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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.090 - Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2022 Cad. 1 / Página 95 Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios ________________________________________ Processo: PRECATÓRIO n. 8019590-74.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios CREDOR: MIRALVA SIMOES BARAUNA Advogado(s): EDUARDO JOSE BULCAO DE QUEIROZ CUNHA (OAB:BA19440) DEVEDOR: ESTADO DA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.019 - Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Cad. 1 / Página 156 II- documento que comprove a citação/notificação/cientificação; III- sentença/decisão (nas ações originárias); IV- certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento (quando não houver recurso); V - acórdão do Tribunal de Justiça (com recurso voluntário/de ofício); VI - certidão de trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Jus