TJDFT 22/11/2018 -Pág. 312 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 221/2018
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de novembro de 2018
defeito na prestação dos serviços de transporte, passível de indenização por dano moral. 2. O quantum indenizatório a título de danos morais
deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a
capacidade econômica do agente, as condições da vítima, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte
de enriquecimento ilícito. 3. Não se mostra razoável a aplicação da técnica do distinguishing para obrigar o julgador a realizar o procedimento de
distinção para todo e qualquer julgado suscitado no processo. Nos termos do art. 927, § 1º, do CPC, os precedentes a que se refere o art. 489,
inciso VI, do CPC, são apenas os mencionados no art. 927, do CPC. 4. Apelos não providos.
N. 0739415-81.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: gol linhas aereas s/a. Adv(s).: RJ1400570A - DANIELLA CAMPOS PINTO, RJ8436700A
- MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA. A: LUDMILA TATIANA DE ARAUJO HORTA BARBOSA. A: G. D. A. H. B.. A: H. D. A. H. B..
Adv(s).: DF36733 - FABRICIO JOSE KLEIN. R: LUDMILA TATIANA DE ARAUJO HORTA BARBOSA. R: G. D. A. H. B.. R: H. D. A. H. B..
Adv(s).: DF36733 - FABRICIO JOSE KLEIN, RS7409500A - JOAO PAULO LUZ KETZER. R: gol linhas aereas s/a. Adv(s).: RJ1400570A DANIELLA CAMPOS PINTO, RJ8436700A - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA. T: LUDMILA TATIANA DE ARAUJO HORTA BARBOSA.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO EM VOO NACIONAL. ATRASO SUPERIOR A SEIS
HORAS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. DANOS MORAIS. DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE. 1. O atraso em voo constitui
defeito na prestação dos serviços de transporte, passível de indenização por dano moral. 2. O quantum indenizatório a título de danos morais
deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a
capacidade econômica do agente, as condições da vítima, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte
de enriquecimento ilícito. 3. Não se mostra razoável a aplicação da técnica do distinguishing para obrigar o julgador a realizar o procedimento de
distinção para todo e qualquer julgado suscitado no processo. Nos termos do art. 927, § 1º, do CPC, os precedentes a que se refere o art. 489,
inciso VI, do CPC, são apenas os mencionados no art. 927, do CPC. 4. Apelos não providos.
N. 0739415-81.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: gol linhas aereas s/a. Adv(s).: RJ1400570A - DANIELLA CAMPOS PINTO, RJ8436700A
- MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA. A: LUDMILA TATIANA DE ARAUJO HORTA BARBOSA. A: G. D. A. H. B.. A: H. D. A. H. B..
Adv(s).: DF36733 - FABRICIO JOSE KLEIN. R: LUDMILA TATIANA DE ARAUJO HORTA BARBOSA. R: G. D. A. H. B.. R: H. D. A. H. B..
Adv(s).: DF36733 - FABRICIO JOSE KLEIN, RS7409500A - JOAO PAULO LUZ KETZER. R: gol linhas aereas s/a. Adv(s).: RJ1400570A DANIELLA CAMPOS PINTO, RJ8436700A - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA. T: LUDMILA TATIANA DE ARAUJO HORTA BARBOSA.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO EM VOO NACIONAL. ATRASO SUPERIOR A SEIS
HORAS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. DANOS MORAIS. DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE. 1. O atraso em voo constitui
defeito na prestação dos serviços de transporte, passível de indenização por dano moral. 2. O quantum indenizatório a título de danos morais
deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a
capacidade econômica do agente, as condições da vítima, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte
de enriquecimento ilícito. 3. Não se mostra razoável a aplicação da técnica do distinguishing para obrigar o julgador a realizar o procedimento de
distinção para todo e qualquer julgado suscitado no processo. Nos termos do art. 927, § 1º, do CPC, os precedentes a que se refere o art. 489,
inciso VI, do CPC, são apenas os mencionados no art. 927, do CPC. 4. Apelos não providos.
N. 0739415-81.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: gol linhas aereas s/a. Adv(s).: RJ1400570A - DANIELLA CAMPOS PINTO, RJ8436700A
- MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA. A: LUDMILA TATIANA DE ARAUJO HORTA BARBOSA. A: G. D. A. H. B.. A: H. D. A. H. B..
