TJCE 29/03/2019 -Pág. 683 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: sexta-feira, 29 de março de 2019
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano IX - Edição 2109
683
ADV: MARCELO MARINO DO AMARANTE (OAB 35941/CE), ADV: LUCIANA MATOS ALVES (OAB 25656/CE) - Processo
0171082-30.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - REQUERENTE: Luiz Henrique
Ferreira Façanha - REQUERIDO: Instituto de Previdência do Município ¿ Ipm - Assim sendo, determino que se intime o
executado sobre o pedido de execução para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, se manifestar, caso queira, mediante
simples petição de impugnação/embargos a ser protocolada nos autos deste processo, na forma do art. 52, IX, da Lei Federal
nº 9.099/95. Empós, a manifestação da parte, ou decorrido in albis o prazo determinado, certifique a decorrência de prazo e
retornem os autos conclusos para a decisão acerca do quantum debeatur e prosseguimento na execução do julgado. Remetamse os autos à Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, 22 de março de 2019. Carlos Rogerio Facundo Juiz de Direito Assinado com
Certificação Digital¹
ADV: FRANCISCO DEUSITO DE SOUZA (OAB 10361/CE), ADV: PEDRO JORGE CRUZ DE LIMA (OAB 30689/CE) Processo 0175653-44.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Nacional de Trânsito - REQUERENTE:
Manoel Messias Batista Nogueira - REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - Vistos etc... Contra
a sentença de fls.224/226 foi apresentado recurso inominado. Nos termos do art. 1.010 , §§ 1º e 3º do Código de Processo
Cível, aplicado de forma subsidiária nos termos do art. 27 da Lei. Nº 12.153/2009, determino a intimação da parte contrária
para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, Lei nº 9.099/95). Decorrido mencionado prazo, com ou
sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e encaminhem-se os autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de
admissibilidade. (Mandado de Segurança nº 0010301-37.2017.8.06.9000). À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, 22 de março
de 2019. Carlos Rogerio Facundo Juiz Assinado com Certificação Digital¹
ADV: LUCIANA MATOS ALVES (OAB 25656/CE), ADV: SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO (OAB 15154/CE), ADV:
JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ (OAB 15672/CE), ADV: SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY (OAB 17055/
CE) - Processo 0177327-57.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Regime Previdenciário - REQUERENTE:
Lúcia Moreira de Morais - REQUERIDO: Instituto de Previdência do Município - Ipm - Assim sendo, determino que se intime o
executado sobre o pedido de execução para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, se manifestar, caso queira, mediante
simples petição de impugnação/embargos a ser protocolada nos autos deste processo, na forma do art. 52, IX, da Lei Federal
nº 9.099/95. Empós, a manifestação da parte, ou decorrido in albis o prazo determinado, certifique a decorrência de prazo e
retornem os autos conclusos para a decisão acerca do quantum debeatur e prosseguimento na execução do julgado. Remetamse os autos à Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, 22 de março de 2019. Carlos Rogerio Facundo Juiz de Direito Assinado com
Certificação Digital¹
ADV: CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA (OAB 28114/CE) - Processo 0181198-95.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Plano de Classificação de Cargos - REQUERENTE: Gerardo Ribeiro Oliveira Filho - REQUERIDO: Estado do
Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE - TERCEIRO: Ministério Público do Estado do Ceará - Vistos etc... Contra
a sentença de fls.189/193 foi apresentado recurso inominado. Nos termos do art. 1.010 , §§ 1º e 3º do Código de Processo
Cível, aplicado de forma subsidiária nos termos do art. 27 da Lei. Nº 12.153/2009, determino a intimação da parte contrária
para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, Lei nº 9.099/95). Decorrido mencionado prazo, com ou
sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e encaminhem-se os autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de
admissibilidade. (Mandado de Segurança nº 0010301-37.2017.8.06.9000). À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, 22 de março
de 2019. Carlos Rogerio Facundo Juiz Assinado com Certificação Digital¹
JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROGERIO FACUNDO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0308/2019
ADV: IANA CAROLINA PRAXEDES SOUSA BASTOS (OAB 34421/CE) - Processo 0107710-73.2019.8.06.0001 Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - REQUERENTE: A.F.B.F. - REQUERIDO: D.E.T.D.C. - R.H. Manifestese a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Conclusão depois. À
Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, 22 de março de 2019. Carlos Rogerio Facundo Juiz Assinado com Certificação Digital¹
ADV: RODRIGO MAGALHAES NOBREGA (OAB 34814/CE) - Processo 0112034-09.2019.8.06.0001 - Procedimento do
Juizado Especial Cível - Sistema Nacional de Trânsito - REQUERENTE: Hanna Vieira de Azevedo Picanço - REQUERIDO:
Departamento Estadual de Trânsito DETRAN-CE - Vistos etc... Contra a sentença de fls.14/15 foi apresentado recurso inominado.
Nos termos do art. 1.010 , §§ 1º e 3º do Código de Processo Cível, aplicado de forma subsidiária nos termos do art. 27 da Lei.
Nº 12.153/2009, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42,
Lei nº 9.099/95). Decorrido mencionado prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e encaminhem-se os
autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de admissibilidade. (Mandado de Segurança nº 0010301-37.2017.8.06.9000).
À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, 26 de março de 2019. Carlos Rogerio Facundo Juiz Assinado com Certificação Digital¹
ADV: FABIANA LIMA SAMPAIO (OAB 33345/CE) - Processo 0112980-78.2019.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial
Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - REQUERENTE: Danielle Leite Matos - REQUERIDO: Município de Fortaleza - R.H.
Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Conclusão
depois. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, 22 de março de 2019. Carlos Rogerio Facundo Juiz Assinado com Certificação
Digital¹
ADV: JÚLIO CÉSAR LIMA VIEIRA (OAB 38628/CE) - Processo 0115105-19.2019.8.06.0001 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - DIREITO CIVIL - REQUERENTE: Júlio César Lima Vieira - REQUERIDO: Procuradoria Geral do Estado do
Ceará - PGE - ADVOGADO: Júlio César Lima Vieira - R. H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10
(dez) dias, sobre a contestação apresentada. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, 26 de março de 2019.
Carlos Rogerio Facundo Juiz Assinado com Certificação Digital¹
ADV: JÚLIO CÉSAR LIMA VIEIRA (OAB 38628/CE) - Processo 0115111-26.2019.8.06.0001 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - DIREITO CIVIL - REQUERENTE: Júlio César Lima Vieira - REQUERIDO: Estado do Ceará - Procuradoria
Geral do Estado do Ceará - PGE - ADVOGADO: Júlio César Lima Vieira - Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a
designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador
do Estado às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a
audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Gratuidade Judicial deferida com
arrimo no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Citese o Estado do Ceará, por meio eletrônico via e-SAJ, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo a este
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º