TJBA 05/05/2022 -Pág. 95 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.090 - Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2022
Cad. 1 / Página 95
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Presidência - Núcleo de Precatórios
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Processo: PRECATÓRIO n. 8019590-74.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios
CREDOR: MIRALVA SIMOES BARAUNA
Advogado(s): EDUARDO JOSE BULCAO DE QUEIROZ CUNHA (OAB:BA19440)
DEVEDOR: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DECISÃO
Trata-se de precatório oriundo em trâmite neste NACP, sendo credora M.S. B. e devedor o ESTADO DA BAHIA.
Foi constatada a irregularidade do precatório, visto que, em primeira análise, notou-se a falta de correspondência entre o
valor da planilha e o requisitado no ofício precatório, além da ausência do comprovante de CPF, sendo este cancelado (ID
19304738),
Intimada, a parte credora formulou pedido de reconsideração (ID 23676180) e opôs embargo de declaração (ID 24177780),
sustentando, em síntese, que o valor requisitado encontra-se pormenorizado em diferentes planilhas adunadas aos autos,
sendo o valor deste precatório referente à parcela controversa do crédito.
É o que importa relatar. DECIDO.
Merece guarida o pleito da credora.
De início, recebo os embargos como pedido de reconsideração, haja vista a ausência de norma expressa que preveja o
cabimento de embargos declaratórios neste processo administrativo.
Dito isso, compulsando os autos, constata-se que, de fato, as planilhas referentes aos cálculos apresentados pelos
exequentes (ID 1666949- fls. 04-06) e ao valor incontroverso (ID 16669496), encontram-se acostadas, sendo que o valor
requisitado corresponde à parcela controversa do crédito. Desta forma, houve equívoco na decisão proferida, de modo que
o precatório não se encontra eivado de qualquer irregularidade.
Ante o exposto, REVOGO a decisão de ID 19304738, tendo em vista que não houve vício na formação deste precatório,
tornando-a sem efeito, e ACOLHO o Pedido de Reconsideração.
No que tange ao CPF, tendo em vista que a normatização acerca do tema, tecnicamente, não exige cópia do CPF do credor
para o registro do precatório, mas apenas que se conste o número, defiro a juntada do documento de ID 24177782. Observo,
ainda, que no presente caso trata-se o credor de espólio, sendo os beneficiários do crédito, os sucessores. Logo, os
números dos CPFs dos beneficiários é que terão relevância no ato do pagamento do precatório.
Verificada, portanto, a regularidade formal do precatório, independentemente da análise acerca da regularidade do valor
originariamente requisitado, DETERMINO a comunicação, por meio eletrônico, ao Ente Devedor a respeito do protocolo
deste precatório, observando-se o disposto no artigo 7º, parágrafo único, do Decreto Judiciário n° 297/2019 c/c art. 15, §1º,
inciso I, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.
Havendo qualquer irresignação do Ente Devedor em relação ao valor requisitado no precatório individualizado, bem como
eventuais pedidos pendentes de análise, faça-se nova conclusão.
Não havendo objeção do Ente Devedor quanto ao precatório individualizado, aguarde-se o pagamento, em escaninho
próprio, observada a ordem cronológica, nos termos do disposto no artigo 100, da Constituição Federal.
Certifique o Setor de Cálculo se houve o pagamento de superpreferência relativa à parcela incontroversa do crédito.
Publique-se. Cumpra-se.
Salvador, 25 de abril de 2022.
SADRAQUE OLIVEIRA RIOS
Juiz Assessor Especial da Presidência - NACP
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Núcleo de Precatórios
DECISÃO
8039126-71.2021.8.05.0000 Precatório
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Credor: L. A. D. B.
Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:BA39493-A)
Devedor: E. D. B.
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Presidência - Núcleo de Precatórios
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