TJBA 30/08/2022 -Pág. 1664 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.167 - Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022
Cad 1 / Página 1664
P.I.
(LOCAL E DATA CONFORME CHANCELA ELETRÔNICA)
CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 3
DECISÃO
0115630-43.2010.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Anderson Dias Estrella
Apelante: Joao Eleoterio Santos Junior
Apelante: Rogerio Serafim De Macedo
Apelante: Sidnei Rodrigues Dos Santos
Apelante: Adriano Santos Cafeseiro
Apelante: Manoela Lima Monteiro Rocha
Apelante: Ricardo Roberto Rocha
Apelado: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0115630-43.2010.8.05.0001
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: ANDERSON DIAS ESTRELLA e outros (6)
Advogado(s):
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DECISÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SAEB 2008. POLÍCIA MILITAR DA BAHIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ALEGAÇÃO NA EXORDIAL DE OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO AO ACOLHER PRELIMINAR DE
INEPCIA DA INICIAL. APELO INTERPOSTO QUE ENFRENTA O MÉRITO DA CAUSA. RECURSO QUE FAZ MENÇÃO A UM
CANDIDATO APENAS. RAZÕES QUE SUSTENTAM O DESCONHECIMENTO DA NOTA OBTIDA NA PROVA DE REDAÇÃO
POR UM APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO O RECORRENTE CONSIDERADO AUSENTE NA SEGUNDA ETAPA
E DE OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DE IMPUGNAÇÃO DISSOCIADAS DO QUE RESTOU JULGADO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
JULGAMENTO
Trata-se de recurso de apelação em face da sentença de ID 31169478 que extinguiu o feito sem análise meritória, acolhendo
preliminar de inépcia da inicial, nos seguintes termos:
“Por conseguinte, tendo em vista o que preleciona o ordenamento jurídico, entendo que a irresignação não deve prevalecer, haja
vista que a exordial não atende aos requisitos elencados no art. 319 c/c art. 330 do CPC/2015, estando, portanto, inepta a inicial.
Ex positis, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem análise do mérito, com fulcro no artigo 485, I c/c artigo 330, I
e §1°, incisos I e III, todos do Código de Processo Civil.
Sem custas processuais, haja vista que fora concedido o benefício da gratuidade da justiça (Id. 44076862).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Salvador-BA, 22 de outubro de 2021. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito”
Foi interposto apelo por intermédio da Defensoria Pública Estadual, fazendo menção a um recorrente (ID 31169446) alegando,
em síntese, que foi realizada inscrição para o Concurso público para Seleção ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, Edital 01/2008 SAEB, inscrição 027786b, conforme ID Num 44076843/pág. 8, que seria realizado através de duas etapas,
ambas e caráter eliminatório.
Discorre-se acerca do regramento do edital sobre a classificação dos candidatos, alegando que “o Apelante” obteve na 1ª etapa
do certame a pontuação 53.59, o que lhe permitiu a habilitação para a 2ª etapa do certame (ID Num. 44076843/pág. 8)e, sendo
ambas as etapas realizadas no mesmo dia, foi dado como ausente na segunda etapa do certame.
Alegando desconhecer a nota atribuída à prova de redação, sustenta ter havido preterição, aduzindo a necessidade observância
pela Administração dos princípios balizadores que devem nortear o concurso público.
Aventa que “...a todas às luzes, o posicionamento apresentado pelo magistrado a quo mostra-se equivocado, pois, no caso específico do apelante, à luz da documentação apresentada e dos fatos trazidos na fase postulatória (petição inicial e contestação)
foi demonstrado que houve preterição, tendo em vista que, apesar de ter realizado a prova de redação, sequer foi lançada a nota
do Apelante.”
Finaliza requerendo o provimento recursal para julgar procedente a ação.
Contrarrazões em uma lauda ao ID 33008603, defendendo o descabimento da reforma do julgado e rejeição do recurso interposto.
É o relatório.
Decido.