Adv(s).: DF36733 - FABRICIO JOSE KLEIN. R: LUDMILA TATIANA DE ARAUJO HORTA BARBOSA. R: G. D. A. H. B.. R: H. D. A. H. B..
Adv(s).: DF36733 - FABRICIO JOSE KLEIN, RS7409500A - JOAO PAULO LUZ KETZER. R: gol linhas aereas s/a. Adv(s).: RJ1400570A DANIELLA CAMPOS PINTO, RJ8436700A - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA. T: LUDMILA TATIANA DE ARAUJO HORTA BARBOSA.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO EM VOO NACIONAL. ATRASO SUPERIOR A SEIS
HORAS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. DANOS MORAIS. DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE. 1. O atraso em voo constitui
defeito na prestação dos serviços de transporte, passível de indenização por dano moral. 2. O quantum indenizatório a título de danos morais
deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a
capacidade econômica do agente, as condições da vítima, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte
de enriquecimento ilícito. 3. Não se mostra razoável a aplicação da técnica do distinguishing para obrigar o julgador a realizar o procedimento de
distinção para todo e qualquer julgado suscitado no processo. Nos termos do art. 927, § 1º, do CPC, os precedentes a que se refere o art. 489,
inciso VI, do CPC, são apenas os mencionados no art. 927, do CPC. 4. Apelos não providos.
N. 0739415-81.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: gol linhas aereas s/a. Adv(s).: RJ1400570A - DANIELLA CAMPOS PINTO, RJ8436700A
- MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA. A: LUDMILA TATIANA DE ARAUJO HORTA BARBOSA. A: G. D. A. H. B.. A: H. D. A. H. B..
Adv(s).: DF36733 - FABRICIO JOSE KLEIN. R: LUDMILA TATIANA DE ARAUJO HORTA BARBOSA. R: G. D. A. H. B.. R: H. D. A. H. B..
Adv(s).: DF36733 - FABRICIO JOSE KLEIN, RS7409500A - JOAO PAULO LUZ KETZER. R: gol linhas aereas s/a. Adv(s).: RJ1400570A DANIELLA CAMPOS PINTO, RJ8436700A - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA. T: LUDMILA TATIANA DE ARAUJO HORTA BARBOSA.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO EM VOO NACIONAL. ATRASO SUPERIOR A SEIS
HORAS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. DANOS MORAIS. DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE. 1. O atraso em voo constitui
defeito na prestação dos serviços de transporte, passível de indenização por dano moral. 2. O quantum indenizatório a título de danos morais
deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a
capacidade econômica do agente, as condições da vítima, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte
de enriquecimento ilícito. 3. Não se mostra razoável a aplicação da técnica do distinguishing para obrigar o julgador a realizar o procedimento de
distinção para todo e qualquer julgado suscitado no processo. Nos termos do art. 927, § 1º, do CPC, os precedentes a que se refere o art. 489,
inciso VI, do CPC, são apenas os mencionados no art. 927, do CPC. 4. Apelos não providos.
N. 0739415-81.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: gol linhas aereas s/a. Adv(s).: RJ1400570A - DANIELLA CAMPOS PINTO, RJ8436700A
- MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA. A: LUDMILA TATIANA DE ARAUJO HORTA BARBOSA. A: G. D. A. H. B.. A: H. D. A. H. B..
Adv(s).: DF36733 - FABRICIO JOSE KLEIN. R: LUDMILA TATIANA DE ARAUJO HORTA BARBOSA. R: G. D. A. H. B.. R: H. D. A. H. B..
Adv(s).: DF36733 - FABRICIO JOSE KLEIN, RS7409500A - JOAO PAULO LUZ KETZER. R: gol linhas aereas s/a. Adv(s).: RJ1400570A DANIELLA CAMPOS PINTO, RJ8436700A - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA. T: LUDMILA TATIANA DE ARAUJO HORTA BARBOSA.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO EM VOO NACIONAL. ATRASO SUPERIOR A SEIS
HORAS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. DANOS MORAIS. DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE. 1. O atraso em voo constitui
defeito na prestação dos serviços de transporte, passível de indenização por dano moral. 2. O quantum indenizatório a título de danos morais
deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a
capacidade econômica do agente, as condições da vítima, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte
de enriquecimento ilícito. 3. Não se mostra razoável a aplicação da técnica do distinguishing para obrigar o julgador a realizar o procedimento de
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