS ALVES ROCHA
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ADV ACUS
: 20942 GO - PATRICIA BARRETO
17500 GO - LUIZ HONORATO DE SANTANA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 200804574914 D E S P A C H O COMPULSANDO DETIDAMENTE
OS AUTOS, VERIFICO QUE ATE O PRESENTE MOMENTO NAO FORAM ACOSTADOS
AO PROCESSO OS MEMORAIS DO MINISTERIO PUBLICO E DA DEFESA DO ACU
SADO JOSE DOS REIS ALVES ROCHA. DESTA FEITA, DE-SE VISTA AS PARTE
S CONFORME DETERMINADO AS FLS. 187. APOS, COM A APRESENTACAO DOS
MEMORIAIS PELO PARQUET, INTIME-SE A DEFENSORA DO ACUSADO MAX JOSE
ALVES DOS SANTOS, VIA DIARIO DA JUSTICA, PARA QUE, QUERENDO, RAT
IFIQUE OS MEMORIAIS JA APRESENTADOS OU APRESENTE NOVOS, NO PRAZO
LEGAL. EM SEGUIDA, CUMPRIDAS TODAS AS DILIGENCIAS, CERTIFIQUE A E
SCRIVANIA A DATA EM QUE OCORREU A PRISAO, BEM COMO A DATA EM QUE
OS ACUSADOS FORAM POSTOS EM LIBERDADE. CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE
GOIAS, 25 DE JUNHO DE 2015. SYLVIA AMADO P. MONTEIRO JUIZA DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
:
81739-62.2014.8.09.0168
AUTOS NR. : 518
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: TEREZINHA BARBOSA DE MELO
ACUSADO
: FRANCISCO LACERDA DE SOUZA
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE OSTENTA OS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE
O DENUNCIADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDEREM POR ESC
RITO A ACUSACAO, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE A DEFESA PRELIMINA
R DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, DEVENDO O SENHOR OFICIAL D
E JUSTICA CERTIFICAR A ESTE JUIZO SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFE
NSOR. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA CITATORIA, SE FOR O CASO. NA HIP
OTESE DE O ACUSADO NAO POSSUIR ADVOGADO OU TRANSCORRIDO O LAPSO S
UPRA, SEM A OFERTA DE DEFESA, DE-SE VISTA DOS AUTOS A ASSISTENCIA
JUDICIARIA DESTA COMARCA, PARA QUE OFERECA RESPOSTA POR ESCRITO,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ATENDA-SE OS REQUERIMENTOS MINISTERIA
IS DE FLS. 49. NO QUE SE REFERE A PETICAO DE FLS. 42/43, DE-SE VI
STA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE SE MANIFESTE. CUMPRA
-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 25 DE JUNHO DE 2015. SYLVIA AMADO P.
MONTEIRO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
229818-46.2015.8.09.0168
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