Judiciário ● 26/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3046/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 149 dispositivo para todos os efeitos. termos do art. 114, I, da CRFB, pois, tem como objeto a nomeação Custas, pela executada, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, da reclamante em emprego público, com arrimo na Lei Estadual n.º V), cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 08 (oito) 4.230/2017, que instituiu a contratação temporária de empregados

Judiciário ● 26/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3046/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 169 Quanto ao índice de correção monetária, tratando-se de questão dada a clareza da matéria, este Juízo reafirma a competência da secundária, em face de recente decisão proferida pelo E. STF, em Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente causa, nos sede cautelar, no âmbito das Ações Declaratórias de termos do art. 114, I, da CRFB, pois, tem com

Judiciário ● 26/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3046/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 173 Estadual n.º 4.230/2017, por não terem sido precedidos de processo (ACÓRDÃO) seletivo simplificado, cuja decisão de mérito fora confirmada, em 2.3 CONCLUSÃO sede recursal, pelo E. TRT 14, tendo nesse aspecto transitado em DESSA FORMA, rejeita-se a preliminar de não conhecimento por julgado. ofensa ao princípio da dialeticidade do recurso da reclamada Para

Judiciário ● 26/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3046/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 153 sede recursal, pelo E. TRT 14, tendo nesse aspecto transitado em DESSA FORMA, rejeita-se a preliminar de não conhecimento por julgado. ofensa ao princípio da dialeticidade do recurso da reclamada Para melhor compreensão, transcreve-se a conclusão da sentença recorrente e, diante do preenchimento dos pressupostos de e do v. acórdão mantenedor, prolatados nos au

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 quinta-feira, 01 de Maio de 2014 – 63 diário do exeCutivo EDITAL BDMG-020/2014 – VENDA DE BEM IMÓVEL O BANCO DE DESENvOLviMENTO DE MiNAS GERAiS S .A . – BDMG torna público que realizará, no dia 20 de maio de 2014, às 15h, no seu edifício-sede, na Rua da Bahia, nº 1 .600, bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG, leilão objetivando a venda de bem imóvel localizado no munícipio de Uberaba, conforme descrição contida no Anexo i do Edital, cuja cópia pode ser

Judiciário ● 26/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3046/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 152 Trabalho da 14ª Região e 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho, nos prazos, sob pena de multa diária no valor de R$100.000,00(cem mil autos da ACP n.º 0000666-49.2015.5.14.0005. reais), limitada a 90 dias, em caso de descumprimento; b) não Como faz prova os autos, a exoneração da autora, em 28/12/2018, nomear nenhum outro servidor por meio da Lei n 3.778/2016; e

Judiciário ● 26/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3046/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 172 exonerou do cargo Assessor Técnico III – AT III – Classe C, prazo final, ficando a critério da reclamada a escolha dos considerando a decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional do empregados que serão exonerados até o final de cada um dos Trabalho da 14ª Região e 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho, nos prazos, sob pena de multa diária no valor de R

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 21 de Agosto de 2014 – 45 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Contrato, por processo de inexigibilidade de licitação - contratação direta, para prestação de serviços Empresa Brasileira de de malote, que consiste em coleta, Correios e Telégrafos transporte e entrega de correspondência agrupada, em malotes fornecidos pela contratada, de ubá para os sistemas do dtar. Contrato de prestação de serviços técnicos, elaboração de estudos de concepção de servi�

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 21 de Agosto de 2014 – 43 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Cemig Geração e Transmissão S.A. Companhia Aberta - CNPJ 06.981.176/0001-58 - NIRE 31300020550 HORIZONTES ENERGIA S. A. CNPJ 04.451.926/0001-54 Extrato da ata da 201ª reunião do Conselho de Administração CONTRATO MS/CS - CT 4570015052. Partes: HORIZONTES ENERGIA S.A. e ECOPONTES – SISTEMAS ESTRUTURAIS SUSTENTÁVEIS LTDA. – ME. Fundamento: Pregão Eletrônico MS/CS 830-H07405. Objeto: Serviços

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Horizonte-MG, na Av. Barbacena, 1200, 18º andar, Santo Agostinho, CEP 30190-131, CI MG-1389219-SSPMG e CPF 195805686-34; e, d) a ata desta reunião. IV- Os Diretores eleitos declararam - antecipadamente - que não incorrem em nenhuma proibição no exercício de atividade mercantil, que não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente com a Efficientia S.A., não tendo nem representando interesse conflitante com o da Companhia e