TJGO 29/04/2015 -Pág. 1409 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1775 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015
AUTOS NR. : 523
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO
ACUSADO
: AGUINALDO FALEIROS VICENTE
ADV ACUS
: 37984 GO - RENATA NASCIMENTO ARAUJO PINTO
DESPACHO
:
AUTOS N. 201403210092 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO, POR INTERMEDI
O DE SEU PROMOTOR DE JUSTICA, MANIFESTOU PELA CONCESSAO DO BENEFI
CIO DE PROGRESSAO DE REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO EM RELACAO
AO REEDUCANDO AGUINALDO FALEIROS VICENTE, VEZ QUE PREENCHIDOS OS
REQUISITOS. LIQUIDACAO DE PENA AS FLS. 89-90. CERTIDAO CARCERARIA
AS FLS. 93. E O RELATORIO. DECIDO. PRECEITUA O DISPOSITIVO 112 D
A LEI DE EXECUCAO PENAL, CONFORME NOVA REDACAO DADA PELA LEI 10.7
92, DE 1/12/2003. ART.112. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA EXE
CUTADA EM FORMA PROGRESSIVA COM A TRANSFERENCIA PARA REGIME MENOS
RIGOROSO A SER DETERMINADA PELO JUIZ, QUANDO O PRESO TIVER CUMPR
IDO UM SEXTO DA PENA NO REGIME ANTERIOR, E OSTENTAR BOM COMPORTAM
ENTO CARCERARIO, COMPROVADO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO. COMO
SE VE, A LEI EXIGE DOIS REQUISITOS SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA
OBJETIVA, QUE E O CUMPRIMENTO DE PELO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PEN
A E O OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA - AFERIDO ATRAVES DO BOM COMPOR
TAMENTO DO REEDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ANALIS
ANDO A CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS, O REEDUCANDO SATISFEZ LAPSO
TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO, QUE NO CASO VERTENTE
E O CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DE SUA REPRIMENDA. ADEMAIS, EXTRAI-SE
DA CERTIDAO CARCERARIA DE FLS. 93 QUE O REEDUCANDO POSSUI UM "BO
M COMPORTAMENTO", DE SORTE QUE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI RE
STARAM SATISFEITOS A FIM DE QUE O REEDUCANDO INGRESSE EM REGIME M
AIS BRANDO. POSTO ISSO, DETERMINO A PROGRESSAO DO REGIME AO REEDU
CANDO AGUINALDO FALEIROS VICENTE, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. O
UTROSSIM, O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES GERA
IS E OBRIGATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADA AS CONDICOES ESPECIAIS
ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: 1 - RECOLHER-SE
A CADEIA PUBLICA LOCAL DIARIAMENTE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMING
OS E FERIADOS, AS 19:00 HORAS, PODENDO SAIR PELA MANHA, AS 06:00
HORAS, CONFORME PORTARIA N. 01/2012 DIARIAMENTE; 2 - NAO MUDAR DE
ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM
AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 3 - TER COMPORTA
MENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; 4 - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTAD
E AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; 5 - NAO
ANDAR ARMADO, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCA
IS SUSPEITOS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS OU FA
ZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; 6 - COMPROVAR NOS
AUTOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE ESTA EMPREGADO, OU EM CAS
O NEGATIVO, COMPROVAR O POR QUE NAO CONSEGUIU EMPREGO, E AONDE TE
NTOU CONSEGUI-LO. DESIGNO O DIA 28 DE ABRIL DE 2015 AS 14:30 HORA
S PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. OFICIE-SE AO DIRETOR DO PRESIDIO
PARA QUE TRAGA O PRESO PARA A AUDIENCIA. INTIME-SE SEU DEFENSOR.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CIENTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE DO MINISTE
RIO PUBLICO. GOIATUBA, 24 DE ABRIL DE 2015. SABRINA RAMPAZZO DE O
LIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
412746-11.2014.8.09.0067
655
ACAO PENAL
VIVIANE ROBERTA DA SILVA FARIA
DIONE DA SILVA OLIVEIRA
18777 GO - RAQUEL RIBEIRO DE MEDEIROS
32888 GO - ANA CAROLINA ALMEIDA BORGES
DESPACHO
:
AUTOS N. 201404127466 DESPACHO TRASLADE-SE COPIA DO LAUDO MEDICO
PERICIAL DE FLS. 305-308 DOS AUTOS DE N. 201404127466 PARA ESTES
AUTOS. APOS, CONCLUSOS PARA SENTENCA. GOIATUBA, 24 DE ABRIL DE 20
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